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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00104861520155080117 0010486-15.2015.5.08.0117 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-8_RO_00104861520155080117_73e32.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010486-15.2015.5.08.0117

RECORRENTES: CARVOPAR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL LTDA. Advogado (s): Dr. Wellington Alves Valente e outros

MINERAÇÃO FLORESTA DO ARAGUAIA S/A

Advogado (s): Dr. Hugo Araújo Vasconcelos e outros

TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA.

Advogado (s): Dr. Hugo Araújo Vasconcelos e outros

SIDEPAR - SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A

Advogado (s): Dr. Hugo Araújo Vasconcelos e outros

RECORRIDOS: OS MESMOS

E

MÁRIO LUIZ ARAÚJO MARQUES

Advogado (s): Dr. Geraldo Pezzin

HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS.

Comprovado nos autos que havia fiscalização quanto à jornada de trabalho do reclamante, que exercia a função de motorista de carreta bitrem, são devidas as diferenças de horas extras, em face da sobrejornada evidenciada na instrução processual.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Marabá, em que são partes, como recorrentes, CARVOPAR COMÉRCIO E

TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL LTDA, MINERAÇÃO FLORESTA DO ARAGUAIA S/A, TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA e SIDEPAR - SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A , e, como recorridos, OS MESMOS e MÁRIO LUIZ ARAÚJO MARQUES .

O MM. Juízo de 1º Grau, na r. sentença de Id. d6f5328, rejeitou a questão preliminar de ilegitimidade passiva das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas; declarou a responsabilidade solidária das reclamadas pelo eventual inadimplemento das verbas salariais devidas ao reclamante; no mérito, julgou procedente, em parte, a reclamatória trabalhista para condenar as reclamadas a pagarem ao reclamante horas extraordinárias com repercussões, adicional de periculosidade com repercussões, indenização por dano existencial no valor de R$-21.120,00 (vinte e um mil e cento e vinte reais). Julgou improcedente o pedido de aplicação da penalidade do artigo 467 da CLT. Rejeitou o pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé. Julgou procedentes os pedidos de honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Indeferiu o pedido de compensação/abatimento formulado pela reclamada (o). Deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declarou a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias de terceiros. Declarou a constitucionalidade da cobrança do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. Declarou que o fato gerador dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias é o mês de competência. É tecnicamente incabível o prequestionamento no primeiro grau de jurisdição. Rejeitou todas as demais argumentações da petição inicial e da contestação eventualmente não enfrentadas.

A primeira reclamada, Carvopar Comércio e Transporte de Carvão Vegetal Ltda., interpôs recurso ordinário, sob o Id. d1439e5, no qual se insurge contra o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as reclamadas, bem como quanto ao deferimento das horas extras, do intervalo intrajornada, do adicional de periculosidade, da indenização por dano existencial, dos honorários advocatícios e em relação às condições impostas para o cumprimento da r. sentença recorrida.

As segunda, terceira e quarta reclamadas, Transportadora Floresta do Araguaia Ltda., Mineração Floresta do Araguaia S/A e SIDEPAR - Siderúrgica do Pará S/A, respectivamente, interpuseram recurso ordinário, sob o Id. fceb31d, no qual suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam"; e, no mérito, insurgem-se contra o reconhecimento da existência de grupo econômico e a responsabilização solidária entre as empresa demandadas.

Apenas o reclamante apresentou contrarrazões sob os Id's. 64D8a43 e 9eb8fc1.

Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 103, parágrafo único, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

É O RELATÓRIO.

Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Mérito

RECURSO ORDINÁRIO DAS SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA

RECLAMADAS (TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA,

MINERAÇÃO FLORESTA DO ARAGUAIA S/A E SIDEPAR - SIDERÚRGICA

DO PARÁ S/A)

Da preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam"

As reclamadas suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", ao argumento de que não mantinham vínculo empregatício com o reclamante.

Aduzem que "as Recorrentes, TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA, MINERAÇÃO FLORESTA DO ARAGUAIA S/Ae SIDEPAR - SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A , são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que as mesmas não contrataram o Reclamante, nunca tiveram nenhum tipo de vínculo com o mesmo, o que se verifica apenas pela análise da documentação juntada ao processo. O autor nunca laborou na segunda, terceira e quarta Recorrentes. Assim, estas empresas Recorrentes sequer possuem informação ou documentação do reclamante. MM. Julgador, não consta nos presentes autos nenhuma prova e nem indício de prova da existência de algum tipo de vínculo entre Recorrido e a segunda, terceira e quarta Recorrentes. Basta uma análise desde a peça inicial, para se comprovar que a segunda, terceira e quarta Recorrentes são partes ilegítimas para figurarem na presente demanda" (Id. fceb31d - Pág. 4).

Analiso.

Não assiste razão às recorrentes.

Reporto-me aos fundamentos da r. sentença recorrida, os quais adoto, em termos, como razões de decidir, in verbis:

2.1 QUESTÃO PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

O objeto da presente ação é o pagamento de verbas decorrentes de relação de emprego, relação da qual todas as presentes reclamadas tomaram serviços, sendo que não se pode desobrigá-las de forma antecipada.

Questão relativa à responsabilidade, ou não, da reclamada não constitui matéria preliminar, processual, relativa às condições da ação. Constitui, sim, matéria de fundo, de mérito, que importa na procedência ou improcedência do pedido. Na realidade, a reclamada confunde a questão processual de ilegitimidade com a questão meritória de responsabilidade, o que será apreciado por ocasião do mérito.

As 2ª, 3ª e 4ªreclamadas não podem ser consideradas partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente relação processual, eis que incontroversa sua relação com a 1ª reclamada.

Rejeita-se a questão preliminar de ilegitimidade passiva das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas.

Ademais, a matéria confunde-se com o mérito da causa, pelo que a preliminar, como tal apresentada, deve ser rejeitada.

Da existência de grupo econômico

As reclamadas insurgem-se contra o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresa demandadas.

Alegam que "o contrato de trabalho do Recorrido foi firmado com a empresa CARVOPAR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL LTDA, para a qual sempre e com exclusividade prestou serviços e, nunca com a segunda, terceira e quarta como documentos anexados aos autos. Cada uma delas, detém personalidade jurídica própria e objeto social distinto, inexistindo qualquer intervenção ou influência de uma nas atividades da outra. Como se vê, a inclusão da segunda, terceira e quarta Recorrentes no polo passivo da demanda, demonstra o equívoco cometido pelo reclamante, caracterizando ilegitimidade de parte, ou seja, um erro material, evidente no caso que a segunda, terceira e quarta Recorrentes não participaram da relação de emprego. Portanto, faz-se necessário e justo que, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso, seja acolhida a presente preliminar, para o fim de julgar extinto o feito relacionado à segunda, terceira e quarta Recorrentes, excluindo as do feito" (Id. fceb31d - Pág. 7).

Examinemos a matéria.

Nos termos do art. , § 2º, da CLT, grupo econômico é um conglomerado de empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, estão sob o controle administrativo ou acionário de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de outra atividade econômica, e são solidariamente responsáveis, para os efeitos da relação de emprego.

Nesse sentido, convém destacar o que preleciona Valentin Carrion, ao comentar o art. , § 2º, da CLT:

demais), quanto por coordenação (não há controle de nenhuma delas; regem-se pela unidade de objetivo) (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 33.ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 32).

Passo à análise das provas orais (Id. ec503ab):

Depoimento do reclamante: que não sabe se as reclamadas pertencem às mesmas pessoas; que trabalhou como motorista de bitrem na rota Xaambioá-Marabá-Barcarena; que transportava carvão vegetal e calcário para a Votorantim; que a Votorantim funcina de 08 às 12hs e de 13 às 15hs e aos sábados até às 14hs; que aos domingos fazia carga e descarga em Marabá; que o depoente mora em Xambioá mas poucas vezes dormiu em casa; que trabalhava de 05:30 da manha até às 22hs; que às vezes parava mais cedo por volta das 19 ou 20hs; que parava por volta de 10 ou 11 horas para o almoço gozando de 20/30 minutos; que não gozava folga semanal nem mensal; que durante todo o período gozou apenas um mês de férias porque seu caminhão estava quebrado; que a reclamada possui pessoal específico para abastecimento nos pontos de apoio, mas o motorista ajudava no abastecimento; que não havia tempo para folgas em face das cobranças da empresa, sendo que o pernoite se dava na própria cabine do caminhão; que Paulo era motorista e seu caminhão possuía tacógrafo; que a Votorantim não funciona nos feriados; que as viagens eram programadas para não chegar fora do horário na Votorantim; que Xambioá dista 160km de Marabá; que não tinha autorização para proceder o abastecimento do veículo, mas o procedimento era monitorado pelas câmeras da empresa; encerrado o depoimento.

Depoimento do (a) preposto (a) da (o) 1ª reclamada (o): que é o proprietário da empresa Carvopar; que o objeto social é o comércio e transportes; que inicialmente a Carvopar foi constituída para produzir carvão exclusivamente para a Sidepar, dentro da fazenda da própria Sidepar; que o reclamante folgava aos domingos, eis que a Votorantim funciona até o sábado às 12hs; que o reclamante não fazia cargas em Marabá aos domingos; que só há câmera de monitoramento na própria Sidepar, não havendo câmeras nos demais pontos de apoio de abastecimento; que é proibido o abastecimento pelos motoristas; que Cláudio é gestor em Xambioá e Teilor funcionário em Marabá; que não havia determinação de horário para o reclamante; que a Cavopar funcionou dentro das instalações da Sidepar em sala cedida pela mesma; encerrado o depoimento. O Juízo dispensa o depoimento das demais reclamadas.

Depoimento da testemunha do (a) reclamante, Senhor (a) PAULO BARBOSA BATISTA, brasileiro, motorista. Aos costumes, nada disse. Testemunha advertida e compromissada, declarou que trabalhou de 2011 a 2015; que o reclamante era motorista como o depoente; que não tinham folga mensal nem semanal; que a Votoratin não funciona aos domingos e feriados; que se chegasse em Xambioá fora do expediente da Votorantim deixava o veículo no posto e ia para casa e retornava no dia seguinte; que iniciava a jornada por volta de 06hs indo até às 22/23hs; que quando saia mais cedo parava por volta das 19/20hs; que parava de 20/30 minutos para o almoço; que a reclamada possuía pessoal para abastecer, mas as vezes para agilizar o serviço os motoristas ajudavam no abastecimento; que ocorria de se estenderem no trabalho até a madrugada; que o depoente trabalhou para a transportadora Floresta do Araguaia; encerrado o depoimento.

Depoimento da testemunha da (o) 1ª reclamada (o), Senhor (a) CLAUDIO ITAMAR RIOS, brasileiro, gerente de base. O patrono do reclamante contradita a testemunha ao fundamento de que o mesmo é o cunhado e sócio da reclamada. Inquirida a testemunha a mesma nega os fatos. Indefere-se a contradita. Aos costumes, nada disse. Testemunha advertida e compromissada, declarou que o reclamante era motorista; que o depoente não viajava com o reclamante; que o reclamante gozava folgas eis que era motorista de rota, aos sábados e domingos, morando na cidade; que o reclamante almoçava em casa; que o abastecimento é feito por uma pessoa específica ou pelo responsável pelo escritório nos pontos de apoio; que o reclamante não passava a noite na base; que o reclamante não trabalhava a noite; que a Sidepar não funciona 24hs; encerrado o depoimento.

Não havendo mais provas a serem produzidas, o Juízo declara encerrada a instrução processual.

O preposto da primeira reclamada, ao depor, confessou que "é o proprietário da empresa Carvopar; que o objeto social é o comércio e transportes; que inicialmente a Carvopar foi constituída para produzir carvão exclusivamente para a Sidepar, dentro da fazenda da própria Sidepar".

Os contratos sociais das segunda, terceira e quarta reclamadas, estabelecem:

- TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA:

II - Do Objeto Social e do Prazo de Duração :

Cláusula 4ª : O objeto social da empresa será o transporte rodoviário de carga em geral, municipal, interestadual e internacional, podendo ainda, praticar todos os demais atos que estejam diretamente vinculados ao objeto da sociedade.

[...]

SÓCIOS

J.C.V.G. PARTICIPAÇÕES S/A 48% DAS COTAS

ROGÉRIO VALADARES GONTIJO 25% DAS COTAS

RENATO VALADARES GONTIJO 17% DAS COTAS

RONALDO VALADARES GONTIJO 10% DAS COTAS

- MINERAÇÃO FLORESTA DO ARAGUAIA S/A:

[...]

ACIONISTAS FUNDADORES DA COMPANHIA

J.C.V.G. PARTICIPAÇÕES S/A

ROGÉRIO VALADARES GONTIJO

RENATO VALADARES GONTIJO

RONALDO VALADARES GONTIJO

CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO :

[...]

Art. 3º. A companhia tem por objeto social:

(a) realizar pesquisas minerais, locações, minerações em geral, exploração, beneficiamento para o aproveitamento de jazidas minerais;

(b) indústria e comércio de produtos minerais;

(c) importação e exportação de produtos minerais, máquinas e equipamentos necessários à execução da atividade a que se propõe; e

(d) participação, como cotista ou acionista, em outras sociedades, sejam estas simples ou empresárias;

(e) construção civil e quaisquer serviços de engenharia civil.

- SIDEPAR - SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A:

ACIONISTAS FUNDADORES DA COMPANHIA

J.C.V.G. PARTICIPAÇÕES S/A

ROGÉRIO VALADARES GONTIJO

RENATO VALADARES GONTIJO

RONALDO VALADARES GONTIJO

CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO :

[...]

Art. 3º. A companhia tem por objeto social:

(i) produção de ferro-gusa;

(ii) comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos exceto para construção;

(iii) produção de carvão vegetal;

(iv) exploração florestal - extração de madeira, incluindo reflorestamento

(v) construção de edifícios e obras de engenharia civil - edificação (residenciais, industriais, comerciais e de serviços)

(vi) outras obras de engenharia civil.

Evidencia-se configurada nos autos a existência de grupo econômico entre as empresas demandadas, eis que há identidade entre os sócios e acionistas majoritários das segunda, terceira e quarta reclamadas, bem como o preposto da primeira demandada confessou que a empresa Carvopar foi criada para produzir carvão vegetal para atender as necessidades da empresa SIDEPAR.

As empresas Transportadora Floresta do Araguaia e Mineração Floresta do Araguaia têm seus objetos sociais interligados à atividade siderúrgica desenvolvida pela quarta reclamada - SIDEPAR, que atua na produção e comércio de ferro-gusa.

Assim, deve ser mantida a r. sentença recorrida quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico entre as reclamadas, à luz do art. , § 2º, da CLT.

Nego provimento.

Da responsabilidade solidária

As reclamadas-recorrentes insurgem-se contra a responsabilidade solidária atribuída as demandadas, ao argumento de que nunca existiu relação empregatícia entre o reclamante e as segunda, terceira e quarta reclamadas.

ARAGUAIA S/A e SIDEPAR - SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A, não havendo subordinação, remuneração, muito menos exclusividade com nenhuma delas. Ressalte-se que o recorrido não juntou aos autos nenhum documento que comprove ou pelo menos demonstre indícios de vínculo com a segunda, terceira e quarta recorrentes, pelo contrário em uma gritante manifestação de má-fé, o demandante junta os autos apenas documentação da recorrentes CARVOPAR COMÉRCIO e TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL LTDA na presente demanda. Assim, foi injusta a decisão de primeiro grau a condenar a segunda, a terceira e a quarta Recorrentes solidariamente no crédito deferido ao recorrido, eis que inexistente qualquer vínculo entre estas e o recorrido"(Id. fceb31d - Pág. 8).

Aduzem que"não existe nenhum tipo de vínculo empregatício entre o Recorrido e a segunda, terceira e quarta Recorrentes, que nunca contrataram qualquer tipo de serviço de exercido pelo autor. Por outro lado, constata-se uma gritante demonstração de má-fé do Recorrido que além de não trazer aos autos qualquer indício de prova, junta documentação de outra pessoa jurídica"(Id. fceb31d -Pág. 9).

Examino.

Não assiste razão às recorrentes.

Ficou demonstrada a existência de grupo econômico entre as empresas demandadas, à luz do art. , § 2º, da CLT, bem como que a prestação de serviços do reclamante beneficiava as quatro empresas reclamadas, que tinham suas atividades empresariais interligadas e conexas, daí porque a declaração da responsabilização solidária, conforme decidiu o MM. Juízo de 1º Grau, a cujos fundamentos me reporto e adoto, em termos, como razões de decidir, in verbis:

2.2 QUESTÃO PREJUDICIAL: DA RESPONSABILIDADE

As reclamadas asseveram que não fazem parte de um mesmo grupo econômico, razão pela qual não devem responder solidariamente pelas verbas eventualmente inadimplidas, nos termos do artigo 2º, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

O parágrafo do 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe sobre grupo econômico:

(...)

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Afirmou que (...) é o proprietário da empresa Carvopar; que o objeto social é o comércio e transportes; que inicialmente a Carvopar foi constituída para produzir carvão exclusivamente para a Sidepar, dentro da fazenda da própria Sidepar"

Devem, assim, responder solidariamente pelas verbas eventualmente inadimplidas, nos termos do artigo 2º, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo reconhecida a unicidade contratual, no presente caso.

Declara-se a responsabilidade solidária das reclamadas pelo eventual inadimplemento das verbas salariais devidas ao reclamante.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (CARVOPAR

COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL LTDA)

Da existência de grupo econômico

A primeira reclamada insurge-se contra o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas demandadas.

Analiso.

Não assiste razão à reclamada, conforme os fundamentos acima delineados, na análise do recurso interposto pelas demais reclamadas.

Nego provimento.

Da jornada de trabalho. Das horas extras e do intervalo intrajornada

A primeira reclamada insurge-se contra o deferimento das horas extras e do intervalo intrajornada.

Alega que "a jornada pelo Recorrido afirmada em sua peça vestibular não condiz com a realidade dos contratos que a Recorrente mantém com seus empregados, e os Discos e Relatórios foram e são provas capazes de demonstrar isso, porém não foram valorados em momento algum. A Recorrente se viu em meio a um emaranhado difícil de contestar, já que suas provas de controle de jornada não foram sequer visualizadas pelo respeitável Juiz, que em momento algum citou sequer um ID demonstrando os horários lá computados. Sobre a jornada exacerbada de 16 horas indicada pelo motorista era 'humanamente impossível' de ser cumprida. Entretanto, encontra-se implícito, naturalmente, que, mesmo não sendo valorado os relatórios de controle de jornada, não se pode atingir resultado inverossímil, desarrazoado e manifestamente artificial" (Id. d1439e5 - Pág. 6).

Assevera que "a empresa sempre pautou pela regulamentação de seus motoristas tendo por análise a Lei 13103/2015. Assim, a jornada de trabalho bem como os períodos intervalares e de descanso foram rigorosamente cumpridos, podendo tal fato ser comprovado com os discos tacógrafos e relatórios, e não valoradas pelo Juízo. Dito isso, resta devidamente impugnada por meio dos documentos da Recorrente, a jornada dia apresentada, tendo em vista não condizer com a jornada do Reclamante no período em que prestou labor para a empresa. Ainda nesse ínterim, e em análise detidamente do contrato, insta registrar que a folga do Reclamante coincidia obrigatoriamente com os domingos, ou seja, labor nesse dia era algo esporádico e se acaso ocorresse a empresa efetuaria o pagamento em dobro ou disponibilizaria a folga correspondente. A única testemunha da aqui Recorrente confirmou o descanso aos sábados após o meio dia e nos domingos" (Id. d1439e5 - Pág. 7).

Sustenta que "houve sim o controle de jornada, porém posterior a Lei 12.619/2012, anterior, estava desobrigada a qualquer controle. Dito isso, fundamentalmente demonstrados os motivos de revogação da decisão, não se permite mantê-la, sob pena de se aplicar o injusto ao caso concreto. Assim, nada mais digno entregar a prestação jurisdicional através da demonstração acirra dos fundamentos jurídicos uníssonos que pairam em nossas cortes trabalhistas. Por fim, a jornada posterior a Lei 12.619/2012 ora revogada pela Lei 13.103/2015, ensina que a jornada de trabalho não tem horário fixo de início, fim ou intervalos, informa que, não se comprometendo a segurança da via rodoviária, a duração da jornada de trabalho poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino" (Id. d1439e5 - Pág. 8).

Salienta que "no que se refere ao tempo de espera e de repouso não são considerados tempo de trabalho, e devem ser abatidos dos horários de início e término da jornada, e já estão individualizados na planilha de leitura do disco tacógrafo apresentados na ocasião da defesa, o que induz à conclusão de que o Recorrido não fazia a quantidade absurda de horas extras alegadas na inicial. Ainda sobre a sobrejornada deferida, insta registrar que a Recorrente optou por gratificar o motorista com R$ 1,00 por m³ transportado para compensação de eventual jornada extraordinária. Os acordos sequer foram analisados em tendenciosa arbitrariedade. Portanto, as horas deferidas além de serem humanamente impossíveis, registra-se que a condução pelo qual tomou os autos permitiu ao Magistrado melhor concluir, o que não fez, padecendo essa Recorrente de uma análise criteriosa da Turma" (Id. d1439e5 -Pág. 9).

Acentua que "o Reclamante sempre contou com o descanso intervalar para se alimentar e descansar. O entendimento é muito simples. Era o Recorrido quem organizava suas paradas. Acaso o Juízo tivesse valorados os relatórios de controle de jornada acostados, confirmaria que na jornada dia, contou o Reclamante com inúmeros descansos intervalares. Certo é o fato de que a conduta obreira beira a litigância de má-fé e Aquele Juízo confirmou a tese esposada, haja vista que o Recorrido sempre teve respeitado o período de no mínimo uma hora para se refeicionar (sic) e até mais, já que constam nos relatórios períodos extensos de descanso, o que denota concessão regular" (Id. d1439e5 - Pág. 9).

Examinemos a matéria.

O reclamante narra, na exordial:

O reclamante realizava normalmente duas rotas fixas e predeterminadas pelas reclamadas, sendo as seguintes:

a) Marabá / Xambioá / São Luís / Codó / Capanema / Ourém / Barcarena / Tailândia / Breu Branco / Marabá.

b) Marabá/Xambioá/Marabá.

Na primeira rota o serviço era feito da seguinte forma: carregava o caminhão no pátio da terceira reclamada (Sidepar) e seguia para Xambioá, levava produtos da própria terceira reclamada que era descarregado no pátio de sua cliente, sendo a empresa Votorantim, de onde carregava ali mesmo uma outra carga para São Luís/MA. Em Xambioá, as reclamadas mantinham e ainda mantém um escritório com funcionário, cujo escritório era responsável de fazer, além da logística de notas, fiscalizar a jornada do reclamante, onde era obrigado a parar o veículo e prestar informações e ali ser identificado, inclusive com os horários anotados e realizar o abastecimento do veículo, pois ali tinha um tanque de combustível das reclamadas, sendo que, somente após todos os procedimentos, seguia para São Luís/MA. Ao chegar em São Luís também tinha que se apresentar a um escritório de controle das reclamadas, que lá existe, onde ali era feita a identificação do motorista, do caminhão, da carga e anotado os horários, além da logística de notas, sendo que somente após isso seguia para Codó para carregamento. Após ser carregado seguia para Capanema, onde ali chegando, descarregava e também tinha que passar pelo controle das reclamadas. Daí, seguia para Ourém, onde carregava e seguia para Barcarena, para abastecer e, sem seguida, para Tailândia, onde poderia abastecer também, e daí para Breu Branco, onde ali tinha que se apresentar a um outro escritório das reclamadas, onde era feito todo o procedimento de identificação do motorista, do caminhão e da carga, bem como era anotado os horários e feito a logística de notas do transporte, bem como ocorria ainda de abastecer o caminhão, pois ali também tem um tanque de combustível das reclamadas. Neste local descarregava em um cliente das reclamadas e ali mesmo carregava novamente para Marabá, onde aqui chegando ia direto para o pátio da terceira reclamada (Sidepar) onde ali era feita a identificação do motorista, da carga e do caminhão, bem como anotado os horários e depois descarregava ali mesmo, onde ainda era depois abastecido o caminhão junto a um tanque de combustível das reclamadas. Que nas portarias era também feito o controle.

Nas rotas haviam escritórios administrados pelas reclamadas junto às localidades de Xambioá, São Luís, Barcarena, Tailândia e Breu-Branco, por onde percorria o reclamante, onde era obrigado a parar e ali abastecia o veículo, feita a logística das cargas e anotado o horário, identificado o motorista e o caminhão. Havia ainda o preenchimento de planilha de controle de combustível

onde também era anotada a placa do caminhão o nome do motorista e o horário de abastecimento. Estes escritórios eram ainda utilizados para fiscalizar a jornada do reclamante, pois ali era mantido um funcionário das reclamadas que também faziam o controle dos motoristas.

Nessa forma de trabalho cumpria jornada de trabalho em média das 6:00 da manhã e término por volta das 22:00 horas, de segunda a domingo, não obstante geralmente laborasse além desses horários.

Resta evidente que nessa forma de trabalho, o reclamante não conseguia se afastar da vigilância diária das reclamadas que fiscalizava o trabalho do reclamante em todo o percurso da estrada, monitorando o, seja pelos escritórios presentes nos trechos das rotas, seja por outros meios, que ainda eram utilizados na fiscalização da jornada do reclamante, sendo eles:

a) Que o reclamante laborava diretamente na atividade fim das reclamadas, o que estava sempre às vistas das mesmas.

feitas as anotações da hora e data da carga, bem como a identificação do caminhão e motorista, o quer era evidente o controle da jornada do reclamante.

c) As rotas percorridas pelo reclamante eram fixas, repetitivas e preestabelecidas, sendo conhecidas das reclamadas, que tinham o total conhecimento do tempo de viagem de cada trecho, o que se utilizava desse conhecimento para melhor fiscalizar a jornada do reclamante, pois a hora de chegada em cada posto de fiscalização na rota era repassado para a empresa controladora terceira reclamada (SIDEPAR).

d) As reclamadas se utilizavam também de telefone celular para ligar para o reclamante e demais motoristas, sendo que ligavam para saber onde estavam e ainda cobrar o andamento do serviço.

e) O veículo era equipado com tacógrafo que era recolhido pelas reclamadas, onde era registrado expressamente o horário em que o caminhão rodou, bem como se parou no caminho e o tempo dessa parada, bem como consta a identificação do motorista e caminhão o que se mostra em verdadeiro equipamento de controle do horário da viagem, servindo, conjuntamente com as demais meios citados, como forma evidente do controle da jornada do reclamante.

f) Os caminhões estavam ainda equipados com rastreador via satélite, onde era monitorado em tempo real e servindo de verdadeiro controle a distancia do percurso e do tempo da viagem dos motoristas.

g) Todos os documentos das viagens tinham que ser preenchidos com o horário, data e identificação do motorista e caminhão, sendo notas de alimentação, manutenção em borracharia, oficina, abastecimento, recibo de pagamento em balsa, etc, o que também eram utilizadas para o controle da jornada de trabalho do reclamante.

h) Era também feita a fiscalização da jornada no controle do abastecimento do veículo nas bombas, pois ali era anotada em uma planilha, a quantidade de combustível, o nome do motorista, a placa do caminhão e colocado o horário do abastecimento.

i) Era também emitido "TICKET DE PESAGEM DE PRODUTO ACABADO" ou "TICKET DE PESAGEM" , nos quais era anotado o horário de entrada e saída do veículo no momento do carregamento e descarregamento, conforme se pode constatar pelo referido documento, que ora se junta que ora se junta, como prova de mais uma forma do controle da jornada de trabalho.

A primeira reclamada, ora recorrente, em contestação, impugna a jornada de trabalho

declinada na exordial e aduz, em suma, que "a jornada declinada pelo autor é tão absurda que seria

humanamente impossível um ser humano conseguir executá-la, pois, ressalte-se, afirma o autor que

trabalhava em todos os dias da semana (sem folga) e cumprindo uma suposta jornada média de 16 horas

diárias de efetivo trabalho. Entretanto, em que pese tais alegações estas não podem prosperar, não

podendo a empresa concordar com as inverdades lançada na peça de ingresso. O Reclamante, como dito

acima, fazia apenas uma rota de trabalho de Marabá/Xambioá, pois transportava insumos para a empresa

Votarantim que se localiza em Xambioá, sendo que o carregamento e descarregamento de insumos

naquela empresa se dá no horário de 8:00 às 12:00h e das 13:00 às 15:40h, de segunda a sexta-feira, e nos

sábados de 8:00 às 11:40h, e não havia carregamento e descarregamento aos domingos, conforme faz

prova o e-mail daquela empresa enviado à Reclamada. Assim sendo, era impossível o reclamante

trabalhar nos horários declinados na inicial, pois a própria Votorantim não fazia carregamento e

descarregamento a noite".

períodos descontínuos a partir de 19/10/2012 até 04/11/2013 (Id's. 268b433 a 99e80d8; fea9bde a

8cb64ac).

Passo à análise das provas orais (Id. ec503ab).

O reclamante declarou:

[...] trabalhou como motorista de bitrem na rota Xaambioá-Marabá-Barcarena; que transportava carvão vegetal e calcário para a Votorantim; que a Votorantim funcina de 08 às 12hs e de 13 às 15hs e aos sábados até às 14hs; que aos domingos fazia carga e descarga em Marabá; que o depoente mora em Xambioá mas poucas vezes dormiu em casa; que trabalhava de 05:30 da manha até às 22hs; que às vezes parava mais cedo por volta das 19 ou 20hs; que parava por volta de 10 ou 11 horas para o almoço gozando de 20/30 minutos; que não gozava folga semanal nem mensal [...] que as viagens eram programadas para não chegar fora do horário na Votorantim; que Xambioá dista 160km de Marabá; que não tinha autorização para proceder o abastecimento do veículo, mas o procedimento era monitorado pelas câmeras da empresa; encerrado o depoimento.

O preposto da primeira reclamada disse:

[...] o reclamante folgava aos domingos, eis que a Votorantim funciona até o sábado às 12hs; que o reclamante não fazia cargas em Marabá aos domingos; que só há câmera de monitoramento na própria Sidepar, não havendo câmeras nos demais pontos de apoio de abastecimento; [...] que não havia determinação de horário para o reclamante [...].

A testemunha apresentada pelo reclamante, Sr. Paulo Barbosa Batista, declarou:

que trabalhou de 2011 a 2015; que o reclamante era motorista como o depoente; que não tinham folga mensal nem semanal; que a Votoratin não funciona aos domingos e feriados; que se chegasse em Xambioá fora do expediente da Votorantim deixava o veículo no posto e ia para casa e retornava no dia seguinte; que iniciava a jornada por volta de 06hs indo até às 22/23hs; que quando saia mais cedo parava por volta das 19/20hs; que parava de 20/30 minutos para o almoço; [...] que ocorria de se estenderem no trabalho até a madrugada; [...].

A testemunha apresentada pela primeira reclamada, Sr. Cláudio Itamar Rios, declarou:

declarou que o reclamante era motorista; que o depoente não viajava com o reclamante; que o reclamante gozava folgas eis que era motorista de rota, aos sábados e domingos, morando na cidade; que o reclamante almoçava em casa; [...]; que o reclamante não passava a noite na basee; que o reclamante não trabalhava a noite; que a Sidepar não funciona 24hs.

A Lei nº 12.619, de 30/04/2012, estatui:

Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

I - transporte rodoviário de passageiros;

III - (VETADO);

IV - (VETADO).

Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal:

I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público;

II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

III - não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;

IV - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercício da profissão;

V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1ºde maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador .

[...] (grifei).

Maurício Godinho Delgado leciona 1 :

jurídic D a o -p m o e n r t a o m d e e nte vi r s e t l a at p iv rá a t , ic co o m , é o s p e os s s a í b v e el -, a p o or tr m ab e a io lh d a e do p r ro s v u a p s la q n u t e ar de a m p o r n e s s t u r n em ção a e m x e is n t s ê u n r c a i ç a ão d d e a m jo e rn c a a d n a ism de os tra c b o a n lh s o ta . n É te o s, qu m e in o u c c o i r o r s ia o , s po e r e e x fi e c m az p e lo s , c d o e m c m on o t t r o o r l i e sta e s carreteiros, desde que cumprindo roteiros repetidos e uniformes, com distintos controles de movimentação do veículo e de suas paradas, com real possibilidade de estimativa de seu horário médio diário ou semanal de trabalho 2 . A propósito, no t d o e ca v n i t g e ên à c c i a a te d g a or L ia ei d n o . s 1 m 2 o .6 to 1 r 6 is /1 ta 2 s , p o r u of s is e s j i a o , n 1 a 1 is .0 , 9 in .2 c 0 lu 1 s 2 iv , e es o s s a c c a a rr t e e t g e o ir r o ia s, p d a e s s s d o e u a a d t a e t r a , o p b a r p i e g l a e t t o a ri o a u m f e i n ch te a , d co e n t t r r a o b l a e lh d o e e jo x r t n er a n d o a , , s s e e j j a a p a o tr r av m é e s io d s e e a l n e o tr t ô a n çã ic o os em idô d n iá e r o io s i d n e st b a o la r d d o o s , nos veículos (art. , V, Lei n. 12.619/2012) 3 .

Considerando que a relação empregatícia do reclamante com a primeira reclamada iniciou

em data anterior ao advento da Lei dos Motoristas (Lei nº 12.619/2012, com vigência a partir de

11.09.2012), dir-se-ia que não cabe à aplicabilidade, no presente caso, da obrigatoriedade do controle da

jornada do reclamante, em uma parte do período do pacto laboral (01/06/2011 a 13/11/2013).

Todavia, da análise dos depoimentos transcritos, constato que havia controle sobre a

jornada do demandante.

Assim, restou comprovado nos autos que havia fiscalização quanto à jornada de trabalho

externo do reclamante, o que inviabiliza o enquadramento formal no art. 62, I, da CLT, à vista do

princípio da primazia da realidade (art. , da CLT).

efetivo horário de trabalho realizado pelo demandante.

À luz do art. 74, § 3º, da CLT, "se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo".

A reclamada não apresentou os controles de jornada de trabalho do reclamante referente a todo o pacto laboral, daí porque deve prevalecer, em princípio, a jornada de trabalho declinada na inicial, à luz do art. 359, do CPC, combinado com o art. 769, da CLT, por força da aplicação analógica da Súmula nº 338, do C. TST.

O depoimento da testemunha apresentada pelo demandante foi convergente com a tese defendida na exordial.

Assim, são devidas as diferenças de horas extras e horas intervalares, tal como decidiu o MM. Juízo de 1º Grau, a cujos fundamentos me reporto e adoto, em termos, como razões de decidir, pelo que peço vênia para transcrevê-los, in verbis:

2.3.1 DA JORNADA

Alega o reclamante que laborava em jornada extraordinária, sem gozar de intervalo intrajornada, nem de repouso semanal; que não recebia adicional noturno.

Requer o pagamento das horas extraordinárias acrescidas de 50% e 100%, intervalo intrajornada e adicional noturno (id a4754dc).

A 1ª reclamada assevera que fazia controle da jornada através de tacógrafos, e que as horas extras praticadas eram integralmente compensadas, conforme disciplina o acordo coletivo.

Afirma ainda que, conforme os controles de jornada, o reclamante não faz jus a qualquer hora extra, intrajornada, repouso semanal remunerado nem sequer adicional noturno, pugnando pela total improcedência dos pedidos (id ff63013).

As demais reclamadas alegam a inexistência de vínculo entre as partes, requerendo pelo total improcedência do pleito.(id 0bedca3).

O Capítulo Da Duração do Trabalho, artigo 57 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe:

Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

No artigo 62, seguinte, constam as exceções:

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior a valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

A atividade exercida pelo trabalhador era compatível com o controle da jornada. A incompatibilidade não é decorrente de mera convenção da empresa, mas aferida pelas circunstâncias fáticas que impossibilitem o controle. A Lei nº 12.551 de 2011 incluiu o parágrafo único no art. da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo assim:

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

No caso em comento, a jornada de trabalho do obreiro era perfeitamente passível de controle, ainda que de forma indireta. A própria reclamada admite, em sua defesa, a existência de tacógrafo, rastreador, aparelho celular e documentos fiscais.

Em depoimento (id ec503ab), a testemunha Paulo Batista, comprova a jornada praticada pelo reclamante, demonstrando o labor extraordinário e o intervalo praticado pelos obreiros, ao afirmar que:

(...) que o reclamante era motorista como o depoente; que iniciava a jornada por volta de 06hs indo até às...