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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ConPag • Aviso Prévio • 0000432-32.2020.5.08.0111 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
CONSIGNANTE: R. S. I., CONSIGNATÁRIO: A. R. P. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000432-32.2020.5.08.0111-19d46988cccc52bd9a9e32d5e4878cd3f944c13221b098848eb555086775b8039968bb80f0bcaf2d1e3d6f4bc21b3a9e88f75f2c11ecb8a5000488c15f75c030.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Consignação em Pagamento

0000432-32.2020.5.08.0111

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/06/2020

Valor da causa: R$ 146,31

Partes:

CONSIGNANTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO CAMPOS HORTA

CONSIGNATÁRIO: ADEILSON RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA

TERCEIRO INTERESSADO: ANDERSON THIAGO ALVES DE SOUZA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

CONSIGNANTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

CONSIGNATÁRIO: ADEILSON RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA

SENTENÇA -PJe - JT

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada pelos fundamentos de ID 2ca0b4a.

Em vista ao escoamento em branco do prazo para contestação, declara-se a revelia do espólio, consoante o disposto no artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC; a emenda à exordial apresentada, por não interferir no mérito do litígio, não afasta o prazo de contestação.

Desta feita e com espeque no artigo 355, inciso II, do CPC, bem assim por não haver necessidade de produção de prova oral, procede-se ao julgamento imediato da lide.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1 – Do mérito

Abstrai-se à petição inicial que, por força do falecimento do obreiro, extinguira-se o pacto laboral, configurando-se dúvida sobre a identidade do inventariante ou dos herdeiros legais aptos ao adimplemento dos haveres rescisórios.

Em vista à revelia da parte adversa, presumo veraz o fundamento remoto das postulações formuladas e, em consequência, julgo procedente a ação para declarar extintas as rubricas rescisórias discriminadas no TRCT colacionado nos estritos limites dos depósitos alusivos a cada qual, facultando-se ao espólio, por seu administrador legal, ainda que provisório, ou a quaisquer dos herdeiros – inclusive em favor aos descendentes individuados nos termos do capítulo quinto desta motivação decisória -, a reclamação de eventuais diferenças concernentes a tais rubricas ou a parcelas não especificadas em petição inicial.

Registre-se que não cabe, ante os estreitos limites da via consignatória, perquirir-se da tempestividade ou não dos haveres rescisórios, senão se os requisitos estatuídos no artigo 335 do Código Civil.

2 – Do prequestionamento, dos Embargos de Declaração protelatórios e do conteúdo ético do processo

Ficam as partes cientes que é desnecessário o prequestionamento em primeira instância por força da ampla devolutividade do recurso ordinário.

Ficam as partes cientes, também, que a oposição de Embargos de Declaração protelatórios – assim havidos, por exemplo, aqueles destinados à rediscussão de matéria decidida, motivados por mero inconformismo com a interpretação conferida pela autoridade judiciária à ordem jurídica, arrimados na ilegalidade da limitação do efeito de quitação aos montantes depositados para cada parcela discriminada à exordial ou na declaração de revelia, com propósito prequestionador, que veicularem contrariedade entre a sentença e o acervo probatório ou ao ordenamento jurídico, omissão na apreciação de tese, fato, dispositivo legal, argumento ou meio de prova, e quaisquer outras matérias que não caracterizem, em sentido estrito, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, senão erro de julgamento ou de procedimento – serão apenados com base no valor atualizado da causa e na forma da lei.

Não diviso subversão ao conteúdo ético do processo, senão exercício regular das faculdades inerentes aos direitos de ação e de defesa, na forma dos artigos , incisos XXXV e LV, da Constituição Federal; por conseguinte e ressalvada a oposição de Embargos de Declaração havidos por protelatórios, não há infração à boa-fé e lealdade processuais que justifique o sancionamento de quaisquer das partes por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça.

3 – Da Justiça Gratuita

É suficiente à indução presuntiva de miserabilidade jurídica a renda não excedente a quarenta por cento do teto do Regime Geral de Previdência Social, na forma do artigo 790, § 3º, da CLT; dado que o obreiro não percebesse montante superior, presume-se que não se concentram no espólio bens em monta suficiente à litigação; deste modo, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao espólio.

Na hipótese de o espólio opor Embargos de Declaração protelatórios, será punido por multa a ser deduzida do crédito líquido que lhe couber, bem assim, porque não há lei que obrigue a sociedade a financiar os custos da deslealdade e temeridade processuais do litigante ímprobo, mediante revogação dos benefícios da Justiça Gratuita e, por extensão, condenação ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos causídicos que patrocinam a parte adversa.

4 – Dos honorários advocatícios

Ressalvado o entendimento particular desse Juiz, acolhe-se e aplica-se como ratio decidendi , por disciplina judiciária, a intelecção normativa condensada no v. Acórdão do Pleno deste Egrégio Regional no âmbito do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº. 0000944-

91.2019.5.08.0000, publicado a 12.02.2020, que proclamou a inconstitucionalidade do artigo 791- A, § 4º, da CLT.

Em consequência e porque beneficiário da Justiça Gratuita, não é o espólio condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores que assistem a parte adversa.

5 – Do administrador provisório, da liberação de valores e da notificação da parte adversa

O atestado de óbito declara o estado civil de solteiro do autor do espólio; ademais, os documentos de ID 3e3e62d e 23a6082 revelam que o de cujus não habilitara dependentes perante a Previdência Social, bem assim que se lhe filiassem Letícia Cristina Alves de Souza – CPF nº. - 048.879.652-06 - e Anderson Thiago Alves de Souza – CPF nº. 048.880.132-09; isto posto e à luz da inteligência normativa consolidada no artigo 1.797, inciso II, do Código Civil, bem assim com arrimo nos artigos 613 e 617, inciso IV, do CPC, declara-se o filho Anderson Thiago Alves de Souza – CPF nº. 048.880.132-09 - como administrador provisório do espólio, a quem cumprirá, por força do artigo 614 do CPC e até nomeação formalmente de inventariante, a representação processual do espólio para os fins específicos do presente feito, em especial a dação de quitação das verbas depositadas e liberação do FGTS existente em conta vinculada e oriundo exclusivamente dos depósitos atrelados ao extinto contrato de trabalho. Vincule-se o administrador provisório do espólio na qualidade de terceiro interessado para viabilizar a expedição de notificações, observando-se o endereço noticiado no arquivo de ID 35e9328.

Assim que transitado em julgado o título, os montantes serão liberados ao inventariante, ante o preceito do artigo 618, inciso I, do CPC, ou, desde que não haja inventariante formalmente nomeado pela autoridade judiciária competente, ao administrador provisório exclusivamente para efeito de quitação das verbas que motivaram o ajuizamento da ação e nos limites dos montantes depositados; os valores serão liberados diretamente ao beneficiário ou, desde que haja procuração dotada de poderes para receber e dar quitação, via procurador legalmente constituído.

6 – Do cancelamento de audiência

Tendo em vista a suspensão do expediente presencial por força dos Atos Conjuntos nº. 01/2020 e nº. 09/2020, bem assim o inteiro teor da Recomendação nº. 03/2020 do CSJT, cancele-se a audiência eventualmente designada.

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA POR RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA EM FACE DE ESPÓLIO DE ADEILSON

RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA PARA DECLARAR EXTINTAS AS DÍVIDAS

CORRESPONDENTES ÀS RUBRICAS ESPECIFICADAS NO TRCT DE ID ad145c5 EXCLUSIVAMENTE NO LIMITE DO VALOR INDICADO E DEPOSITADO PARA CADA QUAL E AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA A QUEM DE DIREITO POR ALVARÁ JUDICIAL. CONCEDO AO ESPÓLIO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA. TRANSITADO EM JULGADO O TÍTULO, OS VALORES SERÃO LIBERADOS NOS TERMOS DO CAPÍTULO QUINTO DA MOTIVAÇÃO SENTENCIAL E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O FGTS. UMA VEZ LIBERADOS OS VALORES, O FEITO DEVERÁ SER ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS SERÃO APENADOS NA FORMA DA LEI, INCLUSIVE, SE OPOSTOS PELO ESPÓLIO, COM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS EX LEGE , DAS QUAIS FICA ISENTO O ESPÓLIO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE AS INDICAÇÕES DE CAUSÍDICOS COMO DESTINATÁRIOS PREFERENCIAIS DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, DESDE QUE PREVIAMENTE HABILITADOS NO SISTEMA PJe – JT, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº. 185/2017 DO CSJT. CUMPRA-SE.

ANANINDEUA/PA, 23 de setembro de 2020.

RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO

Juiz do Trabalho Titular

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