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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATOrd • Comissionista Misto • 0000644-58.2017.5.08.0208 • 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
Assuntos
Comissionista Misto
Partes
AUTOR: R. N. S., RÉU: B. N. B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000644-58.2017.5.08.0208-e130352b2890d374c373b97bae5ee838b08be67699efabfa131d4684ddce81d2c652b1aa1c5beece4e839d2a2f20388e408e1cd93870fa82194578548d538d58.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000644-58.2017.5.08.0208

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/05/2017

Valor da causa: R$ 241.060,35

Partes:

AUTOR: ROSINALDO NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO: MARIELA GUEDES RODRIGUES

RÉU: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

ADVOGADO: JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA MELO

ADVOGADO: GILSON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: DANIEL GATO MEDEIROS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ RTOrd 0000644-58.2017.5.08.0208

AUTOR: ROSINALDO NUNES DOS SANTOS

RÉU: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

Na data acima a MM. Quinta Vara do Trabalho de Macapá, sob a Titularidade da Exma. Sra. Dra. RENATA PLATON ANJOS, apreciou o Processo nº 0000644-58.2017.5.08.0208, em que é reclamante ROSINALDO NUNES DOS SANTOS e BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA. , reclamado. Aberta a audiência, apregoadas as partes, verificou-se a ausência de ambas. A Doutora Juíza proferiu a seguinte decisão:

S E N T E N Ç A ROSINALDO NUNES DOS SANTOS , já identificado nos autos, propôs reclamatória trabalhista contra BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA. ,postulando as parcelas elencadas na inicial (Id 554634e); O reclamado apresentou defesa, constante de Id 5e2be43, cujas razões passam a fazer parte integrante do presente relatório, para todos os fins de direito; A alçada foi fixada no valor da causa; Foram colhidos os depoimentos do reclamante e do preposto da reclamada; Vários documentos foram juntados aos autos pelo autor e pelo reclamado; Em razões finais, o autor e o reclamado, mantiveram suas teses opostas; Resultaram recusadas as propostas de conciliação oportunamente formuladas. É O RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO:

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIRO: Consoante disposição do art. 114, VIII, da Constituição, é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, 'a', e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". O artigo 240 do mesmo diploma legal exclui, entretanto, do rol das contribuições sociais elencadas no artigo 195 também da Constituição, aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Nessa esteira, a execução de contribuições devidas a terceiros não está incluída na competência desta Especializada, razão pela qual, acolhe-se a preliminar arguida.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Declaram-se prescritos os direitos pleiteados anteriores a 22.05.2012, haja vista o ajuizamento da presente reclamação em 22.05.2017, extinguindo-os com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista via art. 769 da CLT.

DAS CARACTERÍSTICAS DO PACTO LABORAL: Consoante incontroverso nos autos e diante da prova documental carreada, qual seja, CTPS de ID cf16fd4, reconhece-se o vínculo laboral ainda vigente entre as partes iniciado em 17/09/2008 função de , a judante de entrega até 30/06/2015 e motorista de entrega a partir de 01/07/2015 , último salário fixo de R$-830,00 (Oitocentos e Trinta Reais) ,o qual é acrescido de comissão variável.

DAS HORAS EXTRAS 50% E REFLEXOS, NO PERÍODO ANTERIOR AO PONTO ELETRÔNICO (ADMISSÃO ATÉ 30/04/2014): Afirma o reclamante que durante o período inicial do pacto (da admissão até abril/2014) não havia registro de ponto, no entanto a jornada seria controlada de forma indireta pela reclamada, o que afastaria a incidência do art. 62, I da CLT. Alega que neste período, realizava jornada de 15 horas de labor (entre 7h e 22h) de segunda-feira à sábado, com 30 minutos de intervalo. Requer, assim, o recebimento de 184 horas extras mensais. A reclamada, por sua vez, defende que até abril/2014 o reclamante se enquadraria na situação do artigo 62, I da CLT, sendo indevida qualquer hora extra nesse período. Alega ainda que tal enquadramento estaria reconhecido na convenção coletiva da categoria. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o reclamante trouxe aos autos cópias das rotas diárias, elaboradas pela reclamada, na qual constam os clientes a serem atendidos e ainda a ordem a ser cumprida (ID 4002ea1). O reclamante apresentou, outrossim, as cópias de alguns documentos que demonstram a existência de registro do horário de retorno, no final do dia de trabalho, à sede da reclamada, das equipes que laboravam externamente (Id a8c101f). Também foram trazidas aos autos como provas emprestadas, cópias de atas de audiências realizadas em outras demandas, as quais indicam a existência de mecanismos de controle de jornada dos trabalhadores externos pela reclamada. Na reclamação nº 0000295-10.2016.5.08.0207 (ID b572aa5), o preposto da reclamada assim afirmou: "que o motorista do caminhão faz o checklist no início da jornada e o entrega na portaria da empresa e quando ao término o recebe novamente para anotar quilometragem e a hora do retorno e eventuais decorrências na entrega; que os ajudantes saem junto com os motoristas para as entregas e retornam junto com os mesmos". Já na demanda nº 0000711-78.2016.5.08.0201 (ID 579ded4), o preposto da reclamada confessou a ocorrência de reunião matinal diária, com início às 7:00h, na qual eram repassadas informações diversas,

afirmando ainda que nestas reuniões "apuram as faltas dos funcionários, até porque precisam montar as equipes". A realização de chamadas nas reuniões também foi confirmada pelas testemunhas arroladas naquela ação e na demanda nº 0000459-91.2015.5.08.0207 (ID 07907dc). Na mencionada demanda nº 0000711-78.2016.5.08.0201, a testemunha apresentada pela reclamada afirmou ainda "que as equipes possuem um telefone corporativo para fazer contato com o supervisor durante a jornada; que a norma da empresa é que a sequencia disposta na súmula deve ser seguida pela equipe" e "que antes do sistema de ponto era feita uma chamada para verificar as presenças". Na reclamação nº 0011494-25.2013.5.08.0205 (ID fed8d2a), a testemunha arrolada pela reclamada informou: "que os motoristas possuem telefone corporativo a fim de viabilizar contato com o supervisor". No processo nº 0000024-80.2016.5.08.0208 (ID f138b07), o preposto assim afirmou: "que a equipe não pode deixar de atender a todos os clientes constantes na súmula; que todo caminhão que entra ou sai da empresa passa por uma conferência conforme o check list padrão". Constata-se, assim, que em diversas outras demandas houve confissão pelo preposto da reclamada, ou ainda informação pelas testemunhas ouvidas, de que havia mecanismos de controle da jornada desempenhada pelos trabalhadores que laboravam externamente, mesmo antes da implantação do ponto eletrônico. Tais empregados tinham um horário fixo de início da jornada, eis que tinham de participar da reunião matinal realizada diariamente, havia fixação de rota de vendas pela reclamada, utilizavam palmtop /smartphone que possibilitavam o controle quanto à localização exata do vendedor, além de precisarem voltar à sede da reclamada ao final do dia para a entrega do veículo da empresa e prestação de contas. Não há que se falar, assim, em incidência da regra estatuída pelo artigo 62,I da CLT à situação do reclamante, eis que havia compatibilidade entre as atividades por ele exercidas e o controle de jornada, conforme amplamente demonstrado pela instrução probatória desta demanda. Em que pese a previsão normativa quanto à classificação dos vendedores como trabalhadores não sujeitos ao controle de jornada, certo é que todas as provas produzidas demonstraram que as atividades exercidas pelo reclamante eram passíveis de controle. O processo do trabalho é regido, dentre outros, pelo princípio da primazia da realidade, de forma que a situação fática evidenciada pelas provas produzidas nos autos deve prevalecer sobre eventuais previsões formais constantes de contratos ou outros documentos. Assim, não obstante o "reconhecimento" pelos acordos coletivos da sujeição do reclamante à exceção do artigo 62, I, da CLT, todo o arcabouço probatório apontou para a ausência do pressuposto indispensável a tal enquadramento, qual seja, a efetiva impossibilidade de controle de jornada. Inclusive, a própria reclamada passou a adotar o controle formal da jornada, por meio do registro de ponto, a partir de determinado momento do pacto, o que corrobora a tese da possibilidade de controle. Ainda merece ser frisado que os acordos coletivos trazidos aos autos demonstram que a reclamada negociou com o sindicato da categoria o pagamento de duas horas extras diárias aos "trabalhadores externos", o que representa, no entendimento deste juízo, o reconhecimento da prestação de jornada extraordinária, ainda que em montante inferior ao apontado pelo reclamante. Isto porque não é crível que uma empresa aceite, espontaneamente, o pagamento de horas extras a diversos trabalhadores que não as realizam. Frise-se, ainda, que ao apreciar situações muito semelhantes à ora analisada, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região entendeu que havia mecanismos de controle indireto de jornada, afastando a

aplicação do artigo 61, I da CLT, consoante acórdãos juntados aos autos sob o ID c18a935, f3156df, f9bf102 e baf14d3. O colendo Tribunal Superior do Trabalho adotou o mesmo entendimento, consoante demonstra os acórdãos de ID afc77bf, 6d954b6 e 1073301. Por todas as razões expostas, entende este juízo que as atividades exercidas pelo reclamante eram completamente compatíveis com o controle de jornada, incumbindo à reclamada efetuar os registros e trazer aos autos os referidos cartões de ponto. Não tendo a reclamada se desincumbindo de seu ônus probatório, é de se adotar como parâmetro a jornada informada pela reclamante. Pelas razões expostas, resolve este juízo acolher a alegação da reclamante quanto à jornada prestada, isto é, das 7h às 22h, com meia hora de intervalo, de segunda-feira à sábado. Assim, considera-se que a reclamante prestava 87 horas de labor semanais, o que representa 43 horas extras semanais (considerando-se o limite legal de 44 horas por semana) e 184 horas extras mensais (utilizando-se o multiplicador 4,28). Julgam-se procedentes, por conseguinte, os pedidos de horas extras 50%, no montante de 184 horas mensais, no período de 22/05/2012 (limite da prescrição) a 30/04/2014, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal e FGTS, ante a habitualidade. Improcede o reflexo em aviso prévio, em razão de o pacto ainda estar vigente. A fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, devem ser deduzidos os valores recebidos a título de horas extras, constantes dos contracheques, bem como devem ser considerados os períodos de afastamento (férias, faltas, dias em que ficou na reserva). Para o cálculo, deve ser adotado o entendimento constante da súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-I.

DAS HORAS EXTRAS 50% E REFLEXOS POSTERIORES AO PONTO ELETRÔNICO (DE 01 /05/2014 ATÉ 22/05/2017): Alega o reclamante que após a implantação do ponto eletrônico, em 01/05/2014, passou a laborar de 7: 00h às 18h, com intervalo intrajornada de apenas meia hora, de segunda a sábado. Defende que a jornada constante dos cartões de ponto é inverídica, uma vez que o sistema utilizado pela reclamada possibilita a alteração, pelos superiores, dos horários registrados pelos empregados a eles subordinados, de forma a impedir o registro de jornada excedente à legal e consequente pagamento da remuneração respectiva. A reclamada se insurge em face das alegações do reclamante afirmando que a jornada descrita nos cartões de ponto é real, inexistindo a mencionada possibilidade de alteração dos horários anteriormente registrados. Pois bem. A controvérsia atinente ao período posterior a maio/2014 cinge-se à validade dos cartões de ponto do reclamante. Enquanto este afirma que a jornada registrada era adulterada para evitar o pagamento de horas extras, a reclamada nega veementemente a possibilidade de alteração dos registros, defendendo que a jornada descrita nos cartões de ponto corresponde àquela efetivamente prestada pelo autor. Analisando os autos, verifica-se que o reclamante apresentou, como prova emprestada, a cópia da ata de audiência realizada na demanda 0000763-40.2017.5.08.0201 (Id 1a42336), na qual a testemunha apresentada pela reclamada afirmou que havia orientação para não registrar o horário de saída posterior a

17:18h, sendo que nas ocasiões em que o término da jornada se dava em horário posterior a este, o empregado não deveria registrar a saída, deixando que a reclamada "ajustasse" depois. Tal é o teor do depoimento da testemunha: "que existe um limite para bater o ponto no fim da jornada que era às 17h18m; que era proibido bater depois disso ; que perguntado o que devia fazer se excepcionalmente chegasse na empresa depois das 18h, disse que antes batia o ponto e ia embora para casa, mas agora a orientação é não bater a saída e depois eles organizam; que quando eles organizam colocam o horário das 17h18m ; (...) que foi em 2014 que passaram a orientar a não registrarem mais a saída caso chegassem depois do horário". Ainda que ao ser inquirido pelo patrono da reclamada a mencionada testemunha tenha tentado minimizar sua declaração, a fim de favorecer a reclamada - tendo afirmado que "acha que não entendeu" a pergunta anterior -, certo é que ele afirmou, de forma clara e coesa, que existia um horário limite para bater o ponto e que caso a jornada se encerrasse após tal horário, a orientação da empresa era no sentido de o empregado não registrar a saída, sendo manualmente inserido o horário de 17:18h. Trouxe aos autos o reclamante, outrossim, cópia da ata de audiência referente à demanda 0001086- 27.2017.5.08.0207 (Id b82062a), na qual a reclamante, Sra. JULIA PEREIRA COLARES, que ocupava o cargo de supervisora, informa, de forma bastante detalhada, o procedimento para alteração do registro de jornada, conforme trecho do seu depoimento a seguir transcrito: "que para alterar o controle de frequência a depoente tinha que entrar no sistema, abrir um chamado, recebendo assim uma senha numérica, permitindo assim a criação de uma outra senha com validade de 3 meses para poder se alterar o sistema; que para alterar o horário no sistema a depoente clicava na data de trabalho de determinado funcionário e fazia alteração com a necessária motivação do porque foi feita a substituição de horário (que era comum colocar como motivação que o colaborador esqueceu de bater o ponto); que no controle de frequência aparecia embaixo que o ponto foi alterado; que no espelho de horário impresso não sai qualquer registro dessa alteração, que fica apenas no sistema". A possibilidade de alteração dos registros de ponto também foi informada pela testemunha apresentada pela reclamante da demanda 0000490-77.2016.5.08.0207 , cuja ata de audiência foi apresentada pelo ora reclamante como prova emprestada (Id dfbad18): "que a depoente até fevereiro de 2017 exercia a função de supervisora comercial; que o supervisor possui login e senha que permite a alteração dos horários consignados nos controles de jornada dos trabalhadores ; que como muitos trabalhadores trabalharam externamente, esses marcavam o inicio de sua jornada por meio de seu crachá, entretanto no que se refere a intervalos e fim da jornada, esses anotavam no papel e passavam para o supervisor inserir essas informações; (...) que o sistema de controle de jornada utilizado pela reclamada permite o supervisor, tanto ocultar horários, como inserir novos horários alterando horários marcados pelos trabalhadores;

". (...) que a reclamada tinha determinação para não gerar hora extra Ainda foi juntada aos autos, pelo reclamante, a ata de audiência referente à demanda nº 0000888- 84.2017.5.08.0208 - que tramitou perante este juízo - (Id 65df7e2), na qual se verifica que os depoimentos das duas testemunhas arroladas pela reclamante naquela oportunidade, também foram uníssonos em reconhecerem a possibilidade de alteração dos horários registrados nos cartões de ponto, bem como a existência de orientação da reclamada no sentido de não haver registro de jornada extraordinária. Assim afirmou a primeira testemunha apresentada pela reclamante naquela demanda, Sra. WIVIAN CRISTINA VALENTE DO NASCIMENTO: "que chegava na empresa às 07 horas para fins de participação em reunião matinal que durava em torno de 30/40 minutos; que trabalhava a te as 19 horas e que cumpria jornada de segunda a sexta feira; (...) que fazia o registro através de ponto eletrônico, onde passava o cartão no inicio da jornada, declarando que ao final do dia como havia proibição de registro de horas extras a orientação era de que não registrassem a saída cujo registro era efetuado pelo supervisor com relação aos vendedores e pelo gerente com relação aos supervisores; que o horário de saída era registrado de acordo com o horário determinado pela empresa, de 17:18 horas, com variação de 5 minutos nos pontos ; que somente algumas vezes a depoente registrou o horário de saída corretamente; que neste caso também houve alteração através do gerente; que toda jornada

lançada após as 17:18 era posteriormente alterada ou pelo supervisor ou pelo coordenador; (...) que o horário de entrada também não ficava registrado corretamente nas folhas de ponto; que o horário registado fiava entre 07:15/07:30 horas; que este horário também era modificado pelo gerente, cujo acesso para essa modificação somente este possuía ; (...) que a alteração no sistema de ponto poderia acontecer ocultando o horário registrado elo funcionário além do determinado pela empresa para posterior registro pelo supervisor ou no caso de não ter sido efetuado o registro o mesmo ser procedido também pelo supervisor; que há determinação expressa da reclamada para que não fique registrada hora extra no sistema de ponto; que estas alterações somente ficam registradas no sistema, sendo que não é dado comprovante de alteração aos colaboradores". A segunda testemunha apresentada pela reclamante, Sra. SHEILA REGINA BRAGA GRASSI, assim informou: "que iniciava a jornada às 07 horas mas que havia determinação da empresa para que o início ficasse registrado entre 07:20/07:30 horas; que no final da jornada a determinação era para o registro no horário de 17:18; (...) que quando chegava além das 17:18 horas era proibido de fazer o registro no sistema de ponto; que neste caso era o supervisor quem fazia o registro do horário de saída dos vendedores; que neste caso também somente assinava uma folha ao final do mês e que nesta folha também a saída registrada era 17:18 horas". Cumpre destacar que em demandas anteriores foi levantada a tese da alteração dos registros de horários no sistema de ponto da reclamada, tendo sido inclusive determinada, nos autos da demanda 0000115- 48.2017.5.08.0205, a realização de perícia para constatação de tal possibilidade. Ocorre que ante a dificuldade em encontrar um perito apto a realizá-la, a perícia foi solicitada ao Ministério do Trabalho e Emprego, que se limitou a inspecionar os equipamentos utilizados para registro do início e do fim da jornada, não tendo realizado análise do sistema eletrônico em si. Desta feita, verifica-se que a perícia acabou por não esclarecer se existe ou não a possibilidade de alteração dos registros de horários no sistema de ponto eletrônico da reclamada, em nada contribuindo para o deslinde da controvérsia. Ainda merece ser frisado que, em processo que tramitou perante este juízo (0000963-60.2016.5.08.0208), foi realizada diligência pelo magistrado que titularizava esta 5ª Vara do Trabalho à época, tendo sido constatado, naquela ocasião, que os empregados relataram registrar corretamente a jornada desempenhada. Ocorre que a situação apurada naquela demanda era diversa da ora analisada, na medida em que naquela havia alegação quanto ao registro do ponto dos motoristas, entregadores e ajudantes de entrega por seus supervisores, por meio dos crachás daqueles, o que foi negado pelos empregados ouvidos durante a diligência. Já na presente demanda, foi narrada situação diversa, consistente na inserção manual de horários de início e fim da jornada, como forma de simular a realização de jornada diversa da efetivamente realizada. Outrossim, os três empregados ouvidos mantinham, por ocasião da inspeção, contratos de trabalho vigentes, o que influi, incontestavelmente, na credibilidade das informações prestadas, na medida em que a afirmação de fatos prejudiciais à empregadora poderia ensejar a dispensa de tais trabalhadores. Desta feita, entende este juízo que as conclusões extraídas da diligência judicial realizada na demanda não se aplicam diretamente à situação em apreço, na qual foi demonstrada, por diversos meios de prova, a realização de horas extras não registradas nos cartões de ponto. Por todas as razões expostas, reconhece este juízo a invalidade dos cartões de ponto trazidos aos autos, bem como o cumprimento, pelo reclamante, de jornada das 7:00h às 18h, de segunda a sábado, com 30 (trinta) minutos de intervalo, totalizando 63 horas de labor semanal, o que corresponde a 19 horas extras semanais (considerando-se o limite de 44 horas semanais) e 81,32 horas extras mensais (por meio da utilização do multiplicador 4,28).

Julga-se procedente, portanto, o pedido de horas extras, no montante de 81,32 horas extras mensais, de 01 /05/2014 a 22/05/2017 (limite do pedido) com reflexos em repouso semanal, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, ante a habitualidade. Improcede o reflexo em aviso prévio, em razão de o pacto ainda estar vigente. A fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, devem ser deduzidos os valores recebidos a título de horas extras, constantes dos contracheques, bem como devem ser considerados os períodos de afastamento (férias, faltas, dias em que ficou na reserva). Para o cálculo, deve ser adotado o entendimento constante da súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-I.

DAS HORAS INTRAJORNADA E REFLEXOS: Narra o reclamante que, em razão do grande volume de trabalho, não era possível gozar do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, sendo a refeição realizada em no máximo 30 (trinta) minutos. Requer assim as horas intrajornada referentes a todo o período do pacto. A reclamada, por seu turno, alega que o reclamante realizava atividade externa, tendo liberdade para gozar do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, o que inclusive seria orientado pela reclamada. Conforme tópicos acima, restou demonstrado que embora fosse plenamente possível o controle de jornada pela reclamada, esta optou por não realizar os registros, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, durante parte do pacto laboral. E a partir de certo momento do pacto, foi implantado o controle efetivo da jornada, por meio de ponto eletrônico, entretanto, consoante amplamente fundamentado alhures, os cartões de ponto não refletem a real jornada exercida, eis que os horários eram manipulados pelos gestores, a fim de impedir o registro - e consequente pagamento - de horas extras pela reclamada. Outrossim, analisando os autos, verifica-se que o reclamante apresentou cópias de atas de audiência de diversas demandas, sendo possível verificar que em várias delas foi noticiada a supressão de parte do intervalo, em virtude da grande quantidade de clientes a serem atendidos diariamente, tanto no período em que existia controle de ponto, quanto anteriormente. A título ilustrativo, citam-se as demandas 0000763-40.2017.5.08.0201, 0000174-30.2017.5.08.0207, 0000490-77.2016.5.08.0207, 0000187-83.2018.5.08.0210 e 0000414-53.2016.5.08.0207 cujas atas de audiência foram acostadas a estes autos sob os Id's 30aeacc, 8242d11, dfbad18, b1b5aae e a88ed36 respectivamente. Desta feita, reconhece este juízo que foi devidamente comprovada a supressão do intervalo intrajornada por todo o período do pacto. Por conseguinte, julga-se procedente o pedido de horas intrajornada, no montante de 01 (uma) hora por dia de trabalho, totalizando 25,68 horas mensais de 22/05/2012 (limite da prescrição) a 22/05/2017. Ante a habitualidade, procedem os reflexos em repouso semanal, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Improcede o reflexo em aviso prévio, em razão de o pacto ainda estar vigente. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, devem ser considerados os períodos de afastamento (férias, faltas, dias em que ficou na reserva). Para o cálculo, deve ser adotado o entendimento constante da súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-I.

Registre-se, que diante da data de ajuizamento da presente ação, a mesma não está abrangida, quanto ao pedido de hora intrajornada, aos novos ditames estabelecidos pela Lei nº 13.467/17 (vigência a partir de 11.11.2017) ao art. 71 e seu parágrafo 4º da CLT.

: DO VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Afirma o reclamante que a reclamada fornecia vale alimentação, inicialmente nos valores de R$ 11,00, R$ 14,00, R$ 15,00 e R$ 16,00 por dia, no entanto, tal vale era suficiente para custear apenas o almoço. Alega que os acordos coletivos de trabalho preveem, além do pagamento do vale alimentação acima mencionado, a obrigatoriedade de fornecimento de uma refeição caso o empregado tenha sua jornada estendida. Requer, assim, o recebimento de mais um vale alimentação por dia, em razão da prorrogação da jornada. A reclamada nega a realização de horas extras, bem como afirma que caberia ao reclamante formular, durante o pacto, o pedido de complementação do vale alimentação. Alega ainda que o reclamante não comprovou as alegadas despesas com alimentação. Os acordos coletivos trazidos aos autos preveem a obrigatoriedade de fornecimento de uma refeição gratuita nas ocasiões de prorrogação da jornada. Outrossim, foi reconhecida nesta sentença a realização de horas extras pelo reclamante diariamente. A reclamada, por sua vez, não produziu qualquer comprovação do fornecimento de tal refeição. Não merece prosperar o argumento de que caberia ao reclamante requerer a complementação do vale alimentação, bem como comprovar as despesas com alimentação, eis que a obrigação de fornecimento da refeição decorreu diretamente do acordo coletivo firmado pela reclamada. Ante o não fornecimento da refeição pela reclamada nos dias de prorrogação da jornada, presume-se que o reclamante custeava a alimentação com recursos próprios, sendo devido, portanto, o recebimento de um segundo vale alimentação diário. Julga-se procedente, portanto, o pedido de recebimento de um vale alimentação por dia de trabalho por todo o período do pacto. Para o cálculo, devem ser considerados os valores de vale alimentação estatuídos pelos sucessivos acordos coletivos trazidos aos autos.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS: Afirma o reclamante que a reclamada determinou a meta de R$ 15.000.000,00 no ano de 2015, a qual teria sido atingida em outubro de 2015, entretanto a parcela não fora paga. A reclamada, por sua vez, alega que a meta de 2015 não foi atingida, de forma que nenhum empregado recebeu qualquer valor a título de participação nos lucros. Tratando-se de fato constitutivo do direito alegado, incumbia ao reclamante demonstrar a ocorrência dos requisitos necessários à percepção do valor pleiteado (dentre eles o alcance das metas estipuladas), ônus do qual não se desincumbiu. Já a reclamada trouxe aos autos cópia do informe dirigido aos empregados da filial Macapá, dando-lhes ciência do não atingimento da meta (documento de Id 87e657f), o que afasta o direito à percepção da participação nos lucros.

Assim, julga-se improcedente o pedido de participação nos lucros e resultados referente à meta de vendas estabelecida para o ano de 2015.

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS: Afirma o reclamante que eram descontados de seu salário valores referentes a avarias e extravio de vasilhames e outros produtos. Requer, assim, a devolução de tais valores, sob o argumento de que tais descontos seriam indevidos. A reclamada, por sua vez, defende que o ACT da categoria e o acordo individual de trabalho firmado com o reclamante permitem descontos decorrentes de condutas que causem danos ao patrimônio da reclamada. Incumbia à reclamada comprovar os fatos impeditivos do direito do autor - a exemplo da conduta culposa ou dolosa do reclamante que tenha causado algum prejuízo à empregadora. Ocorre que não foi produzida, pela reclamada, qualquer prova neste sentido. Destaque-se que embora o reclamante tenha requerido a devolução dos descontos sob a rubrica "vale", não foi apresentada qualquer justificativa para a devolução de tais valores, não havendo como se presumir que eles se referem também aos supostos prejuízos causados pelo reclamante, mormente quando considerado que a reclamada identificava de forma expressa os descontos relativos aos mencionados prejuízos. Assim, não merece acolhida o pleito de devolução dos descontos efetuados sob a rubrica "vales". Julga-se procedente o pedido de devolução dos descontos que façam referência expressa aos prejuízos, constantes dos contracheques do reclamante, por todo o período do pacto.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O art. 791-A, , da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, com vigência a partir de caput 11.11.2017, assim prevê: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal, assim prevê: Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). Todavia, face à data de ajuizamento da presente ação (22/05/2017), anterior, portanto, a vigência da Lei 13.467/2017, que teve 180 dias de vacatio legis , improcede o pedido de condenação de honorários advocatícios.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Requereu a reclamante, na petição de Id bf39654, a aplicação, à reclamada, das penalidades pela litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos, quanto ao desempenho de jornada diversa daquela registrada nos cartões de ponto.

Conforme amplamente explanado ao longo desta sentença, em que pese a negativa veemente da reclamada, foi constatada a possibilidade de alteração dos registros efetuados nos cartões de ponto, por gestores, de forma que a jornada espelhada nos cartões de ponto - e defendida em sede de contestação - não corresponder à efetivamente prestada. Desta feita, este juízo entende que a reclamada alterou a verdade dos fatos, praticando conduta de má-fé, nos termos do artigo 80, II do Código de Processo Civil. Assim, condena-se a reclamada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa como penalidade, revertido à parte contrária, conforme estatuído pelo artigo 81 do CPC.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Parcelas acessórias, deverão incidir sobre a condenação principal, na forma da lei.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverá ser observado o Enunciado nº 01 do E. Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, em fase própria e onde couber.

DA COMPENSAÇÃO: Já determinada nos tópicos relativos às horas extras.

DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA: Constam dos valores da planilha de cálculos anexa, que faz parte integrante da presente decisão, determinando-se que a liquidação das parcelas ora deferidas fique limitada aos valores constantes da peça inicial, para evitar-se julgamento ultrapetita .

DA JUSTIÇA GRATUITA: Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. , da Lei nº 1.060/50 c/c parágrafo 3º, art. 790, da CLT.

CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDE A MM. QUINTA VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ: I- ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIRO ; II- DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS ANTERIORES A 22.05.2012; III- RECONHECER O PACTO LABORAL ENTRE AS PARTES INICIADO EM 17/09/2008, ÚLTIMA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ENTREGA , ÚLTIMO SALÁRIO FIXO de R$-730,00 (SETECENTOS e Trinta Reais); IV- NO MÉRITO,JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, A FIM DE CONDENAR O RECLAMADO BRASIL

NORTE BEBIDAS LTDA A PAGAR AO RECLAMANTE ROSINALDO NUNES DOS SANTOS , O VALOR CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO, A TÍTULO DE: HORAS EXTRAS A 50%, NO MONTANTE DE 184 HORAS MENSAIS, NO PERÍODO DE 22/05/2012 A 30/04/2014 E NO MONTANTE DE 81,32 HORAS EXTRAS MENSAIS DE 01/05/2014 A 22/05/2017, COM REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIOS, REPOUSO SEMANAL E FGTS; HORAS INTRAJORNADA NO MONTANTE DE 25,68 HORAS MENSAIS DE 22/05/2012 A 22/05/2017 COM REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIOS, REPOUSO SEMANAL E FGTS; VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR; DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS; MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA . FORMA DA LEI. TUDO CONFORME TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCE DEM OS DEMAIS PLEITOS POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. QUANTO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVAR O ENUNCIADO Nº 01 DO E. TRT 8ª REGIÃO, ONDE COUBER. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. OBSERVAR A COMPENSAÇÃO CUSTAS PELO RECLAMADO DE R$ 2.923,57 CALCULADAS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO EM R$ 146.178,67 E CUSTAS PELO RECLAMANTE DE R$ 1.897,63 SOBRE O VALOR DA SUCUMBÊNCIA DE R$ 94.881,68. N OTIFICAR AS PARTES FACE À ANTECIPAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./////////

MACAPA, 31 de Outubro de 2018

RENATA PLATON ANJOS

Juiz do Trabalho Titular

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