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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0010155-95.2017.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO
Assuntos
Anotação / Baixa / Retificação
Partes
AUTOR: C. F. L., RÉU: J. N. F. F. E., RÉU: J. N. S. F.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0010155-95.2017.5.08.0203-a79312e8455221a15c25d0daf0b84d71e3f0d9f897d5535f3f28ac92eab02fbcdcdf9d758a6ba855465d677807d9215903b2012332bbc2588eff99bb342d46e2.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010155-95.2017.5.08.0203

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/10/2017

Valor da causa: R$ 37.019,36

Partes:

AUTOR: COSMO FONTENELE LUSTOSA

ADVOGADO: MAX MARQUES STUDIER

RÉU: J N FELIPE & FELIPE LTDA - EPP

ADVOGADO: HELDER MAGALHAES MARINHO

RÉU: JORGE NEY SARRAF FELIPE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO RTSum 0010155-95.2017.5.08.0203

AUTOR: COSMO FONTENELE LUSTOSA

RÉU: J N FELIPE & FELIPE LTDA - EPP

I - FUNDAMENTAÇÃO

a) Aplicação da Lei 13.467/2017. Considerações Em 13/07/2017 foi publicada a lei 13.467/2017 que efetuou significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas e que estabeleceu como vacatio legis o prazo de cento e vinte dias, de sorte que esta entrou em vigência em 11/11/2017.

Diante disso, há que se analisar então, a aplicação desta lei no tempo, tanto sob a ótica do direito material, quanto sob a ótica do direito processual do trabalho.

Inicialmente, quanto à aplicação no direito material, há que se perquirir se esta se aplicaria aos contratos de trabalho que vigoraram antes da entrada da vigência da referida lei e, ainda se teria o condão de reger contratos de trabalho que tiveram o início de sua vigência antes da publicação da lei 13.467/2017, porém, que continuaram vigentes após a publicação desta.

Pois bem.

Sabe-se que a publicação de novas normas jurídicas tem o condão de revogar as normas jurídicas anteriormente vigentes, não sendo possível, todavia, a aplicação retroativa desta, em detrimento do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. Evidente, portanto, que não é possível a aplicação da nova legislação trabalhista para atos praticados antes da entrada de vigência desta.

Assim, no caso dos autos em comento, considerando que o alegado contrato de trabalho teria vigorado até agosto de 2017, não há que se falar em aplicação da lei 13.467/2017, sob a ótica do direito material.

Registre-se ainda que, mesmo que o contrato de trabalho em análise ainda estivesse em vigência, ou seja, vigorando após a entrada da vigência da lei 13.467/2017,ainda assim não se poderia aplicar a nova legislação trabalhista.

Ora, a regra nova, menos favorável ao trabalhador, só pode ser aplicada aos contratos novos, contratos estes que entrem em vigor após a vigência da lei. Ou seja, os contratos que já estavam em vigor antes da

lei 13.467/2017 e que permaneceram em vigor, após a vigência desta, remanescerão sob a regulamentação da antiga CLT.

Registre-se que a posição adotada por este juízo, coaduna-se com o recente entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, sob aplicação da lei nova no tempo, consoante se denota da súmula 191 do TST, que determinou que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n 12.740/2012 atinge somente o contrato de trabalho firmado a partir de sua

. vigência

Assim, a nova legislação, a qual traz claros prejuízos ao trabalhador, somente deverá ser aplicada aos novos contratos de trabalho,celebrados posteriormente a vigência da lei 13.467/2017.Neste viés, os contratos vigentes antes da publicação da referida lei, deverão ser regidos pelas normas jurídicas prevista na CLT antes da Reforma Trabalhista, por ser mais benéfica ao trabalhador.

Passo então a apreciar a aplicação da lei no tempo, sob o prisma do direito processual do trabalho.

Conforme estabelece o art. 14 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Observa-se, portanto, que a teoria adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é a teoria do isolamento dos atos processuais. Assim, em regra, a nova norma jurídica rege todos os atos processuais praticados após a sua vigência.

Todavia, há que se registrar que há alguns atos processuais que merecem ser analisados com a devida cautela, mormente considerando a boa-fé objetiva, a preservação da expectativa legítima das partes e o princípio da segurança jurídica.

No caso, há que se analisar, a título de exemplo, se os honorários advocatícios sucumbenciais, inserido como uma das grandes novidades da reforma trabalhista, em nítido prejuízo ao trabalhador, se aplicaria às ações ajuizadas antes da referida entrada em vigor da referida legislação.

Ora, muito embora o ordenamento jurídico pátrio adote a teoria do isolamento dos atos processuais, como já exposto, não é dado ao magistrado surpreender a parte no momento da prolação da sentença, considerando que é no momento do ajuizamento da ação que a parte analisa os eventuais riscos processuais decorrentes do ajuizamento desta.

Assim, se no momento em que parte decidiu ajuizar a ação, ainda não havia previsão de condenação de honorários sucumbenciais, não pode então a parte ser surpreendida com a publicação da sentença, em atenção a boa fé objetiva, a legitima expectativa da parte e ainda em atenção a segurança jurídica.

O mesmo entendimento se aplica às custas processuais e a gratuidade da justiça.

Tecidos tais esclarecimentos, adentro ao julgamento do mérito da presente reclamação, registrando que será considerada aplicação da lei no tempo, conforme as considerações ora ponderadas neste tópico.

b) Contrato de Trabalho. Reconhecimento de vínculo de emprego. A reclamante alega que teria sido contratado pelo reclamado, no período de 12.08.2015 a 17.08.2017, na função de Jeriqueiro e que teria recebido como último salário, o valor de R$1.500,00. Afirma que sua CTPS não foi anotada, o que requer.

Diante disso, pede o reconhecimento do contrato de emprego, com registro em CTPS.

O reclamado em sua defesa, afirmou que a reclamante nunca mantivera contrato de emprego e que o reclamante seria pessoa conhecida do sócio da Reclamada Sr. Jorge Sarraf com quem teria mantido um contrato de aluguel de um TRATOR PEQUENO que possui denominação popular de JERICO. Afirma que o reclamante teria alugado por um certo período um trator do Sr. Jorge Sarraf, e com este transportaria carga na área de um garimpo conhecido como Itacará.

Alega ainda o reclamado que, em razão do aluguel desse "Jerico", o reclamante pagaria aluguel mediante o transporte da carga do Sr. Jorge Sarraf e que ainda efetuaria o mesmo serviço para os demais garimpeiros da área por sua conta e risco. Diante disso, pediu a improcedência dos pedidos.

Diante do que afirmou o reclamado, que sustentou possuir com o reclamante um contrato de aluguel e que por conta disso o pagamento do autor seria através de serviços em favor do reclamado, entendo ser deste o encargo de demonstrar a existência de contrato excepcional, de locação, que teria sido mantido pelas partes.

Em seu depoimento, a reclamante ratificou os termos da inicial. Declarou ainda que:

a) foi contratado pelo sr. Ney, sócio-proprietário da reclamada, presente na audiência; que o depoente foi contratado para dirigir um veículo, popularmente conhecido como "jirico" no garimpo de de Itacará;

b) o prometido era que o depoente receberia um salário mínimo legal e o depoente recebia esse salário;

que esse jirico fazia o transporte de mercadorias que chegavam no porto que havia na área do garimpo e que a mercadoria era combustível, gêneros alimentícios em geral e produtos de higiene pessoal;

c) esse serviço que o jirico fazia se destinava a qualquer pessoa que pagasse por esse serviço ao reclamado;

d) cada pessoa que quisesse que o jirico transportasse sua mercadorias, pagava ao reclamado o equivalente a 03 gramas de ouro e que o reclamado recebia o pagamento e emitia um recibo e esse recibo era entregue ao depoente para que esse pudesse fazer o transporte da mercadoria;

e) havia dias que não havia esse transporte, mas havia dia em que o depoente trabalhava ao longo do dia inteiro;

f) não havia controle de jornada, propriamente, em relação ao depoente e que a ordem que recebeu era que fizesse o transporte de carga através do "jirico" sempre que houvesse carga disponível e desde que fosse à luz do dia.

O reclamado, em seu depoimento, afirmou que:

a) o acerto que o depoente fez com o reclamante foi de disponibilizar ao reclamante um veículo conhecido como "jirico" para o reclamante explorar na área como bem entendesse e, como contra partida, o reclamante teria que fazer o transbordo de carga para o depoente;

b) o depoente chegou a receber reclamações de pessoas que teve que passar por esse local com carga e necessitaria desse jirico para fazer o transbordo da carga, pois chegava no local, Cachoeira de Itacará, e o reclamante, apesar de estar no local, disse que não estava mais no horário de trabalho;

c) nunca houve problemas com o transbordo da carga que o depoente remetia para a área;

d) o reclamante fazia transbordo de cargas para outras pessoas e recebia dessas pessoas o pagamento;

e) muitas vezes as pessoas chegava a pagar para o depoente pelo transbordo da carga e, posteriormente, o depoente entregava o dinheiro para o reclamante, sempre com um recibo;

f) não lembra, exatamente, qual o período em que o reclamante explorou o jirico junto a Cachoeira de Itacará, mas acredita que durou cerca de um ano e acha que foi em 2017 que o reclamante deixou de atuar nessa área

Pelo o que afirmou o reclamado, ainda que o reclamante estivesse prestando serviços para terceiros, de transbordo de cargas na área do garimpo Itacará e que o equipamento "jirico" tivesse sido alugado para o autor, o reclamado confessou que recebia o pagamento dos serviços que o reclamante prestaria a terceiros e, que fazia a entrega desse numerário ao reclamante, mediante recibo.

Ora, não obstante inexistir contrato escrito entre autor e reclamado, sequer há um único recibo nos autos demonstrando que de fato houve entrega desse numerário ao reclamante, que teria sido pago por terceiros, para o reclamado, para que o reclamante pudesse realizar o transbordo, pois se houve a prestação desses serviços por cerca de 1 ano, nos moldes sustentados pelo reclamado, não seria razoável que não houvesse qualquer comprovação do repasse desses valores ao autor.

Diante do contexto revelado nos autos, nada demonstra que o reclamante de fato não estivesse à disposição do reclamado e, menos ainda que prestasse serviços para terceiros, pois diante das provas colhidas, entendo que o lucro era auferido exclusivamente pelo reclamado, que disponibilizava esse tipo de serviço, prestado pelo reclamante para qualquer pessoa que chegasse nesse porto, próximo a Cachoeira do Itacará.

Diante disso, não há como prosperar a tese de que havia contrato de locação de equipamento pertencente ao reclamado, para o reclamante, como sustentou o reclamado em sua defesa, pois o reclamante prestava serviços de transbordo para qualquer interessado no porto da Cachoeira de Itacará, desde que esse interessado tivesse feito o respectivo pagamento ao reclamado, subordinando-se o reclamante ao reclamado, diante da atividade econômica que explorava nesse local.

Em relação ao período laborado, o reclamado confessou que essa prestação ocorreu por volta de 1 ano, em 2017, todavia, por meio da prova testemunhal produzida pelo autor, este demonstrou que antes de 2017 já estava prestando esse serviço de transbordo nessa região junto à Cachoeira de Itacará, desde 2015, motivos pelos quais adoto o período apontado na inicial, qual seja, de 12.08.2015. Considero como término da contratação a data de 17.08.2017, como apontado na inicial e desprovido de prova em contrário. Considero como salário contratual o salário mínimo legal, como informado no depoimento do autor.

Portanto, declaro a existência de contrato de emprego entre a reclamante e reclamado no período de 12.08.2015 a 17.08.2017, na função de Jeriqueiro, com salário mínimo legal à época, de R$788,00 e, por conseguinte determino à Secretaria da Vara que proceda aos respectivos registros na CTPS do autor, com as cautelas legais, após o trânsito em julgado e, mediante a juntada da CTPS pela autor.

c) Término do contrato de trabalho. Verbas resilitórias. O reclamante alega que teria realizado o pedido de demissão devido a falta de cumprimento dos deveres contratuais por parte da reclamada (concessão e indenização das férias, pagamento do 13º salário, anotação da CTPS,) e, diante disso, pede a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento do pedido de rescisão indireta, com o pagamento das respectivas verbas, inclusive indenização pelo não fornecimento das guias de seguro desemprego.

Pede ainda a multa prevista nos arts. 477 e 467 da CLT.

Não obstante a não assinatura da CTPS, não restou demonstrado que o reclamante tenha ao menos usufruído férias remuneradas, recebido a gratificação natalina, assim como outras verbas próprias do contrato de emprego. Diante do que foi apurado, restam demonstrados os fatos alegados na inicial, quanto ao descumprimento de obrigações contratuais basilares, desde a anotação da CTPS do autor, como o pagamento de verbas como férias, gratificação natalina, recolhimento regular do FGTS, o que

não pode ser relativizado, uma vez que é fonte de sustento e instrumento de garantia mínima de atendimento de necessidade do trabalhador e daqueles que dele dependem, não deixa de transparecer grave violação ao princípio da dignidade humana.

Com efeito, não seria razoável que o empregado, submetido a tal condição de trabalhado, tivesse motivação para permanecer laborando para tal empregador, o que certamente justifica a decisão do reclamante de deixar de trabalhar para a reclamada e buscar outras fontes de sustento, uma vez que decorreu dessa realidade aviltante.

Portanto, entendo que houve descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador e, portanto, declaro rescindindo por falta grave praticada pelo empregador o contrato de trabalho, a contar de 17.08.2017

Com relação as verbas resilitórias, considerando os efeitos da rescisão indireta, julgo procedentes as parcelas de aviso prévio, 13º salário 2015 em 5/12, 13º salário 2016 integral e, 2017 em 9/12, férias integrais 2015/2016 em dobro, 2016/2017 integrais simples e, 2017/2018 em 1/12, todas acrescidas da gratificação de 1/3.

Procedente ainda FGTS mais multa de 40%, inclusive incidente sobre aviso prévio e 13º salário.

Improcedentes, ante a existência de razoável controvérsia sobre a existência do contrato de emprego, ante os termos da defesa, o pagamento das multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT.

Improcedente incidência de férias mais gratificação de 1/3 sobre o FGTS, considerando a natureza indenizatória daquelas.

Procedente ainda indenização relativa ao não fornecimento de GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, pois o empregador, face a dispensa imotivada estava obrigado à fornecê-las ao empregado e, não o fazendo, gerou-lhe prejuízos de ordem patrimonial, passível de indenização por perdas e danos, nos termos do artº 186 do CCB, pelo que defiro no valor equivalente a quatro salários mínimos legais mensais, considerando os parâmetros da lei 7.998/1990.

d) Indenização pelo não cadastramento no PIS O reclamante pede indenização pela não inscrição no PIS.

Por meio da Lei complementar n. 07/1970, foi criado o Programa de Integracao Social, que se destina, como prevê o seu art. 1º, a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

No caso, verifico no documento de ID 506f4e7 que o reclamante já possui inscrição junto ao PIS, pois foi empregado de outro empregador, no período de 14.07.2003 a 16.10.2003 e, portanto, não há obrigação dessa natureza a ser exigido do empregador.

Diante disso, considerando que o autor possui inscrição junto ao PIS, julgo improcedente o pedido de indenização.

e) Descontos Previdenciários e fiscais Com o reconhecimento do vínculo empregatício, determino de ofício apuração do INSS de todo o pacto laboral ora reconhecido, nos termos da nova redação do parágrafo único do art. 876 da CLT. O INSS deste período deve ser suportado inteiramente pela reclamada uma vez que deixou de fazê-lo no momento oportuno.

Tendo em vista o disposto no art. 114, VIII, da CF/88, Súmula nº 01/98 do E. TRT da 8ª Região e Provimento nº 01/99, de 02/08/99, da Corregedoria Regional, os descontos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, perante esta Justiça Especializada, até 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, respeitadas as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos.

A respeito dos encargos moratórios incidentes sobre a contribuição previdenciária, importa analisar o fato gerador da contribuição previdenciária, o qual, pela análise sistemática dos preceitos que regem a matéria permite concluir que a incidência da referida contribuição se dá no momento do pagamento dos valores devidos ao empregado ou ainda naquele em que deveria ter ocorrido.

Com efeito, convém salientar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 114, define como fato gerador "a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal, que é o pagamento do tributo."

A Lei n.º 8.212/1991, estabelece em seu art. 43, que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social".

O art. 195, I , a da Constituição Federal/88 considera, para o âmbito de competência desta Justiça Especializada, para definição do fato gerador, a contribuição realizada pelo empregador, pela empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

A conclusão que daí se extrai é que a contribuição previdenciária, por ser decorrente de rendimentos do trabalho, pagos ou creditados não tem origem na sentença condenatória que, diga-se, apenas reconheceu a existência de um direito do empregado alegado na inicial da reclamatória, mas sim do contrato de trabalho em si e, portanto, nos valores que deveriam ter sido pagos à época própria, ou seja, no curso do pacto laboral.

Ainda que se invoque a aplicação do art. 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048 /1999) que estabelece que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença", este apenas indica a época para o pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, mas não aponta as regras para atualização do crédito previdenciário.

No caso, em sendo o fato gerador da contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias pagas ou creditadas ao empregado, que a sentença apenas reconheceu como existentes, entendo que o vencimento da obrigação a que se refere a lei, ocorre no mês seguinte ao da prestação dos serviços, quando a verba remuneratória, declarada na sentença, repito, deveria ter sido paga.

Para apuração da multa pelo não pagamento à época própria da contribuição previdenciária, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, observa-se a regra do art. 35 da Lei 8.212/91.

De acordo com o art. 35, I, a, da lei nº 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições previdenciárias em atraso, a partir do segundo mês após o vencimento, é de até 20% ao mês, na proporção de 0,33% ao dia, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/96.

f) Justiça Gratuita Concede-se ao reclamante, e a requerimento deste, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790 da CLT.

g) Juros e correção monetária Devem ser calculados, na forma da Lei 8.177/91, sobre as parcelas julgadas procedentes, sendo utilizado, quanto às parcelas salariais, o índice do mês subseqüente, tendo em vista o que preceitua o § 1º do art. 459 da CLT.

h) Honorários advocatícios Em que pese o pleito da parte, como já explicitado inicialmente na presente sentença, foi publicada a lei 13.467/2017 que efetuou significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas e que

estabeleceu como vacatio legis o prazo de cento e vinte dias, de sorte que esta entrou em vigência em 11 /11/2017, que implementou significativas alterações em relação ao direito material e processual do trabalho, dentre elas o estabelecimento de honorários de sucumbência, no art. 791-A da CLT.

Muito embora o ordenamento jurídico pátrio adote a teoria do isolamento dos atos processuais, como já exposto, não é dado ao magistrado surpreender a parte no momento da prolação da sentença, considerando que é no momento do ajuizamento da ação que a parte analisa os eventuais riscos processuais decorrentes do ajuizamento desta.

Assim, se no momento em que parte decidiu ajuizar a ação, ainda não havia previsão de condenação de honorários sucumbenciais, senão de acordo com as regras constantes da Lei 5584/70 e, por isso, não pode então a parte ser surpreendida, com a publicação da sentença, em atenção a boa fé objetiva, a legitima expectativa da parte e ainda em atenção a segurança jurídica.

Diante disso, considerando a legislação pátria vigente ao tempo do ajuizamento da presente demanda e, por entender que o autor não atendeu aos requisitos constantes dos art. 14 e 16 da Lei 5584/70, julgo improcedente o pleito.

SENDO LÍQUIDA A SENTENÇA, A RECLAMADA DEVERÁ PROCEDER AO PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO OU NOMEAR BENS A PENHORA (ART. 847, PARÁGRAFO 2º DO CPC) EM ATÉ 15 DIAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO OU MANDADO (ART. 832, PARÁGRAFO 1º DA CLT E ART. 889 DA CLT), SOB PENA DE ACRÉSCIMOS DA EXECUÇÃO NO PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO). ATUALIZEM-SE OS CÁLCULOS E PROCEDA-SE A PENHORA DE BENS, COM PREFERÊNCIA AO BLOQUEIO ON LINE (BACENJUD) OBSERVADA A ORDEM DE GRADAÇÃO DO ART. 835 DO CPC, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 882 DA CLT, POR TODOS OS MEIOS PERMITIDOS EM DIREITO, ATÉ A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO SENDO GARANTIDA INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO, E ESGOTADAS AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA, FICA AUTORIZADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA, DEVENDO OS SÓCIOS SEREM CITADOS DA EXECUÇÃO, NO SEU MONTANTE ATUAL, PARA QUE INTEGRALIZEM O JUÍZO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE PENHORA, COM PREFERÊNCIA AO BLOQUEIO ON LINE (BACENJUD) OBSERVADA A ORDEM DE GRADAÇÃO DO ART. 835 DO CPC, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 882 DA CLT, POR TODOS OS MEIOS PERMITIDOS EM DIREITO, ATÉ A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CUMPRIDA A FUNÇÃO JURISDICIONAL, PAGUE- SE AO CREDOR, E FAÇAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS .

SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA.

III - CONCLUSÃO:

ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM. VARA DO TRABALHO DE MONTE DOURADO, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR COSM O FONTENELE LUSTOSA EM FACE DO RECLAMADO J N FELIPE & FELIPE LTDA - EPP JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA, declarar a existência de contrato de emprego entre A reclamante E o reclamado, no período de 12.08.2015 a 17.08.2017, na função de JERIQUEIRO, com salário de R$788,00 e, por conseguinte determino à Secretaria da Vara que proceda os respectivos registros na CTPS dO autor, com as cautelas legais, após o trânsito em julgado e, mediante a juntada da CTPS pelO autor; declarar a nulidade do pedido de demissão e, por conseguinte reconhecer a rescisão indireta para CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, , EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE: - aviso prévio, 13º SALÁRIOs, férias mais gratificação de 1/3, FGTS mais multa de 40%, inclusive incidente sobre aviso prévio e 13º salário; - indenização pelo não fornecimento das guias de seguro desemprego; - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI; - Determina-se AO reclamadO que seja feito recolhimento de contribuições previdenciária EM RELAÇÃO AO PERÍODO reconhecido, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS EM RELAÇÃO AS PARCELAS ACIMA DEFERIDAS, CABÍVEIS A CADA UMA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTº 114 DA CRFB /88; - CONCEDE-SE AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT; - CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS; - SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA; - CUSTAS PELO RECLAMADO CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS; - CIENTES AS PARTES. NADA MAIS.///////////////////// /////

ALMEIRIM, 20 de Julho de 2018

NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES

Juiz do Trabalho Titular

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