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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001981-54.2013.5.08.0101 0001981-54.2013.5.08.0101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
13/06/2014
Relator
ALDA MARIA DE PINHO COUTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-8_RO_00019815420135080101_885c2.pdf
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO

ACÓRDÃO TRT 4ª T./RO 0001981-54.2013.5.08.0101

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOJU – PREFEITURA MUNICIPAL Advogada: Drª. Alexceia do Nascimento Ferreira

RECORRIDOS : AURÉLIO DOS SANTOS CORREA Advogada: Drª. Alessandra Lima dos Santos

TRADEWARE SERVIÇOS, MÃO DE OBRA E LOCAÇÃO BENS LTDA.

_ Advogado: Dr. José Heiná do Carmo Maués

I – PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE

PASSIVA. A legitimidade de parte constitui condição da ação, cuja apreciação não comporta o exame dos fatos debatidos no processo quanto à responsabilidade subsidiária, de sorte que qualquer consideração a esse respeito demanda a análise do mérito da controvérsia. Assim, a presença das condições da ação é verificada a partir de um simples cotejo, abstrato e em tese, com as afirmações da exordial.

II – PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA

331 DO TST. Não há que se falar em inconstitucionalidade e ilegalidade da Súmula nº 331 do TST e nem de sua inaplicabilidade aos entes públicos, uma vez que a decisão do STF na ADC nº 16, acerca da constitucionalidade do art. 71

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da Lei 8.666/93, não afasta a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos Entes Públicos nos casos em que ficar constatada a culpa in eligendo e in vigilando.

III - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA Nº. 331, IV, DO

COLENDO TST. Nos termos da Súmula nº. 331, IV, do C. TST, o tomador de serviços responde subsidiariamente quanto às

obrigações trabalhistas

inadimplidas pelo empregador. A responsabilidade do tomador de serviços decorre de culpa in eligendo e de culpa in vigilando na escolha e na fiscalização dos serviços de seu contratado.

IV - DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DAS PARCELAS EXCUSIVAS DA

1ª(PRIMEIRA) RECLAMADA. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, em caso de inadimplemento da obrigação por parte da responsável principal, o acervo condenatório fica a cargo do tomador de serviços, em razão da responsabilidade subsidiária.

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V - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º

DA CLT. Tendo em vista que a 1ª reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, cabível a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo

dispositivo celetista,

inclusive os juros e a correção monetária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , oriundos da MERITÍSSIMA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA, entre as partes acima identificadas.

O MM Juízo de primeiro grau, em sentença (fls. 74/83), decidiu rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito, determinou a retificação da CTPS do autor, fazendo constar a função de motorista e a data de saída em 28/01/2013. julgou, ainda, parcialmente procedentes os pedidos, para condenar TRADEWARE SERVIÇOS, MÃO-DE-OBRA E LOCAÇÃO DE BENS LTDA e, subsidiariamente, MUNICÍPIO DE MOJU-PREFEITURA MUNICIPAL a pagarem ao autor: horas extras com reflexos, horas intervalares com reflexos, saldo de salário de 28 dias, salário integral 2012 e proporcional 2013 (projeção do aviso prévio), aviso prévio, férias, 13º salário, depósitos do FGTS mais 40% e multa do art. 477 da CLT.

O segundo reclamado (Município de Moju), inconformado com a r. sentença, interpôs recurso ordinário (fls. 92/104), pugnando pela reforma da r. Sentença para que seja conhecida a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva "ad causam". No mérito, pugna pela inexistência da responsabilidade subsidiária do Município de Moju e a exclusão da condenação do

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pagamanto de: contribuições previdenciárias, das obrigações de fazer, do FGTS, multa sobre FGTS, multa do at. 477 da CLT, além de juros e correção.

A reclamante, ciente da interposição do recurso, apresentou contrarrazões, às fls. 107/111.

Os presentes autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, à fls. 18/125, os quais foram conhecidos e improvidos mantendo o Ente Público no pólo passivo da referida ação.

É O RELATÓRIO

Conheço do recurso ordinário, eis que presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal.

DA QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Em síntese, aduz o Município de Moju que não houve vínculo empregatício com a reclamante. Neste sentido, aduz que a autora fora contratada diretamente pela 1ª reclamada, TRADEWARE SERVIÇOS, MÃO DE OBRA E LOCAÇÕES DE BENS LTDA, razão pela qual requer o acolhimento da preliminar em epígrafe e, por conseguinte, sejam o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Não prosperam as alegações.

Não há como acolher a questão preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Moju, pois, segundo alega a autora na inicial, o Município teria sido um dos beneficiários da prestação de serviço, o que vincula a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

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Por outro lado, a questão da existência ou não de responsabilidade será apreciada no mérito, já que a presença das condições da ação é verificada a partir de um simples cotejo, abstrato e em tese, com as afirmações da exordial.

Rejeito a preliminar.

DA QUESTÃO PREJUDICIAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331 DO TST E JULGAMENTO DA ADC Nº 16.

O Município recorrente pretende a manifestação expressa acerca da inconstitucionalidade da súmula 331 do C. TST por ofensa ao art. , II da CF/1988, na medida em que compele o ente público a fazer algo que a lei não o obriga.

Neste sentido, assevera que a responsabilidade prevista no Enunciado 331 do TST afronta o art. 37, § 6º da CF/1988, haja vista conferir ao Estado responsabilidade maior que a prevista no Texto Constitucional já que o obriga a pagar indenização mesmo quando não praticou qualquer ato e não há nexo de causalidade entre dano suportado pelo empregado e eventual ato praticado pela administração pública.

Sem razão a recorrente.

Não há que se falar em inconstitucionalidade e ilegalidade da Súmula nº 331 do TST e nem de sua inaplicabilidade aos entes públicos.

Há de se ressaltar, também, que a decisão do STF na ADC nº 16 acerca da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não afasta a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos Entes Públicos nos casos em que ficar constatada a culpa in eligendo e in vigilando.

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Com efeito, a decisão mencionada pelo recorrente não se deve mostrar como salvo conduto para que a Administração Pública pratique atos sem se preocupar com os desdobramentos dos mesmos, pois, como visto, estando demonstrada a culpa in eligendo e in vigilando, subsiste a responsabilidade do ente público.

A este respeito, o Colendo TST, revendo a Súmula 331, acrescentou-lhe os itens V e VI. No item V dispõe: “Os entes integrantes da administração direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.”(grifo nosso)

Considerando as razões anteriormente expostas, não há que se falar em violação a dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais, sobretudo os expressamente referidos pela recorrente em seu arrazoado.

Por fim, destaco que o decidido na ADC 16, pelo Excelso STF, acerca da constitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações, não se mostra em salvo conduto para que a Administração Pública pratique atos sem preocupar-se com os desdobramentos dos mesmos, afinal, estando demonstrada a culpa “in eligendo” e “in vigilando”, subsiste a responsabilidade do mesmo.

Conforme bem assinalado pelo MM juízo de primeiro grau, os Ministros do C. TST, não decidiram por inviabilizar a aplicação da multicitada Súmula, mas sim analisar cada caso concreto para decidir pela incidência, o que ocorreu na

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hipótese vertente, vez que as provas dos autos demonstram cabalmente a responsabilidade subsidiária de ambos os entes públicos.

Houve consenso entre os Ministros no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá que investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

Por tais fundamentos, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade no preceito sumular impugnado pela recorrente, inexistindo qualquer óbice à sua aplicação no presente caso, motivo pelo qual rejeita-se a presente questão prejudicial de mérito.

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA CULPA “IN ELIGENDO” E CULPA “IN VIGILANDO”

Aduz, inicialmente, o Município recorrente, ser descabida a sua responsabilização de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante, os quais foram inadimplidos pela 1ª reclamada, contratada para prestar-lhe serviços, a qual foi a verdadeira empregadora da reclamante e não o ora recorrente.

Frisa que não manteve qualquer vínculo de emprego com a obreira, não existindo subordinação necessária e suficiente à caracterização da relação de emprego.

Assevera que a Lei n. 8.666/93, art. 71, estabelece que o responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais, sociais e previdenciários é a 1ª reclamada, ressaltando que sequer pode-se cogitar, no presente caso, de empreiteira principal.

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Analiso.

Trata-se, como se percebe, de típica hipótese de aplicação da Sùmula n. 331, do C. TST.

Como sabido, a responsabilização subsidiária, nos termos da Súmula nº 331 do C.TST, advém da vinculação entre o prestador e/ou empregador e o tomador dos serviços, recaindo sobre este último, na hipótese do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte daquele que detinha vínculo direto com o empregado.

Da observância do presente feito, não restam dúvidas de que as recorrentes enquadram-se na circunstância em comento, pois, da documentação juntada (Contrato de Prestação de Serviços às fls. 45/51), restou incontroverso nos autos a existência de relação de emprego entre o autor e a primeira reclamada, bem como que esta prestava serviços ao Município de Moju, situação que dá ensejo à condenação subsidiária, nada havendo a descaracterizar essa realidade, pois o recorrente foi beneficiado pela mão de obra do autor.

Vê-se, portanto, que o recorrente (MUNICÍPIO DE MOJU) contratou uma empresa que deixou de cumprir obrigações essenciais do contrato de trabalho, daí advindo condenação judicial, evidenciando-se a inidoneidade financeira da contratada. Os próprios termos da defesa da 1ª reclamada e o recurso do 2º reclamado (Município de Moju) corroboram com tal tese, na medida em que apontam uma empresa prestadora de serviços e um tomador de serviços.

Compulsando os autos, constata-se, ainda, que o município contratante beneficiou-se dos serviços da reclamante, os quais foram fornecidos por pessoa inidônea. Estando evidenciada a inidoneidade financeira da contratada, é de se

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reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, porque partícipes e real beneficiária das violações dos direitos trabalhistas.

No caso ora em enfoque, das provas carreadas aos autos, constata-se que a atividade terceirizada constituía-se em atividade essencial para o MUNICÍPIO DE MOJU (2ª reclamado), e que a terceirizada, TRADEWARE SERVIÇOS, MÃO DE OBRA E LOCAÇÕES DE BENS LTDA., ao ser contratada, "a priori", tinha a seu favor, a presunção de idoneidade econômica, a qual, no entanto, no curso do contrato de prestação de serviço, esvaiuse, e essa fragilidade se traduziu nos prejuízos causados ao reclamante.

Ora, se assim o foi, é porque deixou a prestadora de ter idoneidade financeira e econômica, ficando demonstrada a falta de vigilância da contratante sobre a devedora principal, fiscalização esta, inclusive, prevista na contratação.

Assim sendo, resta reconhecida a ilicitude da terceirização, bem como da culpa in eligendo e in vigilando por parte da tomadora de serviço.

Em consequência, considera-se que tenha responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante, conforme a Súmula nº 331, IV e V, do C. TST, não servindo para eximir as recorrentes dessa responsabilidade, a alegação de inexistência de previsão legal da modalidade de responsabilidade subsidiária, haja vista que a lei não é a única fonte do direito, sendo a jurisprudência e a doutrina também aplicáveis ao caso concreto.

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mão de obra, relegando a segundo plano os direitos do trabalhador.

Por conseguinte, mantenho a r. decisão recorrida no tocante à responsabilidade subsidiária do recorrente.

DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DAS PARCELAS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA 1º(PRIMEIRA RECLAMADA)

Em síntese, afirma o recorrente que a condenação subsidiária não pode alcançar débitos que não sejam trabalhistas, aí não incluídas as rescisórias.

Não prosperam as alegações.

O insurgimento do recorrente sucumbe diante do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, conforme espossado linhas atrás.

Assim, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

O segundo reclamado, ainda, insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, da CLT, aduzindo que o dispositivo legal é inaplicável em razão do ente público jamais pagar as verbas rescisórias em função da expressa determinação do art. 100 da Constituição Federal/1988, além do que é obrigação da real empregadora (1ª reclamada), a qual cabia o pagamento no prazo legal.

Sem razão o recorrente.

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ficou constatado que o recorrente não quitou as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, motivo pelo qual é cabível a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo celetista.

Ademais, o fato refere-se à condenação da primeira reclamada, e este recorrente apenas recai como responsável subsidiário.

Sendo assim, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO

Assevera o recorrente que a sua responsabilidade não pode alcançar os juros e a correção monetária, consoante dispõe a Lei n. 11.960/09, ressaltando que cabe a si apenas as verbas trabalhistas.

Sem razão.

É que a sua condenação é apenas subsidiária, cujos débitos são a si repassados, em face da 1ª reclamada não quitar os direitos trabalhistas da reclamante. Ressalte-se que a condenação pelos débitos trabalhistas recairá sobre a 1ª reclamada, sendo o recorrente apenas o responsável subsidiário, daí a regra aventada na lei em comento não se aplicar ao caso concreto.

Mantenho.

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questão prejudicial de inconstitucionalidade da Súmula, 331 do TST, suscitadas pelo segundo reclamado, à falta de amparo legal; no mérito, nego-lhe provimento, para manter a r. sentença em todos os seus termos, inclusive quanto às custas processuais. Tudo de acordo com a fundamentação supra.

ISTO POSTO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331, DO TST, SUSCITADAS PELO SEGUNDO RECLAMADO, À FALTA DE AMPARO LEGAL; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A R. SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 10 de junho de 2014.

_________________________________________

Desembargadora do Trabalho Relatora ALDA MARIA DE PINHO COUTO

Resolução do CSJT nº 104/2012

AMPC/chcpb

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