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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ACPCiv • Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) • 0000994-90.2019.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO
Assuntos
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer), Indenização por Dano Moral Coletivo
Partes
AUTOR: M. P. U., RÉU: J. C. P. E., RÉU: M., RÉU: S. A. G. A., RÉU: P. N. N., RÉU: J. F. H.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000994-90.2019.5.08.0203-d246548b4e313bb6a8de4340d595e996183e39c072c9c5040f183f61b200576b42bfb0f49940107247c80a2d4a7ce4cd3e880db629ae88f66b1f43979c3329bc.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Civil Pública Cível 0000994-90.2019.5.08.0203

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/11/2019

Valor da causa: R$ 500.000,00

Partes:

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

ADVOGADO: RUAN MACIEL DE ALMEIDA

ADVOGADO: KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

RÉU: MARQUESA S/A

ADVOGADO: RUAN MACIEL DE ALMEIDA

ADVOGADO: KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

RÉU: SERGIO ANTONIO GARCIA AMOROSO

RÉU: PATRICK NAGEM NOGUEIRA

RÉU: JORGE FRANCISCO HENRIQUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO ACPCiv 0000994-90.2019.5.08.0203

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, MARQUESA S/A

Decisão PJe - JT

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT em face de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, MARQUESA S/A, SÉRGIO ANTÔNIO GARCIA AMOROSO, PATRICK NAGEM NOGUEIRA E JORGE FRANCISCO HENRIQUES em que o Parquet postula, a título de antecipação de tutela, a declaração de nulidade da dispensa coletiva e a reintegração dos obreiros, com o pagamento dos salários e demais vantagens; a condenação das reclamadas consistente em absterem-se de promover novas dispensas coletivas sem efetiva negociação coletiva; alternativamente, que as reclamadas providenciem seguro saúde para cada trabalhador dispensado, extensivo aos familiares, até o integral pagamento das verbas rescisórias; que as reclamadas efetuem o pagamento de compensação financeira, no valor de um salário mínimo, para todos os trabalhadores dispensados, até o integral pagamento das verbas rescisórias.

Em suma, argumenta que as reclamadas teriam realizado dispensa em massa sem que houvesse tentativa efetiva de negociação coletiva ou iniciativa voltada à implementação de mecanismos redutores dos abalos decorrentes da dispensa. Pelo contrário, afirmam que imediatamente após realizada a dispensa coletiva, as rés teriam ajuizado ação de Recuperação Judicial, o que corroboraria a tese de ausência do interesse em negociar.

Assevera que ofertada a proposta de TAC pelo órgão ministerial, as rés não teriam demonstrado interesse em discutir cláusulas atenuadoras das consequências negativas ocasionadas aos empregados dispensados sem recebimento das verbas devidas.

Passo à análise.

Para a concessão de tutela antecipada é imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Considerando o teor da demanda, por ora, não vislumbro a probabilidade do direito alegado que possibilite a concessão da medida sem a prévia manifestação da ré e instauração do contraditório.

Cumpre salientar que a priori as rés agiram em conformidade ao comando legal, utilizando-se do direito potestativo em dispensar funcionários, objetivando evitar um colapso de maior amplitude, considerando a situação de grave crise financeira pela qual vem passando, o que é de conhecimento notório na região do Jari.

Em análise aos documentos juntados (ID. a7a62bc e ID. a0c6910), verifica-se que as dispensas foram realizadas pelas rés à luz da vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 477-A da CLT, afastando a exigência prévia de negociação sindical em caso de dispensa coletiva, como a que se efetivou no presente caso.

Ademais, muito embora a parte autora alegue ausência de negociação, consoante os termos constante da exordial, em sede de análise sumária, entendo que não se pode afastar a aplicação do dispositivo legal, especialmente porque, ainda que contestado pelo demandante, houve tratativas prévias acerca das rescisões, embora as partes não tenham entrado em consenso, como se observa por meio do documento de ID. 838ae23 e ID. d2ae4f6.

Nesse sentido, já vem decidindo o E. TRT da 8ª Região, senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CONTROLE DOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 414, II, DO TST. AÇÃO COLETIVA SINDICAL CONTRA ENTIDADE EMPREGADORA PRIVADA. DECISÃO LIMINAR CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF/1988 E ART. 489, § 1º, CPC /2015. DEMISSÃO COLETIVA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO SINDICAL. ART. 477-A DA CLT. LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS" EM PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE ATENTA CONTRA A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PREFERÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" ABRIGADO NA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTS. 1º, IV, E 170, "CAPUT" E INC. II, DA CF/1988. PRIMAZIA DO LEGISLATIVO NA SOLUÇÃO DE EVENTUAL TENSÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO AO PLANEJAMENTO DESVINCULADO DA IDEOLOGIA DOS AGENTES ESTATAIS, NOS TERMOS DO ART. 174, "CAPUT", PARTE FINAL, DA CF/1988. A REGRA PROCLAMADA NO ART. 173, "CAPUT", DA CF/1988, TAMBÉM SE DIRIGE AO ESTADO-JUIZ, SINALIZANDO A EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL EM EMPRESA EXPLORADA COM AMPARO NO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO- JUIZ BLOQUEAR, À MARGEM DE RAZÕES CONCRETAMENTE PONDERÁVEIS, A EXEQUIBILIDADE DE CÁLCULO EMPRESARIAL ESTRITAMENTE PAUTADO NA CONFIANÇA LEGÍTIMA GERADA PELO ESTADO-LEGISLADOR. INEXISTE "FUMUS BONI IURIS" NO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRECÁRIO LEVADO A EFEITO COMO SANÇÃO POLÍTICA A COMPORTAMENTO AUTORIZADO PELA ORDEM JURÍDICA VIGENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO COLETIVA E PARA INIBIR QUE, NO PRIMEIRO GRAU, SUCEDAM PROVIMENTOS ANTECIPATÓRIOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MÉRITO. 1. Dada a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo ordinário da Justiça do Trabalho de primeira instância, a ação de mandado de segurança surge como meio processual eficaz para debelar o risco de dano provocado por ato judicial concessivo de tutela de urgência, sujeitando-o ao controle da legalidade sob o ângulo do dever de fundamentação e do respeito aos pressupostos de cautelaridade. 2. Carece de fundamentação constitucionalmente adequada pronunciamento judicial que, deferindo tutela de urgência com efeitos radicalmente restritivos a liberdades fundamentais, apoia-se na referência genérica a princípios abstratamente indeterminados, pois, nessa medida, tem-se justificação retórica remissível ao conteúdo de decisões arbitrárias. 3. O art. 477-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017

(chamada "reforma trabalhista"), enuncia norma presumivelmente constitucional e bastante para gerar confiança legítima nos destinatários, dimensionando o direito potestativo dos empregadores privados, que ficam autorizados a promover demissões coletivas independentemente da chancela negocial das entidades sindicais. 4. Não revela inconstitucionalidade manifesta norma que, procedente de processo legislativo regular, responde às expectativas normativas provocadas pela evolução civilizatória, fazendo- o mediante substituição do regime legal anterior, que refletia uma ideologia intervencionista concebida no período do "Estado Novo" (1937-1945). A promulgação da Lei 13.467/2017 selou o encerramento das etapas deliberativas do seu conteúdo, não havendo mais espaço para discuti-lo com "argumentos de política". 5. O Judiciário, enquanto comprometido com a defesa da ordem jurídica mediante "argumentos de princípio" respeitantes à Constituição e às Leis da República, deve deferência à repartição funcional do Poder e, assim, não pode decidir, de forma anômala, com argumentos políticos, degradando-se à condição de palco para acolhimento da lamentação de ideologias derrotadas nas instâncias de representação política. 6. A renovação do ambiente normativo primário, inclusive para regular concretamente a colisão abstrata de princípios, é atribuição preferencial das instituições de representação política (Legislativo e Executivo). A Lei, enquanto expressão jurídica-positiva do consenso político alcançado por meio do processo legislativo regular, impõe o irrecusável respeito que a autoridade do regime democrático exige de todos que agem em nome do Estado, obviamente desde que não se verifique transgressão ao conteúdo material da Constituição. Em matéria de demissões coletivas, a Constituição Federal não revela obstáculo à liberdade de conformação do legislador ordinário. 7. A presunção de constitucionalidade e a confiança legítima gerada pela norma enunciada no art. 477-A da CLT, que conferem, à impetrante, proteção fundada na dimensão subjetiva da segurança jurídica, bastam para descaracterizar o "fumus boni iuris" do provimento antecipatório que buscava impor, a empregador privado, ônus operacionais incompatíveis com a ordem jurídica vigente. 8. Segurança concedida. (TRT

da 8ª Região; Processo: 0001114-34.2017.5.08.0000 MS; Data: 18/11/2018; Órgão Julgador:

Especializada II; Relator: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO).

Oportuno destacar que a "exigência" de prévia negociação coletiva em casos de dispensa em massa, antes da entrada em vigor da lei 13.467/17, era construção jurisprudencial, captaneada pelo C. TST, mormente após o famoso "leading case" da Embraer. Veja-se, pois, que referido posicionamento não decorria de texto legal.

No mais, imperioso apontar que a situação econômica das empresas reclamadas, as quais se encontram em recuperação judicial, poderia ficar ainda mais prejudicada caso fossem determinadas as reintegrações de todos os trabalhadores dispensados - colocando em risco, inclusive, os atuais empregos.

Outrossim, friso que de acordo com o art. 47 da Lei 11.101/05, a "recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Do mencionado dispositivo legal interpreto que a recuperação judicial é norteada pelos princípios da "função social da empresa" e da "preservação da empresa", cujos objetivos específicos são a manutenção da fonte produtora, a manutenção dos empregos dos trabalhadores e a garantia dos interesses dos credores.

De tal modo, por mais que seja reprovável a conduta das rés de dispensar grande número de trabalhadores de uma só vez, o que vai de encontro à sua função social (art. 170, III, da CRFB) não

entendo possível que se defira, de forma antecipada, os efeitos das tutelas pretendidas no que tange às obrigações de fazer e de não fazer constantes da petição inicial - pedidos liminares "1" e "2".

Igualmente, não acolho, de forma antecipada, os pleitos subsidiários (itens "3.1", "3.2" e "3.3"). Além de nenhum deles (seguro-saúde, compensação financeira e preferência na contratação) possuir base legal, tenho que eventual concessão liminar tende a prejudicar ainda mais a "cambaleante" recuperação judicial da primeira e segunda reclamadas, prejudicando todos os seus atuais empregados, prestadores de serviços e, em última análise, as sociedades locais - as quais dependem, financeiramente, muito da mencionada ré.

Por todo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Aguarde-se a audiência designada , ocasião em que o Juízo espera o comparecimento das partes e, principalmente, o entendimento conciliado do feito, que atinge grande número de trabalhadores e de famílias na região.

Dê-se ciência às partes.

ALMEIRIM, 30 de Janeiro de 2020

FABIO LUIZ PACHECO Juiz do Trabalho Substituto

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