jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT8 • ATSum • Ajuda / Tíquete Alimentação • 0001417-97.2017.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
Assuntos
Ajuda / Tíquete Alimentação, Indenização, Levantamento / Liberação, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
AUTOR: K. S. C. S., RÉU: S. S. P. E. N. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0001417-97.2017.5.08.0210-5eac6f88aa5d430ed2c67d49b03110b0985990ae8ceff83402365d8e2ed119153b469d45e5dea910cb5d2e1e48deed6d27b1fd0045a267502acc3d31cec8a72c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0001417-97.2017.5.08.0210

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/11/2017

Valor da causa: R$ 14.225,38

Partes: AUTOR: KARLA SAMARA COSTA DOS SANTOS RÉU: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA

ADVOGADO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA

TERCEIRO INTERESSADO: CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - CBMAP

TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ RTSum 0001417-97.2017.5.08.0210

AUTOR: KARLA SAMARA COSTA DOS SANTOS

RÉU: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO

AMAPA

DECISÃO

Vistos etc.

Na atual sistemática processual, inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, ganha destaque o princípio da colaboração, segundo o qual é dever de todos os sujeitos do processo cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

A boa-fé objetiva, o dever de lealdade e o respeito ao Judiciário, um dos Poderes da República, devem ser balizas de todos os que atuam no processo. Especificamente quanto à boa-fé objetiva, o jurista Miguel Reale ensina que:

"a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das cláusulas contratuais até as suas últimas conseqüências.

[...]

Em primeiro lugar, importa registrar que a boa-fé apresenta dupla faceta, a objetiva e a subjetiva. [...] Já a boa-fé objetiva apresenta-se como uma exigência de lealdade , modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria uma pessoa honesta, proba e leal. Tal conduta impõe diretrizes ao agir no tráfico negocial, devendo-se ter em conta, como lembra Judith Martins Costa, 'a consideração para com os interesses do alter, visto como membro do conjunto social que é juridicamente tutelado'. Desse ponto de vista, podemos afirmar que a boa-fé objetiva se qualifica como normativa de comportamento leal. A conduta, segundo a boa-fé objetiva, é assim entendida como noção sinônima de 'honestidade pública'."

( A Boa-fé no Código Civil . Disponível em < http://www.miguelreale.com.br/artigos/boafe.htm >. Acessado em 17 de março de 2017.)

Em que pese estar o renomado jurista referindo-se à boa-fé prevista no Código Civil, como imperativo a ser observado nas relações negociais - art. 422, por exemplo -, as mesmas noções aplicam- se integralmente às relações processuais. Além disso, o CPC manteve a possibilidade de que o Juízo conheça de ofício das questões atinentes à má-fé processual, isto é, quando as partes descumprem com os deveres acima elencados, o que revela sua natureza matéria de ordem pública. Nesse sentido, seu art. 81, c

. aput

No presente caso, o reclamado requer "aplicação da multa por litigância de má-fé, haja vista a reclamante ser bombeira militar e aduzir em sua exordial o requerimento, em sede de tutela de urgência, da expedição de Alvará para habilitação no seguro desemprego, o que foi deferido por este Juízo, posto que a reclamante omitiu sua condição de ser bombeira militar."

Nos termos da ata de audiência de id. 69fedab, porém, a reclamante pediu desistência da ação, razão por que não se sustenta o pedido da parte adversa. Reforça tal conclusão o fato de que a parte diretamente lesada pela concessão da tutela provisória de id. bc1709f, em tese, não é a entidade ré, mas a própria sociedade.

Por outro lado, há suficientes indícios de materialidade para o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal (CP), cuja autoria pode ser reputada à autora da ação. Com efeito, o ofício de id. 855dc4a, oriundo da Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, indica que a obreira não se encontrava desempregada quando postulou a concessão do benefício previdenciário de seguro desemprego. Tal fato foi por ela omitido, de modo a obter vantagem indevida.

Diante disso, em que pese indeferir-se o requerimento da defesa para condená-la nas penalidades da litigância de má-fé, determina o Juízo desta 7.ª Vara do Trabalho de Macapá a emissão de ofício ao Ministério Público Federal (MPF) para que tome as medidas que entender cabíveis a respeito do suposto cometimento de crime pela reclamante, devendo seguir, em anexo, o inteiro teor destes autos.

Após, remetam-se-os ao arquivo definitivo.

Ciência às partes.

MACAPA, 3 de Maio de 2018

TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-8.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156886907/atsum-14179720175080210-7-vara-do-trabalho-de-macapa-trt8/inteiro-teor-1156886908