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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001559-56.2016.5.08.0107 • 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
Assuntos
Verbas Rescisórias, Adicional de Insalubridade, Alimentação, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Grupo Econômico, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização por Dano Moral, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Proporcional, Saldo de Salário, Salário Vencido / Retido
Partes
AUTOR: A. S. G., RÉU: T. T. T., RÉU: V. A. R. J., RÉU: A. A. P., RÉU: S. C. M. S. A., RÉU: B. M. E. I., RÉU: P. D. A., RÉU: O. S. P., RÉU: M. P., RÉU: T. T. F. C., RÉU: M. F. C. D. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0001559-56.2016.5.08.0107-baf889b8df99c32c147cc31dd2fd59f1a8ed92bcc34fbcb435b5efaff7741ef66a915ca0d8053d22a620468d42fdaefd07abad8a76950e23bd38d799196fade7.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001559-56.2016.5.08.0107

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/12/2016

Valor da causa: R$ 101.941,37

Partes:

AUTOR: ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA

ADVOGADO: AMANDA KARINE OLIVEIRA MOTA

ADVOGADO: ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

RÉU: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADVOGADO: WEVERTON DIAS ALEXANDRINO

RÉU: VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

RÉU: ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA

ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

RÉU: SORVETERIA CREME MEL S.A

ADVOGADO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

RÉU: BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

RÉU: POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

ADVOGADO: PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA

RÉU: O. S - PARTICIPACOES S/A

ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

RÉU: MEIER PARTICIPACOES LTDA

RÉU: TRANSFRIGO TRANSPORTES FRIGORIFICOS E CARGAS LTDA

ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA COSTA

RÉU: MOTO FOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTOMOTORES LTDA

ADVOGADO: PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA

TERCEIRO INTERESSADO: SIND DOS TRAB ROD - TRANSP DE PASS INTERESTADUAIS

INTERMUNICIPAIS URB CARGAS LOC IND E COM DO SUL E SUDESTE DO PARA

ADVOGADO: ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: AMANDA KARINE OLIVEIRA MOTA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ RTOrd 0001559-56.2016.5.08.0107

AUTOR: ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA

RÉU: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIACAO

ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ARAGUARINA

AGRO PASTORIL LTDA, SORVETERIA CREME MEL S.A, BARAO DE

MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, POLIPECAS

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, O. S - PARTICIPACOES S/A,

MEIER PARTICIPACOES LTDA, TRANSFRIGO TRANSPORTES

FRIGORIFICOS E CARGAS LTDA, MOTO FOR COMERCIO E

DISTRIBUICAO DE AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO VT: 0001559-56.2016.5.08.0107

Embargante (s): VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

ARAGUARINA AGRO PASTORIL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

O.S. PARTICIPAÇÕES S/A

SORVETERIA CREME MEL S/A

Embargado (s): ANTÔNIO DE SOUZA GUABIRABA

Natureza: Embargos de Declaração

I - RELATÓRIO

VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ARAGUARINA AGRO PASTORIL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e O.S. PARTICIPAÇÕES S/A, opuseram embargos de declaração, conforme razões de doc. 188.

SORVETERIA CREME MEL S/A opôs embargos de declarações, sob doc. 192.

ANTÔNIO DE SOUZA GUABIRABA, devidamente notificado (doc. 199), apresentou contrarrazões (doc. 204).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. DO CONHECIMENTO

Os recursos são tempestivos e subscritos por procurador (a) habilitado (a) nos autos, razão por que os conheço. Já as contrarrazões apresentadas pelo embargado são intempestivas (doc. 206).

2. DO MÉRITO

Sustentam as embargantes a necessidade de consignação expressa de esclarecimentos se o reconhecimento do grupo econômico se deu por coordenação ou subordinação, e qual a prova dos autos que levou o juízo a tal conclusão.

Relatam que houve sucessão da TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (1ª reclamada), razão pela qual não há que falar em responsabilidade solidária entre a adquirente e a Transbrasiliana, e por conseguinte, das embargantes.

Por fim, a SORVETERIA CREME MEL S/A ainda alega violação do devido processo legal, quanto à fundamentação do reconhecimento do grupo econômico.

Pois bem.

Consoante o artigo 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, caberá embargos de declaração "de sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias (...) admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgamento e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

Assim, pela leitura do dispositivo supra, os embargos de declaração servem para sanar casos de contradição ou omissão previstos na sentença ou no acórdão.

Insta frisar que assim como os pedidos se interpretam à luz da causa de pedir, à luz da postulação como um todo (art. 322, § 2º, CPC), a sentença também se interpreta pelo seu conjunto e de acordo com a boa-fé (art. 489, § 3º, CPC).

Ao exame.

Vislumbro que são impertinentes as razões sustentadas quanto à análise do grupo econômico, porquanto importam o retorno à discussão do mérito e fundamentação da decisão embargada, atacável por via de recurso próprio.

Não há omissão ou contradição a ser sanada. Isso porque, os motivos que firmaram o convencimento do Juízo nesse sentido estão expostos na decisão, haja vista que as provas constantes nos autos foram determinantes para seu convencimento.

A pretensão das embargantes envolve questionamento do livre convencimento do Juiz, autorizado pelo art. 371, do Código de Processo Civil, in verbis:

"O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento."

Após a valoração das provas dos autos, encerra-se a responsabilidade do Juízo, consoante determina a lei, face à proibição de conhecer de questões já decididas pelo mesmo órgão, conforme estabelece o art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na mesma esteira segue a alegação de violação do devido processo legal alegada pela SORVETERIA CREME MEL S/A.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC /2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Destarte, rejeito o apelo neste ponto.

Em que pese o fato novo trazido aos autos pelas embargantes, reputo obstaculizada sua pretensão de absolvição da primeira reclamada e das demais reclamadas, porquanto desprovida de amparo legal. O "fato novo" não é capaz de desconstituir a sentença, via embargos de declaração, já que não gera obscuridade, omissão ou contradição da decisão. Ao revés, se realmente corresponder a fato novo (conforme alegado pela embargante), significa que o juízo também não possuía conhecimento, quando da prolação da sentença, razão pela qual não cabe agora a sua análise, via embargos de declaração.

Ao juízo é vedado alterar a sentença de mérito após a sua publicação, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional. Somente é possível a sua alteração, em situações excepcionais, conforme as hipóteses dos arts. 494 do CPC e 897-A da CLT, que não é o caso dos autos, uma vez que não há omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Ademais, verifica-se que a primeira reclamada ainda é a responsável pelos créditos devidos ao credores. O Juízo da recuperação judicial ressalvou que em que pese a alteração das quotas sociais em face do contrato de promessa de compra e venda realizado com os novos investidores e administradores "os antigos proprietários não se consideram dispensados automaticamente das obrigações referentes aos seus atos administrativos, consoante determina o Código Civil. Mesmo constando no contrato a ausência de responsabilidade, tal não atinge terceiros que, em sendo o caso, podem reclamar em face dos antigos proprietários nos casos previstos em lei.".

Destarte, como o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, mas tão somente aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC), rejeito o apelo e condeno as embargantes, devido ao nítido caráter protelatório dos embargos, ao pagamento de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a reverter em favor do embargado, a teor do disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração (doc. 188 e doc. 192), opostos por VIA ÇÃO ARAGUARINA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ARAGUARINA AGRO PASTORIL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, O.S. PARTICIPAÇÕES S/A SORVETERIA CREME MEL S/A e em face de ANTÔNIO DE SOUZA GUABIRABA , pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, rejeitá-los por falta de amparo legal e condenar as embargantes, devido ao nítido caráter protelatório dos embargos, ao pagamento de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a reverter em favor do embargado, a teor do disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

- Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.257,35 (mil, duzentos e cinquenta e sete reais, e trinta e cinco centavos), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 62.867,49 (sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais, e quarenta e nove centavos), a teor do disposto no art. 789, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme apurado na planilha de liquidação anexa.

- Tudo conforme as razões de decidir. Notificar as partes. Nada mais.

MARABA, 17 de Julho de 2017

LUANA MARQUES CIDREIRA DOMITILO COSTA

Juiz do Trabalho Substituto

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