jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT8 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0000705-10.2017.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
Assuntos
Depósito / Diferença de Recolhimento, CEF - Auxílio Alimentação, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Salário Vencido / Retido, Vale Transporte
Partes
AUTOR: R. A. S., RÉU: C. E. A. A., RÉU: U. D. E. E. U.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000705-10.2017.5.08.0210-35c3efdf1e8f2799fb05b48f8f6d7f9697c28297fb178489dc94f0d7ad8c920b85074006f19f6a3f4bcef786455ad06d5ac16dcc9a99783e0ca6859d35ae6ab6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000705-10.2017.5.08.0210

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/06/2017

Valor da causa: R$ 60.572,25

Partes:

AUTOR: RAIMUNDA AMANAJAS SANTANA

ADVOGADO: ENILDO SANTANA AMANAJAS

ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA

ADVOGADO: ANNA CARLA GONCALVES SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO: LUANA PATRICIA PALMEIRIM SANTANA

ADVOGADO: FELIPE ANDRE SOUZA DE CASTRO

ADVOGADO: WESLEY WENDELL UCHOA LORENCATO

ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA ALVES NETO

RÉU: CAIXA ESCOLAR AUGUSTO DOS ANJOS

ADVOGADO: JANDERSON KASSIO COSTA DOS SANTOS

RÉU: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCACAO - UDE ADVOGADO: JANDERSON KASSIO COSTA DOS SANTOS

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ RTOrd 0000705-10.2017.5.08.0210

AUTOR: RAIMUNDA AMANAJAS SANTANA

RÉU: CAIXA ESCOLAR AUGUSTO DOS ANJOS, UNIDADE

DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCACAO - UDE, ESTADO DO AMAPA

SENTENÇA PJe-JT

I. RELATÓRIO

RAIMUNDA AMANAJAS SANTANA (reclamante) ajuíza reclamação trabalhista em face de CAIXA ESCOLAR AUGUSTO DOS ANJOS, UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO E ESTADO DO AMAPÁ (reclamados), postulando a condenação destes na obrigação de pagar: salários retidos, férias com 1/3 em dobro, vale alimentação, vale-transporte, comprovação dos depósitos de FGTS e honorários advocatícios. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça.

A primeira e segunda reclamadas apresentaram contestação escrita de id. e89f0bc, por meio de advogado habilitado. Preliminarmente, impugna o pedido de Justiça gratuita. No mérito, requer o pronunciamento da prescrição quinquenal, além de sustentar a nulidade das contratações e impugnar cada pedido individualmente.

O terceiro reclamado apresentou contestação escrita de id. 6e32995, por meio de procurador estadual identificado, sustentando a nulidade do contrato de trabalho da reclamante.

Na audiência realizada, o Juízo fixa a alçada de acordo com o valor da causa. Oitiva do depoimento da reclamante e da preposta da primeira e segunda reclamadas. Não são arroladas testemunhas.

Sem mais provas a produzir, dá-se por encerrada a instrução processual e, em razões finais, os litigantes ratificam os termos da inicial e da defesa.

Recusadas as propostas de conciliação.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Preliminar devigênciada lei 13.467/2017

A Lei 13.467/2013 promoveu substanciais alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive no tocante às matérias arguidas pelo obreiro em sua peça de ingresso.

O início de sua vigência deu-se em 11/11/2017, ou seja, 120 dias após sua publicação oficial, tudo de acordo com o art. 6.º de referido diploma e com o art. 8.º, § 1.º, da Lei Complementar 95/1998. Devem-se tecer, porém, considerações a respeito da aplicabilidade das novas regras que regem as relações trabalhistas em âmbito nacional.

Diz a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. [...]"

Tendo o contrato de trabalho entre o obreiro e a reclamada aperfeiçoado- se sob a vigência das regras prévias à reforma da CLT, devem estas reger os desdobramentos de direito material advindos de tal ato jurídico.

Por outro lado, no tocante às normas processuais contidas na Lei 13.467 /2017, sua aplicabilidade no tempo encontra-se regida pelas regras do direito processual comum, dada a ausência de norma específica no ramo juslaboral.

Diz o Código de Processo Civil (CPC): "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (Destaque nosso.)

Trata-se de aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.

Ressalva-se, entretanto, que os honorários de sucubência merecem tratamento específico, pois suas implicações econômicas, para as partes, podem representar verdadeira

afronta à ubiquidade da Justiça e à segurança jurídica. Nesse sentido, o Enunciado 98 da 2.ª Jornada da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA):

" HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

Pelos mesmos fundamentos, a gratuidade de Justiça requerida será apreciada à luz da legislação vigente quando da propositura da ação.

Isso posto, passo à análise das demais questões.

2. Da preliminar de impugnação à concessão de gratuidade de Justiça

O benefício em questão também será analisado com base na redação antiga do art. 790, § 3.º, da CLT, vigente à época da propositura da ação, o qual envolve a gratuidade de todas as custas e despesas, judiciais ou não, que guardem relação com os atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos de seu beneficiário em Juízo.

Vale salientar, ainda, que na época da propositura da ação não ofende o dispositivo acima mencionado, a decisão que concede aos trabalhadores, de ofício, os benefícios da Justiça gratuita, porquanto o processo do trabalho encerra norma que bem traduz uma das maiores conquistas da moderna processualística, que é o acesso à Justiça, estatuído a direito fundamental pelo art. 5.º, XXXV, da Constituição da República.

Contudo, deve-se tomar em consideração a presente preliminar suscitada pela primeira reclamada. O art. 337, XIII, do Código de Processo Civil (CPC), determina que"Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar [...] indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça."

De acordo com a empresa, a parte autora não faz jus ao benefício por não estar em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.

Ocorre que, quando do ajuizamento das ações em tela, prevalecia o entendimento pacífico e consolidado de que a mera declaração de incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo bastaria para que os reclamantes fizessem jus ao benefício discutido, tendo o patrono procedido com tal declaração na exordial.

Diante do cumprimento de todas as disposições legais acerca da matéria, afasta-se a preliminar e concede-se à reclamante a gratuidade de Justiça, na forma da legislação citada.

3. Da prescrição quinquenal

Argui as reclamadas a prescrição parcial das pretensões da autora, pois seus pedidos ultrapassariam o prazo quinquenal previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição da República.

Cabe salientar que constitui-se o instituto da prescrição na extinção da exigibilidade do direito, em sentido material, diante da inércia de seu titular ao longo de determinado prazo fixado em lei, desde que inexistentes as causas preclusivas do seu regular curso.

Enquanto flui o prazo prescricional, prevalece o ideal de justiça, mas se a vítima, por conformação, inércia ou descaso, deixa escoar o prazo para requerer a correção da injustiça, a preferência desloca-se para o princípio da segurança jurídica, o qual sepulta todas as controvérsias que poderiam gerar conflitos, preservando a paz social e a estabilidade nas relações jurídicas.

O dispositivo insculpido no art. 7.º, XXIX, da Constituição da República, dispõe o seguinte sobre a prescrição dos créditos trabalhistas"ação, quanto aos créditos resultantes das : relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

A esse respeito, o item I da Súmula 308 do C. TST preceitua ainda:"Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato".

Assim, considerando que esta reclamatória foi ajuizada em 02 de junho de 2017, julgam-se extintas as pretensões anteriores a 02de junho de 2012, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC), utilizado por força do art. 769 da CLT.

4. Do contrato de trabalho

A situação sucintamente apurada na instrução processual revela a ilegalidade da contratação da reclamante.

Com efeito, após instruir diversas ações, o Juízo constata que os empregados das ditas Caixas Escolares são subordinados exclusivamente ao diretor ou à diretora da escola onde trabalham; estes, por sua vez, são servidores do Estado do Amapá. Verifica-se, também, que

tais entidades são mantidas pelo Estado, o que corrobora o entendimento esposado pelo MPT, nos autos do TAC 31/2013, no sentido de que tais pessoas jurídicas são utilizadas com o intuito de evitar a contratação direta de servidores.

Não é crível que servidores públicos teriam resolvido montar empreendimentos de natureza privada dentro de todas as escolas estaduais amapaenses ou da própria Secretaria de Estado da Educação, no caso da UDE. Os próprios" presidentes "das Caixas Escolares, como já apurado, são servidores públicos estaduais ocupantes dos cargos de direção de referidas escolas. Não por outro motivo, o Estado do Amapá assumiu o passivo trabalhista das Caixas Escolares, reconhecendo ser o seu" gestor "- cf. ata de audiência de execução conforme documentos juntados.

Tal forma de contratação vulnera, indubitavelmente, o previsto no art. 37, II, da Constituição da República, tendo como consequência direta a nulidade da relação jurídica laboral, consoante ao § 2.º do mesmo dispositivo.

Não havendo como restituir as partes ao status quo originário, cabe apenas o pagamento dos salários relativos aos serviços efetivamente prestados, bem como das contribuições devidas ao FGTS, conforme a disciplina do art. 19-A da Lei 8.036/1990, entendimento parcialmente contido na Súmula 363 do C. TST.

Com base nessa fundamentação - ainda defendida por este Juízo -, foi reconhecida, em ações pretéritas, a nulidade dos contratos firmados pela UDE ou pelas Caixas Escolares com trabalhadores celetistas.

Apesar disso, por razões de obediência judiciária e como forma de privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo , evitando a interposição de recursos apenas com o fito de reexaminar questão já sumulada, adota-se, aqui, o entendimento contido na Súmula 41 do E. TRT8. Desse modo, declara-se a validade do contrato laboral celebrado entre as partes da presente ação trabalhista.

5. Dos salários retidos

A reclamante alega que não recebeu da entidade ré o pagamento de salário relativos aos meses de novembro de 2014 e dezembro de 2014, por consequência, requer a condenação desta na obrigação de pagá-los, assim como sua repercussão sobre FGTS.

Os reclamados não contestaram especificamente o pedido em tela, limitando-se a arguir a nulidade do contrato de trabalho, matéria essa já superada nos autos.

Ora, a ausência de contestação específica enseja a presunção de veracidade dos fatos da inicial, a qual não foi elidida por prova em contrário, o que impõe a procedência dos pedidos nos termos da exordial.

Assim, julga-se procedente o pleito para condenar as entidades rés ao pagamento dos salários retidos, conforme os termos da inicial. Julgam-se procedentes, ainda, seus reflexos em FGTS, com respaldo no art. 15 da Lei 8.036/1990. Tendo em vista que a reclamante ainda está trabalhando, os valores a título de FGTS deverão ser depositados em sua conta vinculada.

Improcede, entretanto, o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, pois ela incide exclusivamente sobre verbas rescisórias, isto é, aquelas que devem ser pagas pelo ente patronal quando do encerramento do vínculo empregatício. Considerando que o pacto laboral permanece vigente, de acordo com o relato contidona exordial, mostra-se indevida a condenação da ré na obrigação de pagá-la.

6. Das férias

Afirma a reclamante que era prática da reclamada realizar o pagamento relativo às férias + 1/63 durante a fruição das mesmas. Explica que isso ocorreu nas férias referentes ao período de 2010/2011 e 2011/2012. Aduz que não recebeu e não gozou as férias relativas ao período 2012 /2013 e 2014/2015.

As primeira e segunda reclamadas sustentam que a reclamante gozou as férias do período aquisitivo 2014/2015 dentro do período concessivo (01/07/2015 a 30/07/2015), tendo recebido o pagamento em julho de 2015. Silenciam quanto aos demais períodos.

Analiso.

A respeito da matéria, diz o art. 137 da CLT:"Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."O art. 145 da CLT acrescenta:"O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período."

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), interpretando tais dispositivos, consolidou seu entendimento na Súmula 450, cuja redação segue:

" FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Este Juízo filia-se à interpretação sistemática exercida pelo C. TST.

No presente caso, a reclamante alega que, muito embora tenha recebido o pagamento das férias , as recebeu fora do prazo previsto em lei. A reclamada não 2010/2011 e 2011/2012 fez qualquer oposição quanto à afirmação em tela, razão pela qual a acolho como verdadeira, o que impõe a condenação da reclamada ao pagamento das férias +1/3 dos referidos períodos, de forma simples, para evitar pagamento em triplo.

Quanto ao período 2012/2013 , as reclamadas também quedaram silentes, presumindo-se verdadeira a afirmação de que a obreira não recebeu e não gozou as referidas férias, o que torna imperativa a procedência do pedido de férias em dobro + 1/3 do período em comento.

Por fim, muito embora as reclamadas tenham sustentando o gozo e pagamento das férias 2014/2015, não fez qualquer prova acerca do pagamento, uma vez que as fichas financeiras de id. 8e7cc21 são imprestáveis como meio de prova, pois não constam a assinatura da obreira, nem há comprovação de depósito dos valores ali consignados.

Assim, tendo em vista a ausência de prova quanto ao pagamento das férias 2014/2015 , julga-se procedente o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento das férias 2014 /2015 + 1/3, em dobro.

Improcedente o reflexo de FGTS sobre referidas férias em razão de sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST.

Improcede, também, o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, pois ela incide exclusivamente sobre verbas rescisórias, isto é, aquelas que devem ser pagas pelo ente patronal quando do encerramento do vínculo empregatício. Considerando que o pacto laboral permanece vigente, de acordo com o relato contidona exordial, mostra-se indevida a condenação da ré na obrigação de pagá-la.

7. Do FGTS + 40%

A obreira requer ainda a a condenação da reclamada ao pagamento de indenização relativa ao FGTS não depositado nos meses de setembro a dezembro de 2011; junho de 2012 a fevereiro de 2014 e de maio de 2014 a abril de 2017.

Os reclamados não contestaram o pedido em tela, nem trouxeram aos autos os comprovantes de recolhimento, sendo certo que era seu o ônus da prova, nos termos da Súmula 461 do C. TST.

Desta feita, condena-se as reclamadas ao pagamento das competências de FGTS acima mencionadas , sob pena de pagamento de multa de 2 salários mínimos a ser revertida em favor da autora.

Os valores inerentes ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da reclamante , tendo em vista que a autora ainda labora para as reclamadas.

Improcedente o pedido de pagamento de multa fundiária , tendo em vista que nao houve extinção do contrato de trabalho.

Improcede, também, o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT , pois ela incide exclusivamente sobre verbas rescisórias, isto é, aquelas que devem ser pagas pelo ente patronal quando do encerramento do vínculo empregatício. Considerando que o pacto laboral permanece vigente, de acordo com o relato contidona exordial, mostra-se indevida a condenação da ré na obrigação de pagá-la.

8. Do vale-transporte

Aduz a reclamante que durante todo o pacto laboral nunca recebeu o benefício do vale-transporte e, desse modo, requer a condenação da reclamada no pagamento dos valores relativos a 02 vales-transporte por dia, referentes à ida e à volta do labor, na seguinte proporção: a) R$ 118,13 mensais, entre junho de 2012 a junho de 2013; b) R$ 107,86 mensais, entre julho de 2013 a agosto de 2015; c) R$ 141,24 mensais, a contar de setembro de 2015.

Por seu turno, insurge-se a demandada sob o argumento de que o obreiro não utilizava transporte público regular, bem como devido a este não ter solicitado e sequer informado sua necessidade em receber o vale-transporte.

Ora, a Lei 7.418/85 assegura ao empregado o direito ao vale-transporte quando o seu deslocamento para o trabalho é feito por meio do sistema de transporte coletivo público, nos termos do art. 1º da referida lei.

Ademais, nos termos da Súmula 460 do C. TST é ônus do empregador comprovar que o empregado não satisfez os requisitos necessários para fazer uso do benefício, não tendo se desincumbido com êxito, o que impõe a procedência do pedido, nos termos da exordial.

9. Do vale-alimentação

No tocante ao vale alimentação, requer a obreira a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) anexas à exordial.

As reclamadas sustentam que referidas convenções foram firmadas por sindicato ilegítimo, vez que a reclamante não trabalhava em empresas de conservação, mas sim em associação civil sem fins lucrativos.

Compulsando as normas coletivas em comento, pode-se observar que foram celebradas, no polo patronal, pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação ou pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação de Serviços em Gerais do Estado do Amapá.

Trata-se, obviamente, de entidades sindicais patronais que não representam a demandada, cuja atividade econômica principal é " 94.30-8-00- Atividades de associações de defesa de direitos sociais " , segundo a Receita Federal do Brasil (Disponível em . Consulta realizada em 16/01/2018.).

Em assim sendo, o empregado não tem direito à percepção dos benefícios previstos nas CCTs acostadas aos autos, por não estar a reclamada vinculada às suas determinações. Trata-se de simples aplicação das regras de enquadramento sindical previstas no art. 570 e seguintes da CLT.

Desse modo, julga-se improcedente o pedido referente ao vale- alimentação.

10. Dos honorários Advocatícios

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em momento anterior à entrada em vigência do art. 791-A, caput e § 3.º, deixa-se de fixar honorários de sucumbência em favor dos causídicos das partes, conforme razões expostas na preliminar 1.

11. Da responsabilidade da segunda e do terceiro reclamado

A reclamante pleiteia a responsabilidade solidária da segunda reclamada e subsidiária da terceira reclamada.

Muito embora a primeira reclamada e segunda reclamada não constituam grupo econômico, nos moldes do Art. 2º da CLT. O fato é que ambas as entidades estão umbilicalmente

interligadas, tanto que uma aparece como representante da outra na contestação, o que, sem mais delongas, torna imperiosa a declaração de responsabilidade solidária das referidas das reclamadas.

Quanto à responsabilidade do Estado, a súmula 331 do C. TST pacificou a matéria em questão, esclarecendo que o tomador dos serviços, apesar de não ser o empregador do obreiro, é responsável, subsidiariamente, pelo pagamento de seus créditos trabalhistas.

Referida súmula dispõe o seguinte:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação."

Considerando-se o teor do verbete transcrito, fica patente que eventual responsabilização do Estado do Amapá está condicionada à tomada de serviços fornecidos pelas demais reclamada. No caso em tela, é incontroverso que o Estado se valeu do labor dos empregados da Caixa Escolar/UDE para a consecução de seu objetivo de promover a educação, obrigação que é sua, por força do Título VIII, Capítulo III, Seção I, da Constituição da República.

Aliás, a respeito da matéria, que tem sido objeto de inúmeras ações nesta Especializada, o E. TRT8 acabou por fixar seu entendimento em sua súmula 41:

" EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II -O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando , nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (Destaques originais.)

O teor da súmula é claro: o caso é de terceirização.

Além disso, compulsando-se os autos, verifica-se que o segundo reclamado deixou de demonstrar que exercia controle e fiscalização das atividades da prestadora de serviços no que diz respeito ao cumprimento da legislação trabalhista, o que torna plenamente caracterizada sua culpa in eligendo e in vigilando .

Ademais, considerando o princípio consagrado do Direito do Trabalho, qual seja, o da proteção ao trabalhador, aplica-se a responsabilidade indireta àquele que tenha se beneficiado da atividade do obreiro, contratado por meio de pessoa interposta, em que o ente privado contratado não tem idoneidade econômico-financeira ou atua de modo a burlar culposa ou dolosamente a legislação trabalhista, sonegando direitos a seus empregados.

Dessa forma, descumprindo a Caixa Escolar/UDE com suas obrigações de empregadora, deve o tomador de serviços ser responsabilizado, de forma subsidiária, não só pelas obrigações de pagar, mas também pela obrigação de fazer determinada na presente sentença, pois como entidade fiscalizadora é seu dever acompanhar junto à terceirizada o adimplemento dos créditos trabalhistas.

Diante do exposto, com amparo na Súmula 41, II, do E.TRT8 e na Súmula 331, V, do C. TST, julga-se procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá pelas parcelas deferidas nesta sentença.

12. Dos parâmetros de liquidação

Na forma do artigo 832, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se a natureza salarial das parcelas de salário retido de novembro e dezembro de 2014, sendo de natureza indenizatória as demais parcelas deferidas.

Sobre as parcelas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT).

Correção monetária nos termos do art. 39, da Lei n.º 8.177/1991, observando-se as Súmulas n.os 200, 381 e 439 do C. TST, vale dizer, incide desde o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.º 381 do C. TST, no tocante às parcelas de natureza salarial. Vale dizer que a atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, que, no âmbito da relação de emprego, ocorre no mês subsequente ao da prestação dos serviços, exatamente como disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT.

Considerando o que prescreve o art. 114, VIII, da Constituição Federal, determina-se que a reclamada recolha e comprove as contribuições previdenciárias sobre as parcelas

deferidas, parte do empregado e empregador, observando-se os §§ 8.º e 9.º, do art. 28 e art. 43, todos da Lei n.º 8.212/1991, bem como o art. 276, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Súmula n.º 21 do E. TRT8, sob pena de execução.

A condenação limita-se, em todo caso, aos valores contidos nos memoriais de cálculos anexos à petição inicial.

13. Da compensação e do abatimento

Defere-se o abatimento de verbas em que tenha (m) sido a (s) reclamada (s) condenada (s) e que tenham sido comprovadamente pagas, parcial ou totalmente, a idêntico título, isto é, com a mesma base fática e legal.

No tocante à compensação, a (s) reclamada (s) não comprovou (aram) ser credora (s) do reclamante em verbas de natureza trabalhista, pelo que se a indefere.

Com o claro e sempre renovado propósito de evitar embargos de declaração, repisa-se que alegações genéricas de pagamento de verbas, adicionais, gratificações ou quaisquer outras parcelas salariais ou indenizatórias não geram o direito à dedução de valores.

Além disso, somente serão consideradas as assertivas tocantes ao abatimento de dias não laborados caso especificamente demonstrados, segundo o mesmo tratamento que exige da petição inicial a apresentação de pedidos certos.

14. Do cumprimento de sentença

As disposições legais que informam o processo civil, na fase de execução, aplicam-se subsidiariamente ao processo do trabalho apenas na hipótese de omissão da CLT e da Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 889 celetista.

No caso em tela, porém, não há falar em omissão, na medida em que o diploma trabalhista possui regras próprias quanto às fases de cumprimento de sentença e execução.

Diante disso, considerando o art. 832, § 1.º, da CLT e, ainda, que a (s) parte

(s) ré(s) foi (ram) condenada (s) na obrigação de pagar quantias líquidas e certas, determina-se que, em não havendo a interposição de recurso (s) a instância (s) superior (es): a) deve (m) cumprir este título executivo judicial em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da ação, independentemente de citação;

b) no caso de inadimplemento da obrigação, impõe-se, com fulcro no art. 652, d, da CLT, multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas; c) deve (m) a (s) parte (s) autora (s), então, ser notificada (s)

para requerer (em) o que entender (em) de direito, no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de operar-se a prescrição intercorrente, tudo de acordo com os arts. 11-A e 878 da CLT.

Havendo a interposição de recurso (s) a instância (s) superior (es), deve o montante condenatório ser atualizado pela Secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado. A seguir: a) deve (m) ser intimada (s) a (s) parte (s) ré(s) para que cumpra (m) o presente título executivo judicial no prazo de 15 (quinze) dias; b) no caso de inadimplemento da obrigação, impõe-se, com fulcro no art. 652, d, da CLT, multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas; c) deve (m) a (s) parte (s) autora (s), então, ser notificada (s) para requerer (em) o que entender (em) de direito, no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de operar-se a prescrição intercorrente, tudo de acordo com os arts. 11-A e 878 da CLT.

Quanto ao Estado do Amapá, a execução deverá observar o rito de precatórios, estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República.

Inaplicável o art. 523 do CPC (equivalente ao art. 475-J do CPC/1973), por contar a CLT com regramento próprio acerca da matéria, como visto acima.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, na ação reclamatória trabalhista autuada sob 0000705- 10.2017.5.08.0210 movida por , RAIMUNDA AMANAJAS SANTANA (reclamante) em face de CAIXA ESCOLAR AUGUSTO DO ANJOS, UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃOE ESTADO DO AMAPÁ (reclamados), o Juízo da 7.ª Vara do Trabalho de Macapá decide :

1. rejeitar a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e conceder à reclamante a gratuidade da Justiça;

2. acolher a prejudicial de prescrição quinquenal e julgar extintas as pretensões anteriores a 02 de junho de 2012, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC), utilizado por força do art. 769 da CLT;

3. no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a responsabilidade solidária da UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃOe a responsabilidadesubsidiária do Estado do Amapá pela integralidade das obrigações oriundas deste título executivo judicial e condenar as reclamadas na obrigaçãode fazer - para efetuar o regular recolhimento dos depósitos fundiários dos meses mencionados na fundamentação, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de pagamento de multa de 2 salários mínimos a ser revertida em favor da autora.

4. condenar as reclamadas a pagar à reclamante - nos limites da inicial (arts. 141 e 492 do CPC) e nos termos da fundamentação e da planilha de cálculos, as quais integram esta decisão:

4.1. Salários retidos dos meses de novembro e dezembro de 2014 e reflexos em FGTS;

4.2 . férias simples + 1/3 referentes aos períodos 2010/2011 e 2011/2012;

4.3. férias em dobro + 1/6 referentes aos períodos 2012/2013 e 2014/2015;

4.4. vale-transporte.

5. determinar a incidência das imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei e observados os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença, estabelecidos no item 12 da fundamentação;

6. impor custas pela reclamada, no importe de R$ 482,43 (quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), tendo em vista o valor da condenação R$ 24.121,27 (vinte e quatro mil, cento e vinte e um reais e vinte e sete centavos), a teor do disposto no art. 789, I, da CLT.

Tudo nos limites e termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Intimem-se as partes. Nada mais.

MACAPA, 18 de Janeiro de 2018

TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-8.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156854585/atord-7051020175080210-7-vara-do-trabalho-de-macapa-trt8/inteiro-teor-1156854586