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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 : 0054100-36.2006.5.08.0004 0054100-36.2006.5.08.0004 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0054100-36.2006.5.08.0004 0054100-36.2006.5.08.0004
Publicação
06/09/2006
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-8__00541003620065080004_5bbdc.rtf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

Trav. D. Pedro I, 750 – Umarizal– BELÉM/PA – 66050100

(vt4.belem@trt8.gov.br)

(10) Proc. n. 00541 2006 004 08 00 3

SENTENÇA

PROCESSO Nº: 00541 2006 004 08 00 3

RECLAMANTE: ERICKA AMORIM MORAES PINHEIRO

RECLAMADA: AMAZÔNIA CELULAR S/A

EM 06 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 12h

RELATÓRIO

ERICKA AMORIM MORAES PINHEIRO, por meio de advogado habilitado (fl. 09), ajuizou reclamação trabalhista em face de AMAZÔNIA CELULAR S/A, pleiteando declaração de nulidade da rescisão do contrato de trabalho, reintegração ao emprego, pagamento das vantagens vencidas e vincendas, diferença salarial decorrente de desvio de função e reflexos, bem como indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos às fls. 10/52.

A Reclamada compareceu por meio de preposto, assistida de advogada habilitada (fl. 56) e produziu defesa escrita (fls. 63/82), argüindo inépcia do pedido de indenização por dano material, prescrição e sustentando a improcedência das pretensões deduzidos na exordial. Produziu prova documental (fls. 83/732).

As partes prestaram depoimento consoante termo às fls. 742/743. Ambas arrolaram testemunhas cujas declarações estão resumidas às fls. 743/744.

Foi produzida prova pericial, estando o laudo às fls. 821/834. O laudo pericial foi impugnado pela Reclamante (fls. 857/860) e a Dra. Perita prestou esclarecimentos em audiência (fls. 870/871).

Manteve-se a controvérsia em razões finais.

Infrutíferas ambas as propostas de conciliação.

Alçada fixada em R$88.625,67.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

A Reclamada argüiu a inépcia do pedido de indenização de danos materiais. Diz que a citada pretensão, postulada alternativamente ao pedido de reintegração ao emprego, traduz pedidos incompatíveis entre si.

Rejeito a preliminar, por não vislumbrar a incompatibilidade suscitada pela Reclamada. Na exordial, a Reclamante alega prejuízos materiais, ocasionados pela impossibilidade de obtenção de benefício previdenciário, ante a ausência de recolhimento das contribuições sociais. Pleiteia indenização por danos materiais, a qual entende suprida, se deferida a reintegração ao emprego com o pagamento dos salários e vantagens vencidas, ou seja, para a Reclamante, o pagamento dos salários e vantagens devidos durante o período de afastamento supririam a ausência de renda, advinda da não-percepção do benefício social. O pedido não é incompatível e, por isso, não merece extinção prematura.

2. DA PRESCRIÇÃO

Não obstante suscitada pela Reclamada, na presente hipótese nenhuma prescrição há a ser pronunciada. A Reclamante pleiteia parcelas decorrentes de contrato de trabalho iniciado em 22/02/1999 e findo em 16/11/2005, porém, as verbas postuladas na exordial datam de janeiro de 2002 somente. Assim, não incidem os prazos prescricionais previstos no inciso XXIX do artigo da Constituição Federal.

3. ÉRITO

3.1. DO DESVIO DE FUNÇÃO

Na peça de ingresso, a Reclamante noticia que fora contratada para exercer a função de agente de soluções de call-center, porém, alega que desempenhara a função de coordenadora, durante os períodos de maio de 2002 a dezembro de 2003, oito meses variados no ano de 2004 e de janeiro a julho de 2005. Indicou como paradigma a empregada Glauce Alencar Silva Paula e pleiteou diferenças salariais, invocando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A Reclamada, por sua vez, contestou a pretensão, sob argumento de que a Reclamante jamais atuara como coordenadora, embora, algumas vezes tenha laborado como apoio à coordenação, função ainda assim subordinada ao coordenador.

O princípio da isonomia salarial está inserido no ordenamento jurídico tanto na Constituição Federal como na legislação consolidada. Os incisos XXX e XXXI do artigo de nossa Carta maior consagram a proibição de qualquer forma de discriminação salarial e a Consolidação das Leis do Trabalho traz o artigo 461 assim redigido:

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º. Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.

Do dispositivo consolidado supra transcrito, devemos entender que são pressupostos legais da isonomia salarial: a) identidade de funções; b) trabalho de igual valor; c) identidade de empregador; d) identidade de local. Nesse passo, para o deslinde da controvérsia instalada na presente demanda, deve-se investigar se os elementos de prova apontam para a existência cumulativa daqueles pressupostos.

Por identidade de funções, não se pode entender exclusivamente a igualdade de nomenclatura dos cargos ou que esses sejam de mesma natureza. Função é o conjunto de atos e atribuições conferidas ao empregado e para fins de isonomia é imperioso que Reclamante e paradigma apresentem identidade naquele conjunto de atribuições. A lei ainda exige ainda a identidade de produtividade e perfeição técnica para a configuração do trabalho de igual valor.

Na hipótese sub examen, julgo que as provas produzidas, em especial, o depoimento da própria Autora e as declarações das testemunhas, afastam a pretensão de isonomia salarial. A Reclamante, embora tenha procurado corroborar a tese exposta na exordial, prestou declarações contraditórias, principalmente, quando afirmou que “que iniciou no cargo de operador de call center e a partir de 2002 ou 2003 passou a exercer a função de coordenadora; que não obstante ter passado a desempenhar a função de coordenadora, permaneceu exercendo as mesmas funções” (fl. 742). Ora, tais declarações sugerem tenha havido mudança na titulação da função, porém, sem alteração no conjunto de atribuições. Noutro ângulo, a Reclamante admitiu que não estava sujeita à jornada de trabalho igual à da paradigma indicada, pois esta cumpria jornada normal de oito horas diárias, enquanto a Autora estava sujeita à jornada diária de seis horas (fl. 742).

A testemunha arrolada pela Reclamante, Simone Arouck Barros, prestou declarações contraditórias, pois, às primeiras perguntas a respeito da controvérsia, respondeu “que a reclamante exercia a função de agente de solução; que durante todo o período laboral a reclamante exerceu a função de agente de solução” , contudo, afirmou em seguida “que mais ou menos durante quatro anos do período laboral da reclamante esta trabalhou como coordenadora” (fls. 743/744) e, algumas declarações após, ainda afirmou “que a reclamante era um apoio à coordenação” (fl. 744). Também foi contraditória com a tese exposta na petição inicial, eis que lá está escrito que o labor como coordenadora ocorrera somente até julho de 2005, ao passo que, segundo a testemunha, o trabalho naquelas condições teria ocorrido até a rescisão contratual. Apesar das contradições ora apontadas, é forçoso reconhecer que a mesma testemunha prestou declarações que contra-indicam o deferimento do pleito da Reclamante. É que a testemunha Simone, ao contrário do que afirmara a Reclamante, afirmou “que o agente de soluções não possuía pontuação para fornecer ao cliente; que essa pontuação era do coordenador; que a reclamante não possuía aquela pontuação e quando era necessário fazia a premiação ao cliente com a pontuação do coordenador, mediante autorização deste” (fl. 744).

Também são relevantes as declarações da testemunha Jandira Farias Teles, trazida pela Reclamada, afirmando “que a reclamante exercia a função de agente de solução; que quando há necessidade os agentes de solução são chamados para prestar apoio ao pessoal da coordenação; que a reclamante trabalhou como apoio à coordenação; que o apoio executa tarefas rotineiras simples mediante delegação do coordenador; que o apoio não substitui o coordenador, mas apenas o auxilia quando há um acréscimo de tarefas ou quando o coordenador se ausenta, por exemplo, para uma reunião; que o agente de solução não substitui o coordenador quando este está em gozo de férias ou de licença médica, pois nessas hipóteses há a redistribuição entre outros coordenadores” (fl. 744). Note-se que tais declarações se coadunam com as informações prestadas também pela testemunha Simone Arouck Barros, a qual afirmara que “que algumas vezes os agentes de solução trabalhavam como apoio nos momentos em que os coordenadores se ausentavam momentaneamente” (fl. 744).

À luz do exposto, pode-se concluir que a Reclamante não trabalhou como coordenadora, mas somente, em períodos não identificados pelas testemunhas, como apoio à coordenação, função esta de natureza de auxiliar e que não reunia as mesmas atribuições daquela primeira, sendo certo que o apoio permanecia subordinado ao coordenador. Nesse passo, não havia a identidade de atribuições, requisito do princípio de isonomia salarial, razão pela qual indefiro as parcelas de diferenças salariais, seguindo a mesma sorte as verbas consectárias, inclusive as diferenças de participação nos lucros e resultados (PLR).

3.2. DOENÇA DO TRABALHO – NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante narra na peça de ingresso que fora admitida em 22/02/1999 e, aquando da resilição contratual em 16/11/2005, realizou exame médico no qual foram diagnosticadas as patologias tendinite do extensor do carpo, espessamento reacional do nervo mediano e tenossinovitedo tendão flexor do IV quirodáctilo, com recomendação para afastamento das atividades de movimentos repetitivos e esforço físico. Diz que a Reclamada ficou ciente de tal diagnóstico, porém, promoveu a rescisão contratual, mesmo estando a empregada sem condições de exercer as atividades laborais e sem o devido encaminhamento ao INSS. Alega que a rescisão contratual é nula porque não precedida do exame demissional obrigatório, bem como sustenta que houve abuso do exercício do direito potestativo e que a resilição unilateral se configurou como obstativa do direito à percepção do auxílio-doença acidentário e, conseqüentemente, da garantia provisória assegurada no artigo 118 da Lei nº 8.213 de 1991.

O Ministério Público do Estado emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (fl. 25), tendo o órgão previdenciário deferido auxílio-doença por acidente de trabalho a partir de 11/07/2006, consoante prova o documento à fl. 861.

A Reclamada impugnou a pretensão, sustentando, em suma que:

  1. não fora promovido exame demissional em 16/11/2005, pois a empregada se submetera a exame médico periódico em 26/10/2005, sendo considerada apta para o trabalho;
  2. não teve ciência do laudo emitido pelo médico particular da empregada e que a CAT fora emitida somente três meses após a rescisão do contrato de trabalho;
  3. não há nexo de causalidade comprovado entre as atividades da Reclamante e as patologias apontadas;
  4. a Reclamante não exercia atividade que lhe exigisse esforço repetitivo;
  5. a empresa cumpre os procedimentos e providências pertinentes à segurança e medicina no local de trabalho.

Houve perícia técnica, a cargo da Dra. Leine Gleide Barbosa Leão, que apresentou laudo conclusivo às fls. 821/834, bem como declarações em audiências, cujo termo está às fls. 870/871.

Analisando-se a controvérsia posta, despreza-se, inicialmente, o argumento de nulidade da resilição contratual por ausência do exame médico demissional. A Reclamada comprovou com os documentos carreados às fls. 129/136 que a empregada fora submetida a exame médico periódico, durante o período de 19 de agosto a 26 de outubro de 2005, obtendo nesta última data o atestado de saúde ocupacional com conclusão de aptidão para o trabalho. Assim, não há se falar em violação à Norma Regulamentadora nº 7 (Portaria Mtb 3.214 de 1978), eis que o exame demissional somente será obrigatório desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 (cento e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, consoante dispõe o subitem 7.4.3.5 da Portaria SSST 8 de 1996. A Reclamada (empresa de telecomunicações) está enquadrada nesta hipótese, pois classificada como risco “2”, consoante Quadro I da Norma Regulamentadora nº 4.

Outro argumento que, durante a instrução processual, revelou-se inverídico, diz respeito à alegada ciência pela Reclamada, ao tempo da resilição contratual, da suposta incapacidade laborativa da Reclamante. A própria Reclamante, ao ser inquirida sobre o fato, respondeu “que o médico na época da rescisão do contrato de trabalho, atestou incapacidade laborativa da reclamante, entretanto a reclamante não apresentou o respectivo atestado médico à reclamada, pois temia ser dispensada” (fl. 742). Então, a Reclamante confessou que omitira da empregadora a alegada incapacidade laborativa e, o argumento de que o fez por receio de ser demitida foge ao princípio da razoabilidade, pois a empregada já estava sendo dispensada do emprego.

Também não prospera o argumento de que o relato de dor pela empregada justificasse o afastamento do trabalho, pois o atestado de saúde ocupacional datado de 26/10/2006 estava amparado em exames laboratoriais (fls. 138/139), na avaliação ortopédica (fl. 136) e na eletroneuromiografia (fl. 131), todos com resultados normais.

Resta, então, apreciar se há ou não a alegada doença do trabalho.

O artigo 20 da Lei nº 8.213 de 1991 classifica a doença do trabalho como acidente de trabalho e o inciso II do mesmo dispositivo legal a define como aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente , e o subseqüente § 1º acrescenta ainda que são excluídas daquela definição as doenças degenerativas, as inerentes a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e as doenças endêmicas.

Assim, se a Reclamante alega ser portadora de doença do trabalho, incumbir-lhe-ia comprovar que as atividades desenvolvidas em prol da Reclamada, durante o pacto laboral, determinaram o aparecimento de doença incapacitante.

Julgo que não logrou êxito a Autora quanto ao encargo processual que lhe competia.

Tratando-se de alegação de que a empregada está acometida de doença provocada pelas atividades laborais desenvolvidas em favor do empregador, o convencimento há de vir do laudo decorrente da perícia judicial, realizada por profissional qualificada, médica especialista em medicina do trabalho. O parecer emitido pela Dra. Perita Leine Gleide Barbosa Leão revela que a Reclamante, ao contrário do que alegado na peça de ingresso, não é portadora de doença profissional ou do trabalho e, ainda mais, que não há incapacidade para o trabalho e nem para a função a qual exercia na Reclamada (fls. 821/830).

O laudo pericial reúne condições de credibilidade, tendo a Dra. Perita fundamentado suas conclusões nas investigações realizadas, inclusive no local de trabalho.

A Reclamante impugnou o laudo pericial (fls. 857/860), sob argumento de que a prova técnica não se coaduna com os elementos fáticos e jurídicos presentes nos autos.

Julgo que a impugnação não merece acolhida por ausência de suporte técnico. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (artigo 436 do Código de Processo Civil), todavia, deve-se ter em conta que o desprezo das conclusões advindas daquela prova técnica, há de estar suficientemente respaldado em outras provas ou elementos nos autos capazes de infirmar o valor probante do laudo pericial. E, na hipótese dos autos, o conjunto probatório é coerente com as conclusões do laudo pericial.

Importante salientar que, apesar da Reclamante ter declinado da faculdade de indicar assistente técnico e nem sequer ter formulado quesitos, o Juízo determinou o comparecimento da Dra. Perita para esclarecimentos em audiência, na qual foi facultada à parte Autora a oportunidade de inquirição acerca dos achados periciais. Mas, as declarações prestadas pela Dra. Perita ratificaram as conclusões do laudo pericial. Esclareceu a Dra. Perita “que a hipertrofia da região lateral do antebraço direito descrita no item G, às fls. 825 corresponde ao achado clínico verificado pela Perita no momento do exame físico e hipertrofia é um aumento do músculo e que não significa necessariamente doença, pois atletas, por exemplo, podem apresentar músculos hipertrofiados e isto pode ocorrer sem provocar dor, sintomas ou mesmo impossibilidade para qualquer atividade; que relativamente ao achados de dor verificado durante palpação dos membros superiores, a Dra. Perita esclarece que a dor é subjetiva e referida pelo próprio paciente no momento do exame e, no caso da reclamante, algumas referências de dor relatadas pela reclamante durante o exame físico não foram suficientes para concluir o diagnóstico como síndrome do túnel do carpo, como por exemplo "a dígito compressão do nervo mediano revela dor como irradiação para a face anterior do antebraço", esta conclusão não é compatível com a síndrome do túnel do carpo e, aliada aos demais testes realizados, especialmente teste de Phalen e teste de Phalen invertido, os quais apresentaram resultados negativos e em patologias como síndrome do túnel do carpo ou alguns casos de tendinites esses resultados seriam positivo, embora esclareça que as patologias identificadas como LER/DORT não são diagnosticadas em um único exame, sendo fundamental o conjunto de avaliações, em especial o exame clínico; que ainda que se concluísse pela existência da síndrome do túnel do carpo, tal patologia nem sempre é de causa ocupacional; que o que determina a causa ocupacional nestes casos é essencialmente a avaliação do local de trabalho e o conjunto das tarefas executadas, bem como o histórico laboral” (fl. 870).

No que tange à investigação do ambiente e condições de trabalho, é relevante salientar que as conclusões da Dra. Perita são compatíveis com as descrições feitas pela testemunha Simone Arouck Barros, trazida a Juízo pela Reclamante. A testemunha já afirmara “que as tarefas do agente de solução eram de atendimento geral ao cliente, prestando informações e vendendo produtos; que essas tarefas eram realizadas diante de um terminal de computador, durante uma jornada de 6 horas e 15 minutos, com intervalos de 15 minutos para lanches e de 5 minutos para ir ao banheiro; que durante o atendimento não eram digitados textos longos; que o atendimento é feito apenas com o acionamento de teclas para as funções do sistema e apenas aquando do registro de reclamações dos clientes, o agente digitava um texto um pouco maior; que havia orientações pelos coordenadores a respeito de ergonomia, postura laboral e postura de atendimento e no pad mouse havia os desenhos indicando as posturas de trabalho corretas; que além disto, de vez em quando, havia reuniões no auditório com orientações ergonômicas;...que havia ginástica laboral, que durante 3 anos ocorreu com a presença de uma instrutora e depois passou a ser feita através de uma chamada na tela do computador; que isto ocorria durante 15 minutos diariamente” (fls. 743/744). Essas declarações evidenciam que não havia ininterruptas e extensas atividades de digitação.

À luz de todo o exposto, resta evidenciado por prova técnica que a Reclamante não está acometida de doença do trabalho ou qualquer outra que impeça ou restrinja a atividade profissional.

Afastada a hipótese de doença do trabalho, falece o pleito de nulidade da resilição do contrato de trabalho e, por conseguinte, o de reintegração ao emprego com o pagamento de vantagens vencidas e vincendas.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

A Reclamante pretende ser indenizada pelo abalo material e moral decorrentes da falta de recolhimentos previdenciários: omissão da empregadora que teria obstado a percepção do benefício acidentário, mesmo tendo a empregada obtido a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT junto ao Ministério Público Estadual.

Julgo que tal pretensão resta improcedente em face do não-reconhecimento da incapacidade laborativa da Reclamante, não podendo haver prejuízo moral ou material pela não-obtenção de benefício, ao qual a segurada efetivamente não faz jus. Indefiro a pretensão.

Vale lembrar que a Reclamante não postulou no rol à fl. 07 a condenação da Reclamada à realização dos recolhimentos previdenciários, estando pois esta questão fora dos limites do pedido.

Noutro ângulo, entendo pertinente ressaltar que o número de inscrição no PIS referido nos documentos de fls. 29/32 e 861/864 não coincide com o PIS referido no extrato analítico de FGTS (fl. 144), parcela a qual a Reclamante admitiu ter recebido. Assim, considerando que o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias é apurado e consolidado por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP (artigo 38, § 14, da Lei nº 8.212 de 1991), é mesmo plausível que as pesquisas realizadas pelo órgão previdenciário estejam incompletas.

4. HONORÁRIOS PERICIAIS

Nos termos do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Logo, impõe-se a condenação da Reclamante a pagar à Reclamada o valor que esta antecipou a título de honorários periciais e exames complementares (R$4.761,20).

5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pede a Reclamada que a Reclamante seja declarada litigante de má-fé e condenada às penas daí decorrentes.

A má-fé processual há de ser sobejamente comprovada para ensejar a respectiva condenação. In casu, não verifico nenhum atentado ao conteúdo ético do processo, razão pela qual rejeito o desiderato da demandada ora apreciado.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Apesar de requerido pela reclamada que a parte contrária seja condenada a pagar honorários advocatícios, reputo que sua pretensão deva ser rechaçada.

No âmbito da Justiça do Trabalho, à luz do art. 14 c/c art. 16, ambos da Lei n. 5.584/70, faz jus a honorários advocatícios, apenas a parte que esteja assistida do seu sindicato, bem como que seja beneficiária da justiça gratuita.

A propósito, trata-se de entendimento pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, como se depreende pela redação da OJ n. 305 da SDI-1 a seguir transcrita:

305. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Como a demandada não atende aos mencionados requisitos, fica rejeitado o pedido de honorários advocatícios.

7. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Pretende a Reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A matéria, em processo do trabalho, é regulada pela Lei nº 5.584/70, a qual dispõe, em seu artigo 14 que na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador .

In casu, a Reclamante não demonstrou estar assistida do sindicato profissional. Indefiro o pedido.

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO E, QUANTO AO MÉRITO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR ERICKA AMORIM MORAES PINHEIRO EM FACE DE AMAZÔNIA CELULAR S/A, POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL, CONDENANDO A RECLAMANTE A PAGAR À RECLAMADA A IMPORTÂNCIA DE R$4.761,20, antecipADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E EXAMES COMPLEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 790-B DA Consolidação das Leis do Trabalho. TUDO CONSOANTE FUNDAMENTOS. CUSTAS PELA RECLAMANTE DE R$1.772,51, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À ALÇADA. CONSIDERANDO AS CONCLUSÕES EXPOSTAS NO LAUDO PERICIAL, DETERMINO SEJAM ENCAMINHADAS CÓPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL DO LAUDO PERICIAL, AO INSS, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOTICIADO À FL. 861. CIENTES AS PARTES. NADA MAIS.

CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES

Juíza Federal do Trabalho Titular da 4ª Vara de Belém

(claudine.rodrigues@trt8.gov.br)

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