jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000141-84.2014.5.08.0000 0000141-84.2014.5.08.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Especializada II
Publicação
19/12/2016
Relator
SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-8_AR_00001418420145080000_a38fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

PROCESSO TRT 8/SE II/AR nº 0000141-84.2014.5.08.0000 (AR)

AUTOR: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCURADOR

Procuradora: Dra. ANA MARIA GOMES RODRIGUES

RÉUS: COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL

Advogados: Dr. Alex da Silvga Brandão Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito SIND DOS TRAB NAS IND DE FIA, TEC, ESP TEXT,MALHA E MEIAS,CORD E EST, ACABAM CONFEC DE MALHAS,TINT E ESTAP E SIMILARES DOS ESTADOS PARA E AMAPA

Advogado: Dr. Antonio Carlos Bernardes Filho

RELATORA: Desembargadora do Trabalho SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO COLETIVO CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE TEXTO DE LEI NÃO CONFIGURADA. Não há como se declarar a nulidade de acordo homologado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Castanhal, face a ausência do órgão do Ministério Público do Trabalho, na condição de custus legis, mormente porque o acordo foi feito diretamente pelos trabalhadores na condição de litisconsortes ativos do sindicato autor, em nome próprio e a respeito de direito próprio. É de ser julgada improcedente a ação rescisória, porque o autor não demonstrou a configuração de violação a literal disposição de lei.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória, em que são partes, as acima mencionadas.

O Ministério Público do Trabalho propõe a presente ação rescisória, com fulcro no inciso V do art. 485, do CPC antigo, artigos 83, I, da Lei Complementar n. 75/93, 127, caput, da Carta Magna, 769 e 836 da CLT, pretendendo desconstituir a sentença homologatória do acordo celebrado nos autos do Processo nº 0001342-55.2012.5.08.0106, proposta pelo Sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, em face da empresa requerida. A inicial rescisória alega, em resumo: 1) a nulidade absoluta do processo e do acordo homologado em esfera judicial pela ausência de intervenção ministerial obrigatória e 2) o caráter prejudicial do conteúdo conciliatório, na medida em que representam renúncia manifesta de direitos.

Afirma que embora se tratasse de Ação Coletiva, em nenhum momento contou com a participação do Ministério Público do Trabalho, contrariando flagrantemente a legislação constitucional e infraconstitucional, bem como os princípios que regem a matéria.

Aponta ainda, que o acordo resultou em manifesto prejuízo aos empregados substituídos, pois os valores acordados são inferiores ao efetivamente devidos, relacionados a tema afeto a questões de saúde, higiene e segurança - adicional de insalubridade, em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio (arts. , XXII e XXIII, da Constituição Federal, e 192 da CLT).

Pretende assim o autor, o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de instrução processual com intimação do Ministério Público ou, alternativamente, a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC antigo.

A Companhia Têxtil de Castanhal apresentou contestação suscitando preliminar de conexão e continência ou, no mérito, seja a presente ação julgada totalmente improcedente (Id. 276449).

O autor apresentou razões finais, requerendo a rejeição das preliminares suscitadas pelos réus e a procedência da rescisória, reiterando todos os termos da inicial (Id. d679775).

Os réus apresentaram razões finais requerendo seja extinto o processo sem julgamento do mérito, por carência de ação, e acaso ultrapassada a prejudicial, requereram seja julgada a ação julgada totalmente improcedente, ante os fundamentos que trazem e as provas dos autos, bem como diante da inexistência de comprovação quanto ao prejuízo engendrado aos trabalhadores (Ids 6d48f75 e 9577ce9).

Fundamentação

A presente ação rescisória está em condições de apreciação, porque apresentada dentro do prazo legal, obedecendo ao disposto no artigo 975 do Código de Processo Civil de 2015; encontra-se subscrita por Procuradora do Trabalho, acompanhada da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado, estando o órgão Ministerial dispensado do depósito prévio a que alude o artigo 836 da CLT.

Preliminares

PRELIMINAR DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E AS MESMAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 103 E 104 DO CPC.

A ré COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL, antes de adentrar no mérito, suscita preliminar de conexão ou continência, pontuando pela necessidade de reunião deste processo com outros em trâmite perante esta Justiça do Trabalho da 8ª Região, distribuídas para outros Desembargadores Relatores, quais sejam, os Processos n. 0000081-14.2014.5.08.0000; 0000086-36.2014.5.08.0000;

0000087-21.2014.5.08.0000; 0000116-71.2014.5.08.0000;

0000117-56.2014.5.08.0000;0000136-62.2014.5.08.0000;0000138-2.2014.5.08.0000;

0000140-02.2014.5.08.0000; 0000141-84.2014.5.08.0000; 0000145-24.2014.5.08.0000, que são também ações rescisórias movidas em razão do acordo firmado em ações coletivas movidas pelo Sindicato em face da empresa ora demandada, até o momento.

Argumenta que os referidos autos derivam da mesma causa de pedir (mesmos fundamentos de fato e de direito), abrangem matéria atinente ao acordo firmado em ações coletivas que o MPT questiona a validade, por não ter participado do feito.

Razão não lhe assiste, até porque já houve o julgamento dos processos mencionados pela ré por outros Desembargadores, o que, por si só, é suficiente para a rejeição do pleito, a teor do disposto na Súmula 235, do STJ.

Item de preliminar

Conclusão das preliminares

Mérito

NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO E DO ACORDO HOMOLOGADO EM ESFERA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL OBRIGATÓRIA.

Alega o autor violação ao artigo 92 do CDC; artigos 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/92; e artigos 84 e 246, parágrafo único, do antigo CPC, ao argumento de que o MPT não foi chamado a intervir no processo em

que foi proferida a decisão rescindenda, providência necessária e obrigatória por lei, na medida em que se trata de ação coletiva proposta pelo Sindicato, na condição de substituto processual de vários empregados da empresa.

Examino.

Pela narrativa feita alhures, o cerne da questão reside em saber, inicialmente, se a participação do douto órgão, ora autor, era obrigatória no processo em que foi entabulado o acordo que deu ensejo a presente ação rescisória.

Apreciando os documentos carreados aos autos, entendo não assistir razão ao autor.

Quando o artigo 92 do CDC e o artigo da Lei da ACP estabelecem que, nas ações coletivas em que o MPT não for autor, atuará como fiscal da lei, referem-se às ações movidas pelos legitimados previstos no artigo 81 do CDC e do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/92, que estiverem atuando em nome próprio na defesa de direito de terceiros, sendo que nessa hipótese a intervenção do MPT se justifica porque os beneficiários da ação não figuram nos autos para defender diretamente seus interesses.

Desse modo, embora tenha razão o autor quando afirma que sua intervenção na ação coletiva original seria obrigatória, como fiscal da lei, nos termos dos artigos 92 do CDC e 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/92, verifico que houve uma alteração no curso da instrução processual que alterou a natureza jurídica da ação e tornou desnecessário o chamamento do Parquet. É que depois de proposta a ação pelo Sindicato na condição de substituto processual, alguns empregados substituídos constituíram advogado e se habilitaram pessoalmente nos autos como litisconsortes ativos, sendo que a petição de acordo questionada pelo autor foi formulada diretamente pelos trabalhadores, tendo o Sindicato desistido da ação, tanto em relação aos empregados substituídos que não se habilitaram pessoalmente no feito, como aos trabalhadores em questão (Id. 172587).

Como houve alteração do polo ativo da ação principal - Processo nº 0001342-55.2012.5.08.0106, em face do ingresso dos trabalhadores como reclamantes e a desistência das pretensões deduzidas em relação aos demais trabalhadores substituídos pelo Sindicato, a ação perdeu sua característica jurídica metaindividual prevista nas normas acima e transformou-se em uma simples reclamação individual plúrima, de caráter individual heterogênea, tornando desnecessária a atuação ministerial como custus legis.

Portanto, não vislumbro na hipótese violação literal ao artigo 92 do CDC; ao artigo 5º, § 1º da Lei nº 7.347/92; ou aos artigos 84 e 246, parágrafo único, do antigo CPC, tendo em vista que a ação originalmente coletiva transformou-se em ação individual plúrima antes da homologação do acordo, tornando desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito.

Assim, não caracterizada a alegada violação literal dos dispositivos acima, de que trata o artigo 966, do CPC/2015, deve ser julgada improcedente a ação rescisória no aspecto.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CARÁTER PREJUDICIAL DO CONTEÚDO CONCILIATÓRIO. RENÚNCIA MANIFESTA DE DIREITOS .

Como mencionado anteriormente, pretende o Parquet laboral a rescisão de acordo entabulado entre os réus, nos autos da Ação Coletiva 0001342-55.2011.5.08.0106, proposta pelo Sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, em face da empresa requerida. Alega que tomou conhecimento, por meio de denúncia formulada por ELIEZER FRANCISCO DA SILVA CABRAL, da homologação pela Vara do Trabalho de Castanhal de diversos acordos celebrados em ações coletivas propostas pelo Sindicato profissional, que é representante da categoria de empregados da empresa demandada, e que atuou na qualidade de substituto processual. Diz que nessas ações o Sindicato pleiteava o pagamento de adicional de insalubridade referente aos últimos cinco anos em favor dos empregados substituídos. Narra que na denúncia constou que, para se chegar aos acordos entabulados nas ações coletivas, as partes solicitaram, por diversas vezes, a transferência da audiência judicial, sob a alegação de que estariam em negociação extrajudicial.

Afirma também, que, após diversas transferências, foram firmados acordos entre as partes em valores muito inferiores, correspondentes a 50% daquilo que seria devido aos empregados, divididos ainda em 36 parcelas, o que acarretaria prejuízo aos trabalhadores. Acrescenta que na denúncia foi dito que os honorários advocatícios pagos pelos empregados ao escritório que representa o Sindicato foram fixados em 25% do valor do acordo, o que teria carretado o recebimento de apenas 25% do que realmente teriam direito. Ainda segundo a denúncia, o Sindicato teria montado base de apoio próximo à empresa ora demandada, para impedir que os empregados procurassem seus direitos individualmente com a contratação de outros advogados.

Por entender como graves as alegações da denúncia, o autor instaurou procedimento investigatório, onde interrogou diversos empregados e ex-empregados da demandada, os quais teriam confirmado que o Sindicato teria colocado um carro de som em frente à CTC convocando os trabalhadores a procurar o Sindicato para tratar a respeito do processo relativo ao adicional de insalubridade; que o Sindicato informou aos trabalhadores que iria ajuizar ações para cobrança do adicional; que os empregados foram informados do acordo somente após sua homologação em juízo, quando tomaram ciência de que receberiam em 36 parcelas; que os pagamentos são feitos pelo Sindicato, em contas individuais; que as parcelas são pagas com atraso; que os valores são ínfimos, havendo caso de trabalhador que recebe a quantia de R$ 3,50 por mês; e que os honorários foram fixados em 25%. Com base na denúncia apresentada e também com o que foi apurado em procedimento preparatório interno, o MPT, vislumbrando prejuízo aos trabalhadores na celebração do acordo em ação coletiva, propõe a presente ação rescisória por violação aos artigos , XXII e XXIII, da CF e 192 da CLT.

Diante do que contém os autos, não vislumbro a violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais alegada pelo Parquet.

A transação é um negócio jurídico bilateral em que as partes, fazendo concessões recíprocas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas, tornando certa uma situação controvertida. Traduz-se também como "convenção em que, mediante concessões recíprocas, duas ou mais pessoas ajustam certas cláusulas e condições para que previnam litígio, que se possa suscitar entre elas, ou ponham fim a litígio já suscitado.

No presente caso, não resultou comprovada a existência de vício de vontade capaz de ensejar o

corte rescisório, com fulcro no art. 966, do CPC.

Por outro lado, entendo que só se caracterizaria a violação direta aos artigos , XXII e XXIII, da CF, bem como do artigo 192 da CLT, se a conciliação celebrada em Juízo envolvesse renúncia a garantias o meio ambiente do trabalho, decorrentes de normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, como utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva, por exemplo.

O acordo homologado pela decisão rescindenda, todavia, versa sobre pagamento de adicional de insalubridade que, embora seja um direito trabalhista irrenunciável, pode ser objeto de transação judicial pelas partes, quando ainda paira dúvida sobre a certeza jurídica da vantagem. Exemplo dessa incerteza jurídica que foi transacionada pelos trabalhadores são as várias sentenças residentes nos autos, onde os pedidos de adicional de insalubridade formulado por empregados da empresa ré tendo como causa o calor (com a mesma causa de pedir da ação coletiva que gerou a decisão rescindenda) restaram improcedentes, já que o seu deferimento depende de fatores diversos, como a natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e a hora em que o obreiro labora (dia ou noite).

Não há falar, portanto, em renúncia a direito alegada pelo MPT, com base no artigo , XXIII e da CF e 192 da CLT.

É preciso ressaltar que em situações como a presente, quando há um grande número de trabalhadores pleiteando uma determinada parcela no decorrer de todo o período trabalhado, também não é incomum as partes entabularem um parcelamento prolongado da dívida, ainda que em período de 36 meses, por exemplo, como ocorreu na presente conciliação, pois somente assim a empresa tem condições de arcar com o pagamento amigável da vantagem para todos os empregados envolvidos, não sendo esta situação passível de enquadramento em hipótese de rescisória.

De outro lado, não consta na r. decisão rescindenda a fixação de honorários advocatícios, quiçá no alegado percentual de 25%, pelo que não se sustenta o pedido rescisório com tal fundamento.

Também, não se sustenta a alegação do autor de que o Sindicato não teria informado acerca da ação e dos termos do acordo entabulado e os trabalhadores teriam se sentido prejudicados com a conciliação, tendo em vista as próprias declarações colhidas pelo Ministério Público do Trabalho.

Eis alguns desses trechos colhidos a título de exemplo:" que foi um acordo normal e não houve prejuízo, pois não esperava esse dinheiro e mesmo parcelado, foi bom ";" que gostou desse dinheiro, pois não esperava ";" houve votação no sindicato e a maioria aceitou "(Id. 107267). Esses depoimentos, portanto, não são suficientes para macular de ilegalidade a homologação do acordo entabulado.

A matéria trazida pelo MPT na presente ação rescisória já é bastante conhecida nesta Corte Especializada, havendo vários julgados pela improcedência de ações idênticas ajuizadas em face dos réus, das quais transcrevo as seguintes ementas para ilustrar:"PROCESSO TRT SE II/AR 0000138-32.2014.5.08.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Dra. Loana Lia Gentil Uliana. RÉUS: COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL. Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DO PARÁ E AMAPÁ. Dr. Antonio Carlos Bernardes Filho. RELATOR: MÁRIO LEITE SOARES. AÇÃO

RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS. RENÚNCIA DE DIREITOS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. Se o acordo homologado pela decisão rescindenda foi feito diretamente pelos trabalhadores, na condição de litisconsortes ativos do sindicato autor, em nome próprio e a respeito de direito próprio, a intervenção do Ministério Público do Trabalho naqueles autos como custus legis deixou de ser exigível, não havendo que se cogitar de ilegalidade quanto a isso. Por outro lado, embora irrenunciáveis, os direitos trabalhistas podem ser transacionados, mormente quando ainda revestidos de incerteza, caso em que deve ser rejeitada a pretensão desconstitutiva referente à decisão homologatória rescindenda.""PROCESSO TRT 8ª/SE-II/AR0000081-14.2014.5.08.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Procuradora: Dra. Carla Afonso de Nóvoa Melo. RÉUS: COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC. Dr. Daniel Gato Medeiros. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DO PARÁ - SINFITEC. Dr. Antonio Carlos Bernardes Filho. RELATORA: Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. I- AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL DE TEXTO DE LEI NÃO COMPROVADA. Não restou provada violação dos artigos 92 do CDC e 5º da Lei da Ação Civil Pública, pois, embora em um primeiro momento, a ação tenha sido coletiva, pois ajuizada pelo Sindicato na condição de substituto processual, os substituídos nela ingressaram como reclamantes pela forma litisconsorcial ativa (documento de ID 104672), tendo passado à defesa direta de seus interesses, de forma plúrima. II- AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVOS DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. Não há qualquer possibilidade de violar-se diretamente os artigos , inciso XXII e XXIII da CF/88 e 192 da CLT, mas apenas por via reflexa, o que afasta o cabimento de ação rescisória por violação direta a texto legal. Ação julgada improcedente."(julgado em 20.11.2014)."ACÓRDÃO nº TRT/SE II 0000122-78.2014.5.08.0000. AUTOR: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. Procuradora Rita Moitta Pinto da Costa. RÉUS: COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL. Doutor Alex da Silva Brandão. E SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DO PARÁ - SINFITEC. Doutor Antônio Carlos Bernardes Filho.

RELATORA: DESEMBARGADORA GRAZIELA LEITE COLARES. AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COMO FISCAL DA LEI. NÃO OBRIGATORIEDADE. Não é obrigatória a participação do MPT, como fiscal da lei, em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria quando ocorre a alteração do polo ativo da ação em face do ingresso direto dos trabalhadores como reclamantes e a desistência das pretensões aduzidas em relação aos demais trabalhadores substituídos pelo sindicato. Neste caso, a ação permanece coletiva apenas do ponto de vista fático, em razão de dizer respeito a vários reclamantes, não mais com viés jurídico metaindividual autorizador da intervenção."(julgado em 11.12.2014)."PROCESSO nº 0000121-93.2014.5.08.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO. Procuradora: Dra. Rita Moitta Pinto da Costa. RÉUS: COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL - CTC. Advogado: Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito e SIND DOS TRAB NAS IND DE FIA, TEC, ESP TEXT,MALHA E MEIAS,CORD E EST, ACABAM CONFEC DE MALHAS,TINT E

ESTAP E SIMILARES DOS ESTADOS PARA E AMAPA - SINFITEC. Advogado: Dr. Antônio Carlos Bernardes Filho. RELATOR: DESEMBARGADOR GABRIEL NAPOLEÃO VELLOSO FILHO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS. IMPROCEDÊNCIA. Não há como se cogitar de ilegalidade o acordo homologado por decisão rescindenda, quando feito diretamente pelos trabalhadores, na condição de litisconsortes ativos do sindicato autor, em nome próprio e a respeito de direito próprio, deixando, nesse caso, de ser exigível a intervenção do Ministério Público do Trabalho nos autos como custus legis."(julgado em 11.12.2014).

Não há falar, portanto, em violação direta aos artigos , XXII e XXIII, da CF e 192 da CLT, pelo que a presente ação rescisória deve seguir o caminho da improcedência.

Recurso da parte

Item de recurso

Ante o exposto, admito a presente ação rescisória. Rejeito a preliminar de conexão/continência suscitada pela ré Companhia Têxtil de Castanhal, por falta de amparo legal. No mérito, julgo improcedente a ação rescisória, tudo conforme os fundamentos. O autor é isento das custas processuais, na forma da lei.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, EM ADMITIR A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA; REJEITAR A PRELIMINAR DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA SUSCITADA PELA RÉ COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA; TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS; O AUTOR É ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DA LEI.

Sala de Sessões da Seção Especializada II do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém-Pa, 12 de dezembro de 2016.

SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA - Desembargadora do Trabalho -Relatora

spma/cac

I.Votos

Disponível em: https://trt-8.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/416830020/acao-rescisoria-ar-1418420145080000-0000141-8420145080000/inteiro-teor-416830028