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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000614-04.2018.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
AUTOR: M. I. B. F., RÉU: I. C. S. E. E. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000614-04.2018.5.08.0203-e2f6e922593bf9f0b81acfcb79241dfd84824fec756e60a71ee5a15ba3873928fd6dbdc595673b11bc66ba575683fdb32d33db337c5a1fbdf9714168b1adeb69.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000614-04.2018.5.08.0203

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/08/2018

Valor da causa: R$ 10.209,48

Partes:

AUTOR: MARIA IZOMAR DE BRITO FREITAS

ADVOGADO: JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

ADVOGADO: ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS

RÉU: IHM COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - ME PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO RTOrd 0000614-04.2018.5.08.0203

AUTOR: MARIA IZOMAR DE BRITO FREITAS

RÉU: IHM COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - ME,

CARGILL AGRÍCOLA S A

I - FUNDAMENTAÇÃO:

a) Preliminar de Ilegitimidade passiva

Suscita o segundo reclamado a sua ilegitimidade para responder aos termos da presente reclamação, fundamentando que teria firmado contrato de empreitada com a primeira reclamada e, nos termos da OJ 191 do TST e ainda de acordo com o contrato firmado com a primeira reclamada não teria responsabilidade em relação ao contrato do reclamante e, portanto, pediu a extinção do feito.

Ora, para a segunda reclamada constar no polo passivo da presente demanda, e, por consequência, possuir legitimidade, basta a alegação do reclamante de que teria sido empregado da primeira reclamada, e que outra reclamada teria responsabilidade subsidiária pelas obrigações contraídas pelo primeiro, em virtude de ser a tomadora dos serviços, uma vez que a legitimidade de partes é aferida em abstrato, exceto na hipótese da ilegitimidade ser manifesta, situação não configurada nos autos.

Ademais, as questões concernentes à responsabilidade subsidiária, que justificou a integração da segunda reclamada na lide, serão analisadas quando da apreciação do mérito do processo.

Rejeito a preliminar.

b) Contrato de Trabalho. Termino. Baixa. Verbas resilitórias

A reclamante alega que teria trabalhado para o primeiro reclamado no período de 16.02.2018 a 19.03.2018, na função de técnica de segurança do trabalho. Afirma que teria firmado contrato de trabalho por tempo determinado que encerrar-se-ia em 15-05-2018, todavia, teria sido dispensada faltando 57 (cinquenta e sete) dias para o término de seu contrato de trabalho e não teria recebido nenhum valor a titulo de verba rescisória, tampouco a indenização correspondente do artigo 479 da CLT.

Afirma ainda que não teria recebido os salários dos meses de fevereiro e março/2018. Diante disso, pede o pagamento das verbas decorrentes do término do contrato de emprego, inclusive salários retidos.

A primeira reclamada, embora regularmente notificada, sequer compareceu na audiência designada para apresentação de sua defesa, tendo sido considera revel, com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, parte final, da CLT.

Em seu depoimento, a reclamante confirmou os termos da inicial.

Verifico inicialmente que a CTPS da autora, no ID 4047b8c - Pág. 2 revela que houve a contratação da mesma por prazo determinado que encerrar-se-ia em 15.05.2018.

Estabelece o art. 479 da CLT, que nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Consoantes declarações da autora, o primeiro reclamado nada lhe pagou, sequer os meses trabalhados e, considerando que o afastamento da autora ocorreu em 19.03.2018 e o contrato perduraria até 15.05.2018, a reclamante faria jus à 57 dias de salário ainda (20.03.2018 a 15.05.2018) e, além disso as verbas proporcionais e ainda FGTS e, considerando os efeitos da confissão ficta não identifico que houve o pagamento dessas verbas.

Constato ainda, ante os efeitos da confissão ficta que a reclamante não recebeu os salários do período laborado, incluído o dia do afastamento, que foi em 19.03.2018.

Considerando os efeitos da confissão ficta, julgo procedente as parcelas de indenização de 50% sobre a remuneração restante que receberia entre a data do desligamento e o termo final estabelecido no contrato, equivalente a 57 dias (20.03.2018 a 15.05.2018).

Procedente ainda férias proporcionais mais gratificação de 1/3 em 1/12, 13º salário equivalente a 1 /12 e ainda FGTS, esta última com a incidência do 13º salário.

Procedente ainda multa prevista nos arts. 467 e 477 da CLT ante a ausência de controvérsia, considerando os efeitos da confissão ficta.

Improcedentes reflexos das férias mais gratificação de 1/3 sobre o FGTS, em razão da natureza indenizatória daquelas.

c) Ressarcimento de despesas de viagem

A reclamante afirma que, quando do desligamento, não teria recebido qualquer auxilio para retorno à sua cidade de origem e, diante disso, teria desembolsado o valor de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), para pagar a passagem para retornar para a sua casa (bilhete de passagem e anexo) e, diante disso, pede o ressarcimento da importância.

A primeira reclamada, embora regularmente notificada, sequer compareceu na audiência designada para apresentação de sua defesa, tendo sido considera revel, com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, parte final, da CLT.

Em seu depoimento, o reclamante confirmou os termos da inicial.

Constato no ID 93a58e4 - Pág. 1, o comprovante das despesas de passagem. Uma no valor de R$68,00 no trecho entre a cidade de Itaituba, onde o reclamante estava alojado e a cidade de Santarém, ambas no Estado do Pará a outra passagem, no valor de R$160,00, no trecho entre as cidades de Santarém e a cidade de Vitória do Jari, esta última no Estado do Amapá, sendo todas as passagens em transporte aquaviário, totalizando R$228,00 (duzentos e vinte e oito reais), demonstrando a realização de despesas pelo autor no trajeto de retorno para a sua cidade, o que deveria ter sido custeado pela reclamada.

Ante os efeitos da confissão ficta, julgo procedente o pedido de ressarcimento no valor total de R$228,00.

d) Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada

A segunda reclamada alega não ter responsabilidade pelas obrigações da primeira reclamada e que as obrigações contratuais seria de exclusiva responsabilidade da primeira reclamada, empregadora da autora, inclusive porque teria sido firmado contrato de empreitada, não podendo por isso a segundo ser responsabilizada.

Em seu depoimento a reclamante informou que:

"... que fez a integração na 2ª reclamada, assim como exames médicos destinados a contratação; que o depoente chegou a fazer treinamento para trabalhar nas dependências da 2ª reclamada, conhecido como" introdutório "; que a depoente ficou aguardando ordens da 1ª reclamada para realizar as atividades para as quais foi contratada; que a 1ª reclamada abandonou os trabalhadores, e o depoente teve que coletar dinheiro através de suas filhas para retornar para Vitoria do Jari; que nada recebeu pelos dias que esteve à disposição da 1ª reclamada; que não teve conhecimento dos motivos pelos quais os serviços contratados efetivamente não foram realizados..."

Ora, diante das declarações da reclamante, a segunda reclamada sequer foi de fato tomadora dos serviços do autor, pois o reclamante sequer chegou a iniciar a prestação dos serviços em favor da segunda reclamada e, portanto, não trabalhou de fato em favor da segunda reclamada, não obstante estivesse à disposição da primeira, até o momento em que o reclamante foi afastado.

Diante disso, considerando que as declarações da autora revelam que o reclamante não chegou a iniciar a prestação dos serviços em favor da segunda reclamada e, por isso, sequer há elementos que levem à conclusão que esta fora beneficiada por eventual prestação de serviços do reclamante, por falta de amparo legal julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

e) Justiça Gratuita

Concede-se ao reclamante, e a requerimento deste, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790 da CLT.

f) Contribuição Previdenciária

Tendo em vista o disposto no art. 114, VIII, da CF/88, Súmula nº 01/98 do E. TRT da 8ª Região e Provimento nº 01/99, de 02/08/99, da Corregedoria Regional, os descontos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, perante esta Justiça Especializada, até 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, respeitadas as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos.

A respeito dos encargos moratórios incidentes sobre a contribuição previdenciária, importa analisar o fato gerador da contribuição previdenciária, o qual, pela análise sistemática dos preceitos que regem a matéria permite concluir que a incidência da referida contribuição se dá no momento do pagamento dos valores devidos ao empregado ou ainda naquele em que deveria ter ocorrido.

Com efeito, convém salientar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 114, define como fato gerador "a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal, que é o pagamento do tributo."

A Lei n.º 8.212/1991, estabelece em seu art. 43, que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social".

O art. 195, I , a da Constituição Federal/88 considera, para o âmbito de competência desta Justiça Especializada, para definição do fato gerador, a contribuição realizada pelo empregador, pela empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

A conclusão que daí se extrai é que a contribuição previdenciária, por ser decorrente de rendimentos do trabalho, pagos ou creditados não tem origem na sentença condenatória que, diga-se, apenas reconheceu a existência de um direito do empregado alegado na inicial da reclamatória, mas sim do contrato de trabalho em si e, portanto, nos valores que deveriam ter sido pagos à época própria, ou seja, no curso do pacto laboral.

Ainda que se invoque a aplicação do art. 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048 /1999) que estabelece que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença", este apenas indica a época para o pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, mas não aponta as regras para atualização do crédito previdenciário.

No caso, em sendo o fato gerador da contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias pagas ou creditadas ao empregado, que a sentença apenas reconheceu como existentes, entendo que o vencimento da obrigação a que se refere a lei, ocorre no mês seguinte ao da prestação dos serviços, quando a verba remuneratória, declarada na sentença, repito, deveria ter sido paga.

Para apuração da multa pelo não pagamento à época própria da contribuição previdenciária, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, observa-se a regra do art. 35 da Lei 8.212/91.

De acordo com o art. 35, I, a, da lei nº 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições previdenciárias em atraso, a partir do segundo mês após o vencimento, é de até 20% ao mês, na proporção de 0,33% ao dia, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/96.

g) Juros e correção monetária

Devem ser calculados, na forma da Lei 8.177/91, sobre as parcelas julgadas procedentes, sendo utilizado, quanto às parcelas salariais, o índice do mês subsequente, tendo em vista o que preceitua o § 1º do art. 459 da CLT.

h) Honorários advocatícios

Em razão do ajuizamento da presente demanda, após a vigência da Lei no 13.467/2017, entendo como aplicável abstratamente as regras processuais desta lei ao presente feito, observadas as estreitas balizas das normas constitucionais, sobretudo, que não podem ser ignoradas.

Com efeito, não obstante os termos do art. 791-A e seus §§ da CLT, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de honorários, considerando a literalidade da norma constitucional que assegura assistência judiciária integral e gratuita aos hipossuficientes (artigo 5º, LXXIV).

Ora, o reclamante foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiário da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".

A interpretação literal do dispositivo afrontaria inicialmente o princípio da isonomia processual (art. , caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, considerando os termos do art. 98,§ 2º do CPC, tendo em vista haver tratamento distinto quanto à exigibilidade dos honorários, em patamar desfavorável no processo trabalhista, não obstante a natureza alimentar do crédito buscado.

A CLT ao estabelecer que os honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da justiça gratuita ficarão em condição suspensiva "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", exige uma condicionante processual de injustificável discriminação, com intuito de comprometer o amplo acesso ao próprio Poder Judiciário Trabalhista.

Necessário destacar que, ainda que não se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, o crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, estaria comprometido a custear os honorários fixados, mesmo se tratando de verba destinada a atender necessidades de sustento do autor e de todos que dele dependem e, por isso, incabível ser passível de compensação de qualquer natureza.

Merece notar, que a interpretação literal do art. 791-A, § 4º da CLT, também ofenderia o princípio da isonomia considerando o tratamento dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas.

Com efeito, nos termos do art. 85, § 14 do CPC, por serem os honorários advocatícios direito do advogado e, terem "natureza alimentar" e, portanto, nos termos desse mesmo dispositivo, não podem ser objeto de compensação em caso de "sucumbência parcial", diante dessa simetria creditícia, da mesma forma os créditos do beneficiário da justiça gratuita, que também tem natureza alimentar e inclusive super privilegiada (artigo 100, parágrafos 1 e , da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), não devem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação e, por isso, deve ser resguardada a adequada logicidade interpretativa, para se se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios.

Ainda que assim não o fosse, a regra sob exame não se coaduna com o disposto na Convenção Internacional da OIT nº 95, art. 9º, ratificada pelo governo brasileiro em 25/04/1957, e cuja natureza no ordenamento jurídico pátrio é de hierarquia supralegal, segundo o entendimento jurisprudencial esposado pelo E. STF, que assim dispõe:

Art. 9 - Fica proibido qualquer desconto dos salários cuja finalidade seja assegurar pagamento direto ou indireto do trabalhador ao empregador, a representante deste ou a qualquer intermediário (tal como um agente encarregado de recrutar a mão-de-obra), com o fim de obter ou conservar um emprego.

Por fim, nesse sentido, assim estabelece o Enunciado 100 da 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra:

É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. , LXXIV, e , X, da Constituição Federal).

Portanto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo reclamante neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, motivos pelos quais isento o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita, quanto aos honorários advocatícios do advogado da parte ré, que fixo em 5% sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente o reclamante.

Fixo os honorários sucumbenciais, a cargo do reclamado no importe de 5% do valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluídas custas e contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

SENDO LÍQUIDA A SENTENÇA, A RECLAMADA DEVERÁ PROCEDER AO PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO OU NOMEAR BENS A PENHORA (ART. 847, PARÁGRAFO 2º DO CPC) EM ATÉ 15 DIAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO OU MANDADO (ART. 832, PARÁGRAFO 1º DA CLT E ART. 889 DA CLT), SOB PENA DE ACRÉSCIMOS DA EXECUÇÃO NO PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO). ATUALIZEM-SE OS CÁLCULOS E PROCEDA-SE A PENHORA DE BENS, COM PREFERÊNCIA AO BLOQUEIO ON LINE (BACENJUD) OBSERVADA A ORDEM DE GRADAÇÃO DO ART. 835 DO CPC, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 882 DA CLT, POR TODOS OS MEIOS PERMITIDOS EM DIREITO, ATÉ A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO SENDO GARANTIDA INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO, E ESGOTADAS AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRA A PRIMEIRA RECLAMADA, FICA AUTORIZADA A EXECUÇÃO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA, DEVENDO ESTA SER CITADA PARA PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE PENHORA, COM PREFERÊNCIA AO BLOQUEIO ON LINE (BACENJUD) OBSERVADA A ORDEM DE GRADAÇÃO DO ART. 835 DO NCPC, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 882 DA CLT, POR TODOS OS MEIOS PERMITIDOS EM DIREITO, ATÉ A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CUMPRIDA A FUNÇÃO JURISDICIONAL, PAGUE-SE AO CREDOR, E FAÇAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS .

SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA.

III - CONCLUSÃO:

ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM. VARA DO TRABALHO DE MONTE DOURADO, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR MARI

A IZOMAR DE BRITO FREITAS EM FACE DAS RECLAMADAS IHM COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - ME E CARGILL AGRÍCOLA S A, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA; NO MÉRITO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE:

indenização de 50% sobre a remuneração restante que receberia entre a data do desligamento e o termo final estabelecido no contrato, equivalente a 57 dias (20.03.2018 a 15.05.2018);

SALÁRIOS RETIDOS, férias mais 1/3 PROPORCIONAL, 13º salário PROPOrcional;

FGTS, inclusive com a incidência do 13º salário;

Multa dos arts. 467 e 477 da clt;

RESSARCIMENTO de despesas com viagem;

honorários advocatícios;

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;

RATIFICAR OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA;

IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;

Determina-se O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS EM RELAÇÃO AS PARCELAS ACIMA DEFERIDAS, CABÍVEIS A CADA UMA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 114 DA CRFB/88;

CONCEDE-SE AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;

CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;

REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;

SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;

CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS;

RESSALTA-SE QUE O FEITO FOI ENCERRADO PELA MAGISTRADA NO PERÍODO EM QUE AINDA ENCONTRAVA-SE VINCULADA A VARA DO TRABALHO DE MONTE DOURADO/PA, SENDO QUE A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA DÁ-SE POR AUTORIZAÇÃO DA CORREGEDORIA, NOS TERMOS DA PORTARIA CR Nº 0089 DE 12.05.2015;

CIENTE A SEGUNDA RECLAMADA. DAR CIENCIA À RECLAMANTE E PRIMEIRA RECLAMADA REVEL. NADA MAIS.//////////////////////////

NÚBIA SORAYA DA SILVA GUEDES

Juíza do Trabalho

Titular da Vara do Trabalho de Monte Dourado

ALMEIRIM, 12 de Agosto de 2019

NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES

Juiz do Trabalho Titular

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