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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATSum • Horas Extras • 0000451-56.2020.5.08.0202 • 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
Assuntos
Horas Extras
Partes
AUTOR: E. P. B., RÉU: J. C. D. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000451-56.2020.5.08.0202-e61152d38325cbf40afd4164a2b472e198186faf6b657604160649af7d780b1dad8e877c7a99446c93b979a225221bcda8ea77079351feab3c81d4ccca1ae2de.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000451-56.2020.5.08.0202

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/08/2020

Valor da causa: R$ 21.344,20

Partes:

AUTOR: ERICO PIRES DE BRITO

ADVOGADO: ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO

ADVOGADO: NATALIA NUNES DOS SANTOS MONTEIRO

ADVOGADO: ANA KARINA FRANCA MARQUES

RÉU: J. C. DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

ADVOGADO: LILIA MARIA COSTA DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ERICO PIRES DE BRITO

RÉU: J. C. DISTRIBUIDORA LTDA - EPP SENTENÇA - PJe - JT

PROCESSO : 0000451-56.2020.5.08.0202

RITO : SUMARÍSSIMO

RECLAMANTE : ERICO PIRES DE BRITO

RECLAMADA : J. C. DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

JUIZ : NEY STANY MORAIS MARANHÃO

FUNDAMENTAÇÃO

De início, tendo em vista o teor das manifestações de IDs. 7Ac7deb, 91ea503, m antenho a decisão que acolheu a contradita da testemunha arrolada pela reclamada pelas mesmas razões apontadas do termo de audiência de ID. c418c6e.

Em relação à postulação de nulidade do depoimento do preposto (ID 91ea503), i ndefiro , haja vista que desse elemento probatório não se viu qualquer prejuízo concreto ao autor – antes, pelo contrário, benefício, como se verá adiante (CLT, art. 794).

Quanto ao pedido de diferenças salariais pelo exercício da função de motorista , assevera o autor que inicialmente exerceu a função de motoboy, mas a partir de junho de 2019 passou a exercer, de fato, a função de motorista de caminhão, a qual possui remuneração distinta. Contudo, continuou recebendo o salário de motoboy nos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2019.

Aduz, ainda, que a data da alteração da função do obreiro registrada na sua CTPS não corresponde à realidade dos fatos.

Requer, dessa forma, diferenças salariais nos meses informados pelo exercício da função de motorista de caminhão.

A reclamada, em sede de contestação, aduz, que “ O reclamante foi admitido em 02/05/2019 exercendo a função de motoboy até AGOSTO/2019. Sendo que a partir de setembro /2019 o autor passou a exercer a função de motorista de caminhão” (ID. 2bf70e8, pág. 2).

A reclamada alega, ainda, que celebrou acordo com o reclamante para que este recebesse pagamento de adicional periculosidade como forma de compensar a diferença salarial nos meses de setembro e outubro de 2019.

Ademais, a reclamada reconheceu que a data da alteração da função registrada na CTPS do obreiro está incorreta, o que ocorreu por culpa exclusiva do obreiro, pelo que não faz jus à retificação de sua CTPS.

Deste modo, ante a confissão da reclamada no sentido de que procedeu anotação com data incorreta e a alegação de data diversa em que teria ocorrido a alteração da função do obreiro, atraiu para si o ônus da prova, cabendo à parte ré o encargo de comprovar a data de alteração da função do reclamante (art. 818, II, da CLT).

Pois bem.

Analisando as provas produzidas, constato, por primeiro, que o autor, em seu depoimento pessoal, manteve a tese da exordial, pelo que não há confissão a se constatar, neste particular.

O proprietário da reclamada, por sua vez, afirmou que “ que nos meses de junho e julho de 2019 o reclamante substituiu eventualmente alguns motoristas; que a partir de setembro o autor já passou a receber salário de motorista”.

Ao afirmar que a partir de setembro o autor passou a receber o salário de motorista de caminhão, o proprietário da ré divergiu da tese da defesa, em que a reclamada afirma que pagou adicional de periculosidade como forma de compensar as diferenças salariais.

Outrossim, em seu depoimento, o proprietário da demandada reconheceu o labor autoral na função de motorista de caminhão nos meses de junho e julho de 2019, embora de forma excepcional, o que inova a tese da defesa.

A única testemunha apresentada pelo reclamante, em seu depoimento, disse “ Qu e quando o reclamante passou a motorista o depoente fez viagem com o mesmo; que isso se deu em junho de 2019 ”. Portanto, essa testemunha – que ofereceu depoimento seguro e

coerente e, por isso, não impugnado – confirmou a data de alteração de função informada pelo autor na exordial.

Entretanto, a testemunha indicada pela reclamada e ouvida como simples informante disse “ que o reclamante começou a trabalhar como motorista na matriz, mais ou

menos em setembro de 2019; que não tem segurança sobre isso; que sabe do mês porque já é próximo de época de natal, final de ano ”.

Ora, como se vê, o informante não apresentou firmeza em suas declarações. Ademais, causa estranheza que este tenha dito que sabe que o autor começou a laborar como motorista por volta do mês de setembro porque é “próximo do Natal”, o que não possui qualquer lógica, sendo notável a inconsistência, pelo que lhe recuso qualquer valia probatória.

Não bastasse, da análise da prova documental carreada aos autos, observo que os contracheques de ID. d1711a5 demonstram que autor só passou a receber o salário base de motorista em novembro de 2019, sendo que nos meses anteriores recebeu salário base inferior, o que diverge do depoimento apresentado pelo proprietário da reclamada e corrobora com a tese autoral.

Além disso, observo que o reclamante recebeu adicional de periculosidade nos meses de maio e julho de 2019, o que destoa da tese da reclamada, que alegou em contestação que passou a pagar tal parcela ao obreiro nos meses de setembro e outubro de 2019 como forma de compensar diferenças salariais pelo exercício da função de motorista.

Deste modo, diante dos argumentos acima e com alicerce no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), considero que a reclamada não logrou êxito em demonstrar suas alegações de que a função do reclamante foi alterada em setembro de 2019 e que as diferenças salariais pelo exercício da função de motorista foram pagas.

Antes, os depoimentos do preposto e da testemunha indicada pelo reclamante, além da prova documental, favorecem a tese autoral de que a função do obreiro foi alterada em junho de 2019 e que não recebeu o salário correspondente a função que passou a exercer.

Assim, diante do cenário fático probatório delineado nos autos, prevalece a tese apontada na exordial, neste particular, pelo que julgo procedente o pedido de diferenças salariais, como pleiteado.

Em relação à jornada laboral , aduz o reclamante que a partir de junho de 2019 passou a laborar às segundas-feiras de 7h às 00h, com 1 hora de intervalo intrajornada, pois fazia entregas em cidades como Ferreira Gomes e Porto Grande; de terça-feira à sexta-feira de 7h às 19h, com intervalo intrajornada e aos sábados de 7h às 15h, sem intervalo intrajornada, pelo que requer o pagamento de horas extras pelo sobrelabor prestado e os respectivos reflexos.

A reclamada, por sua vez, nega a jornada apontada pelo obreiro, afirmando que da data da sua admissão até agosto de 2019, este exercia a função de motoboy, laborando de segunda à sexta de 7h às 11h e de 13h às 17h, com 2h de intervalo intrajornada e que a partir de

setembro de 2019 o autor passou a exercer a função de motorista, atividade incompatível com o controle de jornada.

Nada obstante, alega que na função motorista de caminhão o autor se apresentava na empresa por volta das 7h e retornava da atividade externa por volta das 16h para prestar contas e terminava seu labor na empresa por volta das 16:30, sendo que nunca laborou para além das 17h.

Em outro ponto da contestação, a reclamada alega “ Que na função de motorista de caminhão ocasionalmente o autor realizava entregas nos Municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande, cerca de duas entregas no mês, que em alguns meses não houve entrega. Ainda assim, o reclamante em seu labor nunca ultrapassou às 16:30 horas. Sendo que quando tais entregas ocorriam o autor era compensado com uma (01) folga semanal.

Destaco, por oportuno, que o fato de o empregado desenvolver suas atividades externamente, por si só, não significa que ele não teria fixação de horário, devendo ser aferido no caso concreto se, de fato, havia possibilidade de controle de horário, não obstante o trabalho ser desenvolvido externamente, de modo que o empregado, uma vez ultrapassando a jornada legal ou convencional, fará jus à contraprestação do labor extraordinário.

Considerando que restou demonstrado no tópico anterior que o autor passou a exercer a função de motorista de caminhão em junho de 2019 e tendo a reclamada alegado que no exercício dessa função o autor estava inserido na exceção legal, atraiu para si o ônus de provar a impossibilidade de controle, porque fato impeditivo do direito do autor (CLT, 818, II).

Analiso.

Da análise da prova oral, observo que autor, em seu depoimento pessoal, confirmou a jornada apontada na exordial, bem como afirmou que “ que como regra voltava com

o caminhão vazio, sendo que nas vezes em que tinha algum retorno de produtos não recebidos,o próprio sr Edmilson, encarregado do pátio, muitas vezes de pijama, era quem ia até a empresa para ajudar a desembarcar o produto; que geralmente prestava contas só no dia seguinte, pela parte da manhã, sendo que os valores ficavam no cofre do veículo; que quem presta contas é o motorista, o que demorava de 30 a 50 minutos ”.

O preposto da reclamada, em depoimento confessou que “ que o reclamante saía para o interior entre 07.30h e 8h, e retornava entre 19h e 20h, sendo que a prestação de

contas ficava para o dia seguinte ”. Grifei.

Desta feita, constato que o horário de retorno alegado pelo proprietário da ré diverge do que foi informado pela reclamada na defesa, onde alega que, nos dias em que realizava viagens, o obreiro jamais trabalhou para além das 16:30h, e também diverge no que tange à prestação de contas, confirmando o que foi dito pelo obreiro em depoimento.

Além disso, o preposto da reclamada confessou “ que mesmo como motorista o reclamante tinha que fazer registro eletrônico da jornada, mas eles só faziam do horário de início; que o reclamante alegava que esquecia de fazer o registro de retorno ”, bem como confessou

ainda “ que o sistema de controle é eletrônico, mas no final do mês o material é impresso e o reclamante assina quando vai receber o salário; que quanto às folhas de ponto sem qualquer registro, mas com assinatura do autor; afirma que era apenas para certificar que o autor trabalhou naquele dia ”. Portanto, ante a confissão do proprietário da reclamada, cai por terra a

tese de impossibilidade de controle da jornada de trabalho exercida pelo reclamante.

Não fosse o bastante, o preposto da reclamada também confessou “ que o sr. Edmilson é o encarregado que tudo organiza; que essa pessoa abre e fecha a empresa e tem a senha de segurança, sendo que morava bem em frente à empresa; que se necessário o sr Edmilson saía de noite para abrir a empresa que algum motorista que chegava tarde; que isso aconteceu com o reclamante duas vezes, quando este chegou por volta de 22h, vindo do interior; que o sr. Edmilson trabalha até 18.30h/19h”.

Desta feita, mais uma vez o proprietário confessa horário de retorno diverso daquele informado pela reclamada na contestação e daquele informado por ele próprio no início do seu depoimento, no que se refere às viagens realizadas pelo obreiro.

A única testemunha indicada pelo autor disse em depoimento “ que aos sábados trabalhavam até 15h sem intervalo; que o reclamante não tinha folgas semanais, sendo o mesmo para o depoente ”.

Portanto, o depoimento da referida testemunha corrobora com a tese autoral em relação ao término da jornada aos sábados e de que não havia folga semanal compensatória.

Quanto à testemunha arrolada pela reclamada, desserve por completo como elemento de prova, como já registrado alhures.

No que tange à prova documental constante dos autos, primeiramente os cartões de ponto juntados pela reclamada (ID. 87ce7e0), impugnados pela autora, observo que no mês de junho de 2019 não há qualquer registro do horário de entrada e saída (pág. 2). No mês de julho de 2019 há tão somente o registro do horário de entrada do dia 18 ao dia 31 (pág. 3). Nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2019 há apenas o registro do horário de entrada (pág. 4-7), sendo que no mês de dezembro há apenas o registro de horário de entrada e um único registro de saída para atividade externa em 28/12, às 14:24h (pág. 8). Como se observa, por não espelharem a realidade dos fatos, já que incorporam registros incompletos, são inservíveis como meio de prova.

Ademais, em relação ao mês de janeiro de 2020, a reclamada não carreou aos autos controles de jornada.

Da análise dos contracheques juntados (ID. d1711a5), também observo que não houve qualquer pagamento a título de horas extras.

Assim, ante a confissão do proprietário da reclamada acerca do controle de horário a que estava submetido o reclamante e não tendo a primeira reclamada se desincumbido do ônus de provar o real horário de entrada e saída, concluo que no período de junho de 2019 a 17 de janeiro de 2020 o reclamante cumpria jornada de trabalho alegada na exordial, sem receber o pagamento de horas extras, não sendo aplicável o art. 62 da CLT, tendo em vista a rotina de trabalho implementada pela reclamada.

Portanto, procede o pedido de 124,43 horas extras mensais com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, natalinas e repouso semanal remunerado (aplicando a redação do § 4º do art. 71 da CLT anterior à Lei 13.467/2017, por se tratar de período anterior à vigência desse diploma).

Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita , conforme permissivo inserido no art. 790, § 3º, da CLT, vez que o salário recebido pelo reclamante não excedia o limite de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais advocatícios , ocorrendo sucumbência integral da parte ré, à luz da fundamentação exposta e dos critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputo que o presente processo, em termos gerais, porta nível normal de complexidade. Logo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da parte autora.

No mais , juros e correção monetária incidem na forma da lei e das Súmulas 200 e 211 do TST. Limites éticos respeitados, tendo ocorrido apenas o exercício regular do direito de ação (CF, artigo , inciso XXXV). Tudo de acordo com a fundamentação, os limites da inicial (CPC, artigos 141 e 492) e a planilha anexa, que integra a presente decisão para todos os fins de direito. A execução será processada à luz dos comandos celetistas, temperada com a flexibilidade autorizada pelo artigo 765 do Texto Consolidado, ficando expressamente afastada a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC/15. A juntada de documentos, neste momento da marcha processual, fica restrita às hipóteses legais (CLT, artigo 765 e CPC, artigo 435) e jurisprudenciais (Súmula 8 do TST). Registro que, nesta sentença, foram enfrentados todos os argumentos ventilados nos autos capazes de, em tese, infirmar as conclusões que adotei.

CONCLUSÃO

Isto posto, decido julgar totalmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor correspondente às seguintes parcelas: diferenças salariais; 124,43 horas extras mensais com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, natalinas e repouso semanal remunerado, nos limites da exordial. Improcedem os demais pleitos. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados da parte autora. Incidem juros e correção monetária. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, tudo conforme planilha de cálculos em anexo, integrante desta sentença para todos os fins de direito. Cientificar as partes, à vista da publicação antecipada deste decisum . Nada mais.

MACAPA/AP, 02 de outubro de 2020.

NEY STANY MORAIS MARANHAO

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-8.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157682106/atsum-4515620205080202-2-vara-do-trabalho-de-macapa-trt8/inteiro-teor-1157682287