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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATOrd • Horas in Itinere • 0000713-71.2018.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO
Assuntos
Horas in Itinere, Adicional de Insalubridade
Partes
AUTOR: C. A. S. G., RÉU: N. A. F., RÉU: J. C. P. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000713-71.2018.5.08.0203-ffa98abc38fa261b42dbee45c2e5ef51a9e72e87f7efdfd46fa4a8c0b70e9d46bf351b201b0868e66f98a3923e78ff79d797e531c7305a0fbdf861c29fc5e295.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000713-71.2018.5.08.0203

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/09/2018

Valor da causa: R$ 49.317,51

Partes:

AUTOR: CARLOS ANDRE DE SOUSA GRANJA

ADVOGADO: FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES

RÉU: NDR AGRO FLORESTAL LTDA

RÉU: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

ADVOGADO: RUAN MACIEL DE ALMEIDA

ADVOGADO: PENHA DO SOCORRO MIRANDA DE AVELAR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO ATOrd 0000713-71.2018.5.08.0203

AUTOR: CARLOS ANDRE DE SOUSA GRANJA

RÉU: NDR AGRO FLORESTAL LTDA, JARI CELULOSE, PAPEL E

EMBALAGENS S/A

I - RELATÓRIO:

O reclamante ajuizou Reclamatória Trabalhista em face dos reclamados NDR AGRO FLORESTAL S/A E JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A , pleiteando o pagamento das parcelas listadas na inicial de ID a0a7a5a, atribuindo à causa o valor de R$ 49.317,51.

A primeira reclamada, apesar de devidamente notificada, não compareceu à audiência inaugural, tendo sido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. A segunda reclamada apresentou contestação no ID. 96fc232, no qual impugnou as verbas pleiteadas. Juntou documentos.

Em audiência, as partes e uma testemunha prestaram depoimento.

Em razões finais, as partes mantiveram as teses antagônicas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

a) Aplicação da Lei 13.467/2017. Considerações.

Em 13/07/2017 foi publicada a lei 13.467/2017 que efetuou significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas e que estabeleceu como vacatio legis o prazo de cento e vinte dias, de sorte que esta entrou em vigência em 11/11/2017.

Inicialmente, quanto à aplicação no direito material, sabe-se que a publicação de novas normas jurídicas tem o condão de revogar as normas jurídicas anteriormente vigentes, não sendo possível, todavia, a aplicação retroativa desta, em detrimento do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito.

No caso dos autos em comento, considerando que o contrato de trabalho sob análise foi encerrado em maio/2017, não há que se falar em aplicação da lei 13.467/2017, sob a ótica do direito material.

Registre-se que, mesmo que o contrato de trabalho em análise ainda estivesse em vigência, ou seja, vigorando após a entrada da vigência da lei 13.467/2017, ainda assim não se poderia aplicar a nova legislação trabalhista, em razão de ser menos favorável ao trabalhador. Só podendo, portanto, ser aplicada aos contratos novos.

A mesma interpretação tem o juízo quanto aos contratos iniciados antes da entrada em vigor da lei em tela, mesmo que tenham se encerrado após 11/11/2017, principalmente com base no princípio da não surpresa e real expectativa das partes. Situação diversa é quando o pacto laboral iniciou após a entrada em vigor da lei da Reforma Trabalhista, caso em que esta norma deve ser aplicada. Por fim, ressalta-se que qualquer interpretação diversa e casuística será acompanhada da devida fundamentação.

Ademais, a posição adotada por este juízo, coaduna-se com o recente entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, sob aplicação da lei nova no tempo, consoante se denota da súmula 191 do TST, que determinou que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n 12.740/2012 atinge somente o contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência .

Passo, então, a apreciar a aplicação da lei no tempo, sob o prisma do direito processual do trabalho.

Conforme estabelece o art. 14 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Todavia, há que se registrar que há alguns atos processuais que merecem ser analisados com a devida cautela, mormente considerando a boa-fé objetiva, a preservação da expectativa legítima das partes e o princípio da segurança jurídica.

No caso, há que se analisar, a título de exemplo, se os honorários advocatícios sucumbenciais, inserido como uma das grandes novidades da reforma trabalhista, em nítido prejuízo ao trabalhador, se aplicaria às ações ajuizadas antes da referida entrada em vigor da referida legislação.

Muito embora o ordenamento jurídico pátrio adote a teoria do isolamento dos atos processuais, como já exposto, não é dado ao magistrado surpreender a parte no momento da prolação da sentença, considerando que é no momento do ajuizamento da ação que a parte analisa os eventuais riscos processuais decorrentes do ajuizamento desta.

Assim, se no momento em que parte decidiu ajuizar a ação, ainda não havia previsão de condenação de honorários sucumbenciais, não pode então a parte ser surpreendida com a publicação da sentença, em atenção a boa-fé objetiva, a legitima expectativa da parte e ainda em atenção a segurança jurídica.

O mesmo entendimento se aplica às custas processuais e a gratuidade da justiça.

Tecidos tais esclarecimentos, adentro ao julgamento do mérito da presente reclamação, registrando que será considerada aplicação da lei no tempo, conforme as considerações ora ponderadas neste tópico.

b) Preliminar de incompetência material - Contribuição social devida a terceiros.

Declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais incidentes sobre os salários pagos durante o contrato de trabalho e as devidas a terceiros (art. 114, VIII e art. 195, I, a, e II, da CF e art. 876, §único, da CLT), aplicando o entendimento das súmulas 368 do TST e 27 do TRT da 8ª Região, respectivamente.

c) Preliminar de falta de interesse de agir e coisa julgada.

Suscita o segundo reclamado que "inexiste interesse processual quanto aos pleitos indicados nessa preliminar, objeto da demanda individual aqui analisada, vez que não se encontra presente o requisito

da necessidade da tutela jurisdicional, pois que esta já foi prestada nas ações coletivas já mencionadas e anteriormente distribuídas".

Menciona que na presente demanda o reclamante

(...) persegue a condenação das rés no pagamento de reflexos horas extras além da jornada, de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e diferença de horas de percurso em aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, DSR e FGTS . Ocorre que tais rubricas são discutidas em outras 4 (quatro) ações coletivas movidas pelo SINTRACEL, nas quais o reclamante figura como substituído, autuadas sob os números 0001230-81.2015.5.08.0203; 0000436-26.2016.5.08.0203, 0000441- 14.2017.5.08.0203 e; 0010294-47.2017.5.08.0203. (...)

Aduz a ré, então, ausência de interesse e existência de coisa julgada.

Observando os referidos processos, noto que os pedidos formulados na presente ação não foram alvo de demanda judicial anteriormente ajuizada. Veja-se: no processo 0001230-81.2015.5.08.0203 busca-se o pagamento de diferenças de FGTS; no processo 0000436-26.2016.5.08.0203 busca-se o pagamento de férias em dobro; no processo 0000441-14.2017.5.08.0203 a pretensão do sindicato obreiro é o pagamento de diferenças de parcelas rescisórias; e no processo 0010294-47.2017.5.08.020 o pleito foi de que o "Juíz o reconheça que o acordo firmado nos autos do processo nº 0000441-14.2017.5.08.0203, foi PARCIAL e que quitou apenas PARTE DAS VERBAS CONSTANTES DOS TRCT´S ANEXOS E EMITIDOS PELA 1ª RECLAMADA...".

De igual, a conciliação firmada no processo 0000441-14.2017.5.08.0203 não engloba o pedido e a causa de pedir principais destes autos, quais sejam, horas de percurso e adicional de insalubridade.

Desta forma, rejeito a preliminar.

d) Preliminar de litispendência

Aduz a segunda reclamada a litispendência, argumentando que o "autor move a presente reclamatória individual, contra as mesmas partes, com idênticos pedidos e figura na condição de beneficiário nas 4 (quatro) ações coletivas já informadas".

Ademais, de acordo com o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que esteja em curso, além de prescrever que uma "ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

Conforme fundamentado no tópico anterior, as quatro ações referidas pela ré não são idênticas a presente.

Igualmente, registro que não há coisa julgada ou litispendência em relação à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato profissional, conforme dispõe o artigo 104 do CDC.

Neste passo, não fica caracterizada no presente caso a hipótese de litispendência, tendo em vista o disposto no artigo 104 do CDC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.

Rejeito a prefacial.

e) Prescrição.

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 19/09/2018 e que os pedidos decorrem do contrato de trabalho mantido de 10/08/2009 a 12/05/2017, pronuncio, com fulcro no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, a prescrição das parcelas com exigibilidade anterior a 19/09/2013, independentemente dos cálculos, porventura, juntados pelo autor, contabilizando apenas parcelas apuradas a partir da data em comento.

f) Horas de percurso

A parte reclamante afirma que, para cumprir seu expediente, sairia do Distrito de Monte Dourado às 05h30min, em ônibus fornecido pela reclamada, chegando por volta de 06:30/06:45, para iniciar o trabalho, levando o mesmo tempo no percurso da volta. Ressalta que teria trabalhado em diversas áreas do campo da reclamada. Diante disso pede o pagamento das horas de percurso e reflexos, com base na quantidade prevista em Convenção Coletiva, quando pagas a menor e em relação ao período não regido pelos acordos, que fosse utilizado a média de duas horas, conforme entendimento adotado pelo juízo.

A primeira reclamada embora regularmente notificada não compareceu à audiência inaugural, tendo sido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato.

A segunda reclamada assevera que a primeira reclamada efetuava o pagamento das horas de percurso conforme previsão em Acordo Coletivo.

O antigo artigo 58, § 2º, da CLT, aplicável ao contrato do autor, uma vez que pactuado antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, estabelece que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Em que pese o dispositivo em comento assegure a integração à jornada de trabalho do tempo despendido ao local de trabalho em condução fornecida pelo empregador, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, tem-se que por se tratar de regra que regula a duração do trabalho, está sujeita à negociação coletiva, consoante autorização contida no artigo , incisos XIII e XIV da Constituição da República.

A negociação coletiva, ademais, deve ser prestigiada como importante forma de autocomposição dos conflitos entre empregados e empregadores, o que resulta, aliás, da dicção do próprio texto da Constituição da República, consoante se infere do artigo , inciso XXVI e artigo , inciso VI, todos da CRFB/88.

Com efeito, em análise às normas coletivas aplicáveis ao período, constato que houve ajuste coletivo somente na norma 2015/2016, ou seja, de 01/05/2015 a 31/03/2016, pois na leitura das demais normas coletivas juntadas com a defesa, não houve cláusula tratando do assunto.

A respeito do tempo despendido no transporte entre as áreas de difícil acesso, não servidas por transporte público regular para os empregados que efetivamente trabalham na área florestal, a norma coletiva ajustou o pagamento a 33 horas mensais (2015/2016) de deslocamento para a área de trabalho, calculadas sobre as horas normais do piso salarial ou sobre o valor da produção, no caso de remuneração ser paga por esse sistema.

A norma coletiva aponta que haveria a proporcionalidade do pagamento, conforme horas trabalhadas e o valor da produção apurado em cada mês, mas considerando o limite de 33 horas mensais.

O tempo fixado de 33 horas mensais de percurso, corresponderia a 1,26 horas diárias, para a média de 26 dias trabalhados ao mês ou 1,5 horas diárias para o período de 22 dias trabalhados.

Como visto, a norma coletiva fixou a percepção de horas de percurso ou horas in itinere em razão do fornecimento de transporte pela empresa reclamada aos seus trabalhadores e, em consulta aos contracheques, constato o pagamento de horas de percurso, seja com relação às horas normais, seja com relação à produção, todavia, verifico que houve pagamento a menor das horas de percurso, do que a quantidade estabelecida em norma coletiva, motivos pelos quais entendo ser devida a diferença.

Com relação aos demais períodos, excluído o período abrangido pela convenção (01.05.2015 até 31.03.2016), ante a ausência de norma coletiva ajustando a respeito, devo considerar as provas constantes dos autos.

Em audiência, o reclamante afirmou que levava cerca de 25 a 30 minutos de percurso para chegar às áreas mais próximas e cerca de 1 hora a 1 hora e 20 minutos para às áreas mais distantes.

Por seu turno, a única testemunha ouvida no feito asseverou que o tempo de trajeto para as áreas próximas era de aproximadamente 20 minutos e para as mais distantes era realizado em cerca de 1 hora e 30 minutos.

A respeito do tempo médio de percurso, considerando o documento juntado pelas partes denominado "rota de área", verifico que há áreas, como a área 60 em que o tempo estimado de deslocamento é de 1 hora e 20 minutos.

Por sua vez, para a área 10 a média era de cerca de 25 minutos.

Ainda em análise ao controle de rota de área, verifico que o reclamante trabalhou em áreas próximas, assim como em áreas distantes, tendo como referência o Porto de Monte Dourado, até o seu desligamento.

Diante dessas constatações, extraídas a partir de documentos juntados, que se coadunam com as informações exaradas na inicial e depoimentos, há que se concluir que o reclamante levava cerca de 0,87 hora no percurso de ida e o mesmo tempo no percurso de volta, pois considerei a média entre 25 minutos e 1 hora e 20 minutos, tempo médio informado em audiência, em cotejo com as áreas trabalhadas pelo autor, o que leva à conclusão que percorria por dia e, em média 1,74 horas.

Com efeito, considerando o trabalho de segunda a sexta e, em sábados alternados, bem como a média de 4,286 semanas ao mês, entendo que o reclamante faz jus a 41 horas de percurso mensais.

Portanto, julgo procedente o pagamento de 33 horas de percurso mensais no período de 01.05.2015 até 31.03.2016 e, de 41 horas em relação aos demais períodos, todas remuneradas com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais gratificação de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS mais multa de 40%, deduzidos os valores recebidos pelo autor e observados os limites da inicial.

Para os cálculos, devem ser observados os períodos de afastamentos.

g) Adicional de insalubridade

A parte reclamante alega que teria laborado para primeira reclamada no período de 10.08.2009 a 12.05.2017, na função de "Trabalhador Florestal".

Aduz que sempre teria laborado em condições insalubre, sendo que incialmente, por dois anos, com adubação e após, com aplicação de herbicida e venenos para formigas.

Afirma que não seriam fornecidos pela reclamada os EPI's adequados para o desempenho da função.

Por todo exposto, entende que faria jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos.

A primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, tendo sido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato.

A segunda reclamada impugna o pedido afirmando que a parte autora não trabalharia exposto à agentes insalubres.

Nos termos do art. 192 da CLT, considera-se insalubre o trabalho em contato com agentes nocivos à

saúde do trabalhador, acima dos níveis de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Tais limites encontram-se estabelecidos na Norma regulamentadora n. 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não obstante a empresa ainda tenha que adotar medidas preventivas de proteção à saúde do trabalhador, inclusive identificação para redução ou mesmo neutralização dos riscos ambientais, conforme norma regulamentadora n. 7, assim como adoção de medidas preventivas destinadas a proteger a saúde do trabalhador, conforme previsão da Norma Regulamentadora n. 9, ambas decorrentes da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Diante disso, pertence à primeira reclamada o encargo de demonstrar o cumprimento das normas protetivas à saúde e meio ambiente do trabalho, nos termos do art. , XXII da Constituição Federal/88.

Nessa senda, mister destacar que nos termos do artigo 157 da CLT, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Desse modo, cumpre ao empregador manter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelas normas de medicina e segurança do trabalho, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

Assim, é ônus do empregador apresentar em Juízo, por exemplo, o PCMSO, o PPRA e a LTCAT, que são documentos hábeis a comprovar a higidez no local de trabalho.

Passo à análise.

Em seu depoimento, o reclamante afirmou:

"que trabalhava na equipe de adubação; que depois de dois anos passou para a equipe de herbicida, onde ficou por mais dois anos, depois foi para a equipe de combate à formiga, que é a equipe 20; que o encarregado do depoente era o Sr. Elinaldo e Sr. Josimar e que estes trabalhavam com o depoente apenas no período em que o depoente passou para a equipe de combate à formiga; que trabalhou até o seu desligamento; (...) que o depoente utilizava na aplicação de herbicida uniforme de PVC, máscara, luvas, mas havia períodos em que faltava máscara e as vezes passava uma semana sem usar a máscara e que nessas ocasiões não deixava de aplicar os herbicidas; que o herbicida que trabalha era o scout; que sempre que recebia o EPI, assinava o recibo respectivo; que o depoente na época do combate à formiga, aplicava o formicida mirex, que é um granulado e que o depoente distribuia esse granulado ao longo das carreiras de eucalipto; que o depoente recebeu luva de vaqueta para aplicação do formicida e também máscara descartável; que o uniforme comum que usava era de camisa de manga comprida e calça comprida; que também recebeu chapéu árabe".

As reclamadas foram notificadas para que apresentassem PCMSO, PPRA, LTCAT, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou no local de trabalho da reclamante, se o objeto da reclamação versasse sobre pedidos relacionados às condições ambientais de trabalho, sob as penas previstas no art. 400 do CPC.

Objetivando identificar possíveis riscos ambientais, bem como identificar possíveis condições de trabalho que ensejassem a caracterização de atividade como insalubre, a segunda reclamada solicitou que fosse utilizada como prova emprestada a perícia realizada nos autos do processo n. 10101-32.2017, que serviu de substrato para o presente feito.

No laudo técnico, que reputo válido e consistente, inclusive testemunhado que as condições ali presentes eram as mesmas das existentes na época em que o contrato era gerido pela primeira reclamada, foi avaliado produtos de natureza igual aos apontados pela parte reclamante em seu depoimento e, portanto, as condições ambientais de ex-empregado que era aplicador de herbicida e formicida, função essa também desempenhada pelo ora reclamante.

O Expert avaliou, dentre outros, que os agentes químicos dos produtos utilizados pelo aplicador de herbicida e formicida não constavam como insalubres no rol do anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78, e, ainda assim, sem prejuízo da adoção de EPI´s necessários, como o uniforme, máscaras, luvas de PVC, botas, chapéu árabe.

Constato que a reclamada forneceu os EPI´s recomendados, inclusive o reclamante confessou ter recebido máscara, além de luva, bota, uniforme, chapéu árabe e, diante da adoção de tais medidas protetivas e, aliada à conclusão da perícia judicial, chego à conclusão que o reclamante não laborava em ambiente insalubre, em relação à aplicação do herbicida e formicida, consoante os parâmetros da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Por todo exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos.

h) Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

É de conhecimento público e notório nesta Jurisdição de que os empregados da 1ª ré laboraram em favor da 2ª reclamada, em face de contratos de prestação de serviços firmados entre as empresas .

Com efeito, o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, por certo, contou com a falta de fiscalização da 2ª reclamada, contratante que foi dos serviços daquela empresa.

De certo, durante a execução dos serviços o tomador de serviço tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento dos preceitos legais por parte de seu contratado, mormente em relação ao pagamento correto dos empregados desta, sob pena de responsabilidade por sendo certo que se a culpa in vigilando, 2ª reclamada tivesse acompanhado, como lhe caberia, não se chegaria a esse ponto, em que o reclamante, além de perder o emprego, deixou de receber as verbas que lhe eram devidas em razão do contrato, tempestivamente.

Esta é a determinação legal (art. 5º-A, § 5º, da lei 6.019/74) e o entendimento consolidado do TST (Súm. 331).

Assim afirmo porque houve escolha pela segunda reclamada da primeira reclamada para prestação dos serviços, tratando-se empresa inidônea economicamente e, por isso a segunda reclamada agiu com culpa, i

, bem como ao deixar de fiscalizar se a 1ª reclamada estava cumprindo com suas obrigações n eligendo contratuais, dentre elas a de respeitar a legislação trabalhista na relação com seus empregados. Agiu, pois, com culpa in vigilando, o que justifica a responsabilização da segunda reclamada.

Deste modo, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada a qual, aliás, prescinde da desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, devendo a segunda reclamada ser acionada, em eventual execução, para responder pelo crédito constituído desde que comprovada a insuficiência ou inexistência de bens da primeira reclamada, necessários para quitação da dívida trabalhista .

i) Justiça Gratuita.

Não havendo a informação de que o reclamante esteja desempenhando atividade profissional remunerada, defiro o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT).

j) Honorários de sucumbência.

Aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, uma vez que a presente ação foi ajuizada já durante o período de sua vigência.

No caso dos autos, o reclamante foi parcialmente sucumbente nos objetos da lide.

Sendo assim, nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, o que faço observados os parâmetros estabelecidos legalmente (artigo 791- A, § 2º, da CLT), com a observância de que a verba em questão deve ser calculada sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluídas custas e contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST.

Condeno a parte reclamante a pagar honorários de sucumbência aos patronos da ré, arbitrados em 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos, observados os mesmos parâmetros acima.

Observe-se que a verba em questão deve ser calculada sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluídas custas e contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST.

Todavia, deferida à parte reclamante a gratuidade de justiça (art. 790, § 4º, da CLT), em face da sua condição de insuficiência econômica, entendo que se justifica a suspensão de exigibilidade dos honorários, pois cobrar despesas processuais de pessoa hipossuficiente contraria o art. , incs. XXXV e LXXIV, da CF, consubstanciando violação ao princípio do acesso à justiça.

Relembro que o benefício em questão não se constitui na isenção absoluta de pagamento dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado.

Com efeito, declaro a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante, pelo prazo de cinco anos do trânsito em julgado, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC (aplicado subsidiariamente, por conta do art. 769 da CLT e art. 15 do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, mas determino a suspensão da sua exigibilidade em relação ao reclamante.

l) Descontos previdenciários e fiscais

Tendo em vista o disposto no art. 114, VIII, da CF/88, Súmula nº 01/98 do E. TRT da 8ª Região e Provimento nº 01/99, de 02/08/99, da Corregedoria Regional, os descontos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, perante esta Justiça Especializada, até 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, respeitadas as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos.

A respeito dos encargos moratórios incidentes sobre a contribuição previdenciária, importa analisar o fato gerador da contribuição previdenciária, o qual, pela análise sistemática dos preceitos que regem a matéria permite concluir que a incidência da referida contribuição se dá no momento do pagamento dos valores devidos ao empregado ou ainda naquele em que deveria ter ocorrido.

Com efeito, convém salientar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 114, define como fato gerador "a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal, que é o pagamento do tributo."

A Lei n.º 8.212/1991, estabelece em seu art. 43, que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social".

O art. 195, I , a, da Constituição Federal/88 considera, para o âmbito de competência desta Justiça Especializada, para definição do fato gerador, a contribuição realizada pelo empregador, pela empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

A conclusão que daí se extrai é que a contribuição previdenciária, por ser decorrente de rendimentos do trabalho, pagos ou creditados não tem origem na sentença condenatória que, diga-se, apenas reconheceu a existência de um direito do empregado alegado na inicial da reclamatória, mas sim do contrato de trabalho em si e, portanto, nos valores que deveriam ter sido pagos à época própria, ou seja, no curso do pacto laboral.

Ainda que se invoque a aplicação do art. 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048 /1999) que estabelece que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença", este apenas indica a época para o pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, mas não aponta as regras para atualização do crédito previdenciário.

No caso, em sendo o fato gerador da contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias pagas ou creditadas ao empregado, que a sentença apenas reconheceu como existentes, entendo que o vencimento da obrigação a que se refere a lei, ocorre no mês seguinte ao da prestação dos serviços, quando a verba remuneratória, declarada na sentença, repito, deveria ter sido paga.

Para apuração da multa pelo não pagamento à época própria da contribuição previdenciária, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, observa-se a regra do art. 35 da Lei 8.212/91.

De acordo com o art. 35, I, a, da lei nº 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições previdenciárias em atraso, a partir do segundo mês após o vencimento, é de até 20% ao mês, na proporção de 0,33% ao dia, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/96.

m) Juros e correção monetária

Quanto aos juros, em respeito ao art. 39, § 1º, da lei 8.177/91 e ao art. 883 da CLT, são de 1% ao mês, devidos desde o ajuizamento da ação. Quanto às parcelas salariais, aplique-se o índice do mês subsequente, tendo em vista o que preceitua o § 1º do art. 459 da CLT.

Quanto à correção monetária, aplique-se a TR (art. 879, § 7º, da CLT).

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

SENDO LÍQUIDA A SENTENÇA, A RECLAMADA DEVERÁ PROCEDER AO PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO OU NOMEAR BENS A PENHORA (ART. 847, PARÁGRAFO 2º DO CPC) EM ATÉ 15 DIAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO OU MANDADO (ART. 832, PARÁGRAFO 1º DA CLT E ART. 889 DA CLT), SOB PENA DE ACRÉSCIMOS DA EXECUÇÃO NO PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO). ATUALIZEM-SE OS CÁLCULOS E PROCEDA-SE A PENHORA DE BENS, COM PREFERÊNCIA AO BLOQUEIO ON LINE (BACENJUD) OBSERVADA A ORDEM DE GRADAÇÃO DO ART. 835 DO CPC, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 882 DA CLT, POR TODOS OS MEIOS PERMITIDOS EM DIREITO, ATÉ A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CUMPRIDA A FUNÇÃO JURISDICIONAL, PAGUE-SE AO CREDOR, E FAÇAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS NÃO . SENDO GARANTIDA INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO, E ESGOTADAS AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRA A PRIMEIRA RECLAMADA, FICA AUTORIZADA A EXECUÇÃO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA, DEVENDO ESTA SER CITADA PARA PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE PENHORA,

COM PREFERÊNCIA AO BLOQUEIO ON LINE (BACENJUD) OBSERVADA A ORDEM DE GRADAÇÃO DO ART. 835 DO CPC, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 882 DA CLT, POR TODOS OS MEIOS PERMITIDOS EM DIREITO, ATÉ A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CUMPRIDA A FUNÇÃO JURISDICIONAL, PAGUE-SE AO CREDOR, E FAÇAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS .

SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA.

III - CONCLUSÃO:

ANTE AO EXPOSTO , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por em face de CARLOS ANDRE DE SOUSA GRANJA N DR AGRO FLORESTAL S/A e JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A para, com base na fundamentação, integrante do presente dispositivo e, observada a prescrição pronunciada:

I. Acolher a preliminar de incompetência material em relação à contribuição devida a terceiros;

II. Rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir, litispendência e coisa julgada;

III. Acolher a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir com resolução de mérito as parcelas com exigibilidade anterior a 19.09.2013;

IV. No mérito, condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada a pagar ao reclamante, o equivalente 33 horas de percurso mensais no período de 01.05.2015 até 31.03.2016 e, (1)

de 41 horas em relação aos demais períodos, observada a prescrição, todas remuneradas com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais gratificação de 1 /3, repouso semanal remunerado e FGTS mais multa de 40%, deduzidos os valores recebidos pelo autor e observados os limites da inicial. (2) honorários de sucumbência.

Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos, mas determino a suspensão da sua exigibilidade em relação ao reclamante.

Improcedem os demais pedidos.

Cumpra-se a sentença nos termos e condições constantes da fundamentação.

Custas pelas reclamadas, consoante valor anexado (cálculo).

Ante a antecipação da publicação desta sentença, notifiquem-se as partes.

Nada mais.

FÁBIO LUIZ PACHECO

Juiz do Trabalho Substituto

ALMEIRIM, 28 de Novembro de 2019

FABIO LUIZ PACHECO Juiz do Trabalho Substituto

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