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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0094500-59.2006.5.08.0015 0094500-59.2006.5.08.0015 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/08/2007
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-8_RO_00945005920065080015_5fab0.doc
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Inteiro Teor

14

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

ACÓRDÃO TRT 4ª T/ RO 00945-2006-015-08-00-0

RECORRENTES: GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Doutora: Caroline Teixeira da Silva Profeti

MUNICÍPIO DE BELÉM – SEMEC

Doutora: Thaysa Luanna Cunha de Lima

RECORRIDOS: OS MESMOS

JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA FERNANDES

Doutora: Elinete Barbosa Penalber

BLITZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O reconhecimento da culpa in eligendo e in vigilando por parte da tomadora do serviços causa, em conseqüência, a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante, conforme o inciso IV da Súmula de Jurisprudência nº 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM 15ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrentes, GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER e MUNICÍPIO DE BELÉM – SEMEC e, como recorridos, OS MESMOS, JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA FERNANDES e BLITZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

O reclamante ajuizou reclamação escrita, aduzindo que foi admitido em 05.05.1999, pela primeira reclamada BLITZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., para exercer a função de vigilante, tendo seu contrato rescindido em 02.05.2005.

Afirma que no período de 05.05.1999 a outubro de 2002 desenvolveu suas atividades na SESMA, de novembro/2002 a abril/2004 na SEMEC e de maio/2004 a maio/2005 na Secretaria de Esporte e Laser-SEEL.

Diante do exposto, reclama: aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional e integral, férias proporcional e integral + 1/3, FGTS + 40%, salário retido e reflexos, adicional noturno e reflexos, horas extras e reflexos, multa do artigo 477 da CLT, diferença do piso salarial, vales transporte, tickets refeição.

O Município apresentou contestação escrita às fls. 72-80, assim como o Estado do Pará às fls. 150-163, argüindo as questões preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva e, no mérito, requereram a improcedência da ação.

Conforme consta no termo de fls.164-165 a primeira reclamada não compareceu à audiência.

O MM Juízo de primeiro grau, em sentença de fls. 226-230, pronunciou a prescrição dos créditos anteriores a 29.06.2001, declarando a inépcia do pedido de indenização de vale-transporte, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado e, quanto ao mérito, julgou procedentes, em parte, os pedidos, para condenar os reclamados, sendo o segundo e o terceiro subsidiariamente, ao pagamento das parcelas a título de: aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, 40% do FGTS, indenização do seguro desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, salários retidos, indenização de ticket alimentação e de curso de reciclagem e horas extras e reflexos.

Inconformados, Estado do Pará e Município de Belém interpuseram Recurso Ordinário às fls.240-253 e 254-260, respectivamente.

O reclamante apresentou contra-razões às fls. 265-272 ao recurso do segundo reclamado.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer de fls. 279-282, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela condenação subsidiária do ente público.

2. FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Conheço dos Recursos Ordinários, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, válidos e regulares do processo.

2.2 DO RECURSO DO RECLAMADO ESTADO DO PARÁ

2.2.1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES

2.2.1.1 DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Aduz o recorrente que os servidores comissionados e os temporários para serem admitidos nos quadros do Estado devem, necessariamente ser nomeados através de Ato Administrativo, assim como o servidor estatutário depende de aprovação em concurso público, nos termos dos artigos 37 e 41 da CF/88, o que não se enquadra no presente caso.

Afirma que o Estado manteve vínculo jurídico com a empresa demandada por força de contratos administrativos, regidos única e exclusivamente pelas normas de direito público, comprometendo-se a referida empresa a prestar serviços de vigilância sob sua conta e risco, não podendo, portanto, figurar no pólo passivo da presente demanda.

Ressalta que não cabe a esta Justiça o julgamento de ações que versem sobre relações de cunho administrativo, mantidas entre o Estado e os servidores públicos estatutários, uma vez que os mesmos não enquadram na definição legal contido no artigo da CLT.

Não merecem guarida as ponderações do recorrente.

A competência é a medida da jurisdição, ou seja, o âmbito dentro do qual pode o juiz exercê-la. Este, portanto, deve realizar as suas funções jurisdicionais nos limites da sua competência.

Assim, cabe ao próprio juiz, antes de examinar a matéria que lhe é proposta, verificar sobre a sua competência. Pode-se dizer, conforme MOACIR SANTOS, que o Juiz da causa é o primeiro juiz da própria competência. Vale dizer, o juiz tem competência para decidir sobre a própria competência, quer oficiosamente, quando se trate de competência absoluta, ou, por força de impugnação à sua competência, quando se trate de competência relativa.

O Código de Processo Civil trata da incompetência absoluta em seu artigo 113: A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

A incompetência em razão da matéria está incluída entre as competências absolutas, sendo, portanto, improrrogável e modificáveis. Por isso, o Juiz, por provocação das partes ou de ofício, em qualquer momento do processo ou grau de jurisdição, deverá declarar-se incompetente.

A Constituição Federal, ao dispor sobre a competência do Judiciário Trabalhista, o fez de forma sucinta num único artigo. O artigo 114 da Carta Magna, está assim vasado:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

(...)

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Conclui-se, assim, à luz da interpretação literal, histórica, sistemática e teleológica do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, que esta Justiça Especializada é competente para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios oriundos do cumprimento de suas próprias sentenças.

Do preconizado artigo 114 observa-se de forma cristalina que a atual Carta Magna, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as lides decorrentes de sentença normativa, inclusive coletivas, o fez referente à relação de emprego, ou seja, decorrente de um litígio entre hipossuficiente (empregado) e o detentor do capital (empregador).

Assim sendo, inevitavelmente não nos compete ampliar a competência constitucional definida para a Justiça do Trabalho, sob pena de desvirtuarmos o verdadeiro objetivo desta Justiça Especializada.

Para concluir pela competência ou não desta Especializada para apreciar a presente demanda, necessário se faz esclarecer qual a natureza jurídica da relação havida entre as partes.

Por tais fundamentos, rejeito as questões preliminares em epígrafe.

2.2 DO MÉRITO

2.3.1 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR PARTE DO ESTADO – DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, II, § 2º, DA CF/88 E ART. , I, DA LEI N. 4.717/65

Aduz o recorrente que manteve vínculo jurídico com a reclamada em virtude de contrato administrativo, através do qual a empresa firma com a administração pública um contrato regido por suas cláusulas e pelos princípios do direito público, aplicando-se-lhe os princípios da teoria geral dos contatos e as disposições de direito privado, conforme dispõe o artigo 54 da Lei 8.666/93.

Diz que não há que se falar em responsabilidade subsidiária, haja vista que a mesma não está contemplada na lei de licitações, a qual rege os contratos administrativos firmados entre o poder público e particulares.

Alega que ainda que se considerasse o contrato firmado entre a empresa e o Estado como sendo de empreitada nos termos da lei civil, mesmo assim, não se poderia atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, conforme entendimento na doutrina e jurisprudências.

Razão não lhe assiste.

A matéria é bastante conhecida deste Egrégio Regional.

Trata-se de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na condição de tomadora de serviços.

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uniformizando a matéria sobre responsabilidade pelos créditos trabalhistas, avançou jurisprudencialmente quando criou o multicitado Enunciado nº 331 da Súmula e Jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que deu maior proteção ao crédito do trabalhador.

Este Enunciado diz respeito ao fenômeno novo conhecido por muitos como terceirização, que adveio em razão da crise econômica, em decorrência do impacto das novas tecnologias, a informática, a robotização. Passamos da era industrial para a pós-industrial e, em conseqüência, houve a expansão do setor terciário.

A terceirização, como toda idéia nova, encontra forçosamente oposição, pois sabemos que não há uma única que tenha se estabelecido sem lutas. Ora, em semelhante caso, a resistência está sempre em razão da importância dos resultados previstos, porque quanto maior, mais fere interesses. Se é notoriamente falsa, se julgada sem conseqüência, ninguém com ela se preocupa e deixam-na passar, sabendo que não tem vitalidade. Mas se é verdadeira, se repousa sobre uma base sólida, se entrevê futuro para a mesma, um secreto pressentimento adverte seus antagonistas de que é um perigo para eles, e para a ordem das coisas, em cuja manutenção estão interessados, por isso caem sobre ela e seus partidários. A medida da importância e dos resultados de uma idéia nova se encontra, assim, na emoção que causa em seu aparecimento, na violência da oposição que levanta, e no grau e persistência da cólera dos seus adversários.

Não comungo com aqueles que preconizam a idéia de que, para enfrentar a crise econômica, há necessidade da desregulação do Direito do Trabalho, como muitos defendem, chegando mesmo ao extremo de defender o fim do Direito do Trabalho. Penso que, ao contrário, deve-se sim buscar solução, a fim de adequar as leis sociais à realidade brasileira.

Importa destacar que o direito do trabalho não pode repudiar este fenômeno da terceirização, posto que o mesmo incrementa a obtenção de mais oferta de mão-de-obra, absorvendo parte da classe desempregada.

Interpretando-se o Enunciado nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, constata-se que o mesmo se preocupou em vedar a intermediação de mão-de-obra como instrumento de fraude, descaracterizando a legítima relação empregatícia com a empresa tomadora.

A questão da responsabilidade subsidiária não se resolve, pura e simplesmente, na questão da atividade-meio ou atividade-fim, como entende Robortella, vez que para este só haverá responsabilidade subsidiária quando a terceirização for ilícita e referir-se à atividade-fim.

Entendo que a licitude da terceirização não se resolve apenas quanto a este aspecto de ser uma atividade-fim ou atividade-meio, vez que há outros requisitos a serem sopesados, dentre os quais a inidoneidade financeira do terceirizado, a falta de vigilância sobre o terceirizado.

Assim, em vista da comprovação de que a primeira reclamada foi contratada pelo Estado do Pará, este na qualidade de tomador de serviços, forçosa é a atribuição da responsabilidade subsidiária ao recorrente que, na qualidade de tomador de serviços, contratou os serviços da BLITZ, sem ter o cuidado de eleger uma prestadora de serviços idônea, pelo que deve permanecer sem reparos a sentença que condenou o recorrente atribuindo-lhe a responsabilidade subsidiária, por ter incorrido na culpa in eligendo e in vigilando.

Vale dizer, apenas para não restar matéria a ser debatida e, assim, prevenir futuros embargos de declaração que, em que pese existir disposição legal, como a prevista no artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, como impediente da aplicação do Enunciado nº 331, IV, este Egrégio Tribunal Pleno da Oitava Região, já apreciou a questão relativa à inconstitucionalidade do referido artigo, desprezando a argüição de inconstitucionalidade em razão da nova redação dada ao Enunciado 331, IV, da Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

De outra banda, o art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim dispõe:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Depreende-se então do dispositivo constitucional acima que o Estado deve responder pelos danos causados pelos agentes prestadores de serviços, quando há prejuízo a terceiro.

Neste patamar, tem-se claramente que o Estado agiu com negligência, pois devia acautelar-se no momento da contratação de empresas prestadoras de serviços. O que não pode, é o empregado arcar com o prejuízo, até porque já despendeu em favor do recorrente seu esforço físico, o que jamais poderá ser reposto, o que lhe dá o direito de receber pelo labor efetivado.

Diga-se, portanto, que não há violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. , II , da Carta Política atual, bem como não há qualquer inconstitucionalidade na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que está em completa consonância com o dispositivo retro mencionado.

2.4 DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELÉM

2.4.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA SÚMULA 331 DO TST PREQUESTIONAMENTO RELATIVO À OFENSA DO ART. 5, II E 37, II, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV EM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS.

Aduz que a Súmula que fundamenta a pretensão do recorrido não é aplicável ao ente público, porque literalmente afronta dispositivos de lei federal e constitucional (arts. , II e 37, II, da Constituição Federal e art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93).

Afirma que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, com base na Súmula nº 331, IV do TST, culmina em divergir frontalmente da própria Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, mais especificamente a Súmula nº 331, II. Leia-se o mesmo que “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – LEGALIDADE”, bem como as determinações legais dos art. , II e 37, II da CF/88.

Prossegue alegando que a Administração Pública encontra-se indevidamente incluída no rol dos tomadores de serviços nele aludidos, porque as determinações contidas na presente Súmula legislado pelo C. TST, devem ser aplicadas tão somente às pessoas jurídicas de direito privado, haja vista que o Município de Belém não está obrigado a fazer algo senão em virtude de cumprimento legal, ainda, porque o recorrido não ultrapassou os umbrais de concurso público e por fim, porque o Ente Público encontra-se resguardado pela norma do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93.

Assevera que por outro lado, a Súmula nº 331, IV do C. TST, além de violar os preceitos constitucionais (art. 5, II e 37, II da Carta Política), atropela preceito de norma federal, prevista no art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Afirma que por isso, jamais se pode admitir a utilização de súmulas e enunciados legislados pelos Tribunais, com o intuito de se negar aplicabilidade de dispositivo legal que se encontra plenamente em vigor, até porque o enunciado restou legislado em desacordo com a Constituição e Lei 8.666/93, razão pela qual não deve ser aplicado em relação aos Entes Públicos.

Transcreve doutrina e jurisprudência a respeito do tema, para corroborar sua tese.

Não assiste razão ao recorrente.

A hipótese dos autos é de terceirização, pois restou claro que o recorrente contratou os serviços da recorrida, Blitz Segurança e Vigilância Ltda., pois o reclamante juntou com a petição inicial os contracheques, onde consta expressamente seu local de trabalho, ou seja, a Secretaria de Educação e Cultura do Município de Belém – SEMEC.

Restou, portanto, configurada a hipótese de terceirização prevista na Súmula de jurisprudência nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

A Colenda Corte, uniformizando a matéria sobre responsabilidade pelos créditos trabalhistas, avançou providencialmente quando criou a Súmula nº 331, dando maior proteção aos créditos do trabalhador. A referida Súmula, em seu item IV, assim dispõe:

Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Revisão do Enunciado nº 256 - Inciso IV alterado pela Ares. 96/2000 DJ 18.09.2000

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

Esta Súmula diz respeito ao fenômeno novo conhecido por muitos como terceirização, que adveio em razão da crise econômica, em decorrência do impacto das novas tecnologias, a informática, a robotização, passando da era industrial para a pós-industrial e, em conseqüência, a expansão do setor terciário.

A terceirização, como toda idéia nova, encontra forçosamente oposição, pois sabemos que não há uma única que tenha se estabelecido sem lutas. Ora, em semelhante caso, a resistência está sempre em razão da importância dos resultados previstos, porque quanto maior, mais fere interesses. Se é obrigatoriamente falsa, se julgada sem conseqüência, ninguém com ela se preocupa e deixam-na passar, sabendo que não tem vitalidade. Mas se é verdadeira, se repousa sobre uma base sólida, se entrevê futuro para ela, um secreto pressentimento adverte seus antagonistas de que é um perigo para eles, e para a ordem das coisas em cuja manutenção estão interessados, por isso, caem sobre ela e seus partidários. A medida da importância e dos resultados de uma idéia nova se encontra, assim, na emoção que causa em seu aparecimento, na violência da oposição que levanta, e no grau e persistência da cólera dos seus adversários.

Não comungo com aqueles que preconizam que para enfrentar a crise econômica haja necessidade da desregulamentação do Direito do Trabalho, como muitos defendem, chegando mesmo ao extremo de defenderem o fim do Direito do Trabalho. Entendo que deva-se sim buscar solução a fim de adequar as leis sociais à realidade brasileira.

Importa destacar que o Direito do Trabalho não pode repudiar este fenômeno da terceirização, posto que o mesmo incrementa a obtenção de mais oferta de mão-de-obra, absorvendo parte da classe desempregada.

A questão da responsabilidade subsidiária não se resolve, pura e simplesmente, na questão da atividade-meio ou atividade-fim, como entende Robortella, vez que, para este, só haverá responsabilidade subsidiária quando a Terceirização for ilícita e referir-se à atividade-fim.

Entendo que a licitude da terceirização não se resolve apenas quanto a este aspecto, vez que há outros requisitos a serem pesados, dentre os quais a idoneidade financeira do caracterizado, a falta de vigilância sobre o caracterizado.

No caso ora em enfoque, das provas carregadas aos autos, constata-se que a atividade caracterizada constituía-se em atividade-meio, e que não restou comprovado que a caracterizada BLITZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., ao ser contratada, possuía idoneidade econômica, mas o certo é que, no decorrer do contrato de prestação de serviço, esta idoneidade não se manteve, tanto que o reclamante está postulando os seus créditos, em razão de nada ter recebido.

Ora, se não houve o pagamento é porque a empresa terceirizada não possui idoneidade financeira e econômica, ficando assim demonstrada a falta de vigilância do recorrente que tomou os seus serviços.

Dessa forma, não tendo a empresa prestadora de serviços cumprido com suas obrigações de empregadora, deve o tomador de serviços ser responsabilizado em relação aos direitos pleiteados, sendo certo que a condenação deve ser subsidiária, sendo esta uma forma de assegurar juridicamente os direitos trabalhistas do empregado.

Não há como se negar que o tomador, ou seja, o recorrente, se beneficiou com a contratação do reclamante, assim nada mais lógico, razoável, e plenamente amparado em lei, que os tomadores dos serviços respondam de forma subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços com os seus empregados, quando fica configurada a sua culpa in vigilando.

Vale dizer, apenas para não restar matéria a ser debatida e, assim, prevenir futuros embargos de declaração que, em que pese existir disposição legal, como a prevista no artigo 71, § 1º da Lei na 8.666/93, como impediente da aplicação da Súmula nº 331, IV, este Egrégio Tribunal Pleno da Oitava Região, já apreciou a questão relativa à inconstitucionalidade do referido artigo, desprezando a argüição de inconstitucionalidade em razão da nova redação dada a referida Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

De outra sorte, o art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim dispõe:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Depreende-se então do dispositivo constitucional acima que o Município de Belém deve responder pelos danos causados pelos agentes prestadores de serviços, quando há prejuízo a terceiro. Neste patamar, tem-se claramente que o recorrente agiu com negligência, pois devia acautelar-se no momento da contratação de empresas prestadoras de serviços. O que não pode, é o empregado arcar com o prejuízo, até porque já despendeu, em favor do recorrente, seu esforço físico, o que jamais poderá ser reposto, o que lhe dá o direito de receber pelo labor efetivado.

Por fim, tendo em vista a fundamentação acima, tenho como prequestionados os artigos tido como violados.

Assim, mantenho a r. sentença.

2.4.2 DAS PARCELAS DEFERIDAS

Por fim, não se conforma o recorrente com as parcelas deferidas ao recorrido, uma vez que não pode ser responsabilizado por qualquer parcela que tenha como fundamento as convenções coletivas da categoria do reclamante, destaca argumento sobre a questão do seguro desemprego, multa do artigo 467 e artigo 477 da CLT, ticket alimentação.

Sem razão.

O recorrente foi condenado, única e exclusivamente, a responder de forma subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas, não sendo, em nenhum momento, responsável de forma direta. Mantida sua condenação subsidiária, responde pelo pagamento de todas as parcelas devidas por seu empregador, a teor da já mencionada Súmula nº 331, do C. TST. Além do que houve a revelia do reclamado principal, portanto não houve objeção específica a respeito do tema.

Quanto as horas extras, também não lhe assiste razão, posto que essas não foram deferidas em razão da jornada de 12 por 36 horas, mas sim em decorrência das viradas, que restaram incontroversas, face a revelia.

Mantenho, quanto a este aspecto, também, a sentença.

No que tange aos juros não se pode aplicar a MP argüida na tese recursal, posto que a relação de emprego se deu direta com o reclamado BLITZ e não com os entes públicos, logo mantém-se.

Ante todo o exposto e em conclusão, conheço dos recursos e rejeito as questões preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria e de ilegitimidade, todas à falta de amparo legal; no mérito, nego-lhes provimento, para manter a r. sentença em todos os seus termos, inclusive quanto às custas processuais, tudo nos termos da fundamentação.

3. CONCLUSÃO

ISTO POSTO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS E REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , TODAS À FALTA DE AMPARO LEGAL; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHES PROVIMENTOS, PARA MANTER A R. SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 31 de julho de 2007.

___________________________________________________________ VANJA COSTA DE MENDONÇA – Desembargadora Relatora

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