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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0055400-77.2004.5.08.0109 0055400-77.2004.5.08.0109 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
18/04/2005
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-8_RO_00554007720045080109_5c383.rtf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

ACÓRDÃO TRT 2ª T./RO 00554-2004-109-08-00-0

8

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL

Advogado (s): Dr. João Alberto Soares Vasconcelos e outros

RECORRIDO: MARIA LEONICE DE OLIVEIRA CARNEIRO

Advogado (s): Dr. José Figueira Ferreira

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FGTS / RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL - É bienal a prescrição para se reclamar depósito de FGTS, na esteira do disposto no Enunciado nº 362, e da Orientação Jurisprudencial nº 128, do C. TST, a partir da extinção do contrato de trabalho.

1. RELATÓRIO, conforme lido em sessão que adoto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. Vara do Trabalho de Santarém, em que são partes, como recorrente, MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL, e, como recorrida, MARIA LEONICE DE OLIVEIRA CARNEIRO.

A MM. Vara do Trabalho de Santarém, em sentença de fls. 34/45, rejeitou a argüição de prescrição bienal, formulada com base no art. , XXIX, da Constituição Federal, art. 11, da CLT e art. 178, § 10, VI, do Código Civil; no mérito, julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento da importância de R$-1.030,79 (um mil, trinta reais e setenta e nove centavos), a título de FGTS, no prazo de 120 dias, na forma da Lei 6.624/2004, sob pena de bloqueio judicial.

Inconformado, o ente público reclamado recorre a este Egrégio Tribunal, via recuso ordinário, às fls. 46/54, no qual defende a aplicação da prescrição bienal para o direito de pleitear os créditos resultantes do FGTS, bem como a obrigatoriedade da remessa de ofício e a constitucionalidade da Lei Municipal 4.564/2004.

A recorrida apresentou contra-razões, às fls. 65/69.

A ilustre representante do Ministério Público do Trabalho em parecer, às fls. 80/82, opina pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em sessão ordinária, realizada em 16.02.2005, a E. Turma decidiu, unanimemente, determinar a suspensão do julgamento do presente processo diante da questão de relevância constitucional que foi proclamada por voto de desempate do Exmº Juiz Vice-Presidente, em 04.10.2004, ao apreciar o processo RO 00547-2004-109-08-00-9, em que é recorrente Município de Monte Alegre – Prefeitura Municipal e, recorrida, Maria Plácido da Silva (fl. 85).

Este E. Tribunal, em sessão ordinária, realizada em 03.03.2005, decidiu considerar irrelevante a argüição de inconstitucionalidade no presente feito, uma vez que o valor da causa não excede a 4 (quatro) salários mínimos (fl. 87).

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 CONHECIMENTO

Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Estes autos estavam com julgamento suspenso para analisar a questão da constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.564, de 11.05.2004.

Retornando à pauta de julgamento, a Egrégia 2ª Turma, por maioria de votos, vencido o Excelentíssimo Juiz Vicente José Malheiros da Fonseca, decidiu apreciar, de logo, a questão prejudicial de prescrição, antes da lavratura do acórdão relativo à questão de constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.564, de 11.05.2004, pelo que passo a esse exame:

2.2 OBRIGATORIEDADE DA REMESSA DE OFÍCIO

O recorrente remete a obrigatoriedade da remessa de ofício, nos termos do disposto no Art. 475, parágrafo 2º, do CPC. Aduz que ao deixar de efetuar a remessa o d. Juízo de Santarém incorreu em nulidade processual, em total desrespeito ao disposto no Art. , inciso V, do Dec. Lei nº 779/69.

Transcreve jurisprudência da lavra do Exmº Juiz Luís José de Jesus Ribeiro, então juiz convocado para a E. 1ª Turma deste Regional, que alicerçam sua tese de que não concretizada a remessa de ofício, torna-se nulo de pleno direito qualquer execução.

Em que pesem as argumentações esposadas pelo ilustre patrono do Município demandado, não há como prosperar a tese de nulidade processual, em razão do disposto nos arts. 475, § 2º, do CPC, c/c o art. 769, da CLT, e da previsão do Enunciado nº 303, do C. TST, alterado pela Resolução nº 121, de 28.10.2003, que passou a vigorar com a seguinte redação:

"FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, DECISÃO CONTRÁRIA A Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com enunciados de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A condenação do demandado-recorrente foi no montante de R$ 1.030,79 (um mil e trinta reais e setenta e nove centavos) correspondente ao FGTS, portanto, bem inferior ao teto determinado no Enunciado.

Ademais, o recorrente-reclamado interpôs recurso ordinário (fls. 46/54), que resulta na reapreciação dos pedidos formulados na defesa, e dessa forma a ausência da remessa pelo MM. Juízo de Primeiro Grau não deixou seqüelas à defesa do demandante.

Rejeito a preliminar de nulidade processual, em face da ausência de determinação da remessa, pelo MM. Juízo a quo, à falta de amparo legal.

3. MÉRITO

3.1 QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

Renova o recorrente as razões da contestação, suscitando a prescrição total da parcela de FGTS pleiteada. Ampara sua pretensão na OJ - 128, SBDI-1, do TST, c/c a Súmula nº 362, do TST. Pondera que o direito da reclamante decaiu com a promulgação da Lei Municipal nº 4.080 (REGIME JURÍDICO ÚNICO), de 29.01.1993, que extinguiu todos os contratos regidos pela CLT.

Aduz que a partir da edição da Lei e da extinção dos contratos verificou-se a necessidade de se observar o prazo prescricional, bienal com a regra qüinqüenal, ínsita no Art. , XXIX, da Constituição Federal, e, portanto que o prazo para o ajuizamento da ação limitou-se 28.01.1995.

Assevera que a r. decisão diverge da jurisprudência pátria majoritária e da doutrina dos mestres ARNALDO SUSSEKIND, DÉLIO MARANHÃO, SEGADAS VIANA E LIMA TEIXEIRA. Colaciona aresto da lavra da Exmª Juíza Oscarina Novaes. Afirma que a única exceção prevista no art. 11, da CLT, diz respeito "...as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto a Previdência Social, não tocando em nenhum momento em assunto referente a FGTS". (fl. 48)

Entendo que assiste razão ao recorrente.

O MM. Juízo a quo rejeitou a argüição de prescrição bienal formulada com base no art. , XXIX da Constituição Federal/88, e no art. 11, da CLT E ART. 178, § 10, VI, do Código Civil, e julgou procedente o pedido do reclamante e condenou o reclamado a pagar a importância de R$ 1.030,79 (um mil e trinta reais e setenta e nove centavos), a titulo de FGTS.

A reclamante propôs ação contra o Município de Monte Alegre, em 17.05.2004, onde alega que foi admitida no reclamado na função de professora sob a égide do regime celetista em 13.09.1993, até a mudança para o regime estatutário, e que no período como celetista o FGTS não foi recolhido na conta vinculada junto à CEF. O contrato de trabalho da demandante transformou-se em vínculo de emprego estatutário com a edição da Lei nº 4.080 (fls. 13/31), que instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Monte Alegre, cuja cópia está incompleta, faltando a página correspondente aos arts. ao 4º.

Considerando-se que houve a extinção do contrato de trabalho na data da promulgação da Lei, o prazo para a reclamação dos direitos trabalhistas da reclamante é de dois anos contados a partir de 25.08.1993, data em que mudou de regime, inclusive para o FGTS.

A Constituição Federal, em seu art. , XXIX, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

O Enunciado nº 362, do C. Tribunal Superior do Trabalho, determina que:

Nº 362 - " É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o fgts, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Res. 121/03)".

A orientação Jurisprudencial nº 128, também do C. TST, dispõe acerca da prescrição do FGTS, que:

"SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO E MUDANÇA. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime ".

No caso em tela, ao meu ver, ocorreu a extinção do contrato de trabalho, no momento da transformação de celetista em estatutário, sendo a prescrição a ser aplicada ao caso bienal, na esteira do disposto no Enunciado nº 362, e da Orientação Jurisprudencial nº 128, do C. TST, isto porque, evidencia-se dos autos que o contrato de trabalho da reclamante, sob o regime celetista, ocorreu no período de 11.10.1986 a 25.08.1993. A Autora teria o prazo para requerer o recolhimento do FGTS até o dia 25.08.1995, mas somente apresentou a reclamatória em 17.05.2004, portanto, seu direito prescreveu.

Dessa forma, deve prevalecer o entendimento que assegura a prescrição trintenária do FGTS, apenas e tão somente quando a ação é proposta no curso da relação de emprego ou quando observado o prazo fatal de dois anos após a extinção do contrato, o que não é o caso dos autos.

Em assim sendo, acolho à prejudicial de prescrição bienal argüida pelo recorrente, e declaro extinto o processo, com o julgamento do mérito (art. 269, IV, do CPC).

Considerando o acolhimento da prescrição bienal para reclamação acerca do recolhimento do FGTS, e a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do editado no art. 269, IV, do CPC, torna-se irrelevante a apreciação da constitucionalidade da Lei Municipal Nº 4.564/2004

Ante o exposto, conheço do recurso voluntário; considero prejudicado o exame da questão de constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.564, de 11.05.2004; rejeito a preliminar de nulidade processual, fundada em ausência da remessa ex offício, por absoluta ausência de suporte jurídico; no mérito, dou provimento ao apelo para, reformando a r. sentença recorrida, acolher a prejudicial de prescrição bienal e reconhecer prescrita a parcela de FGTS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT). Custas de R$ 20,61, pela reclamante, de que fica isenta, na forma da lei.

3. CONCLUSÃO

ISTO POSTO,

ACORDAM OS JUÍZES DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO; POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA, CONSIDERAR PREJUDICADO O EXAME DA QUESTÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.564, DE 11.05.2004; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, FUNDADA EM AUSÊNCIA DA REMESSA EX OFFÍCIO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO; NO MÉRITO, AINDA POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA, DAR PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA RECORRIDA, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E RECONHECER PRESCRITA A PARCELA DE FGTS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DO TRABALHO (ART. 769, DA CLT). CUSTAS DE R$20,61, PELA RECLAMANTE, DE QUE FICA ISENTA, NA FORMA DA LEI. ESTE ACÓRDÃO FOI PROLATADO PELA EXMA. JUÍZA SULAMIR PALAMEIRA MONASSA DE ALMEIDA.

Sala de Sessões da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de abril de 2005.

SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA

Juíza Prolatora

CIENTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

SM/ACM

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