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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATOrd • Fruição / Gozo • 0000283-98.2018.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
Assuntos
Fruição / Gozo, CEF - Auxílio Alimentação, Lixo Urbano
Partes
AUTOR: M. C. S. N., RÉU: C. E. P. A. F. L. N., RÉU: E. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000283-98.2018.5.08.0210-0e336e5c63493883cadf2e847331a08dc26d3220a819730a8f4289c1d069f3b2308bec312e9ec7e71952c022f2760dcd7681d391288174f58da521151ac1c515.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000283-98.2018.5.08.0210

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/04/2018

Valor da causa: R$ 45.849,14

Partes:

AUTOR: MARIA CELIA DE SOUZA NASCIMENTO

ADVOGADO: NORTON DA COSTA GONCALVES

ADVOGADO: ROZIANE DA SILVA GONCALVES

ADVOGADO: DALK DIAS SALOMAO NETO

RÉU: CAIXA ESCOLAR PROFESSOR ANTONIO FERREIRA LIMA NETO

ADVOGADO: ROBERTO SAVIO GUEDES FERREIRA

RÉU: ESTADO DO AMAPA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ RTOrd 0000283-98.2018.5.08.0210

AUTOR: MARIA CELIA DE SOUZA NASCIMENTO

RÉU: CAIXA ESCOLAR PROFESSOR ANTONIO FERREIRA LIMA NETO,

ESTADO DO AMAPA

SENTENÇA PJe-JT

I. RELATÓRIO

MARIA CELIA DE SOUZA NASCIMENTO (reclamante) ajuíza reclamação trabalhista em face de CAIXA ESCOLAR ANTONIO PEREIRA LIMA NETO E ESTAD O DO AMAPÁ (reclamados), postulando a condenação destes na obrigação de pagar férias vencidas, vale alimentação, entre outros pedidos elencados na inicial. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça.

A primeira reclamada apresentou contestação escrita por meio de advogado habilitado. No mérito, requer a improcedência da ação.

O segundo reclamado apresenta a contestação requerendo a total improcedência da ação.

O Juízo fixa a alçada de acordo com o valor da causa. Depoimentos das partes foram liberados. Não são arroladas testemunhas.

Sem mais provas a produzir, dá-se por encerrada a instrução processual e, em razões finais, os litigantes ratificam os termos da inicial e da defesa.

Recusadas as propostas de conciliação.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Preliminar devigênciada lei 13.467/2017

A Lei 13.467/2013 promoveu substanciais alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive no tocante às matérias arguidas pelo obreiro em sua peça de ingresso.

O início de sua vigência deu-se em 11/11/2017, ou seja, 120 dias após sua publicação oficial, tudo de acordo com o art. 6.º de referido diploma e com o art. 8.º, § 1.º, da Lei Complementar 95/1998. Devem-se tecer, porém, considerações a respeito da aplicabilidade das novas regras que regem as relações trabalhistas em âmbito nacional.

Diz a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. [...]"

Tendo o contrato de trabalho entre o obreiro e a reclamada aperfeiçoado- se sob a vigência das regras prévias à reforma da CLT, devem estas reger os desdobramentos de direito material advindos de tal ato jurídico.

Por outro lado, no tocante às normas processuais contidas na Lei 13.467 /2017, sua aplicabilidade no tempo encontra-se regida pelas regras do direito processual comum, dada a ausência de norma específica no ramo juslaboral.

Diz o Código de Processo Civil (CPC): "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (Destaque nosso.)

Isso posto, passo à análise das demais questões.

2. Da preliminar de inépcia da inicial

A primeira reclamada suscita a inépcia da inicial.

Todavia, deve-se frisar que a CLT determina, em seu art. 840, § 1.º, impõe que a petição inicial deve conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio".

A partir de tal comando, o Juízo verifica que a petição inicial encontra-se razoavelmente fundamentada. Mesmo porque tal pedido sequer foi formulado pela parte na presente demanda.

Rejeita-se, portanto, a preliminar.

3. Da prescrição quinquenal

Argui a reclamada a prescrição parcial das pretensões da autora, pois seus pedidos ultrapassariam o prazo quinquenal previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição da República.

Cabe salientar que constitui-se o instituto da prescrição na extinção da exigibilidade do direito, em sentido material, diante da inércia de seu titular ao longo de determinado prazo fixado em lei, desde que inexistentes as causas preclusivas do seu regular curso.

Enquanto flui o prazo prescricional, prevalece o ideal de justiça, mas se a vítima, por conformação, inércia ou descaso, deixa escoar o prazo para requerer a correção da injustiça, a preferência desloca-se para o princípio da segurança jurídica, o qual sepulta todas as controvérsias que poderiam gerar conflitos, preservando a paz social e a estabilidade nas relações jurídicas.

O dispositivo insculpido no art. 7.º, XXIX, da Constituição da República, dispõe o seguinte sobre a prescrição dos créditos trabalhistas "ação, quanto aos créditos resultantes das : relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

A esse respeito, o item I da Súmula 308 do C. TST preceitua ainda: "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato" .

Assim, considerando a data de ajuizamento e a limitação temporal estabelecida pelo próprio trabalhador, declara-se não haver prescrição parcial das pretensões deduzidas na exordial, tudo nos termos da Constituição da República.

4. Do contrato de trabalho

A situação sucintamente apurada na instrução processual revela a ilegalidade da contratação da reclamante.

Com efeito, após instruir diversas ações, o Juízo constata que os empregados das ditas Caixas Escolares são subordinados exclusivamente ao diretor ou à diretora da escola onde trabalham; estes, por sua vez, são servidores do Estado do Amapá. Verifica-se, também, que tais entidades são mantidas pelo Estado, o que corrobora o entendimento esposado pelo MPT, nos autos do TAC 31/2013, no sentido de que tais pessoas jurídicas são utilizadas com o intuito de evitar a contratação direta de servidores.

Não é crível que servidores públicos teriam resolvido montar empreendimentos de natureza privada dentro de todas as escolas estaduais amapaenses ou da própria Secretaria de Estado da Educação, no caso da UDE. Os próprios "presidentes" das Caixas Escolares, como já apurado, são servidores públicos estaduais ocupantes dos cargos de direção de referidas escolas. Não por outro motivo, o Estado do Amapá assumiu o passivo trabalhista das Caixas Escolares, reconhecendo ser o seu "gestor" - ata de audiência de execução conforme documentos juntados.

Tal forma de contratação vulnera, indubitavelmente, o previsto no art. 37, II, da Constituição da República, tendo como consequência direta a nulidade da relação jurídica laboral, consoante ao § 2.º do mesmo dispositivo.

Não havendo como restituir as partes ao status quo originário, cabe apenas o pagamento dos salários relativos aos serviços efetivamente prestados, bem como das contribuições devidas ao FGTS, conforme a disciplina do art. 19-A da Lei 8.036/1990, entendimento parcialmente contido na Súmula 363 do C. TST.

Com base nessa fundamentação - ainda defendida por este Juízo -, foi reconhecida, em ações pretéritas, a nulidade dos contratos firmados pela UDE ou pelas Caixas Escolares com trabalhadores celetistas.

Apesar disso, por razões de obediência judiciária e como forma de privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo , evitando a interposição de recursos apenas com o fito de reexaminar questão já sumulada, adota-se, aqui, o entendimento contido na Súmula 41 do E. TRT8. Desse modo, declara-se a validade do contrato laboral celebrado entre as partes da presente ação trabalhista.

5. Do vale alimentação

Assevera a reclamante que a ré nunca lhe pagou o vale alimentação previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) pelo que requer a condenação da demandada ao pagamento dos respectivos valores mensais a esse título.

O Juízo constata a juntada de todos os instrumentos de negociação coletiva indicados pela trabalhadora. Examinando-os, é possível observar, que foram celebrados, no polo patronal, pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação de Serviços em Gerais do Estado do Amapá.

Trata-se, obviamente, de entidade sindical patronal que não representa a reclamada, cuja atividade econômica principal é "94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais", segundo a Receita Federal do Brasil. (Disponível em . Consulta realizada em 22/05 /2017).

Em assim sendo, a parte obreira não tem direito à percepção dos benefícios previstos nas CCTs aludidas, pois a demandada não se encontra vinculada às suas determinações. Trata-se de simples aplicação das regras de enquadramento sindical previstas no art. 570 e seguintes da CLT.

Isto posto, julgam-se improcedentes os pedidos referentes ao vale alimentação, e às diferenças salariais e reflexos.

6. Da insalubridade

A reclamante relata na petição inicial que, no exercício da função de serviços gerais, ficava exposta a agentes insalubres, além de ficar exposta direta e permanentemente a bactérias, vírus e fungos provenientes da limpeza dos banheiros.

Examino.

De início, verifica-se neste feito ser incontroverso o trabalho dos empregados da reclamada em condições insalubres, pois do cálculo da exordial verifica-se que há dedução de valores pagos, o que comprova que a reclamada já efetuava o pagamento do adicional, ainda que em grau diverso.

Todavia, apesar de se reconhecer o trabalho em condições nocivas à saúde, este Juízo não vislumbra, a partir dos critérios e limites estipulados na Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, o enquadramento da atividade da obreira em insalubridade no percentual de 40%, e sim, no máximo na alíquota de 20%.

Segundo preceitua o anexo nº 14 da NR-15, no quadro indicativo dos graus de insalubridade, a exposição do trabalhador ao calor, com valores de IBUTG superiores aos limites de tolerância fixados, assegura a percepção desse respectivo adicional no percentual apenas de 20%, ou seja, insalubridade no grau médio.

Urge ressaltar ainda que, no que tange à afirmação da autora de exposição permanente a vírus, o anexo 14 dessa NR, já aludido acima, ao tratar dos agentes biológicos, dispõe sobre o contato com "carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores

de doenças infectocontagiosas" , bem como sobre o contato com "hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais", o que também não era atividade da reclamante, que não mantinha contato com animais vivos ou em fase de abate ou tratamento, mas sim com alimentos, conforme sua própria narrativa na exordial.

Diante de todos esses fundamentos, julga-se improcedente o pedido referente ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), assim como, consequentemente, os reflexos postulados.

7. Das férias +1/3. Do PPP

Tendo em vista a ausência de efetiva comprovação das parcelas ora pleiteadas, ônus que incumbia à reclamada, julgo as mesmas procedentes, nos termos e limites da inicial.

Deve a reclamada fornecer ao autor o seu PPP sob pena de multa de 5 salários mínimos revestidos ao autor.

Deve a reclamada juntar aos autos os comprovantes de INSS da autor. Caso contrário, oficie-se aos órgãos competentes para que tomem as providências cabíveis.

8. Da justiça gratuita

O benefício postulado pela reclamante envolve a gratuidade de todas as custas e despesas, judiciais ou não, que guardem relação com os atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos de seu beneficiário em Juízo.

Vale salientar, ainda, que não ofende o art. 790, § 3.º, da CLT, a decisão que concede aos trabalhadores, de ofício, os benefícios da Justiça gratuita, porquanto o processo do trabalho encerra norma que bem traduz uma das maiores conquistas da moderna processualística, que é o acesso à Justiça - art. 5.º, XXXV, da Constituição da República.

Ainda, insta frisar que prevalece, nesta Especializada, o entendimento pacífico de que a mera declaração de incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, por meio de advogado, não basta para que os reclamantes façam jus ao benefício discutido. É necessário que o procurador da parte postulante detenha poderes especiais para poder firmar a declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, a Súmula 463, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), publicada em 26 de junho de 2017.

Assim, defiro à obreira a gratuidade de Justiça.

9. Dos honorários Advocatícios

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em momento posterior à entrada em vigência do art. 791-A da CLT, devem-se fixar honorários de sucumbência em favor dos advogados do reclamante, em razão da sucumbência da reclamada. Assim, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do autor, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no § 2º do mencionado dispositivo.

Registro que me filio ao entendimento consubstanciado no Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, o qual estabelece que somente se arbitrará honorários de sucumbência recíproca em caso de indeferimento total do pedido específico, o que não foi o caso dos autos.

A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência fica suspensa, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário na forma do art. 791-A, § 4º da CLT.

Tendo em vista a condição de suspensão, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante somente serão calculados quando demonstrada a condição de exigibilidade.

10. Da responsabilidade do segundo reclamado

A reclamante pleiteia que o segundo reclamado seja responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos a ele no presente título executivo judicial, em razão da culpa in eligendo e in vigilando do ente público, que era o tomador dos serviços.

Sobre a terceirização, a súmula 331 do C. TST pacificou a matéria em questão, esclarecendo que o tomador dos serviços, apesar de não ser o empregador do obreiro, é responsável, subsidiariamente, pelo pagamento de seus créditos trabalhistas.

Referida súmula dispõe o seguinte:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero

inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação."

Considerando-se o teor do verbete transcrito, fica patente que eventual responsabilização do Estado do Amapá está condicionada à tomada de serviços fornecidos pela primeira reclamada. No caso em tela, é incontroverso que o Estado se valeu do labor dos empregados da Caixa Escolar para a consecução de seu objetivo de promover a educação, obrigação que é sua, por força do Título VIII, Capítulo III, Seção I, da Constituição da República.

Aliás, a respeito da matéria, que tem sido objeto de inúmeras ações nesta Especializada, o E. TRT8 acabou por fixar seu entendimento em sua súmula 41:

" EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II -O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando , nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)"(Destaques originais.)

O teor da súmula é claro: o caso é de terceirização.

Além disso, compulsando-se os autos, verifica-se que o segundo reclamado deixou de demonstrar que exercia controle e fiscalização das atividades da prestadora de serviços no que diz respeito ao cumprimento da legislação trabalhista, o que torna plenamente caracterizada sua culpa in eligendo e in vigilando .

Ademais, considerando o princípio consagrado do Direito do Trabalho, qual seja, o da proteção ao trabalhador, aplica-se a responsabilidade indireta àquele que tenha se beneficiado da atividade do obreiro, contratado por meio de pessoa interposta, em que o ente privado contratado não tem idoneidade econômico-financeira ou atua de modo a burlar culposa ou dolosamente a legislação trabalhista, sonegando direitos a seus empregados.

Dessa forma, descumprindo a Caixa Escolar com suas obrigações de empregadora, deve o tomador de serviços ser responsabilizado, de forma subsidiária, não só pelas obrigações de pagar, mas também pela obrigação de fazer determinada na presente sentença, pois como

entidade fiscalizadora é seu dever acompanhar junto à terceirizada o adimplemento dos créditos trabalhistas.

Diante do exposto, com amparo na Súmula 41, II, do E.TRT8 e na Súmula 331, V, do C. TST, julga-se procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá pelas parcelas deferidas nesta sentença

11.Dos parâmetros de liquidação

Sobre as parcelas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT).

Correção monetária nos termos do art. 39, da Lei n.º 8.177/1991, observando-se as Súmulas n.os 200, 381 e 439 do C. TST, vale dizer, incide desde o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.º 381 do C. TST, no tocante às parcelas de natureza salarial. Vale dizer que a atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, que, no âmbito da relação de emprego, ocorre no mês subsequente ao da prestação dos serviços, exatamente como disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT.

Considerando o que prescreve o art. 114, VIII, da Constituição Federal, determina-se que a reclamada recolha e comprove as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, parte do empregado e empregador, observando-se os §§ 8.º e 9.º, do art. 28 e art. 43, todos da Lei n.º 8.212/1991, bem como o art. 276, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Súmula n.º 21 do E. TRT8, sob pena de execução.

A condenação limita-se, em todo caso, aos valores contidos nos memoriais de cálculos anexos à petição inicial.

12. Da compensação e do abatimento

Defere-se o abatimento de verbas em que tenha sido a reclamada condenada e que tenham sido comprovadamente pagas, parcial ou totalmente, a idêntico título, isto é, com a mesma base fática e legal.

No tocante à compensação, a reclamada não comprovou ser credora do reclamante em verbas de natureza trabalhista, pelo que se a indefere.

Com o claro e sempre renovado propósito de evitar embargos de declaração, também se repisa os argumentos de que não há de se compensar igualmente as alegações genéricas de verbas e adicionais pagos, de variação salarial não demonstrada conforme memória de

cálculo, de base de cálculo nos mesmos moldes, dias de efetivo trabalho não indicados especificamente, períodos em que o reclamante gozou férias, dias específicos de licenças ou dias específicos em que faltou sem justificativas e quaisquer outras alegações genéricas de compensações, descontos, abatimentos ou outra nomenclatura semelhante, segundo o mesmo tratamento que exige da petição inicial a apresentação de seus pedidos líquidos.

13. Do cumprimento de sentença

As disposições constantes do CPC, na fase de execução, aplicam-se subsidiariamente ao processo do trabalho apenas na hipótese de omissão da CLT e da Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 889 celetista. No caso em tela, não há falar em omissão, na medida em que o diploma trabalhista possui regras próprias quanto à fase de execução e cumprimento de sentença.

Por outro lado, com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista que a (s) reclamada (s) foi (ram) condenada (s) ao pagamento de quantia líquida e certa fixada nesta sentença, estabeleço, com base nos arts. 652, d, 832, § 1.º, e 878, todos da CLT, que, em não havendo a interposição de qualquer recurso por parte da (s) demandada (s), a obrigação de pagar deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão, independentemente de intimação ou citação.

Na hipótese de haver a interposição de recurso (s) pela (s) reclamada (s), a dívida, após transitada em julgado a decisão, será atualizada, com posterior intimação da (s) demandada (s), por meio de publicação oficial, para cumprimento da obrigação no mesmo prazo (05 dias).

Inaplicável o art. 523 do CPC (equivalente ao art. 475-J do CPC/1973), por contar a CLT com regramento próprio acerca da matéria, como visto acima.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, na ação reclamatória trabalhista autuada sob 000283- 98.2018.5.08.0210, movida por MARIA CELIA DE SOUZA NASCIMENTO (reclamante) em face de CAIXA ESCOLAR ANTÔNIO FERREIRA LIMA NETO E ESTADO DO AMAPÁ (reclamados), o Juízo da 7.ª Vara do Trabalho de Macapá decide: rejeitar as preliminares por falta de amparo legal e no mérito julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial para declarar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado e condenar a primeira reclamada na obrigação de pagar - nos limites da inicial (arts. 141 e 492 do CPC) e nos termos da fundamentação e da planilha de cálculos, as quais fazem parte integrante desta decisão: férias +1/3 em dobro. Deve a reclamada fornecer ao autor o seu PPP sob pena de multa de 5 salários mínimos revestidos ao autor.

Deve a reclamada juntar aos autos os comprovantes de INSS da autor. Caso contrário, oficie-se aos órgãos competentes para que tomem as providências cabíveis. Determino a incidência das imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei e observados os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença, estabelecidos na fundamentação. Determinar o cumprimento e execução da sentença de acordo com a fundamentação. Impor custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 229,56 (duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos) tendo em vista o valor da condenação, de R$ 11.477,94 (onze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) a teor do disposto no art. 789, I, da CLT.

Tudo nos limites e termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Intimem-se as partes. Nada mais.

MACAPA, 21 de Junho de 2018

TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES

Juiz do Trabalho Titular

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