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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATSum • Aviso Prévio • 0000271-17.2019.5.08.0124 • VARA DO TRABALHO DE XINGUARA do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE XINGUARA
Assuntos
Aviso Prévio, Despedida / Dispensa Imotivada
Partes
AUTOR: C. P. S., RÉU: B. T. F. E. M., RÉU: T. P. E. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000271-17.2019.5.08.0124-9a4bd8d39cc11f29d250d123b0e5f8a2a0e242b07849f472b96bbd85f467c40b00c6937675d44c175afd4436fe44723267953231985eb0e7bcfcc9009b1a638d.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000271-17.2019.5.08.0124

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/05/2019

Valor da causa: R$ 22.629,18

Partes:

AUTOR: CLAUDIONICE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: Genaisson Cavalcante Feitosa

RÉU: BAZILEU TOLENTINO FILHO EIRELI - ME

RÉU: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA RTSum 0000271-17.2019.5.08.0124

AUTOR: CLAUDIONICE PEREIRA DA SILVA

RÉU: BAZILEU TOLENTINO FILHO EIRELI - ME, TABOCAS

PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA

SENTENÇA PJe-JT

Considerando a certidão de ID 4d2a5b2, que certifica que restou infrutífera a notificação da reclamada BAZILEU TOLENTINO FILHO EIRELI-ME, considerando tratar-se de reclamação sujeita ao rito sumaríssimo, e que incumbia ao reclamante informar o correto endereço do reclamado e que não o fez, não comportando emendas ou aditamentos à petição inicial, DETERMINO:

1. O arquivamento da reclamação, nos termos do art. 852-B, § 1º da CLT e art. 330, inciso I, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista;

2. Custas pelo reclamante no valor de R$ 452,58 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), calculadas sobre o valor da causa (R$ 22.629,18), das quais fica isento nos termos da lei;

3. Uma vez que a remuneração mensal do autor, informada na inicial, não excede ao limite previsto no

§ 3º do art. 790 da CLT, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do mesmo dispositivo legal ora citado;

4. Nesses termos, isento o reclamante do pagamento das custas processuais, uma vez que beneficiário da

justiça gratuita;

5. Registre-se a isenção de custas e exclua-se o processo da pauta de audiências;

6. Dê-se ciência ao reclamante e à reclamada TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S

/A.

7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

A publicação da presente sentença, por celeridade processual, vale como notificação para todos os fins de direito.

XINGUARA, 30 de Maio de 2019

WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA

Juiz do Trabalho Titular

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