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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATOrd • Abono • 0001221-54.2017.5.08.0202 • 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
Assuntos
Abono
Partes
AUTOR: A. C. J., RÉU: J. F. C. E., RÉU: J. F. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0001221-54.2017.5.08.0202-8abdcf8f58742e2aa2c289e8a7f64ca7890ff267dc1d167f589e2c4ab6305c056d8758b343c79266efebe7aa0bfbfefdabc6c4edfa0f0e0774c61b8ec1d4b1b8.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001221-54.2017.5.08.0202

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/10/2017

Valor da causa: R$ 37.576,21

Partes:

AUTOR: APARECIDO COELHO JUNIOR

ADVOGADO: MARIZETE PICANCO DE ALMEIDA

RÉU: J F DE CAMPOS - EPP

RÉU: JOELMA FERREIRA DE CAMPOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ RTOrd 0001221-54.2017.5.08.0202

AUTOR: APARECIDO COELHO JUNIOR

RÉU: J F DE CAMPOS - EPP, JOELMA FERREIRA DE CAMPOS

DESPACHO PJe - JT

Vistos etc. Considerando a necessidade de dar cumprimento efetivo ao presente título executivo (CF, art. , XXXV e LXXVIII); Considerando os vetores principiológicos do processo trabalhista, especialmente os da proteção, celeridade e oficialidade (CLT, art. 765 e art. 878); Considerando a necessidade de imprimir necessária adequação ao regramento disposto nos artigos 133 us que 137 do CPC, compatibilizando-o à específica dinâmica processual trabalhista (CLT, art. 769); Considerando o disposto no art. 28, § 5º, do CDC, e art. , da Lei 9.605/1998, que adotam, respectivamente, para as relações consumerista e ambientais, a chamada "teoria menor", facilitadora da aplicação da técnica de desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que prescinde, para sua incidência, de qualquer comprovação de fraude ou abuso de direito; Considerando, ainda, que o Direito do Consumidor e o Direito Ambiental constituem ramos jurídicos edificados à luz do princípio protetivo, à semelhança do que se dá com o Direito do Trabalho, o que permite a razoável ilação de que a aplicação da citada "teoria menor", no âmbito da relação processual trabalhista, é a medida técnica mais natural e adequada; Considerando, por fim, o disposto no art. 765 da CLT, que confere aos magistrados trabalhistas ampla liberdade na direção dos feitos e especial compromisso com a celeridade processual; DECIDO: 1) Desconsiderar a personalidade jurídica da empresa J F DE CAMPOS - EPP, ficando seus sócios responsáveis pela dívida exequenda; 2) Incluir no polo passivo os novos devedores, registrando onde couber e os citando para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, querendo, postulem o que entender de direito; 3) À vista da concreta probabilidade do direito e no afã de evitar a frustração do resultado útil do processo, concedo, de ofício, tutela de urgência de natureza cautelar, a título de arresto, a fim de que se proceda, de imediato, ao rastreio de valores via BACENJUD, em busca de patrimônio de sócios (CPC, arts. 300 e 301; TST/IN 39, art. 6º, § 2º, parte final); 4) Expirado o prazo de manifestação, voltem os autos conclusos.

MACAPA, 1 de Abril de 2019

LUANA MARQUES CIDREIRA DOMITILO COSTA

Juiz do Trabalho Substituto

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