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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATSum • Abrangência da Condenação • 0010232-07.2017.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO
Assuntos
Abrangência da Condenação, Supressão / Limitação por Norma Coletiva
Partes
AUTOR: R. S. G., RÉU: N. A. F., RÉU: J. C. P. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0010232-07.2017.5.08.0203-a0b8a8de4efe0e93759e6e7c6c69043878cd90a299757a9fdb75cd23751fdcbb39caf6971fd1f0b7841582d6e028bcc132940a1efe42056ab5ba9dcc7d63f68d.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010232-07.2017.5.08.0203

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/11/2017

Valor da causa: R$ 15.684,04

Partes:

AUTOR: REGINALDO DOS SANTOS GOMES

ADVOGADO: ALBERTO SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM

ADVOGADO: JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR

RÉU: NDR AGRO FLORESTAL LTDA

ADVOGADO: Wanderson Ferreira Machado

RÉU: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

ADVOGADO: PENHA DO SOCORRO MIRANDA DE AVELAR

ADVOGADO: KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO RTSum 0010232-07.2017.5.08.0203

AUTOR: REGINALDO DOS SANTOS GOMES

RÉU: NDR AGRO FLORESTAL LTDA, JARI CELULOSE, PAPEL E

EMBALAGENS S/A

I - FUNDAMENTAÇÃO:

a) Aplicação da Lei 13.467/2017. Considerações

Em 13/07/2017 foi publicada a lei 13.467/2017 que efetuou significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas e que estabeleceu como vacatio legis o prazo de cento e vinte dias, de sorte que esta entrou em vigência em 11/11/2017.

Diante disso, há que se analisar então, a aplicação desta lei no tempo, tanto sob a ótica do direito material, quanto sob a ótica do direito processual do trabalho.

Inicialmente, quanto à aplicação no direito material, há que se perquirir se esta se aplicaria aos contratos de trabalho que vigoraram antes da entrada da vigência da referida lei e, ainda se teria o condão de reger contratos de trabalho que tiveram o início de sua vigência antes da publicação da lei 13.467/2017, porém, que continuaram vigentes após a publicação desta.

Pois bem.

Sabe-se que a publicação de novas normas jurídicas têm o condão de revogar as normas jurídicas anteriormente vigentes, não sendo possível, todavia, a aplicação retroativa desta, em detrimento do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. Evidente, portanto, que não é possível a aplicação da nova legislação trabalhista para atos praticados antes da entrada de vigência desta.

Assim, no caso dos autos em comento, considerando que o contrato de trabalho sob análise foi encerrado em abril/2017, não há que se falar em aplicação da lei 13.467/2017, sob a ótica do direito material.

Registre-se ainda que, mesmo que o contrato de trabalho em análise ainda estivesse em vigência, ou seja, vigorando após a entrada da vigência da lei 13.467/2017, ainda assim não se poderia aplicar a nova legislação trabalhista.

Ora, a regra nova, menos favorável ao trabalhador, só pode ser aplicada aos contratos novos, contratos estes que entrem em vigor após a vigência da lei. Ou seja, os contratos que já estavam em vigor antes da lei 13.467/2017 e que permaneceram em vigor, após a vigência desta, remanescerão sob a regulamentação da antiga CLT.

Registre-se que a posição adotada por este juízo, coaduna-se com o recente entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, sob aplicação da lei nova no tempo, consoante se denota da súmula 191 do TST, que determinou que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n 12.740/2012 atinge somente o contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência .

Assim, a nova legislação, a qual traz claros prejuízos ao trabalhador, somente deverá ser aplicada aos novos contratos de trabalho,celebrados posteriormente a vigência da lei 13.467/2017. Neste viés, os contratos vigentes antes da publicação da referida lei, deverão ser regidos pelas normas jurídicas prevista na CLT antes da Reforma Trabalhista, por ser mais benéfica ao trabalhador.

Passo então a apreciar a aplicação da lei no tempo, sob o prisma do direito processual do trabalho.

Conforme estabelece o art. 14 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Observa-se, portanto, que a teoria adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é a teoria do isolamento dos atos processuais. Assim, em regra, a nova norma jurídica rege todos os atos processuais praticados após a sua vigência.

Todavia, há que se registrar que há alguns atos processuais que merecem ser analisados com a devida cautela, mormente considerando a boa-fé objetiva, a preservação da expectativa legítima das partes e o princípio da segurança jurídica.

No caso, há que se analisar, a título de exemplo, se os honorários advocatícios sucumbenciais, inserido como uma das grandes novidades da reforma trabalhista, em nítido prejuízo ao trabalhador, se aplicaria às ações ajuizadas antes da referida entrada em vigor da referida legislação.

Ora, muito embora o ordenamento jurídico pátrio adote a teoria do isolamento dos atos processuais, como já exposto, não é dado ao magistrado surpreender a parte no momento da prolação da sentença, considerando que é no momento do ajuizamento da ação que a parte analisa os eventuais riscos processuais decorrentes do ajuizamento desta.

Assim, se no momento em que parte decidiu ajuizar a ação, ainda não havia previsão de condenação de honorários sucumbenciais, não pode então a parte ser surpreendida com a publicação da sentença, em atenção a boa fé objetiva, a legitima expectativa da parte e ainda em atenção a segurança jurídica.

O mesmo entendimento se aplica às custas processuais e a gratuidade da justiça.

Tecidos tais esclarecimentos, adentro à análise da presente reclamação, registrando que será considerada aplicação da lei no tempo, conforme as considerações ora ponderadas neste tópico.

b) Preliminar de Incompetência material. Contribuição social devida a terceiros

Alegam as reclamadas a incompetência material desta especializada, aduzindo que a mesma não tem competência para executar a contribuição previdenciária devida a terceiros, uma vez que o art. 195 da CF não contempla estas contribuições, em face do que preceitua o art. 240 da CF.

Ora, considerando os termos do art. 114, VIII da CR/88, com a redação dada pela emenda 45/2004, é da competência desta Especializada a execução da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista.

Com efeito, essa execução inclui não apenas as contribuições sociais previstas no art. 195 I, a e II da CR/88, mas também o valor destinado a terceiros, especialmente porque, além de incidir sobre a folha de pagamentos, essa parcela, também custeada por empregado e empregador, parte dela, é retida, permanecendo com o próprio INSS, o que não seria nem de longe razoável que, se executasse apenas parte da contribuição previdenciária, quando todos têm a origem na sentença condenatória trabalhista.

Todavia, em razão de disciplina judiciária, por força da Súmula 27 do Egrégio TRT 8ª Região, restou pacificado que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições sociais devidas ao sistema S, portanto, devida a terceiros, motivos pelos quais acolho a preliminar, para declarar a incompetência da cobrança dessa parcela.

c) Prejudicial de prescrição quinquenal

A segunda reclamada suscita a prejudicial de prescrição quinquenal, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamação, tudo de acordo com o art. , XXIX, da CF/88.

Considerando-se que a ação foi ajuizada em 07.11.2017, contendo pedidos referentes ao período anterior a 07.11.2012, acolho a prejudicial, declarando-se a prescrição quinquenal dos créditos pleiteados com fato gerador em data anterior a 07.11.2012, extinguindo tais créditos com resolução do mérito, conforme o previsto no inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal, combinado com o inciso II, do art. 487 do CPC.

Mérito propriamente

d) Horas de percurso

O reclamante afirma que, para cumprir seu expediente, sairia do Distrito de Monte Dourado às 05h30min, em ônibus fornecido pela reclamada, chegando por volta de 06:00/06:30/07:00, para iniciar o trabalho, levando o mesmo tempo no percurso da volta. Ressalta que teria trabalhado em diversas áreas do campo da reclamada. Diante disso pede o pagamento das horas de percurso e reflexos, com base na quantidade prevista em Convenção Coletiva, quando pagas a menor e em relação ao período não regido pelos acordos, que fosse utilizado a média de duas horas, conforme entendimento adotado pelo juízo.

A reclamada afirma que as horas de percurso teriam sido pagas conforme previsão nas normas coletivas e, diante disso, pediu a improcedência dos pedidos.

O artigo 58, § 2º, da CLT, estabelece que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Em que pese o dispositivo em comento assegure a integração à jornada de trabalho do tempo despendido ao local de trabalho em condução fornecida pelo empregador, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, tem-se que por se tratar de regra que regula a duração do trabalho, está sujeita à negociação coletiva, consoante autorização contida no artigo , incisos XIII e XIV da Constituição da República.

A negociação coletiva, ademais, deve ser prestigiada como importante forma de autocomposição dos conflitos entre empregados e empregadores, o que resulta, aliás, da dicção do próprio texto da Constituição da República, consoante se infere do artigo , inciso XXVI e artigo , inciso VI, todos da CRFB/88.

Com efeito, em análise às normas coletivas aplicáveis ao período, constato que houve ajuste coletivo somente na norma coletiva 2012/2013 e 2015/2016, ou seja de 01/06/2012 a 31/03/2013 e 01/05/2015 a 31/03/2016, pois na leitura das demais normas coletivas juntadas com a defesa, não houve cláusula tratando do assunto.

A respeito do tempo despendido no transporte entre as áreas de difícil acesso, não servidas por transporte público regular para os empregados que efetivamente trabalham na área florestal, as normas coletivas ajustaram o pagamento do correspondente a 45 horas mensais (2012/2013) e 33 horas mensais (2015/2016) de deslocamento para a área de trabalho, calculadas sobre as horas normais do piso salarial ou sobre o valor da produção, no caso de remuneração ser paga por esse sistema.

As normas coletivas apontam que haveriam a proporcionalidade do pagamento, conforme horas trabalhadas e o valor da produção apurado em cada mês, mas considerando o limite de 45 e 33 horas mensais.

Ora, o tempo fixado de 45 horas mensais de percurso, corresponderia a 1,73 horas diárias, considerando a média de 26 dias trabalhados ao mês ou de 2,04 horas diárias para o período de 22 dias trabalhados ao mês. Já o de 33 horas mensais corresponderia a 1,26 horas diárias, para a média de 26 dias trabalhados ao mês ou 1,5 horas diárias para o período de 22 dias trabalhados.

Como visto, a norma coletiva fixou a percepção de horas de percurso ou horas in itinere em razão do fornecimento de transporte pela empresa reclamada aos seus trabalhadores e, em consulta aos contracheques, constato o pagamento de horas de percurso, seja com relação às horas normais, seja com relação à produção, todavia, verifico que houve pagamento a menor das horas de percurso, do que a quantidade estabelecida em norma coletiva, motivos pelos quais entendo ser devida a diferença.

Com relação aos demais períodos, excluídos os períodos abrangidos pelas convenções (de 07.11.2012 a 31.03.2013 e 01.05.2015 até 31.03.2016), ante a ausência de norma coletiva ajustando a respeito, devo considerar as provas constantes dos autos.

Com efeito, o autor afirmou em audiência que, para as áreas próximas, levava-se cerca de 15 minutos para áreas próximas e, para as áreas mais distantes, cerca de 3 horas ou menos, por percurso.

A respeito do tempo médio de percurso, considerando os documentos juntados pelas partes denominados "ficha de controle de horário de transporte" e "rota de área", verifico que há áreas, como a área 127 em que o tempo estimado de deslocamento é de 1 hora e 55 minutos, mesmo tempo estimado para a área 112, onde o reclamante afirma ter laborado. Todavia para a área 86 o tempo médio estimado é de 1 hora e 30 minutos.

Já para a área 11, era de cerca de 30 minutos, enquanto para as áreas 01 e 25, era de cerca de 05 minutos.

Ainda em análise ao controle de rota de área, cujos registros foram reconhecidos como válidos pelo autor, verifico que o reclamante trabalhou em áreas próximas, assim como em áreas distantes, tendo como referência o Porto de Monte Dourado, até o seu desligamento.

Diante dessas constatações, extraídas a partir de documentos juntados, que se coadunam com as informações exaradas na inicial e ainda com as declarações prestadas pelo autor quanto às áreas trabalhadas, há que se concluir que o reclamante levava cerca de 1 hora no percurso de ida e o mesmo tempo no percurso de volta, pois considerei a média entre 30 minutos e 1 hora e 30 minutos, o que leva à conclusão que percorria por dia e, em média 2 horas.

Com efeito, considerando o trabalho de segunda a sexta e, em sábados alternados, bem como a média de 4,286 semanas ao mês, entendo que o reclamante faz jus a 47,15 horas de percurso mensais.

Portanto, julgo procedente o pagamento de 45 horas de percurso mensais nos períodos de 07.11.2012 a 31.03.2013, 33 horas de percurso mensais no período de 01.05.2015 até 31.03.2016 e, de 47,15 horas em relação aos demais períodos, todas remuneradas com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais gratificação de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, deduzidos os valores recebidos pelo autor e observados os limites da inicial.

f) Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada

A segunda reclamada alega não ter responsabilidade pelas obrigações da primeira reclamada por não existir lei que obrigue uma tomadora de serviços arcar com verbas não pagas pela prestadora de serviços.

Ora, os serviços contratados pela segunda reclamada destinaram-se a incrementar melhorias para exercício da sua atividade econômica e, certamente agregar valor à mesma, ao seu patrimônio e não seria por tais razões é que ficaria desobrigada a contratar pessoa jurídica inidônea para prestação desses serviços.

Com efeito, o descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da 1ª reclamada, por certo, contou com a falta de fiscalização da 2ª reclamada, contratante que foi dos serviços daquela empresa.

De certo, durante a execução dos serviços o tomador de serviço têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento dos preceitos legais por parte de seu contratado, mormente em relação ao pagamento correto dos empregados desta, sob pena de responsabilidade por culpa in vigilando, sendo certo que se a

2ª reclamada tivesse acompanhado, como lhe caberia, não se chegaria a esse ponto, em que o reclamante, além de perder o emprego, deixou de receber as verbas que lhe eram devidas em razão do contrato, tempestivamente.

Assim afirmo porque houve escolha pela segunda reclamada, da primeira reclamada para prestação dos serviços, tratando-se empresa inidônea economicamente e, por isso a JARI agiu com culpa, in eligendo , bem como ao deixar de fiscalizar se a 1ª reclamada estava cumprindo com suas obrigações contratuais, dentre elas a de respeitar a legislação trabalhista na relação com seus empregados, agiu com culpa in vigilando, o que justifica a responsabilização da segunda reclamada.

Deste modo, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada, que aliás prescinde da desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, devendo ser acionada, em eventual execução, para responder pelo crédito constituído desde que comprovada a insuficiência ou inexistência de bens da primeira reclamada, necessários para quitação da dívida trabalhista.

g) Justiça Gratuita

Concede-se ao reclamante, e a requerimento deste, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790 da CLT.

h) Compensação e dedução

D efiro a dedução de valores eventualmente pagos a idêntico título para evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante.

i) Litigância de má-fé

Improcedente o pedido de condenação do reclamante às penas por litigância de má-fé, porque não constatada a prática, pelo mesmo, de qualquer das conduta relacionadas no art. 80 do CPC.

j) Contribuição Previdenciária

Tendo em vista o disposto no art. 114, VIII, da CF/88, Súmula nº 01/98 do E. TRT da 8ª Região e Provimento nº 01/99, de 02/08/99, da Corregedoria Regional, os descontos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, perante esta Justiça Especializada, até 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, respeitadas as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos.

A respeito dos encargos moratórios incidentes sobre a contribuição previdenciária, importa analisar o fato gerador da contribuição previdenciária, o qual, pela análise sistemática dos preceitos que regem a matéria permite concluir que a incidência da referida contribuição se dá no momento do pagamento dos valores devidos ao empregado ou ainda naquele em que deveria ter ocorrido.

Com efeito, convém salientar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 114, define como fato gerador "a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal, que é o pagamento do tributo."

A Lei n.º 8.212/1991, estabelece em seu art. 43, que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social".

O art. 195, I , a da Constituição Federal/88 considera, para o âmbito de competência desta Justiça Especializada, para definição do fato gerador, a contribuição realizada pelo empregador, pela empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

A conclusão que daí se extrai é que a contribuição previdenciária, por ser decorrente de rendimentos do trabalho, pagos ou creditados não tem origem na sentença condenatória que, diga-se, apenas reconheceu a existência de um direito do empregado alegado na inicial da reclamatória, mas sim do contrato de trabalho em si e, portanto, nos valores que deveriam ter sido pagos à época própria, ou seja, no curso do pacto laboral.

Ainda que se invoque a aplicação do art. 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048 /1999) que estabelece que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à

incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença", este apenas indica a época para o pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, mas não aponta as regras para atualização do crédito previdenciário.

No caso, em sendo o fato gerador da contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias pagas ou creditadas ao empregado, que a sentença apenas reconheceu como existentes, entendo que o vencimento da obrigação a que se refere a lei, ocorre no mês seguinte ao da prestação dos serviços, quando a verba remuneratória, declarada na sentença, repito, deveria ter sido paga.

Para apuração da multa pelo não pagamento à época própria da contribuição previdenciária, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, observa-se a regra do art. 35 da Lei 8.212/91.

De acordo com o art. 35, I, a, da lei nº 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições previdenciárias em atraso, a partir do segundo mês após o vencimento, é de até 20% ao mês, na proporção de 0,33% ao dia, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/96.

k) Juros e correção monetária

Devem ser calculados, na forma da Lei 8.177/91, sobre as parcelas julgadas procedentes, sendo utilizado, quanto às parcelas salariais, o índice do mês subseqüente, tendo em vista o que preceitua o § 1º do art. 459 da CLT.

A TR deve ser utilizada como índice de correção monetária, nos termos do § 6o. Do art. 27 da Lei n. 9.069 /95, c/c art. 39 da Lei n. 8.177/91 e art. 2o. Da Lei n. 8.660/93, inclusive quanto ao FGTS.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

SENDO LÍQUIDA A SENTENÇA, A RECLAMADA DEVERÁ PROCEDER AO PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO OU NOMEAR BENS A PENHORA (ART. 847, PARÁGRAFO 2º DO CPC) EM ATÉ 15 DIAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO OU MANDADO (ART. 832, PARÁGRAFO 1º DA CLT E ART. 889 DA CLT), SOB

PENA DE ACRÉSCIMOS DA EXECUÇÃO NO PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO). ATUALIZEM-SE OS CÁLCULOS E PROCEDA-SE A PENHORA DE BENS, COM PREFERÊNCIA AO BLOQUEIO ON LINE (BACENJUD) OBSERVADA A ORDEM DE GRADAÇÃO DO ART. 835 DO CPC, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 882 DA CLT, POR TODOS OS MEIOS PERMITIDOS EM DIREITO, ATÉ A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CUMPRIDA A FUNÇÃO JURISDICIONAL, PAGUE-SE AO CREDOR, E FAÇAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS NÃO . SENDO GARANTIDA INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO, E ESGOTADAS AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRA A PRIMEIRA RECLAMADA, FICA AUTORIZADA A EXECUÇÃO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA, DEVENDO ESTA SER CITADA PARA PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE PENHORA, COM PREFERÊNCIA AO BLOQUEIO ON LINE (BACENJUD) OBSERVADA A ORDEM DE GRADAÇÃO DO ART. 835 DO CPC, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 882 DA CLT, POR TODOS OS MEIOS PERMITIDOS EM DIREITO, ATÉ A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CUMPRIDA A FUNÇÃO JURISDICIONAL, PAGUE-SE AO CREDOR, E FAÇAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS .

SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA.

III - CONCLUSÃO:

ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM. VARA DO TRABALHO DE MONTE DOURADO, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR REGI NALDO DOS SANTOS GOMES EM FACE DAS RECLAMADAS NDR AGRO FLORESTAL LTDA E JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A, ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL - CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS; ACOLHER A PREJUDICIAL declarando-se a prescrição quinquenal dos créditos pleiteados com fato gerador em data anterior a 07.11.2012, extinguindo tais créditos com resolução do mérito, conforme o previsto no inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal, combinado com o inciso II, do art. 487 do CPC E, NO MÉRITO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE A SEGUNDA RECLAMADA, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE:

45 horas de percurso mensais nos períodos de 07.11.2012 a 31.03.2013, 33 horas de percurso mensais no período de 01.05.2015 até 31.03.2016 e, de 47,15 horas em relação aos demais períodos, todas remuneradas com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos em AVISO PRÉVIO, 13º salário, férias mais gratificação de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, deduzidos os valores recebidos pelo autor e observados os limites da inicial;

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI ;

IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;

Determina-se O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS EM RELAÇÃO AS PARCELAS ACIMA DEFERIDAS, CABÍVEIS A CADA UMA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 114 DA CRFB/88;

CONCEDE-SE AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;

CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;

REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;

SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;

CUSTAS PELAS RECLAMADAS CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS;

- CIENTES AS PARTES. NADA MAIS.//////////////////////////

ALMEIRIM, 13 de Abril de 2018

NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES

Juiz do Trabalho Titular

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