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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01003004320025080101 0100300-43.2002.5.08.0101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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10

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

ACÓRDÃO 01003-2002-101-08-00-1 (3ª T./RO 1073/2003)

RECORRENTE: ESPÓLIO DE VALDEMIR ALVES DA ASSUNÇÃO

Dr. Francisco Soares Napoleão

RECORRIDO: PARÁ PIGMENTOS S/A

Dr. Marcelo Miranda Caetano

TRANSLIDER LTDA

Dr. Joelson dos Santos Monteiro

ACIDENTE DE TRABALHO: MORTE DE EMPREGADO DECORRENTE DE ATO PRATICADO POR OUTRO EMPREGADO EM LOCAL DE TRABALHO – TEORIA DO RISCO – É responsável o empregador na reparação de dano moral e material, decorrente da morte de seu empregado ocorrida por acidente de trabalho, em razão de sua culpa in eligendo e in vigilando.

1 RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Abaetetuba (Proc. 01003-2002-101-08-00-1), em que são recorrente e recorrido as partes acima identificadas.

A MM. Vara, às fls. 362/377, rejeitou a argüição de incompetência material desta Justiça, bem como as preliminares de ilegitimidade de parte da representante do de cujus, arguidas pelas reclamadas, bem como as preliminares de inépcia da inicial e carência de ação formulados pela segunda reclamada e, no mérito, julgou totalmente improcedente a reclamatória, e declarou a reclamada TRANSLIDER LTDA. litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de 1% do valor da causa (R$5.607,36) ao reclamado, e custas, pelo reclamante, no valor de R$11.214,72, calculadas sobre o valor da causa.

Às fls. 388/389, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo reclamante.

Inconformado com a r. decisão de Primeiro Grau, o reclamante às fls. 410/427, interpôs recurso ordinário, objetivando a reforma do julgado para que sejam deferidas as indenizações por danos material e moral.

Os recorridos PARÁ PIGMENTOS S/A e TRANSLIDER LTDA apresentaram contra-razões às fls. 431/452 e 457/459, respectivamente.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se nos autos pelo prosseguimento do feito, por não haver interesse público (fl. 463).

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 CONHECIMENTO

Conheço do recurso e das contra-razões, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2.2 MÉRITO

Inconformado com a r. decisão de fls. 362/377, que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, a qual foi objeto de embargos de declaração pelo reclamante, fls. 379/382 e, da reclamada TRANSLIDER LTDA, fls. 383/386, com decisão exarada às fls. 388/389 que os rejeitou em sua totalidade, recorre ordinariamente o reclamante, fls. 410/427 pretendendo a reforma total da decisão de primeiro grau pelos seguintes argumentos:

Entende o reclamante ser aplicável ao presente caso a teoria da culpa presumida, alegando que restou confessada a culpa pela reclamada quando firmou acordo extrajudicial com a representante do espólio. Por fim, entende que a sentença deva ser reformada porque a empresa não está isenta da culpa in eligendo por má escolha do preposto.

Encontra-se na condição de reclamante o Espólio de Valdemir Alves da Assunção, representado por sua companheira Rosilene Martins da Silva. A inicial relata que o de cujus foi contratado em 02.05.2002 e morto 06.06.2002 vítima de um acidente automotivo ocorrido no seu local de trabalho, morte por esmagamento do crânio facial. Face o ocorrido, pretende o reclamante seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais

A inicial à fl. 07 relata superficialmente o ocorrido, informando que “... o de cujus era empregado da primeira reclamada, estando prestando serviços para a segunda reclamada. No decorrer da prestação de serviços, um elemento irresponsável e que deve ser considerado quase insano tomou um veículo de propriedade da reclamada, por motivos banais conduziu esse veículo de maneira perigosa e temerária e atingiu 2 pessoas, aleijando uma e matando outra...”.

Por sua vez a primeira reclamada alega que o fato “...decorreu de uma discussão entre dois empregados da reclamada, de nomes RAIMUNDO CARLOS CARDOSO DOS SANTOS (mecânico) e BENEDITO MARCELINO DE LIMA (motorista), discussão essa que se deu em função do Sr. RAIMUNDO solicitar ao Sr. BENEDITO as chaves de uma camioneta de propriedade da reclamada, objetivando utilizar-se da mesma para fazer uma viagem até o Município de Barcarena, o que foi negado pelo Sr. BENEDITO, o qual alegou não ter autorização para entregar-lhe a mesma. Diante da recusa do empregado acima referido, o Sr. RAIMUNDO dirigiu-se até outro funcionário da reclamada e de lá retornou para o interior do veículo ônibus, que havia retirado da garagem, onde se encontrava ao lado da camioneta objeto da discussão, e de lá solicitou ao de cujus que viesse retirar a mangueira que havia colocado no radiador do referido ônibus, no que foi atendido, sendo certo que alguns minutos após o empregado RAIMUNDO ter manobrado o ônibus, deixando-o no sentido perpendicular a camioneta, este engatou a marcha-ré e acelerou o veículo de forma proposital ao empregado BENEDITO, vindo a atingi-lo em cheio e por conseqüência o de cujus, que não tinha nada com a discussão, mas que infelizmente encontrava-se próximo a camioneta que foi abalroada pelo veículo que estava em poder do empregado de nome RAIMUNDO, que sendo maior e responsável, em atitude isolada e irresponsável causal tamanha desgraça aos seus colegas de trabalho, fato que a reclamada nada teve e nem teria como impedir o advento à vítima, uma vez que fora de seu alcance o ânimo do empregado acima mencionado, o que conforme o apurado no local do sinistro, e pelos depoimentos prestados pela vítima sobrevivente e testemunhas, foi o único responsável pelo ocorrido, não podendo a reclamada arcar com o ônus de uma ação criminosa para a qual não concorreu....”

Foram juntados aos autos, termos de declarações onde a vítima BENEDITO MARCELINO DE LIMA declarou que o Sr. RAIMUNDO havia lhe solicitado as chaves da camioneta, mas este negou-lhe a entrega por não ter autorização da empresa para assim o fazer e que o Sr. RAIMUNDO se afastou do local retornando após alguns minutos, vindo a pedir ao de cujus a retirada da mangueira que estava no radiador e, posteriormente escutou um barulho decorrente do acidente, no qual foram vítimas o depoente e de forma fatal o de cujus. Por esse mesmo declarante foi dito que o Sr. RAIMUNDO havia lhe relatado, momentos antes do acidente que ia fazer “ uma tragédia usando o ônibus ”.

O Sr. RAIMUNDO CARLOS CARDOSO DOS SANTOS, autor do acidente, não foi ouvido nos autos, e sequer foi arrolado como testemunha.

A segunda reclamada PARÁ PIGMENTOS S/A alega que o “de cujus” não era seu empregado e que nunca esteve à sua disposição, motivo pelo qual não lhe pode ser atribuída qualquer responsabilidade.

Diante dos fatos acima, cumpre identificar se há a responsabilidade de alguma das reclamadas em razão de terem ou não contribuído para os danos causados ao “de cujus”.

Inegável que o “de cujus” foi vítima de acidente do trabalho, conforme art. da Lei 6367/76, pois encontrava-se no exercício de suas atividades laborativas em local e horário trabalho. Exercia na ocasião a função de eletricista, e não contribuiu direta ou indiretamente para a ocorrência do acidente.

Pelo relato dos fatos percebe-se que o Sr. RAIMUNDO, decidiu adentrar ao ônibus e estacioná-lo perpendicularmente à camioneta, com intenção deliberada de provocar o acidente.

Em se tratando de pedido de dano moral, e estando essa matéria fundamentada em teorias cíveis, há que se identificar inicialmente a existência de dano, bem como a culpa e posteriormente a responsabilidade quanto à indenização.

Os danos material e moral estão cristalinamente provados, pois não restam dúvidas de que o acidente fatal trouxe prejuízos materiais e morais à família do de cujus, que perdeu de forma drástica o seu membro mantenedor, trazendo com isso profundos reflexos de ordem financeira e consequentemente moral.

O CCB de 1916, aplicável “in casu” face a data da ocorrência dos fatos, prevê em seu art. 159, que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imperícia, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

Ainda com base na mesma codificação dispõe o inciso III, do art. 1521, que são também responsáveis pela reparação civil, o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir, ou por ocasião dele (art. 1522).

Em se tratando de responsabilidade, preceitua o art. 1523 que, excetuadas as hipóteses previstas no inciso V, do art. 1521, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no art. 1522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa ou negligência de sua parte.

Referida presunção, relativa, conforme já visto anteriormente, está embasada na idéia de que o patrão, amo ou comitente devem bem escolher seus subordinados, sob pena de culpa em sua eleição, ou mesmo em culpa in vigilando.

O inciso III do art. 1523 impõe circunstâncias para que essa responsabilidade exista: que o ato lesivo ocorra, estando os empregados, serviçais e prepostos no exercício de seu trabalho, ou por ocasião dele.

No presente caso, o Sr. Raimundo, autor do acidente, encontrava-se em local de trabalho, portanto estava exercendo as suas atividades.

Compete ao empregador vigiar e se responsabilizar pelos atos de seus empregados. Se os mesmos, durante a jornada de trabalho e no local de trabalho venham a causar danos a terceiro, é do empregador a responsabilidade de indenizar os danos causados, cabendo a este utilizar de seu direito de regresso para se ressarcir da indenização paga.

A reclamada deveria ter comprovado que bem escolheu o reclamante e que bem o fiscalizou de toda forma para impedir o acidente.

Como bem observou o MM. Julgador do primeiro grau, a responsabilidade do empregador, neste caso, é a responsabilidade aquiliana, ou seja, advinda extracontratualmente, e fulcrada na existência de culpa ou dolo. Razão pela qual, se faz necessário comprovar que tenha o empregador concorrido com culpa ou dolo.

Para apreciação da culpa e do dolo não se pode deixar de considerar, como também o fez o MM. Juízo a quo, a Sumula 341 do C. STF, que diz ser presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Vale dizer que deve o patrão ou comitente provarem não terem agido com culpa para ocorrência dos fatos, ou melhor, neste caso há a inversão do ônus da prova por impositivo legal.

A primeira reclamada procurou demonstrar em sua defesa que os atos praticados pelo Sr. RAIMUNDO, autor do acidente, não estavam sob a sua subordinação, ou mesmo responsabilidade, pois o Sr. RAIMUNDO não era motorista da empresa e tampouco estava autorizado, naquele momento, a dirigir qualquer veículo da empresa. E foi por esta razão, pela proibição de utilização de veículo, que o Sr. RAIMUNDO resolveu, desrespeitando as determinações da ...