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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000061-54.2018.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO
Assuntos
Aviso Prévio, Depósito / Diferença de Recolhimento, Seguro Desemprego
Partes
AUTOR: A. G. C., RÉU: G. S. S. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000061-54.2018.5.08.0203-d5d55b912968e3345e8f8c34b824fbc96ac728d5ff4e60f2b7d7f455bf36de0fafabbb78381b650905dff1e19d497a084ed9ed78fc0759ac0164b42e4582e1fc.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000061-54.2018.5.08.0203

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/01/2018

Valor da causa: R$ 85.626,52

Partes:

AUTOR: ANTONIO GOMES DAS CHAGAS

ADVOGADO: ALBERTO SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM

RÉU: GILVAN S SOUSA - ME

ADVOGADO: JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO RTOrd 0000061-54.2018.5.08.0203

AUTOR: ANTONIO GOMES DAS CHAGAS

RÉU: GILVAN S SOUSA - ME

I - RELATÓRIO:

ANTONIO GOMES DAS CHAGAS ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GILV AN S SOUSA - ME , postulando a condenação das parcelas constantes da inicial, de ID 45b8cf8.

O reclamado não compareceu ao pregão, tendo sido considerado revel, com a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato.

Em audiência o reclamante prestou depoimento.

Em razões finais, as partes mantiveram as teses antagônicas.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO:

a) Aplicação da Lei 13.467/2017. Considerações

Em 13/07/2017 foi publicada a lei 13.467/2017 que efetuou significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas e que estabeleceu como vacatio legis o prazo de cento e vinte dias, de sorte que esta entrou em vigência em 11/11/2017.

Diante disso, há que se analisar então, a aplicação desta lei no tempo sob a ótica do direito material.

Inicialmente, quanto à aplicação no direito material, há que se perquirir se esta se aplicaria aos contratos de trabalho que vigoraram antes da entrada da vigência da referida lei e, ainda se teria o condão de reger contratos de trabalho que tiveram o início de sua vigência antes da publicação da lei 13.467/2017, porém, que continuaram vigentes após a publicação desta.

Pois bem.

Sabe-se que a publicação de novas normas jurídicas têm o condão de revogar as normas jurídicas anteriormente vigentes, não sendo possível, todavia, a aplicação retroativa desta, em detrimento do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. Evidente, portanto, que não é possível a aplicação da nova legislação trabalhista para atos praticados antes da entrada de vigência desta.

Assim, no caso dos autos em comento, considerando que o contrato de trabalho sob análise foi encerrado em janeiro/2018, não há que se falar em aplicação da lei 13.467/2017, sob a ótica do direito material, uma vez que este foi iniciado em 2003 e, por conseguinte, a regra nova, menos favorável ao trabalhador, só pode ser aplicada aos contratos novos, contratos estes que entrem em vigor após a vigência da lei. Ou seja, os contratos que já estavam em vigor antes da lei 13.467/2017 e que permaneceram em vigor, após a vigência desta, remanescerão sob a regulamentação da antiga CLT.

Registre-se que a posição adotada por este juízo, coaduna-se com o recente entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, sob aplicação da lei nova no tempo, consoante se denota da súmula 191 do TST, que determinou que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n 12.740/2012 atinge somente o contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência .

Assim, a nova legislação, a qual traz claros prejuízos ao trabalhador, somente deverá ser aplicada aos novos contratos de trabalho,celebrados posteriormente a vigência da lei 13.467/2017. Neste viés, os contratos vigentes antes da publicação da referida lei, deverão ser regidos pelas normas jurídicas prevista na CLT antes da Reforma Trabalhista, por ser mais benéfica ao trabalhador.

Passo então a apreciar a aplicação da lei no tempo, sob o prisma do direito processual do trabalho.

Conforme estabelece o art. 14 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Observa-se, portanto, que a teoria adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é a teoria do isolamento dos atos processuais. Assim, em regra, a nova norma jurídica rege todos os atos processuais praticados após a sua vigência.

Todavia, entendo como aplicável abstratamente as regras processuais desta lei ao presente feito, observadas as estreitas balizas das normas constitucionais, sobretudo, que não podem ser ignoradas.

b) Verbas resilitórias.

O reclamante alega que manteve contrato de trabalho com o reclamado no período de 01.10.2003 a 16.01.2018, data última em que pede seja reconhecida a rescisão indireta, ao fundamento de que teria havido descumprimento de obrigações, como o pagamento em dia dos salários, recolhimento de FGTS e, que não teria ainda recolhido regularmente a contribuição previdenciária relativamente ao reclamante, embora tivesse feito o desconto. Diante disso, pede o reconhecimento da rescisão indireta e pagamento das verbas resilitórias.

O reclamado não atendeu o pregão, tendo sido considerado revel, com a aplicação da pena de confissão ficta quanto a matéria de fato.

Em seu depoimento o reclamante confirmou os termos da inicial.

Diante disso, restam demonstrados os fatos alegados na inicial, quanto ao descumprimento de obrigações contratuais basilares como recolhimento regular do FGTS, o pagamento de salário em dia, o que não pode ser relativizado, uma vez que é fonte de sustento e instrumento de garantia mínima de atendimento de necessidade do trabalhador e daqueles que dele dependem e o não pagamento de salário como noticiado, não deixa de transparecer grave violação ao princípio da dignidade humana.

Com efeito, não seria razoável que o empregado, submetido a tal condição de trabalho, tivesse motivação para permanecer laborando para tal empregador, o que certamente justifica a decisão do reclamante de deixar de trabalhar para a reclamada e buscar outra fontes de sustento, uma vez que decorreu dessa realidade aviltante.

Portanto, entendo que houve descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador e, portanto, declaro rescindindo por falta grave praticada pelo empregador o contrato de trabalho, a contar de 16.01.2018 e, determino seja concedida para a baixa na CTPS na respectiva data, o que deverá ser procedido pela Secretaria da Vara, com as cautelas legais.

Julgo procedentes as parcelas de salário retidos de agosto/2017, diferença salarial relativamente aos meses em que o salário foi pago a menor, quais sejam, outubro, novembro e dezembro/2017 e janeiro/2018, aviso prévio, 13º salário 2017, 2018 (2/12), férias em dobro de 2014/2015, simples 2015 /2016 e 2016/2017 e proporcionais de 2017/2018 em 4/12, mais gratificação de 1/3 constitucional, devendo-se observar os limites da inicial.

Procedente ainda FGTS relativo ao todo o pacto laboral, bem como a multa de 40%, inclusive incidente sobre aviso prévio e 13º salário.

Improcedente reflexo no FGTS mais multa de 40% em decorrência das férias, considerando a natureza indenizatória destas.

Procedente ainda indenização relativa ao não fornecimento de GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, pois o empregador, face a dispensa imotivada estava obrigado à fornecê-las ao empregado e, não o fazendo, gerou-lhe prejuízos de ordem patrimonial, passível de indenização por perdas e danos, nos termos do artº 186 do CCB, pelo que defiro no valor equivalente a cinco salários mínimos legais mensais, considerando os parâmetros da lei 7.998/1990.

Considerando a natureza do desligamento e, ante o reconhecimento através da presente sentença da falta grave praticada pelo empregador, nascendo a partir de então o dever de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, improcedentes as multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT.

c) Justiça Gratuita

Concede-se a reclamante, e a requerimento deste, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790 da CLT.

d) Contribuição Previdenciária

Tendo em vista o disposto no art. 114, VIII, da CF/88, Súmula nº 01/98 do E. TRT da 8ª Região e Provimento nº 01/99, de 02/08/99, da Corregedoria Regional, os descontos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, perante esta Justiça Especializada, até 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, respeitadas as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos.

A respeito dos encargos moratórios incidentes sobre a contribuição previdenciária, importa analisar o fato gerador da contribuição previdenciária, o qual, pela análise sistemática dos preceitos que regem a matéria permite concluir que a incidência da referida contribuição se dá no momento do pagamento dos valores devidos ao empregado ou ainda naquele em que deveria ter ocorrido.

Com efeito, convém salientar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 114, define como fato gerador "a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal, que é o pagamento do tributo."

A Lei n.º 8.212/1991, estabelece em seu art. 43, que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social".

O art. 195, I , a da Constituição Federal/88 considera, para o âmbito de competência desta Justiça Especializada, para definição do fato gerador, a contribuição realizada pelo empregador, pela empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do

trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

A conclusão que daí se extrai é que a contribuição previdenciária, por ser decorrente de rendimentos do trabalho, pagos ou creditados não tem origem na sentença condenatória que, diga-se, apenas reconheceu a existência de um direito do empregado alegado na inicial da reclamatória, mas sim do contrato de trabalho em si e, portanto, nos valores que deveriam ter sido pagos à época própria, ou seja, no curso do pacto laboral.

Ainda que se invoque a aplicação do art. 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048 /1999) que estabelece que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social

" , este apenas indica a época para o será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, mas não aponta as regras para atualização do crédito previdenciário.

No caso, em sendo o fato gerador da contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias pagas ou creditadas ao empregado, que a sentença apenas reconheceu como existentes, entendo que o vencimento da obrigação a que se refere a lei, ocorre no mês seguinte ao da prestação dos serviços, quando a verba remuneratória, declarada na sentença, repito, deveria ter sido paga.

Para apuração da multa pelo não pagamento à época própria da contribuição previdenciária, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, observa-se a regra do art. 35 da Lei 8.212/91.

De acordo com o art. 35, I, a, da lei nº 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições previdenciárias em atraso, a partir do segundo mês após o vencimento, é de até 20% ao mês, na proporção de 0,33% ao dia, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/96.

e) Juros e correção monetária

Devem ser calculados, na forma da Lei 8.177/91, sobre as parcelas julgadas procedentes, sendo utilizado, quanto às parcelas salariais, o índice do mês subseqüente, tendo em vista o que preceitua o § 1º do art. 459 da CLT.

f) Honorários advocatícios

Em razão do ajuizamento da presente demanda, após a vigência da Lei no 13.467/2017, entendo como aplicável abstratamente as regras processuais desta lei ao presente feito, observadas as estreitas balizas das normas constitucionais, fixo os honorários sucumbenciais, a cargo do reclamado no importe de 5% do valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluídas custas e contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

SENDO LÍQUIDA A SENTENÇA, A RECLAMADA DEVERÁ PROCEDER AO PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO OU NOMEAR BENS A PENHORA (ART. 847, PARÁGRAFO 2º DO CPC) EM ATÉ 15 DIAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO OU MANDADO (ART. 832, PARÁGRAFO 1º DA CLT E ART. 889 DA CLT), SOB PENA DE ACRÉSCIMOS DA EXECUÇÃO NO PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO). ATUALIZEM-SE OS CÁLCULOS E PROCEDA-SE A PENHORA DE BENS, COM PREFERÊNCIA AO BLOQUEIO ON LINE (BACENJUD) OBSERVADA A ORDEM DE GRADAÇÃO DO ART. 835 DO CPC, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 882 DA CLT, POR TODOS OS MEIOS PERMITIDOS EM DIREITO, ATÉ A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO SENDO GARANTIDA INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO, E ESGOTADAS AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRA A PRIMEIRA RECLAMADA, FICA AUTORIZADA A EXECUÇÃO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA, DEVENDO ESTA SER CITADA PARA PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE PENHORA, COM PREFERÊNCIA AO BLOQUEIO ON LINE (BACENJUD) OBSERVADA A ORDEM DE GRADAÇÃO DO ART. 835 DO NCPC, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 882 DA CLT, POR TODOS OS MEIOS PERMITIDOS EM DIREITO, ATÉ A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CUMPRIDA A FUNÇÃO JURISDICIONAL, PAGUE-SE AO CREDOR, E FAÇAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS .

SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA.

III - CONCLUSÃO:

ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM. VARA DO TRABALHO DE MONTE DOURADO, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR ANTONIO GOMES DAS CHAGASEM FACE DO RECLAMADOGILVAN S SOUSA - ME, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, PARA CONDENAR O RECLAMADO DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE:

aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário;

salário retido;

diferença de salário;

FGTS e multa de 40%, sobre todo o pacto laboral, inclusive incidente sobre aviso prévio e 13º salário;

HONOrários ADVOcatícios;

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI ;

IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;

Determina-se O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS EM RELAÇÃO AS PARCELAS ACIMA DEFERIDAS, CABÍVEIS A CADA UMA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 114 DA CRFB/88;

CONCEDE-SE AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;

CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;

REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;

SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;

CUSTAS PELO RECLAMADO CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS;

CIENTE O RECLAMANTE. DAR CIÊNCIA AO RECLAMADO REVEL. NADA MAIS. //////////////////////////

ALMEIRIM, 6 de Julho de 2018

NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-8.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156851181/atord-615420185080203-vara-do-trabalho-de-laranjal-do-jari-monte-dourado-trt8/inteiro-teor-1156851182