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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATOrd • FGTS • 0000237-12.2018.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
Assuntos
FGTS, Depósito / Diferença de Recolhimento, Multa do Artigo 467 da CLT
Partes
AUTOR: M. V., RÉU: U. D. E. E. U., RÉU: E. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000237-12.2018.5.08.0210-aac3b2665a9901d41862bf96fe740767ef314bfc8810d3776734193212ed30326bcb10d86e03d0377244b36d2c9b49954c2d4cd4d74a794a6b92d86ed5d4fba7.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000237-12.2018.5.08.0210

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/03/2018

Valor da causa: R$ 7.440,44

Partes:

AUTOR: MERIAM VALENTE

ADVOGADO: WLADIMIR COSTA DA SILVA

RÉU: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCACAO - UDE

ADVOGADO: NAYANE VIEIRA MONTEIRO

RÉU: ESTADO DO AMAPA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ RTOrd 0000237-12.2018.5.08.0210

AUTOR: MERIAM VALENTE

RÉU: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCACAO -

UDE, ESTADO DO AMAPA

SENTENÇA DE CONHECIMENTO

I. RELATÓRIO

MERIAM VALENTE (reclamante) ajuíza reclamação trabalhista em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE) (primeira reclamada) e ESTADO DO AMAPÁ (segundo reclamado).

Narra que foi admitida pela primeira reclamada, em 28 de junho de 2010, para exercer a função de cozinheira geral. O contrato foi rescindido em 31 de agosto de 2017.

Tendo em vista o descumprimento de obrigações legais e contratuais por parte da ex- empregadora, pede a condenação desta na obrigação de pagar valores devidos ao FGTS, bem como a multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça.

Dá à causa o valor de R$ 7.440,44 (sete mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) e junta documentos.

O Estado do Amapá apresenta a contestação escrita de id. 77050e8, por meio de procurador devidamente identificado. Em suma, suscita a preliminar de ausência de legitimidade e, no mérito, sustenta ser nulo o contrato de trabalho havido entre as demais partes. Desse modo, requer seja julgada improcedente a ação.

Na audiência de 15 de maio de 2018 - ata de id. 7f0c52c -, uma vez recusada a primeira proposta de conciliação pelas partes, é recebida a defesa do ente estatal. A primeira reclamada, apesar de se fazer representar, não oferece resposta às pretensões da autora. A seguir, o Juízo fixa a alçada de acordo com o valor da causa e dispensa, sem oposição, os depoimentos pessoais das partes.

Encerrada a instrução processual.

Rejeitada a derradeira proposta de conciliação pelos presentes.

Razões finais remissivas.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da vigência da Lei 13.467/2017

A Lei 13.467/2013 promoveu substanciais alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive no tocante às matérias arguidas pela obreira em sua peça de ingresso.

O início de sua vigência deu-se em 11 de novembro de 2017, ou seja, 120 (cento e vinte) dias após sua publicação oficial, tudo de acordo com o art. 6.º de referido diploma e o art. 8.º, § 1.º, da Lei Complementar 95/1998. Devem-se tecer, porém, considerações a respeito da aplicabilidade das novas regras que regem as relações trabalhistas em âmbito nacional.

Diz a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. [...]"

Tal dispositivo foi recepcionado pelo art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Tendo o contrato de trabalho entre a autora e a primeira reclamada aperfeiçoado-se sob a vigência das regras prévias à reforma da CLT, devem estas reger os desdobramentos de direito material advindos de tal ato jurídico.

Por outro lado, no tocante às normas processuais contidas na Lei 13.467/2017, sua aplicabilidade no tempo encontra-se regida pelas regras do direito processual comum, dada a ausência de norma específica no ramo juslaboral.

Diz o art 14 do Código de Processo Civil (CPC): "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (Destaque nosso.)

Isso posto, passa-se à análise das questões trazidas pelas partes.

2. Da prescrição

Cumpre esclarecer, de início, que o instituto da prescrição implica na extinção da exigibilidade do direito, em sentido material, diante da inércia de seu titular ao longo de determinado prazo fixado em lei, desde que inexistentes as causas preclusivas - interrupção ou suspensão - do seu regular curso.

Enquanto flui o prazo prescricional, prevalece o ideal de justiça. Contudo, se a vítima, por conformação, inércia ou descaso, deixa de agir tempestivamente para requerê-la, a preferência desloca-se para o princípio da segurança jurídica, o qual sepulta todas as controvérsias que poderiam gerar conflitos, preservando a paz social e a estabilidade nas relações jurídicas.

O dispositivo insculpido no art. 7.º, XXIX, da Constituição da República, dispõe o seguinte sobre a prescrição dos créditos trabalhistas "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de : trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" .

Quanto ao FGTS, deve-se ter em conta a inaplicabilidade da prescrição trintenária, por força de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709.212/DF. Seguindo o entendimento do Pretório Excelso, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da prescrição trintenária, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) revisou a Súmula 362, que passou a ter a seguinte redação:

"SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)."

No presente caso, a obreira relata que "as Reclamadas recolheram o FGTS com certa regularidade somente até 08/2011, pois depois dessa data houve somente mais 07 (sete) depósitos, cessando totalmente de depositar os valores devidos a partir de 05/2014, inclusive, conforme pode ser observado no extrato do FGTS de Anexo VI."

A respeito dos depósitos mensais a serem efetuados pelos empregadores, diz a Lei 8.036 /1990:

"Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965."

Em tese, portanto, o primeiro depósito ao FGTS tornou-se exigível em 7 de outubro de 2011, referente a setembro do mesmo ano. Assim, de acordo o teor da Súmula 362, II, a data de vencimento da obrigação atrai, ao presente caso, a incidência do corte prescricional previsto para 13 de novembro de 2019 .

Diante disso, em que pese não ser aplicável o prazo trintenário, pois este somente se consumaria em 7 de outubro de 2041, não há prescrição a ser declarada.

3. Do FGTS

A autora assevera que, ao longo do pacto laboral, sua ex-empregadora deixou de realizar inúmeros depósitos mensais em sua conta bancária vinculada ao FGTS. Junta, como prova, os extratos de id. 0ec572e e 92f0a9b.

Sua análise revela que, desde o termo inicial do contrato de trabalho até outubro de 2011, os devidos depósitos foram efetuados. A partir de então, somente ocorreram aqueles devidos pelos meses de: a dezembro de 2011; b) janeiro a maio de 2012; c) abril e outubro a dezembro de 2013; d) janeiro a abril de 2014.

Diante disso, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036/1990, julga-se procedente o pedido para condenar a primeira reclamada na obrigação de pagar FGTS por todo o pacto laboral , excetuadas as parcelas referentes ao meses supracitados.

Por outro lado, deve-se ter em conta que o FGTS não assume a natureza de verba rescisória, pois, a rigor, não são pagos pelo empregador demitente diretamente à trabalhadora. Com efeito, são depositados em conta bancária vinculada ao FGTS, sob administração da Caixa Econômica Federal (CEF), que somente liberará os valores à obreira após a verificação de requisitos legais. Assim, não se deve, em nenhuma hipótese, aplicar a multa do art. 467 da CLT sobre os valores fundiários.

Assim, julga-se improcedente o pedido para condenar a ex-empregadora na obrigação de pagar a multa do art. 467 da CLT.

A liquidação deverá observar a evolução salarial da reclamante.

4. Da Justiça gratuita

O benefício postulado pela reclamante envolve a gratuidade de todas as custas e despesas, judiciais ou não, que guardem relação com os atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos de seu beneficiário em Juízo. Trata-se de corolário do direito fundamental de acesso à Justiça, contido no art. 5.º, XXXV, da Constituição da República.

Em sua nova redação, o art. 790, § 3.º, da CLT estabelece parâmetro exato para que se crie a presunção de hipossuficiência econômica dos trabalhadores, qual seja, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral da Previdência Social (RGPS).

No caso sob análise, tem-se que a reclamante encontra-se presumivelmente desempregada, além de ser idosa, de acordo com o documento de id. d5a2c90. Desse modo, verifica-se sua hipossuficiência econômica.

Defere-se-lhe, ante o exposto,a gratuidade de Justiça.

5. Da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado

A reclamante pede que o Estado do Amapá seja responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações advindas da presente sentença, pois teria sido favorecido pela prestação de seu labor.

O ente estatal resume sua defesa à nulidade do contrato havido entre a obreira e a primeira reclamada.

Sobre a terceirização, a Súmula 331 do C. TST pacificou a matéria, expondo o entendimento largamente adotado nesta Especializada. Diz o verbete que a tomadora dos serviços, apesar de não ser a empregadora do trabalhador, é responsável subsidiária por todas as obrigações impostas pela sentença condenatória, inclusive multas e indenizações. Transcrevem-se a seguir os itens da Súmula relevantes para esta lide:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na

fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação."

Aliás, a respeito da matéria, que tem sido objeto de inúmeras ações nesta Especializada, o Egrégio Tribunal Regional da 8.ª Região (E. TRT8) acabou por fixar seu entendimento em sua Súmula 41:

"EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ.

I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública.

II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa ou , nos termos da súmula 331, V, do Tribunal in eligendo in vigilando Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais".

(Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016) "

(Destaques originais.)

O teor da súmula é claro: o caso é de terceirização.

Compulsando o conjunto probatório, o Juízo constata a inexistência de qualquer elemento capaz de demonstrar que o segundo reclamado efetivamente exerceu controle e fiscalização sobre a prestadora de serviços. Com efeito, nada indica que tenha sido adotada alguma medida para coagir a entidade ré a cumprir com suas obrigações patronais, legais e contratuais. Tampouco há cópia de qualquer processo administrativo licitatório. Assim, restam plenamente caracterizadas a culpa in eligendo e in vigilando .

Tendo por fundamento o consagrado princípio da proteção , deve-se responsabilizar subsidiariamente aquele que tenha se beneficiado da força laboral do trabalhador, quando contratado por meio de pessoa interposta. Além disso, são fatores determinantes para o reconhecimento da corresponsabilidade: a) a ausência de idoneidade econômico-financeira da empresa contratada; e b) a ocorrência de infrações culposas ou dolosas à legislação trabalhista.

No presente caso, deve-se enfatizar que o segundo reclamado, incontroversamente, explorou a mão de obra da reclamante, obtendo vantagens para si; além disso, a ex-empregadora deixou de cumprir com obrigações legais e contratuais, causando dano à obreira. Assim, caso reste frustrada a fase satisfativa do processo em face desta, pois economicamente inidônea, deve recair a execução sobre o tomador de serviços, tudo com o escopo de se garantirem os devidos direitos à parte hipossuficiente da relação, a trabalhadora.

Julga-se procedente, portanto, o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá pela totalidade das obrigações oriundas deste título executivo judicial.

6. Dos honorários advocatícios

De início, deve-se registrar que este Juízo filia-se ao entendimento consubstanciado no Enunciado 99 da 2.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que estabelece que somente se arbitrará honorários de sucumbência recíproca em caso de indeferimento total do pedido específico. No presente caso, tendo em vista que a ação foi julgada parcialmente procedente, verifica-se a ocorrência de tal modalidade de sucumbência.

Assim, condenam-se os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, na obrigação de pagar honorários advocatícios ao (s) advogado (s) da reclamante , arbitrados 10% (dez por cento), tudo em conformidade aos critérios previstos no art. 791-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT. Mencionada alíquota deve ser aplicada sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor.

Por outro lado, condena-se a reclamante na obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das reclamadas , arbitrados 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, tudo em conformidade aos critérios previstos no art. 791-A, § 2.º, da CLT.

Considerando, porém, que a obreira é beneficiária da gratuidade de Justiça, a exigibilidade da obrigação fica suspensa e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o (s) credor (es) demonstrar (em) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, resta a beneficiária desobrigada, na forma do art. 791-A, § 4.º, da CLT.

Quanto aos honorários contratuais, porém, deve-se considerar que o teor do art. 791 da CLT que dispõe:"Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do

Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final". Tal artigo positiva um importante princípio do processo do trabalho: o jus postulandi , que efetiva o amplo e democrático acesso ao Poder Judiciário, sem a necessária representação por advogado.

Nem se sustente, tampouco, a possibilidade de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado, uma vez que, conforme entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, isso consubstanciaria, por via oblíqua, verdadeira burla ao dispositivo legal citado.

7. Dos parâmetros de liquidação

Na forma do art. 832, § 3.º, da CLT, declara-se a serem indenizatórias as obrigações contidas neste título executivo judicial.

Devem-se observar os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação, a teor do art. 883 da CLT.

Correção monetária nos termos do art. 39, da Lei 8.177/1991, observando-se as Súmulas 200, 381 e 439 do C. TST, vale dizer, incide desde o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do C. TST, no tocante às parcelas de natureza salarial. Cumpre esclarecer que a atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, que, no âmbito da relação de emprego, ocorre no mês subsequente ao da prestação dos serviços, exatamente como disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT.

Considerando o que prescreve o art. 114, VIII, da Constituição da República, determina-se que a reclamada recolha e comprove as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, parte do empregado e empregador, observando-se o art. 28, §§ 8.º e 9.º, e o art. 43 da Lei 8.212/1991, bem como o art. 276 do Decreto 3.048/1999 e a Súmula 21 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região (E. TRT8), sob pena de execução de ofício, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT.

A liquidação limita-se aos valores contidos nos memoriais de cálculos anexos à petição inicial.

8. Da compensação e da dedução

Defere-se a dedução de verbas em que tenha (m) sido a (s) parte (s) ré(s) condenada (s) e que tenham sido comprovadamente pagas, parcial ou totalmente, a idêntico título, isto é, com a mesma base fática e legal. No tocante à compensação, a (s) parte (s) ré(s) não comprovou (aram) ser credora (s) da reclamante em verbas de natureza trabalhista, pelo que se a indefere.

Com o claro e sempre renovado propósito de evitar embargos de declaração, repisa-se que alegações genéricas de pagamento de verbas, adicionais, gratificações ou quaisquer outras parcelas

salariais ou indenizatórias não geram o direito à dedução de valores. Além disso, somente serão consideradas as assertivas tocantes ao abatimento de dias não laborados caso especificamente demonstrados, segundo o mesmo tratamento que exige da petição inicial a apresentação de pedidos certos.

9. Do cumprimento de sentença

As disposições legais que informam o processo civil, na fase de execução, aplicam-se subsidiariamente ao processo do trabalho apenas na hipótese de omissão da CLT e da Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 889 celetista.

No caso em tela, porém, não há falar em omissão, na medida em que o diploma trabalhista possui regras próprias quanto às fases de cumprimento de sentença e execução.

Diante disso, considerando o art. 832, § 1.º, da CLT e, ainda, que a (s) parte (s) ré(s) foi (ram) condenada (s) na obrigação de pagar quantia (s) líquida (s) e certa (s), determina-se que, em não havendo a interposição de recurso (s) a instância (s) superior (es): a) deve (m) ela (s) cumprir este título executivo judicial em 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da ação, independentemente de citação; b) no caso de inadimplemento da obrigação, impõe-se, com fulcro no art. 652, d, da CLT, multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas; c) tendo em vista os termos do art. 878 da CLT, fica (m) a (s) parte (s) exequente (s) notificada (s) para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sobre o interesse no início dos atos executórios, sendo seu silêncio entendido como aquiescência.

Havendo a interposição de recurso (s) a instância (s) superior (es), deve o montante condenatório ser atualizado pela Secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado. A seguir: a) deve (m) ser intimada (s) a (s) parte (s) ré(s) para que cumpra (m) o presente título executivo judicial no prazo de 5 (cinco) dias; b) no caso de inadimplemento da obrigação, impõe-se, com fulcro no art. 652, d, da CLT, multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas; c) tendo em vista os termos do art. 878 da CLT, fica (m) a (s) parte (s) exequente (s) notificada (s) para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sobre o interesse no início dos atos executórios, sendo seu silêncio entendido como aquiescência.

Quanto ao Estado do Amapá, devem-se aplicar as normas do regime de precatórios estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República, bem como pelas regras infraconstitucionais pertinentes.

Inaplicável o art. 523 do CPC (equivalente ao art. 475-J do CPC/1973), por contar a CLT com regramento próprio acerca da matéria, como visto acima.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, na ação autuada sob 0000237-12.2018.5.08.0210 0, movida por MERIAM VALENTE (reclamante) em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE) (primeira reclamada) e ESTADO DO AMAPÁ (segundo reclamado), o Juízo da 7.

ª Vara do Trabalho de Macapá decide:

1. no mérito, julgar procedentes os pedidos para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá e para condenar a primeira reclamada na obrigação de pagar FGTS, nos limites propostos pela parte autora - art. 141 e art. 492 do CPC - e nos termos e condições da fundamentação e da liquidação, que integram esta decisão para todos os fins;

2. conceder a gratuidade de Justiça à reclamante, nos termos do capítulo 4 da fundamentação;

3. condenar as partes na obrigação de pagar honorários de sucumbência, de acordo com o capítulo 6 da fundamentação;

4. determinar a incidência das imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei e observados os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença, estabelecidos no capítulo 7 da fundamentação;

5. determinar o cumprimento e execução da sentença de acordo com o capítulo 9 da fundamentação;

6. impor custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 104,30 (cento e quatro reais e trinta centavos), calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 5.214,96 (cinco mil, duzentos e quatorze reais e noventa e seis centavos), a teor do disposto no art. 789, I, da CLT.

Tudo nos limites e termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Intimem-se as partes. Nada mais.

MACAPA, 11 de Junho de 2018

TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES

Juiz do Trabalho Titular

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