jusbrasil.com.br
27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01595006320075080114 0159500-63.2007.5.08.0114 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-8_RO_01595006320075080114_857e2.rtf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

23

ACÓRDÃO TRT/1ª T./RO 01595-2007-114-08-00-2

RECORRENTES: D. SERVICE MANUTENÇÕES E MONTAGENS LTDA

Drª Joseane Maria da Silva e outros

E

CVRD - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Drª Joseane Maria da Silva e outros

RECORRIDO: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA

Dr. Seno Petri

HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. ART. DA CLT. As cláusulas estabelecidas em acordo coletivo prejudiciais aos trabalhadores devem ser declaradas nulas, a teor do art. da CLT.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas, em que são partes, como recorrentes, D. SERVICE MANUTENÇÕES E MONTAGENS LTDA e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, como recorrido, MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA.

A sentença de fls. 405/420, após rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e de nulidade, bem como afastar a prescrição, no mérito, condenou a 1ª reclamada, e de forma subsidiária a 2ª reclamada, ao pagamento de horas in itinere, com reflexo em 13º salários, férias com 1/3, FGTS e repouso semanal remunerado, indeferindo os demais pedidos.

Inconformada, a CVRD apresenta o recurso ordinário de fls. 366/396, requerendo seja recebido no efeito suspensivo, e excluídas da condenação as horas itinerárias e seus reflexos.

A 2ª reclamada, D. SERVICE, apresenta o recurso de fls. 405/420, também requerendo a exclusão da parcela deferida e condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais.

O reclamante apresentou contra-razões às fls. 427/435 verso, e a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD às fls. 436/437.

O Ministério Público do Trabalho não se manifestou, por ausência de uma das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Conheço dos recursos ordinários porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO ORDINÁRIO DA D. SERVICE (FLS. 330/359)

Horas in itinere

Não concorda com o deferimento de 104 minutos diárias, a título de horas in itinere, com 50%, por todo o contrato de trabalho, negando validade ao acordo coletivo de trabalho firmado entre a recorrente e a SIMETAL, onde em sua Cláusula 13.8 autoriza o fornecimento de transporte gratuito aos empregados que trabalham nas minas de Carajás e residem no Núcleo Urbano ou na cidade de Parauapebas; que o parágrafo único da referida cláusula reconhece expressamente que o transporte fornecido por mera liberalidade não caracteriza horas itinerárias, devendo ser valorizada, nos termos do art. , XXVII, da Constituição.

A seu ver, o acordo coletivo de trabalho não viola normas do Direito do Trabalho, considerando-se a existência de concessões recíprocas pelas partes, não se tratando de renúncia, mas de transação válida, com a garantia de direitos não previstos em lei, como a bonificação de aposentadoria, seguro de vida em grupo, plano de saúde extensivo à família, abono assiduidade, dentre outros, tratando-se de direito legítimo das partes, que abdicaram das horas in itinere em troca de benefícios gratuitos.

Ressalta que o art. , XIII, da Constituição autoriza a flexibilização da jornada de trabalho por meio de norma coletiva, não havendo se falar em nulidade da Cláusula 13.8 do referido acordo. Requer a exclusão das horas in itinere e seus reflexos.

Entende, por outro lado, que a decisão deve ser reformada quanto ao deferimento de 104 minutos diários.

Esclarece que da cidade de Parauapebas ao Núcleo de Carajás existem transporte público regular, não existindo horas de percurso.

Aduz que o transporte público funciona entre a Portaria de Parauapebas ao Núcleo Urbano de Carajás, realizado pela empresa Transbrasiliana, disponível a qualquer pessoa que labora ou não na CVRD, tratando-se de fato público e notório, não podendo a Inspeção Judicial realizada pelos juízes da Vara do Trabalho de Parauapebas ignorar tal circunstância.

Argumenta que ao caso se aplica o disposto na Súmula nº 324 do TST, mesmo se tratando de transporte insuficiente e o local seja de difícil acesso, excluindo-se o pagamento de horas in itinere.

Aduz que, o fato de o transporte não se encontrar regular junto à Prefeitura Municipal de Parauapebas não afasta o caráter público do transporte para fins trabalhistas, uma vez que a irregularidade administrativa não pode ser apreciada, decidida ou levada em conta pelo Juiz do Trabalho, por lhe falta competência para tanto.

Acentua que os minutos gastos entre o Núcleo Urbano de Carajás até a Portaria da mina N-4 é de apenas 17 minutos, conforme consta a Inspeção Judicial recentemente realizada pelo MM. 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas nos autos do Processo nº 2217/07-6, razão porque a condenação não poderia exceder 34 minutos diários.

Não tem razão.

O Auto de Inspeção Judicial de fls. 297/318, realizado nos autos do Processo VT-PP-2217/2007-6, utilizado como prova emprestada, demonstra de forma cabal que o local de trabalho do reclamante não é servido por transporte público regular, bem como que as empresas que prestam serviços à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD fornecem veículo próprio para transporte de seus empregados, denotando a verdade dos fatos alegados na inicial.

Não é a primeira reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de horas in itinere. Por muito tempo as empresas tentavam negar que os locais de trabalho não eram de difícil acesso; que eram fornecidos por transporte público regular. Depois a realização de algumas inspeções judiciais, em especial a do Processo nº 2217/2007-6, as prestadoras de serviço à CVRD buscam outros meios para não pagar as horas de percurso.

Algumas insistem que todos os locais de trabalho são servidos por transporte público regular ou por microônibus, ou por vans, etc. De igual modo, tentam descaracterizar o local como de difícil acesso, principalmente entendendo natural que a autorização de acesso às áreas de exploração de minérios pela Companhia Vale do Rio Doce, por escrito, é natural.

Ultimamente, as empresas tentam se eximir do pagamento das horas de percurso invocando as normas coletivas de trabalho. Nestas, inserem cláusulas reconhecendo a inexistência de horas in itinere, mas não seu pagamento, em razão do fornecimento de transporte gratuito.

Ora, o fornecimento de transporte gratuito, por si só, revela que os locais são de difícil acesso, porque localizados dentro das florestas, não se tratando de mera insuficiência de transporte público.

Os trabalhadores não têm opção, senão a de se submeter ao sistema em troca dos empregos.

É certo que a Constituição da República valoriza as normas coletivas de trabalho. Todavia, o princípio que rege as relações de trabalho é o da inderrogabilidade ou irrenunciabilidade de direitos previstos em norma legal de ordem pública, excetuando-se a norma referida no art. 7º da Lei Maior, desde que demonstrada a veracidade da negociação coletiva e não a imposição de condições, à falta de alternativa à categoria profissional, como no presente caso. Ou seja, vislumbra-se no presente caso que as condições estabelecidas no acordo coletivo juntado pela recorrente não revelam “negociação coletiva”. São condições impostas de forma unilateral, não se tratando de política participativa na relação de trabalho, mas de política autocrática, impondo condições in pejus.

Importante destacar a lição de Idalberto Chiavenato, in Remuneração, benefícios e relações de trabalho: como reter talentos na organização, 3ª edição, Atlas, São Paulo, 2003, p. 152, tecendo comentário acerca das políticas de relação de trabalho: Política participativa – caracteriza-se por considerar que as relações de trabalho envolvem o sindicato e os trabalhadores, de um lado, e a organização, seus dirigentes e supervisores, de outro, propiciando uma avaliação ampla e objetiva de cada reivindicação ou situação, quanto a sua viabilidade, natureza, oportunidade, validade e, sobretudo, quanto a sua integração e identidade com as demais políticas e objetivos da organização. Pressupõe que as soluções sejam negociadas e discutidas com dados concretos, objetivos racionais e não baseadas em opiniões pessoais. Tal política exige bom relacionamento com os empregados em um clima organizacional sadio, no qual os gerentes e supervisores sejam assessorados por especialistas de staff, não somente nos assuntos de relações trabalhistas, mas na solução de problemas, envolvendo relações humanas no trabalho. À mesma folha, falando sobre a Política autocrática, dispõe: caracterizada pela postura rígida e impositiva da organização, que age de modo arbitrário e legalista, somente fazendo concessões dentro da lei ou de acordo com seus próprios interesses. É o que se verifica in casu, considerando-se que os trabalhadores, em especial o reclamante, não teve outra alternativa, senão a de “aceitar” o transporte “gratuito” oferecido pela reclamada, e o não recebimento de horas itinerárias, apesar do elastecimento da jornada de trabalho. Entendo que pode ser aplicado, por analogia, o disposto no art. 85 do Código Civil, que reza: nas declarações de vontade se atenderá mais a sua intenção que ao sentido literal da linguagem. Não é diferente no caso sub examen, onde se verifica que as cláusulas da negociação coletiva, apesar de apontarem para um sentido, refletem outro, principalmente porque reconhecem a existência de horas itinerárias, autorizando o fornecimento de transporte próprio, aumentando a jornada de trabalho, sem deixar outra opção aos trabalhadores. Entendo, por tais razões, que o juízo está correto quando declarou a nulidade das referidas estipulações convencionais. Refuto, por isso, as alegações da recorrente, eis que, in casu, deve prevalecer o princípio da primazia da realidade, tendo em vista inexistência de transporte público regular, o elastecimento prejudicial da jornada de trabalho, o acesso difícil ao local de das atividades laborais, tratando-se de condições in pejus, como já ressaltado. Por isso, entendo que, se a flexibilização não observar o preceito constitucional a cláusula deve ser considerada nula, conforme estabelecido no art. da CLT, e como decidido pelo juízo a quo.

Importante destacar que existência de lei municipal de concessão de transporte público à empresa Transbrasiliana, Transporte e Turismo, no trecho Núcleo Urbano de Carajás, ligando a N-5/MINA, N-5/Núcleo Urbano e Núcleo Urbano/MINA, passando pela Mina N4, demonstra que a empresa TRANSBRASILIANA tem permissão para o transporte público, o que é confirmado pelo Auto de Inspeção Judicial realizado nos autos do Processo nº VT-PP-757/2006-4, de 11.05.2006. No entanto, referida concessão não se dá de forma adequada.

Tanto que referido Auto, onde o próprio magistrado embarcou no ônibus da Transbrasiliana, concluiu: Com base na análise de todos os fatos supraregistrados, constata-se que: 1 – efetivamente o ônibus que faz trajeto Portaria da Serra de Parauapebas até o Igarapé Bahia não realiza transporte público; 2 – que existe transporte público entre a Portaria da Serra de Parauapebas e o Núcleo Urbano de Carajás realizado por cooperativas de vans e por ônibus da empresa Transbrasiliana apenas no horário de 6 às 23 horas; 3 – que inexiste transporte público entre o Núcleo Urbano de Carajás e a Portaria da Mina N4, entre o Núcleo Urbano de Carajás e o canteiro de obras da Odebrech, entre o Núcleo Urbano de Carajás e a Asteca III e entre o Núcleo Urbano de Carajás e a Portaria do Manganês; 4 – ... .

Ademais, na Inspeção Judicial realizada nos autos do Processo nº VT-PP-2217/2007-6, datado de 21.08.2007, o Departamento Municipal de Trânsito de Transportes, pelas declarações do sr. Francisco Xavier Falcão, bem como do sr. José Edilauberto de Sousa, restou evidente que não há transporte público regular em todo trecho percorrido pelo autor.

Em suma, os declarantes disseram aos componentes da inspeção judicial: que não há transporte público entre o Núcleo Urbano e as portarias das minas, que são feitos por transportes alternativos, como vans, no trecho compreendido entre Parauapebas – Núcleo Urbano; que não há autorização do Departamento de Tráfego do ônibus da Transbrasiliana no horário de 06:00 à 00:00 hora, não havendo processo licitatório para a concessão de exploração de transporte público no Município, desconhecendo a existência de permissão ou concessão, de acordo co o art. 14 da Lei nº 4.292/05, bem como o art. , I, do Decreto nº 13/2006; que não existe contra administrativo celebrado com os operadores do transporte público; que os transportes alternativos pagam tarifas; que a Transbrasiliana está em processo de fretamento; que não há autorização da referida empresa para operar no trecho Parauapebas – Núcleo Urbano com cobrança de tarifas. Reaberta a audiência, o sr. José Edilauberto Ferreira de Sousa disse que a empresa Transbrasiliana possui 05 (cinco) ônibus, cuja tarifa alcança o valor de R$2,00, no trecho compreendido entre Parauapebas – Núcleo Urbano, funcionando no horário de 05h40min a 00:00 hora; que desconhece a existência de contrato ou concessão administrativa para a exploração do transporte coletivo pela empresa Transbrasiliana.

Indubitavelmente provada a inexistência de transporte público regular em todo trecho percorrido pelo autor, razão porque faz jus à parcela, nos termos da Súmula nº 90 do TST, segundo a qual: HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO. (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1)- Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho; II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995); III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere”; IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas" in itinere "remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público; V - Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Na inicial, o reclamante disse que mora em Parauapebas e trabalha na Mina N-4, percorrendo, diariamente, 52 minutos de ida e 52 minutos de volta, totalizando 104 minutos, do início ao fim do contrato de trabalho.

Em defesa às fls. 67/79, a recorrente alegou que o autor não fazia jus às horas pleiteadas, tendo em vista a autorização prevista em norma coletiva o não pagamento das horas itinerárias,nos termos da Cláusula 13.8, bem como no parágrafo único da mesma cláusula, nos termos dos arts. 7º, XXVI, e 8º, IV, da Lei Maior.

O Auto de Inspeção Judicial juntado aos autos (Processo nº VT-PP-2217-2007-6) confirma que o trecho percorrido pelo reclamante não é servido por transporte público regular.

Considerando-se o tempo entre a ida e a volta até o local de trabalho do reclamante este faz jus às horas deferidas, nos termos da Súmula nº 90 do TST.

Mantenho a sentença.

Responsabilidade da CVRD

Requer a exclusão da responsabilidade subsidiária da CVRD, por inexistirem os requisitos necessários à sua materialização, ou seja, não há nos autos provas de que a recorrente seja empresa inidônea ou inadimplente com suas obrigações trabalhistas e fiscais, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Não tem razão.

A recorrente em sua defesa às fls. 67/79 apenas disse que não cabia o pedido de responsabilidade subsidiária por falta dos requisitos essenciais.

Há prova nos autos de que a D. SERVICE prestava serviços à CVRD. Aliás, trata-se de caso público e notório, levando-se em conta que existem outras empresas prestadoras de serviço à referida Companhia. Portanto, entendo aplicável a Súmula nº 331, IV, do TST, tendo em vista que a CVRD beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante.

Mantenho a decisão.

Providências contra o magistrado da MM. 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas

Requer seja determinado por escrito ao juízo da MM. 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas que não repita o procedimento de publicar 28 (vinte e oito) sentenças na mesma data, 11 de setembro, dando a entender a intenção deliberada de impedir o acesso da recorrente ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que as despesas com os recursos foram superiores a R$150.000,00, estimulando ódio, ressentimento e descrédito na Justiça do Trabalho, ensejando insegurança aos cidadãos e aumentando o desemprego, provocando atraso na economia local, não podendo este Tribunal admitir o fato sem tomar providências a respeito.

Pugna por medidas a fim de que o juízo evite a repetição de fatos como o ora examinado, com anotação em sua ficha funcional da determinação feita por este Tribunal.

Não tem razão.

Como pode a recorrente imputar à Justiça do Trabalho o sentimento de ódio, ressentimento, descrédito no Poder Judiciário, insegurança jurídica e desemprego? Como pode dizer que a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar questão relativa aos transportes públicos na região onde o autor exercia suas atividades, já que este é o cerne da matéria? Como apreciar a questão relativa às horas in itinere sem adentrar no transporte público municipal?

Ora, os próprios representantes das empresas de ônibus confessaram a irregularidade do transporte público regular.

Se há ódio, ressentimento, descrédito nesta Justiça, insegurança jurídica e, sobretudo, aumento do desemprego, não pode ser atribuída à Justiça do Trabalho, que não vai, e jamais irá, em busca de trabalhadores para formalizarem reclamação contra as centenas de empresas prestadoras de serviço à CVRD. Eles mesmos provocam o Estado, que tem o dever constitucional de lhes entregar a jurisdição dentro da legislação adequada.

Por outro lado, se há divergência jurisprudencial tanto no âmbito local e nacional, no que tange ao fornecimento de transporte gratuito, previsto em norma coletiva, eximindo os empregadores do pagamento das horas itinerárias, a questão será sedimentada no Colendo Superior Tribunal do Trabalho como, aliás, ocorre em outros casos.

O convencimento pessoal do magistrado, nos termos do art. 131 do CPC, não pode ser tolhido por entendimentos outros, colocando-os como “vilões” pelas mazelas trabalhistas porque passam centenas de empregados.

Portanto, o alegado ódio, ressentimento e descrédito na Justiça do Trabalho parece não vir da classe dos trabalhadores. De igual modo, o desemprego não é culpa da Justiça do Trabalho, que apenas aprecia as demandas de acordo com o princípio da primazia da realidade.

Ademais, as empresas não aceitam, por decreto nenhum, que pagar direitos líquidos e certos dos empregados, invocando acordos e convenções coletivas de trabalho. Esquecem que o fornecimento de transporte gratuito não substitui as horas gastas pelo empregado à disposição do empregador.

Enfim, não procedem as alegações tecidas pela ora recorrente.

RECURSO ORDINÁRIO DA CVRD (FLS. 366/396)

Aplicação da Súmula nº 330 do TST

Pugna pela aplicação da Súmula nº 330 do TST, tendo em vista que o reclamante não opôs nenhuma ressalva aos valores pagos por ocasião da homologação contratual, concluindo-se pela integral quitação do contrato de trabalho firmado entre as partes, ou concordou com a dispensa e renunciou a qualquer direito eventualmente existente.

Sem razão.

Há ressalva no TRCT fl. 16. Além do mais, busca o pagamento de parcelas que não constam no referido documento.

Mantenho.

Inexistência de responsabilidade subsidiária. Terceirização lícita

Alega a inexistência de responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a reclamada foi apenas tomadora dos serviços da 1ª reclamada (contrato de prestação de serviços), por meio de contrato de terceirização.

Sustenta que, diante da legislação trabalhista, não existe responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora, ressaltando que em momento algum o reclamante postulou o reconhecimento de grupo econômico ou condenação solidária.

Dispõe que a única hipótese de responsabilidade prevista na lei é do empreiteiro para o subempreiteiro, em caráter subsidiário, nos termos do art. 455 da CLT.

Assegura que a hipótese dos autos envolve contrato de terceirização, o que afasta a aplicação do art. 455 da CLT, não podendo a recorrente ser responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, sob pena de violação ao princípio da responsabilidade, a teor do art. 5º, II, da Lei Maior.

Aduz que a responsabilidade subsidiária não se presume, resulta de lei ou contrato, nos termos dos arts. 265 e 896 do Código Civil.

Alega que o autor não provou qualquer ilicitude no processo de terceirização ou culpa in eligendo e in vigilando da tomadora na escolha e fiscalização dos serviços prestados pela contratada, não atendendo aos requisitos da Súmula nº 331 do TST; que está amparada pelo art. 170, parágrafo único, da Constituição da República, que garante a livre iniciativa privada.

Entende que a atividade lícita, inerente ao próprio direito de administrar, fundamentada na livre iniciativa e na liberdade econômica, a terceirização não pode ser tida por ilegal; que quando a empresa terceiriza atividade acessória do empreendimento, não comete ato ilícito, porque sujeito ao princípio do livre exercício do regular de um direito, nos termos dos arts. 260, I, 288, I, do Código Civil, o que exclui a hipótese de responsabilidade subsidiária, como tem decidido o TST.

Entende, enfim afrontados os arts. 455 da CLT, 5º, II, Constituição, 160, I e 188, I, 165 e 896 do Código Civil.

Sem razão.

A própria recorrente confessa que firmou contrato de prestação de serviço com a 1ª reclamada para executar serviços da atividade-meio da tomadora de serviços.

Incontroverso restou nos autos que a 1ª reclamada forneceu mão-de-obra à recorrente, dentre ela, a do reclamante, beneficiando-se a CVRD de seus serviços.

O item IV da Súmula nº 331 do TST estabelece: “O inadimplemento das obriga鋏es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi疵ia do tomador dos servi輟s, quanto 瀲uelas obriga鋏es, inclusive quanto aos g縊s da administra鈬o direta, das autarquias, das funda鋏es p炻licas, das empresas p炻licas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da rela鈬o processual e constem tamb駑 do t咜ulo executivo judicial (art. 71 da Lei nコ 8.666, de 21.06.1993)“.

Mantenho a sentença.

Horas in itinere

Argumenta que não foram observadas as Súmulas 90 e 325 do TST, o art. 58, § 2º, da CLT, o art. 3º do Decreto nº 956247/87, bem como o transporte público regular feito pela linha 140 da TRANSBRASILIANA.

Entende que as horas in itinere devem ser excluídas no percurso entre Parauapebas até a mina N-4, na Serra dos Carajás, desprezando todos os autos de inspeção judicial anteriores realizados pela MM. Vara do Trabalho de Parauapebas.

Argumenta ser fato público e notório que a recorrente está localizada em área de fácil acesso, nos termos do art. 334, I, do CPC, e que o Núcleo Urbano fica a poucos quilômetros do local de trabalho do reclamante, em via pública totalmente pavimentada; que as estradas de acesso à Serra dos Carajás é servida por linhas de ônibus municipais, que passam em frente ao portão principal do Núcleo Urbano, além da existência de transportes alternativos como vans e microônibus.

Acentua que o deferimento de horas in itinere requer a observância de um dos dois requisitos: local de difícil acesso ou desguarnecido de transporte público, nos termos do § 2º do art. 58 da CLT.

Alude que ficou provado nos autos que o local de trabalho está localizado em área de fácil acesso, não podendo prevalecer a mera alegação de que a existência de portaria para controle de entrada de pessoas caracterizar o local como de difícil acesso; que no Núcleo Urbano de Carajás existem diversas agências bancárias que servem aos moradores de Carajás e de Parauapebas, além de escolas, Correio, igrejas e um centro comercial, o que prova que não existe difícil acesso.

Esclarece que os trechos e trajetos compreendidos entre Curionópolis/Parauapebas/Núcleo Urbano/Mina de N-4/Igarapé Baía (e vice-versa) e Parauapebas/Vila Planalto/Sossego (e vice-versa) são servidos por transporte público, seja por ônibus urbanos da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, seja pelo transporte intermunicipal tipificado no § 3º do Decreto-Lei nº 956247/87.

Aduz que o juízo de primeiro grau justificou que a Serra dos Carajás se trata de local de difícil acesso e não servido por transporte público em conceitos advindos do Direito Administrativo, desprezando a realidade dos fatos, tendo-o como clandestino o transporte prestado por microônibus, cooperativas de vans e a empresa Transbrasiliana na cidade de Parauapebas, e em alguns pontos da Mina de Carajás.

Acentua que a própria Inspeção Judicial, pelos depoimentos colhidos na Prefeitura e na empresa Transbrasiliana, ratifica a existência de transporte público regular de passageiros nos locais de trabalho, consistente em ônibus, microônibus e vans; que a linha 340 da Transbrasiliana faz o transporte coletivo do Núcleo Urbano até a mina de manganês, passando pelas minas de ferro de Carajás, inclusive servindo para os moradores da Área de Proteção Ambiental de Igarapé Gelado (APA Gelado).

Assegura que existe transporte público regular no trecho Curionópolis/Parauapebas/Núcleo Urbano/mina de N-4/Igarapé Baía e Parauapebas/Vila Planalto/Mina do Sossego e vice-versa, são regularmente servidos por transporte público regular, por ônibus urbanos da Transbrasiliana, por vans e microônibus, autorizados pela Prefeitura e que cobram tarifas públicas, como consta do próprio Laudo Judicial utilizado pelo juízo.

Por outro lado, sustenta que, mesmo que assim não se entenda, nos termos da Súmula nº 325 do TST, na hipótese da manutenção da sentença, requer seja considerada a existência de transporte público regular no trecho Parauapebas/Núcleo Urbano, com a redução do tempo deferido para 18 minutos (Núcleo/Mina), reduzindo-se para 36 minutos diários.

Razão não lhe assiste.

O auto de inspeção judicial de fls. 297/312138, utilizado como prova emprestada, demonstra de forma cabal que o local de trabalho do reclamante não é servido por transporte público regular, além de restar provado nos autos que a empresa fornecia veículo próprio para transporte de seus empregados, denotando a verdade dos fatos alegados na inicial.

Na inicial, o reclamante afirmou que mora em Parauapebas e trabalha na Mina N4, percorrendo, diariamente, 104 minutos.

Em defesa às fls. 67/79, a recorrente alegou que o autor não fazia jus às horas pleiteadas, tendo em vista que a concessão de transporte gratuito foi por mera liberalidade para proporcionar melhor conforto aos trabalhadores, inclusive ao reclamante, não podendo ser penalizada por tal fato e, se o autor fez uso do transporte gratuito, foi por livre escolha, não estando presentes os requisitos para o deferimento das horas in itinere.

O auto de inspeção judicial de fls. 297/3128 demonstra que o trecho percorrido pelo reclamante não é servido por transporte público de regular.

Os transportes são fornecidos pelas empresas que prestam serviços à Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, inclusive a empresa Transbrasiliana, que não oferece transporte de forma regular, de acordo com a jornada de trabalho do reclamante, conforme declarado pelo representante da própria empresa TRANSBRASILIANA.

Devidas as horas in itinere, nos termos da Súmula nº 90 do TST. Mantenho a decisão.

Lei nº 3.264/82. Transporte público regular

Ressalta que o juiz não observou o disposto na Lei nº 3.264/82; art. , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil; Lei nº 8.463/88, art. 6º, que criou o Município de Parauapebas; que as passagens foram estabelecidas pelas pelos Decretos nºs 026/93, 034/93, 105/93, 114/93, 121/93, 126/93, 005/94, 011/94, 23/94, 030/94, 045/94, 050/94, 155/95 e 95/96.

Entende que o Ofício 028/06 do Departamento de Trânsito e Transporte de Parauapebas – DMTT autorizou a continuidade de serviço de transporte público pela TRANSBRASILIANA.

Ressalta que a sentença consta que a Lei nº 3.264/82, que trata da concessão de transporte público em Parauapebas, pertencente, na época ao Município de Marabá, teria sido revogada pela Lei nº 4.292/95 do Município de Parauapebas.

Alega que a primeira lei não foi revogada pela segunda, nos termos do art. , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Argumenta que a Lei nº 3.264/85 concedeu autorização para a empresa Transbrasiliana explorar o transporte público coletivo rodoviário no âmbito do Município de Marabá, que abarcava o território de Parauapebas, desde o KM 0 da Rodovia PA-275 (Serra Norte) transitando pelo KM 02, povoado Rio Vermelho, povoado de Curionópolis, KM 30, povoado de Parauapebas, KM 70 até o N-5 da Serra, restando provado nos autos a validade e eficácia da referida lei, bastando cotejá-la com o art. 6º da Lei nº 8.443/88, que criou o Município de Parauapebas; que as tarifas, a partir de então, vêm sendo fixadas pelo Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 6º da Lei nº 4.292/91.

Destaca que o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Parauapebas – DMTT reconhece a prestação de transporte coletivo, inclusive no Núcleo Urbano de Carajás.

Não lhe assiste razão.

Importante ressaltar que a inspeção judicial de fls. 297/312 foi realizada em 21 de agosto de 2007. Ali, o próprio representante da empresa Transbrasiliana desconheceu a concessão de contrato ou concessão administrativa para a exploração de transporte público pela referida empresa.

A Lei nº 10.141, de 14 de junho de 1985, do Município de Marabá, outorgou concessão de exploração de transporte público pela empresa Transbrasiliana, Transporte e Turismo, no trecho Núcleo Urbano de Carajás, ligando a N-5/MINA, N-5/Núcleo Urbano e Núcleo Urbano/MINA.

É bem verdade que existem concessões para a exploração de transporte público, o que é confirmado pelo Auto de Inspeção Judicial realizado nos autos do Processo nº VT-PP-757/2006-4, realizado em 11.05.2006. No entanto, referida concessão não se dá de forma adequada.

Tanto é assim que referido Auto, onde o próprio magistrado embarcou no ônibus da Transbrasiliana, concluiu: Com base na análise de todos os fatos supraregistrados, constata-se que: 1 – efetivamente o ônibus que faz trajeto Portaria da Serra de Parauapebas até o Igarapé Bahia não realiza transporte público; 2 – que existe transporte público entre a Portaria da Serra de Parauapebas e o Núcleo Urbano de Carajás realizado por cooperativas de vans e por ônibus da empresa Transbrasiliana apenas no horário de 6 às 23 horas; 3 – que inexiste transporte público entre o Núcleo Urbano de Carajás e a Portaria da Mina N4, entre o Núcleo Urbano de Carajás e o canteiro de obras da Odebrech, entre o Núcleo Urbano de Carajás e a Asteca III e entre o Núcleo Urbano de Carajás e a Portaria do Manganês; 4 – ... .

Por outro lado, na inspeção judicial de fls. 297/312, realizada nos autos do Processo nº VT-PP-2217/2007-6, datado de 21.08.2007, ao contrário do que aduz a recorrente, o Departamento Municipal de Trânsito de Transportes, pelas declarações do sr. Francisco Xavier Falcão, bem como do sr. José Edilauberto de Sousa, restou evidente que não há transporte público regular em todo trecho percorrido pelo autor.

Em suma, os declarantes disseram aos componentes da inspeção judicial: que não há transporte público entre o Núcleo Urbano e as portarias das minas, que são feitos por transportes alternativos, como vans, no trecho compreendido entre Parauapebas – Núcleo Urbano; que não há autorização do Departamento de Tráfego do ônibus da Transbrasiliana no horário de 06:00 à 00:00 hora, não havendo processo licitatório para a concessão de exploração de transporte público no Município, desconhecendo a existência de permissão ou concessão, de acordo co o art. 14 da Lei nº 4.292/05, bem como o art. , I, do Decreto nº 13/2006; que não existe contra administrativo celebrado com os operadores do transporte público; que os transportes alternativos pagam tarifas; que a Transbrasiliana está em processo de fretamento; que não há autorização da referida empresa para operar no trecho Parauapebas – Núcleo Urbano com cobrança de tarifas.

Reaberta a audiência, o sr. José Edilauberto Ferreira de Sousa disse que a empresa Transbrasiliana possui 05 (cinco) ônibus, cuja tarifa alcança o valor de R$2,00, no trecho compreendido entre Parauapebas – Núcleo Urbano, funcionando no horário de 05h40min a 00:00 hora; que desconhece a existência de contrato ou concessão administrativa para a exploração do transporte coletivo pela empresa Transbrasiliana.

Indubitavelmente provada a inexistência de transporte público regular em todo trecho percorrido pelo autor, razão porque faz jus à parcela, nos termos da Súmula nº 90 do TST, segundo a qual: HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO. (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1)- Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho; II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995); III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas"in itinere”; IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público; V - Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Reconheço a validade dos autos de inspeção judicial de fls. 123/138, realizada nos autos do Processo nº VT-PP-2217/2007-6, datado de 21.08.2007.

Mantenho a sentença.

Unidade de conservação de uso sustentável. Floresta Nacional de Carajás. Garantia da continuidade das atividades de mineração

Requer sejam observadas a Lei nº 9.985/00, art. 17, e Decreto nº 2486/98, art. 3º.

Esclarece que na criação da Floresta Nacional de Carajás, o Decreto nº 2.486/1998 estabeleceu em seu art. 3º que as atividades de pesquisa e lavra mineral realizadas pela Companhia Vale do Rio Doce – Vale e suas empresas coligadas e controladas, na Floresta Nacional de Carajás, devidamente registradas no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM até a data da publicação deste Decreto, bem como a infra-estrutura existente, deverão ser integralmente consideradas no plano de manejo, sem que venham a sofrer qualquer solução de continuidade, observadas as disposições legais pertinentes.

Dispõe que referida disposição garante a continuidade das atividades da recorrente no local, não sendo o fato de existir portaria de controle de acesso de pessoas e materiais que tornará o local de difícil acesso, existindo, dentro do Núcleo, Bancos do Brasil e Real, prestando serviço público aos cidadãos moradores de Serra dos Carajás e Parauapebas, o que prova que o local não tem acesso restrito, porque de pólo industrial.

Não tem razão.

Como visto anteriormente, o local de trabalho do reclamante não é servido por transporte público regular, fazendo jus às horas in itinere. Pelas mesmas razões dadas anteriormente mantenho a decisão.

Mantenho.

Horas in itinere. Validade do acordo coletivo de trabalho

Requer a observação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior e do art. 611 da CLT, bem como a teoria do conglobamento dos acordos coletivos de trabalho.

Argumenta que a Constituição da República garante validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, nos termos do art. , XXVI, bem como o art. 611 da CLT.

Que firmou, com o sindicato de classe, acordos coletivos de trabalho, utilizando-se da autodeterminação coletiva, o que não foi reconhecido pela sentença recorrida.

A seu ver, não pode ser compelida a pagar horas in itinere em decorrência do tempo despendido no transporte da recorrente e demais empresas demandadas, com a finalidade de proporcionar conforto aos empregados, devendo os acordos coletivos ser respeitados, nos termos do art. 611 da CLT, posto que não visaram suprimir direitos e obrigações, devendo ser levado em conta o princípio do conglobamento dos acordos coletivos, onde há concessões mútuas entre os acordantes, sendo indisponíveis apenas os direitos trabalhistas que afrontam a dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho, nos termos dos arts. , III, e 170, caput, da Constituição da República.

Faz analogia entre a redução salarial com a redução de minutos de horas de percurso, bem com o adicional de periculosidade, tentando demonstrar a validade do não pagamento das horas de percurso pleiteadas na inicial, invocando a Súmula nº 364 do TST.

Não lhe assiste razão.

Provado nos autos a inexistência de transporte público regular no trecho percorrido pelo autor, bem como o fornecimento de ônibus pela própria empresa.

Nos depoimentos colhidos na Inspeção Judicial juntada aos autos, usada como prova emprestada, o preposto da empresa declarou: que trabalha para a reclamada desde outubro de 2003; que exerce a função de analista administrativo; que o reclamante trabalho no Igarapé Bahia e no Núcleo Urbano de Carajás; que a distância do Igarapé Bahia ao Núcleo Urbano de Carajás é de aproximadamente 1 hora; que esse percurso é feito em ônibus da Transbrasiliana ou em veículo da reclamada; ...; que não sabe afirmar se a reclamada possui contrato de prestação de serviços de transporte coletivo com a Transbrasiliana.

Observa-se que o transporte do qual fala a recorrente não é transporte público, mas “transporte público”, ou seja, trata-se de contrato de prestação de serviços e não aquele oferecido pelos órgãos da Administração Pública. Tanto que somente podem ter acesso os veículos e as pessoas autorizadas pela CVRD em determinada área do trajeto.

Não há como se admitir a existência regular de transporte público no sentido real da palavra. Por outro lado, o fato de as estradas serem bem cuidadas não retira o direito dos trabalhadores em receber as horas itinerárias, pois o fato é que a distância é longa e deve ser percorrida em transportes providenciados pelas empresas, seja de forma direta, seja de forma indireta.

Difícil acessonão se trata de estradas esburacadas ou algo nesse sentido. Mas a distância que o empregado é obrigado a percorrer, sobretudo quando inexiste transporte público regular.

Quanto às normas coletivas, não há como prevalecer. As cláusulas dos acordos invocados devem ser consideras nulas de pleno direito, nos termos do art. da CLT, por ser prejudicial aos trabalhadores, por inexistir concessões mútuas, visto que os trabalhadores não têm opção.

É que restou provado nos autos que o fornecimento de transporte gratuito era essencial ao desempenho das atividades da recorrente, por não haver transporte público regular no trecho percorrido.

É certo que a Constituição da República valoriza as normas coletivas de trabalho. Todavia, o princípio que rege as relações de trabalho é o da inderrogabilidade ou irrenunciabilidade de direitos previstos em norma legal de ordem pública, excetuando-se a norma referida no art. 7º da Lei Maior, desde que demonstrada a veracidade da negociação coletiva e não a imposição de condições, à falta de alternativa à categoria profissional, como no presente caso.

Ou seja, vislumbra-se no presente caso que as condições estabelecidas no acordo coletivo juntado pela recorrente não revelam “negociação coletiva”. São condições impostas de forma unilateral, não se tratando de política participativa na relação de trabalho, mas de política autocrática, impondo condições in pejus.

Importante destacar a lição de Idalberto Chiavenato, in Remuneração, benefícios e relações de trabalho: como reter talentos na organização, 3ª edição, Atlas, São Paulo, 2003, p. 152, tecendo comentário acerca das políticas de relação de trabalho: Política participativa – caracteriza-se por considerar que as relações de trabalho envolvem o sindicato e os trabalhadores, de um lado, e a organização, seus dirigentes e supervisores, de outro, propiciando uma avaliação ampla e objetiva de cada reivindicação ou situação, quanto a sua viabilidade, natureza, oportunidade, validade e, sobretudo, quanto a sua integração e identidade com as demais políticas e objetivos da organização. Pressupõe que as soluções sejam negociadas e discutidas com dados concretos, objetivos racionais e não baseadas em opiniões pessoais. Tal política exige bom relacionamento com os empregados em um clima organizacional sadio, no qual os gerentes e supervisores sejam assessorados por especialistas de staff, não somente nos assuntos de relações trabalhistas, mas na solução de problemas, envolvendo relações humanas no trabalho.

À mesma folha, falando sobre a Política autocrática, dispõe: caracterizada pela postura rígida e impositiva da organização, que age de modo arbitrário e legalista, somente fazendo concessões dentro da lei ou de acordo com seus próprios interesses.

É o que se verifica in casu, considerando-se que os trabalhadores, em especial o reclamante, não restava outra opção, senão a de “aceitar” o transporte “gratuito” oferecido pela reclamada, e o não recebimento de horas itinerárias, apesar do elastecimento da jornada de trabalho dentro de sua jornada de trabalho.

Entendo que pode ser aplicado, por analogia, o disposto no art. 85 do Código Civil, que reza: nas declarações de vontade se atenderá mais a sua intenção que ao sentido literal da linguagem.

Não é diferente no presente caso onde se verifica que as cláusulas da negociação coletiva, apesar de apontarem para um sentido, refletem em outro, principalmente porque reconhecem a existência de horas itinerárias, autorizando o fornecimento de transporte próprio, aumentando a jornada de trabalho, sem deixar outra opção aos trabalhadores. Entendo, por tais razões, que o juízo está correto quando declarou a nulidade das referidas estipulações convencionais.

Refuto as alegações da recorrente, eis que, in casu, deve prevalecer o princípio da primazia da realidade, tendo em vista inexistência de transporte público regular, o elastecimento prejudicial da jornada de trabalho, o acesso difícil ao local de das atividades laborais, tratando-se de condições in pejus, como já ressaltado.

Por isso, entendo que, se a flexibilização não observar o preceito constitucional a cláusula deve ser considerada nula, conforme estabelecido no art. da CLT, e como decidido pelo juízo a quo.

Mantenho a sentença.

Revogação da determinação de bloqueio das contas bancárias. Julgamento extra petita

Requer a observação da Súmula nº 417 do TST, e dos arts. $128, 293 e 460 do CPC.

Alega que, muito embora o autor não tenha formulado na inicial pedido de antecipação de tutela para realização da penhora on-line nas contas da recorrente, o juiz de primeiro grau determinou o bloqueio imediatamente após o trânsito em julgado da decisão, não respeitando os procedimentos executórios, violando os arts. 128, 293 e 460 do CPC, não se aplicando o disposto no art. 302 do mesmo diploma legal.

Sem razão.

Não houve a determinação. Não há o que apreciar. Os dispositivos apontados não foram violados.

Mantenho a decisão.

Inaplicabilidade do art. 302 do CPC. Liquidação sentença pelo juízo

Alega que não houve impugnação genérica, mas expressa não se aplicando o art. 302 do CPC.

Não concorda com o deferimento das parcelas com base no art. 302 do CPC, ignorando a contestação da recorrente que abordou diretamente o tema, que demonstra de forma clara a inexatidão dos cálculos apresentados pelo autor. Requer que os cálculos de liquidação sejam feitos pelo setor de cálculos do juízo.

Sem razão.

Cotejando os cálculos apresentados pelo autor e os confeccionados pelo Contador do juízo (fls. 360/363), não há qualquer irregularidade, porque confeccionados pela Contadoria do juízo, observada a evolução salarial e a sentença recorrida.

Nada a reparar.

Recebimento do apelo no efeito suspensivo

Pede que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 558 do CPC.

Não tem razão.

O art. 899 da CLT dispõe que os recurso serão recebidos somente no efeito devolutivo.

Mantenho a decisão.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos recursos; no mérito, nego-lhes provimento para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.

3. CONCLUSÃO

ISTO POSTO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS RECURSOS; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHES PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 16 de junho de 2009.

________________________________________________

GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO

Desembargador Relator

GSFF/pcs