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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0000180-39.2014.5.08.0208 0000180-39.2014.5.08.0208 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
18/08/2016
Relator
PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-8_AP_00001803920145080208_aee4a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000180-39.2014.5.08.0208 (AP)

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Dr. Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

Dr. Carlos Maximiano Mafra de Laet

Dr. Ricardo Lopes Moreira

AGRAVADOS: LOURDES DE FATIMA PINHEIRO DA SILVA

Dr. Jose Olavo Salgado Marques

A7 VIRTHUAL BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA -EPP

Dr. Jesus Arriel Cones Junior

PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP

Dr. Rubens Antonio Rocha

RELATORA: Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Não deve ser conhecido o apelo quando não preenchidos os requisitos previstos no Art. 897, § 1º, da CLT.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. Quinta Vara do Trabalho de Macapá, Processo TRT/4ªT/AP 0000180-39.2014.5.08.0208, em que são partes as acima indicadas.

O Juízo de primeiro grau, ao julgar os embargos à execução opostos pela executada, decidiu (ID. Num. 71bcfc8): "FACE AO EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR LOURDES DE FATIMA PINHEIRO DA SILVA CONTRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A OUTROS, REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CUSTAS NO VALOR DE R$ 44,26, CONFORME ART. 789-A, V DA CLT, PELO EMBARGANTE. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.".

Inconformada, a executada interpôs agravo de petição às ID. Num. 77de026, pleiteando a reforma ou modificação da decisão, para que sejam julgados procedentes os embargos à execução e seja observada a devida evolução salarial da autora, por todo o pacto laboral.

O exequente apresentou contrarrazões de ID. Num. e3b86af.

Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, tendo em vista o disposto no art. 103, do regimento interno deste Tribunal.

Fundamentação

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA

A agravada, em contraminuta, pede o não conhecimento do agravo de petição, alegando que o executado não delimitou os valores, deixando de atender a um dos pressupostos para sua admissibilidade estabelecidos no artigo 884, § 1º da CLT, bem como contrariando o disposto no art. 475-L § 2º do CPC.

Razão lhe assiste.

Não merece conhecimento o presente apelo, porque embora presentes os requisitos da adequação, prazo e firmado por representante legal constituído, não foram delimitados, justificadamente, os valores das parcelas que o recorrente pretende modificação, em flagrante violação ao artigo 897, § 1º, da CLT, que estabelece:

"O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença."

Vale mencionar, ainda, que nos casos de embargos alegando excesso de execução, como a hipótese dos autos, o Novo CPC dispõe em seu art. 917, § 3º e 4º, I:

"§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo .

seu cálculo .

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados , sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

..."

No presente recurso, o agravante pretende o conhecimento dos embargos à execução por si opostos, com a consequente retificação do cálculo de liquidação, pois entende que neles não foi observada a evolução salarial da agravada durante o contrato de trabalho, frisando que em momento algum foi autorizado na decisão a utilização do valor do salário fixo de R$3.700,00. Desse modo, é patente a necessidade de delimitação de valores.

Comentando a necessidade de delimitação de valores, ônus processual ao encargo do agravante trabalhista, João de Lima Teixeira Filho leciona quea interpor o agravo de petição, "o agravante deverá ' delimitar, justificadamente , as matérias e os valores impugnados ', conforme redação dada pela Lei n. 8.432, de 11.6.92, ao § 1º do art. 897 da CLT. Caso o agravante assim não proceda,o que significa incorrer em inconformidade genérica e meramente protelatória, o juiz de 1º grau poderá não receber o agravo de petição, indeferindo-lhe seguimento" (in Instituições de Direito do Trabalho, 19ª ed., vol. 2, pg. 1434 -destacamos).

Por tais fundamentos, o Juízo da Execução poderia ter negado seguimento ao agravo de petição, como autoriza a lei, já que não se pode aceitar impugnação sem a expressa indicação dos valores impugnados.

Ressalto, por oportuno, apenas a título de argumentação, que os cálculos de liquidação estão em conformidade com o estabelecido no acórdão (ID. Num. 3b70264), que deferiu as diferenças salariais e as horas extras, nos moldes como requerido na inicial , exceto quanto à aplicação do divisor 150 , justamente o que ocorreu.

Diga-se, que a ora agravante teve oportunidade de opor embargos de declaração, requerendo esclarecimento sobre a questão ora levantada, mas nesse ponto manteve-se silente. Desse modo, entendo que houve a preclusão da matéria relacionada à observância da evolução salarial, não sendo aceitável que somente agora, a executada venha almejar a rediscussão de matéria que já foi decidida. A pretensão da agravante esbarra na coisa julgada, razão pela qual mantenho a r. decisão agravada.

Mérito

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O exequente, em contraminuta, pugna pela condenação da agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por ser litigante de má-fé, e 20% (vinte por cento) também sobre o valor da causa, em virtude da interposição de medida meramente protelatória.

Sem razão.

Apesar de o apelo não ter sido conhecido, entendo que não restou caracterizada violação que justifique a aplicação das penalidades, uma vez que a recorrente,

o interpor o agravo de petição, está apenas exercendo seu direito constitucional a contraditório e à ampla defesa.

Nada a deferir, portanto.

ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo de petição interposto pela agravante, porque não foram cumpridos os requisitos previstos no Art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tudo conforme os fundamentos.

Acórdão

POSTO ISSO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS.

Sala de Sessões da Quarta Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da Oitava Região. Belém, 16 de agosto de 2016.

Relatora: Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal

Disponível em: https://trt-8.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374917234/agravo-de-peticao-ap-1803920145080208-0000180-3920145080208/inteiro-teor-374917245