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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ACC • Aumento Compensatório Especial • 0000277-15.2018.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO
Assuntos
Aumento Compensatório Especial
Partes
AUTOR: S. T. N. I. C. C. L. P. D. M. M. A. A. P. L. J. V. J. A., RÉU: R. S. F. L., RÉU: J. C. P. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000277-15.2018.5.08.0203-878585dc39d3a0497d5405f3e9126b45b1fefb35409470b92e9e599dcf7a3b52081d326fbc4fc8f3d8d45b2dbdd716c89ecb4e92a899324679828af3ecc49541.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Civil Coletiva 0000277-15.2018.5.08.0203

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/04/2018

Valor da causa: R$ 631.185,69

Partes: AUTOR: SIND. DOS TRAB. NAS IND. DA CONST. CIVIL LEVE E PESADA E DO MOBILIARIO, DOS MUN. DE ALMEIRIM E AFUA-PA E LARANJAL DO JARI E VITORIA DO JARI-AP

ADVOGADO: ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS

RÉU: RONDON SERVICOS FLORESTAIS LIMITADA

RÉU: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

ADVOGADO: RUAN MACIEL DE ALMEIDA

ADVOGADO: PENHA DO SOCORRO MIRANDA DE AVELAR

ADVOGADO: KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI - MONTE DOURADO

Endereço: Rua 100, S/N , Centro Admnistrativo Federal, Bloco D , Área Industrial, Monte Dourado/PA, CEP: 68240000, E-mail: vtlaranjal.

dir@trt8.jus.br

Telefone: (93) 3735-1166

JUÍZA NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES PROCESSO Nº 0000277-15.2018.5.08.0203

RECLAMANTE SIND. DOS TRAB. NAS IND. DA CONST. CIVIL LEVE E PESADA E DO

MOBILIARIO, DOS MUN. DE ALMEIRIM E AFUA-PA E LARANJAL DO

JARI E VITORIA DO JARI-AP RECLAMADA RONDON SERVICOS FLORESTAIS LIMITADA

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A RITO AÇÃO CIVIL COLETIVA

DATA DESIGNADA 08/08/2018, às 14:30 horas

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000277-15.2018.5.08.0203

Na data acima e às 14h43min , na sala de audiência da MM. Vara do Trabalho de Laranjal do Jari/Monte Dourado, realizou-se a audiência relativa ao processo supra. Aberta sessão e apregoadas as partes, verificou-se a presença do sindicato autor, por seu Secretário Geral, SR. JOCICLEI DA SILVA DOS SANTOS (CPF:677.530.272-04), assistido pela advogada DRA. ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS, OAB nº 23915/DF , habilitada. Ausente a 1ª reclamada. Ausente a 2ª reclamada, mas presente a advogada DRA. KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES (OAB/PA-12513), habilitada. AS PARTES RESOLVERAM CONCILIAR PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS AOS SUBSTITUÍDOS DESCRITOS NA PETIÇÃO DE ID 5c85c09 E DO SUBSTITUÍDO ELDER LUIS SANTOS DA SILVA, NAS SEGUINTES BASES :

1. A 2ª RECLAMADA PAGARÁ AO (À) RECLAMANTE, ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO A SER EFETUADO DIRETAMENTE NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA DE MONTE DOURADO/PA (AG. 1343-9), OU CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/LARANJAL DO JARI/AP (AG.3574), A IMPORTÂNCIA DE R$295.871,54, EM DUAS PARCELAS IGUAIS DE R$147.935,77, VENCÍVEIS NOS DIAS 20/08/2018 E 20/09/2018;

2. EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO, SERÁ APLICADA MULTA DE 35% SOBRE A PARCELA INADIMPLIDA , FICANDO AINDA CONSIGNADO DESDE JÁ QUE QUALQUER PAGAMENTO REALIZADO DE OUTRA FORMA NÃO SERÁ CONSIDERADO PELO JUÍZO, EXCETO EM CASOS EXCEPCIONAIS, APÓS APRECIAÇÃO DO JUÍZO . APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DAS RESPECTIVAS GUIAS DE RETIRADAS;

3. DO VALOR TOTAL DE ACORDO, A IMPORTÂNCIA DE R$281.782,42 REFERE-SE AO VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS NO PRIMEIRO ACORDO AOS SUBSTITUÍDOS DESLIGADOS E DESCRITOS NA PETIÇÃO DE ID 5c85c09. ESTE VALOR SERÁ COMPENSADO NAS ÚLTIMAS PARCELAS QUE SERÃO PAGAS DECORRENTES DO ACORDO CELEBRADO EM 20/04/2018. EM RELAÇÃO AO VALOR DE R$14.089,12 NÃO HAVERÁ COMPENSAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTA IMPORTÂNCIA SE REFERE AO VALOR ACORDADO RELATIVO A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO EM 20/04/2018;

4. COM O CUMPRIMENTO DO ACORDO, O (A) RECLAMANTE DÁ TOTAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DE TODAS AS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL;

5. O JUÍZO HOMOLOGA O ACORDO E ISENTA O (A) RECLAMANTE DAS CUSTAS NO VALOR DE R$5.917,43 , NOS TERMOS DO ART. 790 § 3º DA CLT, CALCULADAS SOBRE O VALOR DO ACORDO;

6. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS : EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO ACORDO, FICA DESDE JÁ DECLARADO QUE OS SÓCIOS DA (S) RECLAMADA (S) RESPONDERÃO PELO ADIMPLEMENTO DO ACORDO, COM BENS PRESENTES E FUTUROS, COM BASE NO ART. 592 – II, DO CPC, C/C ART. 769 DA CLT;

7. PARA FINS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT, FOI INDAGADO SE O RECLAMANTE MANIFESTA ALGUMA OPOSIÇÃO À PLENITUDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL DESTE JUÍZO, NA QUAL SE INCLUEM OS ATOS EXECUTÓRIOS, COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS DISPONÍVEIS, ALÉM MEDIDAS CAUTELARES, PESQUISAS PATRIMONIAIS, A EXEMPLO DA APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO E A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA. COM A PALAVRA, O PÓLO ATIVO DISSE NADA A TER A OPOR, REQUERENDO QUE A ATUAÇÃO DESTE JUÍZO ESTEJA PAUTADA PELO CUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES DE FORMA EFETIVA;

8. EXECUÇÃO/PENHORA/BLOQUEIO JUDICIAL : INADIMPLIDO O ACORDO, A

RECLAMADA DÁ-SE POR CITADA, INDEPENDENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, FICANDO O (A) EXECUTADO (A) CIENTE QUE PROCEDER-SE-Á À EXECUÇÃO IMEDIATA, COM BLOQUEIOS BANCÁRIOS OU DE CRÉDITOS, OU AINDA PENHORAS DE BENS, INDEPENDENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, COM A INCLUSÃO DO (S) NOME (S) DO (S) EXECUTADO (S) NO BANCO DE DADOS DE DEVEDORES

8.

TRABALHISTAS. HAVENDO BLOQUEIO, PROCEDER-SE-Á A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS AO (À) EXEQUENTE E O RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS DEVIDOS;

9. CERTIDÃO/QUITAÇÃO : CUMPRIDO INTEGRALMENTE O ACORDO, E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ANOTE-SE A ISENÇÃO DAS CUSTAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Cientes os presentes. Nada mais. Encerrada esta audiência às 15:23h.

NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES

Juíza do Trabalho

Ata redigida por VIRLEY DA SILVA GALÚCIO, Secretário de Audiência.

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