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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000171-32.2018.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
AUTOR: M. C. C. L., RÉU: C. E. A. F., RÉU: E. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000171-32.2018.5.08.0210-f6fbc57b316dcaf8beb214d6ada7766370d5fcd64172d497183e096c5a3886fb2413775daee1cbafd468ac04eae70d70bdc0ccc41a81fede6b4fd7cb0dfca246.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000171-32.2018.5.08.0210

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/02/2018

Valor da causa: R$ 26.042,93

Partes:

AUTOR: MARIA CLEONICE CONCEICAO LIMA

ADVOGADO: ALANA E SILVA DIAS

ADVOGADO: GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA

ADVOGADO: JEAN E SILVA DIAS

RÉU: CAIXA ESCOLAR AGUA FRIA

ADVOGADO: NAYANE VIEIRA MONTEIRO

RÉU: ESTADO DO AMAPA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ RTOrd 0000171-32.2018.5.08.0210

AUTOR: MARIA CLEONICE CONCEICAO LIMA

RÉU: CAIXA ESCOLAR AGUA FRIA, ESTADO DO AMAPA

SENTENÇA PJe-JT

I. RELATÓRIO

MARIA CLEONICE CONCEICAO LIMA (reclamante) ajuíza reclamação trabalhista em face de CAIXA ESCOLAR AGUA FRIA E ESTADO DO AMAPÁ (reclamados), postulando a condenação destes na obrigação de pagar: salário retido, férias + 1, indenização por dano moral decorrente do atraso de salário e do não recolhimento previdenciario, além de honorários advocatícios. Requer também a concessão dos efeitos da justiça gratuita.

Atribui à causa o valor de R$ 26.042,93 (vinte e seis mil, quarenta e dois reais e noventa e três centavos) e junta documentos.

Regularmente notificada, a primeira reclamada apresenta contestação escrita sob o id. 1c184ee; nela suscita a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, requer o reconhecimento da total improcedência da ação.

O Estado do Amapá, por sua vez, apresenta contestação oral, suscitando a nulidade do pacto contratual.

Na audiência realizada, o Juízo fixa a alçada de acordo com o valor da causa. Dispensado o depoimento das partes sem qualquer oposição. Não são arroladas testemunhas. Sem mais provas a produzir, dá-se por encerrada a instrução processual e, em razões finais, os litigantes ratificam os termos da inicial e das defesas.

Recusadas as propostas de conciliação.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Preliminar de vigência da lei 13.467/2017

A Lei 13.467/2013 promoveu substanciais alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive no tocante às matérias arguidas pelo obreiro em sua peça de ingresso.

O início de sua vigência deu-se em 11/11/2017, ou seja, 120 dias após sua publicação oficial, tudo de acordo com o art. 6.º de referido diploma e com o art. 8.º, § 1.º, da Lei Complementar 95/1998. Devem-se tecer, porém, considerações a respeito da aplicabilidade das novas regras que regem as relações trabalhistas em âmbito nacional.

Diz a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. [...]"

Tendo o contrato de trabalho entre o obreiro e a reclamada aperfeiçoado- se sob a vigência das regras prévias à reforma da CLT, devem estas reger os desdobramentos de direito material advindos de tal ato jurídico.

Por outro lado, no tocante às normas processuais contidas na Lei 13.467 /2017, sua aplicabilidade no tempo encontra-se regida pelas regras do direito processual comum, dada a ausência de norma específica no ramo juslaboral.

Diz o Código de Processo Civil (CPC): "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (Destaque nosso.)

Trata-se de aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.

Isso posto, passo à análise das demais questões.

2. Da prescrição quinquenal

Argui a reclamada a prescrição parcial das pretensões da autora, pois seus pedidos ultrapassariam o prazo quinquenal previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição da República.

Cabe salientar que constitui-se o instituto da prescrição na extinção da exigibilidade do direito, em sentido material, diante da inércia de seu titular ao longo de determinado prazo fixado em lei, desde que inexistentes as causas preclusivas do seu regular curso.

Enquanto flui o prazo prescricional, prevalece o ideal de justiça, mas se a vítima, por conformação, inércia ou descaso, deixa escoar o prazo para requerer a correção da injustiça, a preferência desloca-se para o princípio da segurança jurídica, o qual sepulta todas as controvérsias que poderiam gerar conflitos, preservando a paz social e a estabilidade nas relações jurídicas.

O dispositivo insculpido no art. 7.º, XXIX, da Constituição da República, dispõe o seguinte sobre a prescrição dos créditos trabalhistas "ação, quanto aos créditos resultantes das : relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

A esse respeito, o item I da Súmula 308 do C. TST preceitua ainda: "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato" .

Especificamente quanto ao FGTS, a Súmula 362 do C. TST dispõe que:

"FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)".

No presente caso, não há evidência nos autos de que a autora tenha tomado ciência da lesão antes de 13/11/2014. Mesmo porque seria estranho a autora tomar ciência da lesão antes dessa data e somente ajuizar ação em 2017.

Desta feita, aplico ao caso a prescrição quinquenal conforme disposição do item I da Súmula acima mencionada, pelo que julgo extinto com julgamento de mérito as pretensões anteriores a 27/02/2013, inclusive quanto ao FGTS, tudo nos termos do art. 7. º, XXIX, da Constituição da República, e no art. 487, II, do CPC.

3. Do contrato de trabalho

Argue o segundo reclamado que o contrato de trabalho havido com a parte adversa seria nulo, pois afrontaria o art. 37, II e § 2.º, da Constituição da República.

A matéria em discussão já é do conhecimento deste Juízo. Não bastasse o que consta no TAC 031/2013, a situação sucintamente apurada na instrução processual revela a ilegalidade da contratação da reclamante.

Com efeito, após instruir diversas ações, o Juízo constata que os empregados das ditas Caixas Escolares são subordinados exclusivamente ao diretor ou à diretora da escola onde trabalham; estes, por sua vez, são servidores do Estado do Amapá. Verifica-se, também, que tais entidades são mantidas pelo Estado, o que corrobora o entendimento esposado pelo MPT, no sentido de que tais pessoas jurídicas são utilizadas com o intuito de evitar a contratação direta de servidores.

Não é crível que servidores públicos teriam resolvido montar empreendimentos de natureza privada dentro de todas as escolas estaduais amapaenses ou da própria Secretaria de Estado da Educação, no caso da UDE. Os próprios "presidentes" das Caixas Escolares, como já apurado, são servidores públicos estaduais ocupantes dos cargos de direção de referidas escolas.

Tal forma de contratação vulnera, indubitavelmente, o previsto no art. 37, II, da Constituição da República, tendo como consequência direta a nulidade da relação jurídica laboral, consoante ao § 2.º do mesmo dispositivo.

Não havendo como restituir as partes ao status quo originário, cabe apenas o pagamento dos salários relativos aos serviços efetivamente prestados, bem como das contribuições devidas ao FGTS, conforme a disciplina do art. 19-A da Lei 8.036/1990, entendimento parcialmente contido na Súmula 363 do C. TST.

Com base nessa fundamentação - ainda defendida por este Juízo -, foi reconhecida, em ações pretéritas, a nulidade dos contratos firmados pela UDE ou pelas Caixas Escolares com trabalhadores celetistas.

Apesar disso, por razões de obediência judiciária e como forma de privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo, evitando a interposição de recursos apenas com o fito de reexaminar questão já sumulada, adota-se, aqui, o entendimento contido na Súmula 41 do E. TRT8. Desse modo, declara-se a validade do contrato laboral celebrado entre as partes da presente ação trabalhista.

4. Dos salários retidos

A obreira narra que a reclamada não efetuou os pagamentos de salário de 2 /3 do mês de novembro e integral de dezembro, ambos do ano de 2014.

A reclamada não contesta o pedido em tela, o que enseja a presunção de veracidade dos fatos da inicial, por ausência de contestação específica.

Outrossim, não há qualquer indício nos autos de que a reclamada tenha efetuado o pagamento dos salários pleiteados pela obreira, razão pela qual julgo procedente o pedido de salário retidos, com reflexos em FGTS.

5. Das férias + 1/3

A reclamante afirma que não recebeu e não gozou as férias 2012/2013; que recebeu, mas não gozou as férias de 2013/2014 e 2014/2015, pelo que requer o pagamento em dobro.

A primeira reclamada sustenta que a reclamada gozou e recebeu as férias atinentes ao período 2014/2015.

Analiso.

A respeito da matéria, diz o art. 137 da CLT: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração." O art. 145 da CLT acrescenta: "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período."

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), interpretando tais dispositivos, consolidou seu entendimento na Súmula 450, cuja redação segue:

" FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Este Juízo filia-se à interpretação sistemática exercida pelo C. TST.

No presente caso, a reclamada sustenta que a reclamante gozou e recebeu as férias 2014/2015. Juntou o documento de id. 5e07dd8 que comprova o pagamento e gozo, o qual não foi impugnado pela parte contrária, pelo que julgo improcedente o pedido de férias em dobro referente ao período 2014/2015.

No entanto, relativamente aos períodos 2012/2013 e 2013/2014, a reclamada não fez qualquer prova, seja acerca do gozo, seja acerca do pagamento, uma vez que as fichas

financeiras juntadas são imprestáveis como meio de prova, pois não constam a assinatura da obreira, nem há comprovação de depósito dos valores ali consignados.

Assim, tendo em vista a ausência de prova quanto ao gozo e pagamento das férias 2012/2013, julga-se procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das férias 2012/2013 + 1/3, em dobro. Improcedente, no entanto, o reflexo em FGTS em razão da natureza indenizatória da parcela.

No tocante às férias 2013/2014, julgo procedente o pedido de forma simples acrescido do terço constitucional, já que a própria autora admitiu que recebeu as referidas férias, sob pena de caracterizar pagamento em triplo e não em dobro como determina a lei.

6. Dos danos morais pelo não recolhimento de INSS e pelo atraso de salários

O renomado constitucionalista José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo , leciona que "a moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos, sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição de direito fundamental" (SILVA, p. 201, 2009).

Integram a moral - ou o patrimônio imaterial individual - a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada, bens imateriais cuja inviolabilidade foi erigida como direito fundamental no Estado Democrático brasileiro, nos termos do art. 5.º, X, da Constituição da República.

Corolário da "dignidade da pessoa humana" (art. 1.º, III, da Carta Política), a defesa do patrimônio moral constitui-se como um dos pressupostos do valor social do trabalho, que é um dos cinco fundamentos republicanos elencados no mencionado art. 1.º. Com efeito, é por meio do labor que o homem busca realizar a sua vocação profissional, garantir sua subsistência digna e integrar-se à vida em sociedade. Tem-se, daí, que os brasileiros são destinatários das normas de proteção à sua esfera moral também em suas relações laborais.

Tornar-se-ia inatingível, de fato, o ideal de trabalho como fundamento republicano e direito social fundamental - art. 6.º da Carta - caso os obreiros fossem passíveis de ataques a seu patrimônio imaterial. Assim, sempre que ocorra ofensa a sua moral, pode o obreiro buscar a devida reparação pelos meios processuais cabíveis.

O que se tem presenciado, não raramente, é que o empregador impõe ao trabalhador, parte hipossuficiente e subordinada, constrangimentos psíquicos que afrontam sua dignidade e banalizam os direitos fundamentais constitucionais acima mencionados, seja por abuso do poder diretivo que lhe é inerente, seja pelo cometimento de atos ilícitos de diversa natureza.

Para proclamar-se, porém, a ofensa à moral do empregado, garantindo-lhe o direito à reparação pelos danos sofridos, é necessário que o comportamento do ente patronal haja efetivamente vitimado sua honra, imagem, intimidade ou aspectos privados de sua vida, sendo esse ataque a essência do dano moral. Não bastam alegações sem fundamento fático, portanto, mostrando-se imprescindível que o conjunto probatório comprove a existência de ato ilícito, nos termos do art. 186 e 187 do Código Civil (CC).

No presente caso, argumenta a reclamante fazer jus à indenização por danos morais em razão da ausência de recolhimentos previdenciários, bem como pelo atraso de salários.

Relativamente ao não recolhimento dos encargos previdenciários, não há nos autos nenhum elemento que indique minimamente que a reclamante tenha tentado se aposentar ou que pretenda o benefício em um futuro próximo. Sendo certo que a ausência dos depósitos para fins de auxílio previdenciário revela-se mera possibilidade de dano, o qual ainda não se configurou.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de danos morais em razão da ausência de recolhimentos previdenciários.

Quanto ao dano por atraso de salários, argumenta a reclamante fazer jus à indenização por danos morais em razão de a reclamada ter pagado seus salários com mora habitual, pela ausência de recolhimentos previdenciários, bem como pelo não pagamento de férias.

Como visto, tem-se por incontroverso que a reclamada não pagou os salários de novembro e dezembro de 2014 quando do ajuizamento desta ação. Tal fato já foi reconhecido e a entidade ré foi condenada a pagá-los.

Contudo, a respeito da mora contumaz no pagamento de salários, deve-se observar a jurisprudência do C. TST:

" INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA REITERADA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo

psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a empregada se sentia insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa , que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de o reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Na hipótese, o atraso no pagamento dos salários dos substituídos referentes a três meses é incontroverso, tendo a Corte a quo destacado que 'considerando que o inadimplemento contratual não ultrapassou 90 dias, este não gera dano in re ipsa aos direitos da personalidade, e não comprovando, o autor, a existência de algum dano decorrente desses atrasos salariais, indevida a indenização por danos morais.' A ausência de pagamento de salários por três meses consecutivos já configura a reiterada mora no pagamento das verbas salariais, porquanto ocorrida em relação a meses distintos. Recurso de revista conhecido e provido ." (Destacou-se.) (Processo: RR-19-08.2015.5.23.0004. Data de Julgamento: 16/11/2016. Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma. Data de Publicação: DEJT de18/11 /2016.)

Nos termos da jurisprudência pacífica, portanto, somente é reconhecível como contumaz a mora no pagamento de ao menos três salários mensais. Em assim sendo, por não ser esse o caso dos autos, o Juízo conclui pela não ocorrência de nenhum ato ilícito, nos termos do art. 186 e do art. 187 do Código Civil (CC).

Julgo improcedente, consequentemente, o pedido no tocante à indenização por danos morais em razão do atraso de salários.

7. Dos honorários advocatícios

Tendo em vista que a ação foi julgada parcialmente procedente, verifica- se a ocorrência de sucumbência recíproca. Assim, condeno as reclamadas na obrigação de pagar honorários advocatícios ao advogado da reclamante, arbitrados 10% (dez por cento), tudo em conformidade aos critérios previstos no art. 791-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT. Mencionada alíquota deve ser aplicada sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora.

Por outro lado, condena-se a reclamante na obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das reclamadas, arbitrados 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, sendo 2,5% para os advogados da primeira reclamada e 2,5% para o segundo reclamado, tudo em conformidade aos critérios previstos no art. 791-A, § 2.º, da CLT.

Considerando, porém, que a obreira é beneficiária da gratuidade de Justiça, a exigibilidade da obrigação fica suspensa e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, as credoras demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, resta a beneficiária desobrigada, na forma do art. 791-A, § 4.º, da CLT.

8. Da responsabilidade do Estado

Sobre a terceirização, a súmula 331 do C. TST pacificou a matéria em questão, esclarecendo que o tomador dos serviços, apesar de não ser o empregador do obreiro, é responsável, subsidiariamente, pelo pagamento de seus créditos trabalhistas.

Referida súmula dispõe o seguinte:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação."

Considerando-se o teor do verbete transcrito, fica patente que eventual responsabilização do Estado do Amapá está condicionada à tomada de serviços fornecidos pela primeira reclamada. No caso em tela, é incontroverso que o Estado se valeu do labor dos empregados da Caixa Escolar para a consecução de seu objetivo de promover a educação, obrigação que é sua, por força do Título VIII, Capítulo III, Seção I, da Constituição da República.

Aliás, a respeito da matéria, que tem sido objeto de inúmeras ações nesta Especializada, o E. TRT8 acabou por fixar seu entendimento em sua súmula 41:

"EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública.

II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)"(Destaques originais.)

O teor da súmula é claro: o caso é de terceirização.

Além disso, compulsando-se os autos, verifica-se que o segundo reclamado deixou de demonstrar que exercia controle e fiscalização das atividades da prestadora de serviços no que diz respeito ao cumprimento da legislação trabalhista, o que torna plenamente caracterizada sua culpa in eligendo e in vigilando.

Ademais, considerando o princípio consagrado do Direito do Trabalho, qual seja, o da proteção ao trabalhador, aplica-se a responsabilidade indireta àquele que tenha se beneficiado da atividade do obreiro, contratado por meio de pessoa interposta, em que o ente privado contratado não tem idoneidade econômico-financeira ou atua de modo a burlar culposa ou dolosamente a legislação trabalhista, sonegando direitos a seus empregados.

Dessa forma, descumprindo o Caixa Escolar com suas obrigações de empregadora, deve o tomador de serviços ser responsabilizado, de forma subsidiária, pelas obrigações de pagar, pois como entidade fiscalizadora é seu dever acompanhar junto à terceirizada o adimplemento dos créditos trabalhistas.

Diante do exposto, com amparo na Súmula 41, II, do E.TRT8 e na Súmula 331, V, do C. TST, julga-se procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá pelas parcelas deferidas nesta sentença.

9. Dos parâmetros de liquidação

Na forma do artigo 832, § 3.º, da CLT, declara-se a natureza salarial de salários retidos, sendo de natureza indenizatória as demais parcelas deferidas.

Sobre as parcelas deferidas incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT).

Correção monetária nos termos do art. 39, da Lei 8.177/1991, observando- se as Súmulas 200, 381 e 439 do C. TST, vale dizer, incide desde o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do C. TST, no tocante às parcelas de natureza

salarial. Vale dizer que a atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, que, no âmbito da relação de emprego, ocorre no mês subsequente ao da prestação dos serviços, exatamente como disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT.

Considerando o que prescreve o art. 114, VIII, da Constituição da República, determina-se que a reclamada recolha e comprove as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, parte do empregado e empregador, observando-se os §§ 8.º e 9.º, do art. 28 e art. 43, todos da Lei 8.212/1991, bem como o art. 276, do Decreto 3.048/1999 e a Súmula 21 do E. TRT8, sob pena de execução.

A liquidação limita-se aos valores contidos nos memoriais de cálculos anexos à petição inicial.

10. Da compensação e do abatimento

Defere-se o abatimento de verbas em que tenha (m) sido a (s) reclamada (s) condenada (s) e que tenham sido comprovadamente pagas, parcial ou totalmente, a idêntico título, isto é, com a mesma base fática e legal.

No tocante à compensação, a (s) reclamada (s) não comprovou (aram) ser credora (s) da reclamante em verbas de natureza trabalhista, pelo que se a indefere.

Com o claro e sempre renovado propósito de evitar embargos de declaração, repisa-se que alegações genéricas de pagamento de verbas, adicionais, gratificações ou quaisquer outras parcelas salariais ou indenizatórias não geram o direito à dedução de valores.

Além disso, somente serão consideradas as assertivas tocantes ao abatimento de dias não laborados caso especificamente demonstrados, segundo o mesmo tratamento que exige da petição inicial a apresentação de pedidos certos.

11. Do cumprimento de sentença

As disposições legais que informam o processo civil, na fase de execução, aplicam-se subsidiariamente ao processo do trabalho apenas na hipótese de omissão da CLT e da Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 889 celetista.

No caso em tela, porém, não há falar em omissão, na medida em que o diploma trabalhista possui regras próprias quanto às fases de cumprimento de sentença e execução.

Diante disso, considerando o art. 832, § 1.º, da CLT e, ainda, que a (s) parte

(s) ré(s) foi (ram) condenada (s) na obrigação de pagar quantias líquidas e certas, determina-se que, em não havendo a interposição de recurso (s) a instância (s) superior (es), a) deve (m) cumprir este título executivo judicial em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da ação, independentemente de citação;

b) no caso de inadimplemento da obrigação, impõe-se, com fulcro no art. 652, d, da CLT, multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas; c) tendo em vista os termos do art. 878 da CLT, fica a parte autora notificada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sobre o interesse no início dos atos executórios, sendo seu silêncio entendido como aquiescência.

Havendo a interposição de recurso (s) a instância (s) superior (es), deve o montante condenatório ser atualizado pela Secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado. A seguir, a) deve (m) ser intimada (s) a (s) parte (s) ré(s) para que cumpra (m) o presente título executivo judicial no prazo de 15 (quinze) dias; b) no caso de inadimplemento da obrigação, impõe-se, com fulcro no art. 652, d, da CLT, multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas; c) tendo em vista os termos do art. 878 da CLT, fica a parte autora notificada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sobre o interesse no início dos atos executórios, sendo seu silêncio entendido como aquiescência.

Quanto aos honorários advocatícios, deve (m)-se notificar o (a)(s) advogado (a)(s) detentor (a)(s) do crédito para requerer (em) o que entender (em) de direito, no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de operar-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.906/1994.

Especificamente quanto ao Estado do Amapá, deve ser seguido, em qualquer caso, o regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição da República.

Inaplicável o art. 523 do CPC (equivalente ao art. 475-J do CPC/1973), por contar a CLT com regramento próprio acerca da matéria, como visto acima.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, na ação reclamatória trabalhista autuada sob 0000171- 32.2018.5.08.0210, movida por MARIA CLEONICE CONCEICAO LIMA (reclamante) em face de C AIXA ESCOLAR AGUA FRIA E ESTADO DO AMAPA (reclamados), o Juízo da 7.ª Vara do Trabalho de Macapá decide :

1. pronunciar a prescrição quinquenal para julgar extintas as pretensões anteriores a 27 de fevereiro de 2013, inclusive quanto ao FGTS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC), utilizado por força do art. 769 da CLT;

2. no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado e condenar a reclamada na obrigação de pagar - nos limites da inicial (arts. 141 e 492 do CPC) e nos termos da fundamentação e da planilha de cálculos, as quais integram esta decisão:

2.1. salários retidos com reflexos em FGTS;

2.2. férias em dobro +1/3 referentes ao período 2012/2013;

2.3. férias simples + 1/3 referenres ao período 2013/2014.

3. deferir os benefícios da justiça gratuita à reclamante;

4. condenar a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da autora, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora;

5. condenar a reclamante a pagar honorários sucumbenciais aos advogados das reclamadas, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, sendo 2,5% para os advogados da primeira reclamada e 2,5% para o segundo reclamado;

6. determinar a incidência das imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei e observados os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença, estabelecidos no item 9 da fundamentação;

7. determinar o cumprimento e execução da sentença de acordo com o item 11 da fundamentação;

8. impor custas pela reclamada, no importe de R$ 137,53 (cento e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), tendo em vista o valor da condenação, de R$ 6.876,30 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta centavos), a teor do disposto no art. 789, I, da CLT.

Tudo nos limites e termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Intimem-se as partes. Nada mais.

MACAPA, 5 de Junho de 2018

TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES

Juiz do Trabalho Titular

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