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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATSum • Aviso Prévio • 0000420-03.2020.5.08.0019 • 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
Assuntos
Aviso Prévio, Adicional de Horas Extras, Grupo Econômico, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos
Partes
AUTOR: N. S. P., RÉU: K. M. S. G., RÉU: S. S. L. E., RÉU: C. &. A. M. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000420-03.2020.5.08.0019-83a2357dcd38b8a21dd7c7770b207cf4378924d0e012a1b8c5346aaa6d745e735e07b752cdac5ecd034e6ef60236909ab6f4560088809b7b2b00abcc855524de.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000420-03.2020.5.08.0019

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/07/2020

Valor da causa: R$ 31.710,85

Partes:

AUTOR: NERILSON DE SOUZA PIMENTEL

ADVOGADO: BEATRIZ CAROLINE LUCENA DE MELO

RÉU: K. M. SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO: EVELYN NICACIO TORRES

ADVOGADO: RAISSA DE HOLANDA TORRES

RÉU: SERLIMP - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP

ADVOGADO: THAMIRES ROCHA PEREIRA ATAIDE

RÉU: C&A MODAS S.A.

ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: NERILSON DE SOUZA PIMENTEL

RÉU: K. M. SERVICOS GERAIS LTDA, SERLIMP - SERVICOS DE LIMPEZA

LTDA. - EPP, C&A MODAS S.A.

SENTENÇA

RELATÓRIO

NERILSON DE SOUZA PIMENTEL, através de advogado legalmente constituído, devidamente qualificado no instrumento de procuração acostado aos autos, ajuizou, em 14/07/2020, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de K. M. SERVICOS GERAIS LTDA (primeiro reclamado), qualificado nos autos, SERLIMP - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP (segundo reclamado), também já qualificado nos autos, e C&A MODAS S.A (terceiro reclamado), também qualificado nos autos, aduzindo, em síntese, que foi admitido em 24/09/2018, na função de serviços gerais, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 27/04/2020 por motivo de força maior. Alegou que, em abril de 2020, em meio a pandemia da COVID-19, foi surpreendido com a rescisão de seu contrato de trabalho pelo motivo acima. Após exposição fática e jurídica, requereu a reversão da rescisão por força maior para dispensa sem justa causa, e subsidiariamente o reconhecimento da rescisão indireta, para então condenar a reclamada a retificar da data de saída na CTPS para constar a projeção do aviso prévio, pagar aviso prévio, saldo de salário, férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, além da condenação da reclamada em horas extras e reflexos, devolução de importância indevidamente descontada, e danos morais, além de requerer os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Postulou o reconhecimento de grupo econômico entre a primeira e segunda reclamada, e a condenação subsidiária da terceira reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.710,85. Juntou documentos.

Regularmente notificada, a terceira reclamada apresentou contestação escrita (ID. 335049b). Preliminarmente, impugnou os valores lançados na inicial. No mérito, aduziu que foi correta a rescisão por força maior, que não há prova de labor em sobrejornada do autor, defendendo ainda a licitude do desconto realizado. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e condenação do autor em honorários advocatícios. Juntou documentos.

Regularmente notificada, a primeira reclamada apresentou contestação escrita (ID. 0904ca6). Preliminarmente, impugnou os valores da inicial e requereu a limitação da condenação a eles. No mérito, alegou que a primeira e a segunda reclamada não configuram grupo econômico. Suscitou que a dispensa por força maior possui amparo normativo, ante o

estado de coisas instaurado pela pandemia da COVID-19. Alegou que, antes da rescisão contratual, concedeu férias ao reclamante, nos termos da MP 027/2020, e, encerrado tal período, não possuía condições de arcar com os salários e demais obrigações do reclamante. Suscitou que o reclamante voltou de férias em 23/04/2020, sendo dispensado em 27/04/2020, mediante acordo. Alegou que a jornada de trabalho do reclamante se dava das 13h40 às 22h, de segunda- feira a sábado, com uma hora de intervalo, mas que o reclamante apenas iniciava sua jornada às 14h. Alegou, assim, que não havia horas extras realizadas, tampouco tempo à disposição do empregador. Negou a prestação de labor das 08h às 23h. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e condenação do autor em honorários advocatícios. Juntou documentos.

Regularmente notificada, a segunda reclamada apresentou contestação escrita (ID. baf0d6b). preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva e impugnou os valores da inicial. No mérito, sustentou que não integra grupo econômico com o primeiro reclamado. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e condenação do autor em honorários advocatícios. Juntou documentos.

A parte reclamante se manifestou sobre as contestações na petição de Id 3e68285.

Na decisão de Id 70ae273 foi declarada a incompetência da Justiça do trabalho para executar as contribuições sociais de terceiros, sendo ainda rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada.

Em audiência realizada no dia 05/11/2020 (Id 158ea37), foi proposta a primeira tentativa de conciliação, que restou infrutífera. Foi colhido o depoimento do reclamante e do preposto da primeira e segunda reclamadas.

Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas.

Segunda proposta de conciliação rejeitada.

É o relatório. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

As reclamadas suscitaram, em sede preliminar, impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante em sua inicial, ao argumento de que não corresponderiam ao que eventualmente fosse devido.

Inicialmente, destaco que as reclamadas não apontaram o valor dos pedidos e da causa que entendem corretos. De outra banda, nos termos do artigo. 2º da Lei 5584/70 e artigo 291 e seguintes do CPC, o valor da causa corresponde à soma das dos pedidos da inicial.

Por fim, registro que o Juízo não está vinculado ao cálculo formulado pela parte, razão pela qual não haverá prejuízo às reclamadas, que eventualmente arcarão apenas com os valores realmente devidos.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação.

MÉRITO

EXTINÇÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT.

Aduziu a parte reclamante, em síntese que foi admitido em 24/09/2018 pela primeira reclamada para laborar na função de serviços gerais, nas dependências da terceira reclamada. Sustentou que foi dispensado em 27/04/2020, pelo motivo “força maior”, sem o devido acerto das verbas rescisórias. Juntou o TRCT de ID. 8e18da0 - Pág. 1, em que costa como “causa do afastamento” o código de Força Maior. Sucessivamente, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante o atraso em alguns dos depósitos de FGTS.

A terceira reclamada, em sua contestação, aduziu que a rescisão se deu pelo motivo correto, ante as circunstâncias geradas pela pandemia da COVID-19. Sobre a tese subsidiária, alegou que o atraso dos depósitos não é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta.

A primeira reclamada alegou que as dificuldades econômicas e conjuntarias trazidas pela pandemia da covid-19 foram determinantes para a rescisão por força maior, juntando aos autos um acordo individual (ID 76b4c17) para parcelamento das verbas rescisórias por força maior.

Antes de proceder às considerações de mérito, é de se destacar que em referido acordo consta não apenas avença para parcelamento de verbas rescisórias, mas para reconhecimento da extinção contratual por motivo de força maior, nos termos do artigo 501 da CLT.

A situação dos autos revela que as circunstâncias fáticas quanto a extinção do contrato de trabalho é incontroversa, restando pendente de querela os contornos jurídicos sobre o enquadramento da modalidade de ruptura do vínculo.

O artigo 501 da CLT traz em seu bojo o conceito de “força maior”, sendo ele o “acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente”.

Sem dúvidas, não há que se questionar que a pandemia da COVID-19 é um cenário imprevisível, para o qual, no caso, não concorreu o empregador. Ocorre que o artigo 502 da CLT veicula norma que restringe as consequências da força maior, notadamente no que diz respeito à ruptura contratual. Com efeito, o caput do referido dispositivo assevera que será devida indenização ao obreiro decorrente da força maior quando o motivo “ determine a extinção

da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado ”.

Ou seja, para que se reconheça a ruptura contratual por força maior, deve haver a conjugação de um motivo relevante que se amolde ao conceito do artigo 501 da CLT e a ocorrência da extinção do empregador ou do estabelecimento onde laborava o empregado. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho:

ESTABILIDADE GESTANTE. "FORÇA MAIOR". COVID- 19. O capítulo VIII, da CLT, em seu artigo 502, deixa claro que as disposições ali contidas se aplicam às hipóteses de "força maior" que redundem na extinção da empresa ou de um dos seus estabelecimentos, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a reclamada apenas paralisou provisoriamente as suas atividades. Mantenho. (TRT da 2ª Região 1000520-88.2020.5.02.0703 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/09/2020)

Dessa forma, não havendo a extinção do estabelecimento reclamado, tampouco encerramento de estabelecimento, não cabe falar em extinção contratual por força maior, devendo ser reconhecida, ante o teor do artigo 9º da CLT, artigo 502 da CLT, e face ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, a nulidade da rescisão havida, e a declaração da dispensa sem justa causa por iniciativa do primeiro reclamado.

Não havendo controvérsia quanto ao último dia da prestação de serviços, em 27 /04/2020, tem-se que a projeção do aviso prévio leva a data de saída para 30/05/2020.

Lado outro, foi confessado pelo reclamante que, de fato, usufruiu férias a partir de março de 2020, pelo que o documento de ID 8bcf62c - Pág.1, referente a antecipação de fruição de férias, pois, é tido por verdadeiro, pelo que julgo improcedente o pedido de condenação da primeira reclamada ao pagamento de férias indenizadas acrescidas de 1/3. Assim, tendo retornado a partir do dia 24.04.2020, tem-se que o saldo de salário devido é de apenas 3 dias.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reversão da dispensa por força maior, para declarar que a ruptura do contrato de trabalho se deu por dispensa sem justa causa, pelo que condeno a primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio (33 dias), saldo de salário (3 dias), 13º salário proporcional (05/12), férias proporcionais (08/12) acrescidas de 1/3,

tudo calculado sobre o salário incontroverso do reclamante R$ 1.149,18 (ID. 048fb91 - Pág. 2). DETERMINO A DEDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.429,70 (mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta centavos), vez que já pagas a título rescisório, conforme documentos de ID. 76b4c17 - Pág. 5 e 6.

Ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias, vez que pagas de forma parcelada, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada na multa do artigo 477 da CLT.

Lado outro, considerando a controvérsia quanto ao tipo de extinção contratual, havendo consequente controvérsia sobre as verbas devidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação na multa do artigo 467 da CLT.

RETIFICAÇÃO DA CTPS. DATA DE SAÍDA.

Determino à Secretaria do Juízo que, após o trânsito em julgado desta sentença, INTIME o reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua CTPS na Secretaria deste juízo, a fim de que a reclamada seja intimada para que, também no prazo de 5 (cinco) dias, proceder a retificação da data de saída do reclamante, para fazer constar a data de 30/05/2020. Não cumprida pela ré a obrigação na forma e prazo estabelecidos, ser-lhe-á aplicada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o montante máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Transcorrido in albis o prazo para a parte reclamada, deverá a Secretaria do Juízo realizar as anotações pertinentes, conforme o Provimento 1/2008, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e art. 39, § 1º, CLT, sem prejuízo da execução da multa.

FGTS. MULTA DE 40%.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou fixando ao empregador o ônus da prova quanto a higidez nos depósitos de FGTS, principalmente face ao comando normativo inserto no art. 17 da Lei 8036/90. Interpretando tal obrigação, foi editada a súmula nº 461, que assim dispõe:

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Não havendo nos autos prova da regularidade de tal obrigação, condeno a parte reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS, mensalmente devidos à razão de 08% (oito por cento) sobre a remuneração do obreiro R$ 1.149,18 (mil, cento e quarenta e nove reais e dezoito centavos), devidos durante toda a contratualidade, exceto os meses constantes do extrato juntado, que devem ser deduzidos, acrescida da indenização de 40%, dada a modalidade de extinção contratual sem justa causa.

Ressalto que a liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST).

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.

Suscitou o demandante que sua jornada de trabalho se dava das 14h às 22h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado. Alegou que no curso do contrato de trabalho laborou três vezes das 08h às 23h, sem a devida contraprestação de seus serviços. Aduziu ainda que laborava em domingos e feriados, sem a devida contraprestação de horas extras. Alegou que todos os dias estava 20 (vinte) minutos na empresa antes do início da jornada, configurando tempo à disposição do empregador.

Em sua contestação disse a primeira reclamada que o obreiro cumpria jornada das 13h40 às 22h, com 1 hora de intervalo, de segunda-feira a sábado, perfazendo 7:20 por dia, conforme previsão contratual.

Em seu depoimento pessoal, o próprio reclamante asseverou “que trabalhava de 13h40 até 22h, com intervalo de uma hora, com uma folga semanal, às quintas-feiras; que em média a folga do depoente recaía no domingo duas vezes por mês, sendo que eram quatro funcionários que revezavam o trabalho nesses dias, ou seja: enquanto dois trabalhavam no domingo, os outros dois folgavam e assim sucessivamente; que quando algum outro empregado faltava o depoente trabalhava no dia de folga, mas diz que nessas ocasiões havia o pagamento ou a folga em outro dia na semana;” (ver ID. 158ea37 - Pág. 2).

A jornada de trabalho confessada pelo reclamante, assim, não encerra jornada extraordinária, seja analisando frente ao limite diário, seja frente ao limite semanal.

Lado outro, a tese obreira constante da petição inicial de que permanecia 20 minutos à disposição do empregador não prospera. Isso porque, na exordial, alegou que entrava no posto de serviço às 14h. Já em seu depoimento foi claro ao dizer que ingressava às 13h40. Não havendo extrapolação do limite diário ou semanal, não há que se falar em tempo à disposição do empregador.

Por fim, quanto ao labor em domingos e feriados, o reclamante também confessou que ou recebia pelo labor em tais dias, ou recebia folga compensatória, tudo em conformidade com o disposto na súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada em horas extras, horas extras decorrentes de labor em domingos e feriados, e por tempo à disposição do empregador.

DESCONTO INDEVIDO.

Em seu depoimento pessoal, tal como mencionado alhures, o reclamante confessou ter gozado férias a partir do mês de março de 2020, confirmando, assim, a tese patronal de que foi celebrado acordo para concessão de férias. A seu turno, a reclamada alega que o desconto realizado se deu a título de antecipação de férias.

Assim, é indevida a devolução da quantia pleiteada, vez que o desconto se tratou de mero ajuste contábil, de forma a viabilizar a fruição das férias a partir de março de 2020.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

Requereu o autor a condenação da primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, elencando como causa de pedir a realização do acordo individual para parcelamento das verbas rescisórias e reconhecimento de força maior como motivo da ruptura contratual.

A responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, que tem assento constitucional, a teor do art. , inciso X , da Constituição Federal de 1988, tem por pressupostos a existência concomitante de ato ilícito, nexo causal e dano, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil, acrescido do abalo aos direitos da personalidade e dignidade humana, com supedâneo no artigo 223-B da CLT, e artigo 12 e seguintes, também do Código Civil.

No caso em análise, tem-se que a conduta da primeira reclamada, incontroversamente, gerou prejuízos ao empregado, na medida em que suas verbas rescisórias foram pagas a menor.

Quanto ao elemento “ato ilícito”, é certo que a assinatura de acordo individual, para a finalidade que seja, por si só, não implica em conduta contrária ao direito. Entretanto, mesmo a conduta que surge do exercício de um direito, se extrapolada pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, pode ensejar indenização. Trata-se, pois, do dever de indenizar decorrente do abuso de direito, conforme artigo 187 do Código Civil.

Restou evidenciado nos autos que o acordo de ID. 76b4c17 - Pág. 1 teve por intuito diminuir o impacto financeiro decorrente da pandemia do novo coronavírus, ao argumento de que a empregadora passava por grave dificuldade financeira. Sem prejuízo de tudo quanto já exposto sobre referido documento quando da análise da ruptura contratual acima realizada, em seu depoimento pessoal a preposta da primeira reclamada asseverou “que não recorda a data e nem o mês, mas diz que a empresa contratou novos empregados para a função de serviços gerais depois da demissão do reclamante, quando do retorno das atividades, cuja data não informou”. Ou seja, o motivo ensejador do acordo não era real.

Violado, assim, o dever de boa-fé entre os contratantes, a teor do artigo 422 do Código Civil, resta evidenciado que houve nítido abuso de direito da primeira reclamada, com intuito de diminuir as verbas rescisórias do autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da primeira reclamada em danos morais, com fulcro no art. , inciso X , da Constituição Federal de 1988, artigo 223-B da CLT, artigos 186, 187, 422 e 927, todos do Código Civil, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

JUSTIÇA GRATUITA.

Atento aos termos do art. , incisos XXXV e LXXIV da CF/88, conferindo aos artigos 790, §§ 3º e 4º da CLT, e aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição Federal, tendo em vista a máxima efetividade da regra constitucional que garante ao cidadão e ao trabalhador amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, sem necessidade de comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, DEFIRO à parte reclamante a gratuidade judiciária plena, ressaltando que os efeitos e extensão da gratuidade da justiça aqui deferida isenta a parte autora do pagamento de custas processuais, honorários periciais, honorários advocatícios de sucumbência à parte demandada, inclusive de forma recíproca, e qualquer despesa processual decorrente de comando legal, reconhecida a hipossuficiência do trabalhador, conforme lastreado no § 3º do art. 790 da CLT e no art. 98 do NCPC, bem como decidido pelo Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 08ª Região, nos autos do processo 0000944-91.2019.5.08.0000, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, lei nº 13.467/17, por violação aos princípios contidos no artigo , III (princípio da dignidade da pessoa humana), artigo 5º, caput (princípio da igualdade), artigo , XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição) e artigo , LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita), da Constituição Federal em vigor.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ajuizada a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais referentes à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho.

Sendo assim, nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação ao patrono da reclamante, a serem pagos pela primeira reclamada. Defiro ainda honorários advocatícios de 10% aos patronos das reclamadas sobre o valor dos pedidos de horas extras, horas extras decorrentes de labor em domingos e feriados, devolução de desconto indevido, observadas as disposições sobre o alcance dos benefícios da Justiça Gratuita acima deferida.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA .

Tratando-se de obrigação decorrente de Lei, a correção monetária deve observar o disposto no art. 879, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e súmula 381, C. TST.

Por sua vez, os juros de mora deverão ser calculados na forma do art. 883 da CLT e súmula 200 do C. TST, observando-se o seu propósito meramente indenizatório (OJ 400, SDI-1, C. TST), a partir do ajuizamento da reclamação, com a redação dada pela MP 905/2019.

Quanto aos danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, e os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, tudo em conformidade com a súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho.

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.

Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas nesta sentença na forma do artigo 28 da lei 8212/91, com exceção daquelas previstas no § 9º, do artigo 214, do decreto 3.048/99. Autorizo a dedução das contribuições do reclamante sobre seus créditos.

Autorizo a dedução de imposto de renda, observada a incidência mês a mês e a tabela progressiva. Sobre juros de mora não há tributação, na forma da OJ 400 da SDI 1 do TST. Ainda, deve-se observar ao disposto na súmula nº 01 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região, no seguinte sentido:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. Incumbe ao devedor, nos autos do processo trabalhista, calcular, reter e recolher: I - As contribuições sociais do período de trabalho reconhecido na decisão judicial, realizadas por meio de GFIP/NIT (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social; e Número de Identificação do Trabalhador), no caso de pessoa jurídica, e por intermédio de Guia da Previdência Social (GPS) consolidada com vinculação ao NIT (Número de Identificação do Trabalhador), quando o empregador for pessoa natural, comprovadas, em qualquer caso, com a apresentação da regularidade dos recolhimentos através do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). II – A contribuição previdenciária relativa ao período de trabalho terá como base de cálculo as parcelas de natureza remuneratória pagas, apuradas mês a mês, na forma da legislação (art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 276, § 4º, do Decreto 2.048/99). III - As contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do acordo celebrado por mera liberalidade devem ser recolhidas através de Guia da Previdência Social (GPS), consolidada com vinculação ao NIT (Número de Identificação do Trabalhador) em que o trabalhador for cadastrado e que contenha o número do processo trabalhista, na forma do art. 889-A da CLT, mediante comprovação obrigatória nos autos. IV – O Imposto de Renda, incidente sobre parcelas remuneratórias, observadas as normas legais respectivas, inclusive quanto a limites de isenção e deduções por dependentes econômicos, mediante juntada, nos autos, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF.

GRUPO ECONÔMICO.

A parte reclamante alegou que a primeira e a segunda reclamadas são um grupo econômico familiar, pelo que requereu a responsabilização solidária da segunda. Sustentou que “De acordo com as provas nos autos, os sócios da primeira e da segunda reclamada são integrantes da mesma família, ambas possuem as mesmas áreas de atuação (Limpeza em prédios e em domicílio), estão localizadas no mesmo endereço (R. Municipalidade, nº 1298) e possuem escopo para formar e proteger interesses recíprocos.”

O artigo 2º da CLT, em seus §§ 2º e 3º, assim dispõem sobre a figura do grupo econômico:

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Não restou evidenciado nos autos que a primeira e a segunda reclamada tenham efetiva comunhão de interesses, tampouco atuação conjunta. Em seu depoimento pessoal, disse o reclamante, inclusive, desconhecer a segunda reclamada (ID. 158ea37 - Pág. 2).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de grupo econômico, e determino a exclusão da segunda reclamada do processo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA.

É incontroversa nos autos a prestação de terceirização de serviços havida entre a primeira e a terceira reclamada, notadamente face ao documento de ID. 8088442 - Pág. 1.

Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não se confunde com a responsabilidade que diretamente decorre do vínculo empregatício. É que a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária, face aos comandos normativos constantes na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, e tudo quanto disposto na Lei 6.019/1974, em seu artigo 5º-A, § 5º.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da terceira reclamada, devendo a terceira reclamada ser, em eventual execução, chamada para responder pelo crédito ora constituído, desde que comprovada a insuficiência patrimonial de bens da primeira reclamada em quantidade bastante ao adimplemento do crédito trabalhista.

DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, decido, em sede de PRELIMINAR: REJEITAR a preliminar de impugnação aos cálculos. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por NERILSON DE SOUZA PIMENTEL em face K. M. SERVICOS GERAIS LTDA (primeira reclamada), para DECLARAR que a ruptura contratual havida entre reclamante e primeira reclamada se deu por dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, e para CONDENAR a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas pecuniárias, das quais é responsável subsidiária a C&A MODAS S.A. (terceira reclamada), tudo conforme a fundamentação acima e com a memória de cálculo que passam a integrar o presente dispositivo:

a) aviso prévio (33 dias), saldo de salário (3 dias), 13º salário proporcional (05/12), férias proporcionais (08/12) acrescidas de 1/3, tudo calculado sobre o salário incontroverso do

reclamante R$ 1.149,18 (ID. 048fb91 - Pág. 2). DETERMINO A DEDUÇÃO DA IMPORTANCIA DE R$ 1.429,70 (mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta centavos), vez que já pagas a título rescisório, conforme documentos de ID. 76b4c17 - Pág. 5 e 6;

b) multa do artigo 477 da CLT;

c) depósitos do FGTS, mensalmente devidos à razão de 08% (oito por cento) sobre a remuneração do obreiro R$ 1.149,18 (mil, cento e quarenta e nove reais e dezoito centavos), devidos durante toda a contratualidade, exceto os meses constantes do extrato juntado aos autos (ID 85884bf), que devem ser deduzidos, acrescida da indenização de 40%;

d) danos morais, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Improcedentes os demais pedidos.

Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma da fundamentação supra.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação supra.

Encargos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação supra.

Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação ao patrono da reclamante, a serem pagos pela primeira reclamada, conforme fundamentação supra. Honorários advocatícios de 10% aos patronos das reclamadas sobre o valor dos pedidos de horas extras, horas extras decorrentes de labor em domingos e feriados, devolução de desconto indevido, observadas as disposições sobre o alcance dos benefícios da Justiça Gratuita acima deferida constante da fundamentação supra.

Determino a exclusão da segunda reclamada do processo.

Determino à Secretaria do Juízo que, após o trânsito em julgado desta sentença, INTIME o reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua CTPS na Secretaria deste juízo, a fim de que a reclamada seja intimada para que, também no prazo de 5 (cinco) dias, proceder a retificação da data de saída do reclamante, para fazer constar a data de 30/05/2020. Não cumprida pela ré a obrigação na forma e prazo estabelecidos, ser-lhe-á aplicada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o montante máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Transcorrido o prazo para a parte reclamada, deverá a Secretaria do in albis Juízo realizar as anotações pertinentes, conforme o Provimento 1/2008, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e art. 39, § 1º, CLT, sem prejuízo da execução da multa.

Custas a cargo da reclamada no percentual de 2% sobre o valor da condenação, con-forme memorial de cálculos em anexo.

Ante a antecipação do julgamento, intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Não existindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos.

Nada mais.

BELEM/PA, 16 de novembro de 2020.

UBIRAJARA SOUZA FONTENELE JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

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