jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT8 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0000038-70.2017.5.08.0130 • 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
Assuntos
Adicional de Insalubridade, Adicional de Horas Extras, Doença Ocupacional, Doença Ocupacional, Horas in Itinere
Partes
AUTOR: F. B. S., RÉU: M. B. I. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000038-70.2017.5.08.0130-3383903d2f54c7c50ddd442a782a5eb576795651508b592d267dd7cfeb33e50ea8ded782e03fb1f3f030d89debc78cf2b3eab535828975ef406a9836fc6ffcc0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000038-70.2017.5.08.0130

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/01/2017

Valor da causa: R$ 778.595,17

Partes:

AUTOR: FRANCISCO BITENCOURTE DE SOUZA

ADVOGADO: ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA

ADVOGADO: NEIZON BRITO SOUSA

ADVOGADO: VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA

RÉU: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: FLAVIO ROSSETO

ADVOGADO: RICARDO LEAL DE QUEIROZ

ADVOGADO: ILVAN MARANHAO VIANA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS RTOrd 0000038-70.2017.5.08.0130

AUTOR: FRANCISCO BITENCOURTE DE SOUZA

RÉU: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO Nº 0000038-70.2017.5.08.0130

RECLAMANTE: FRANCISCO BITENCOURTE DE SOUZA

RECLAMADA: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

SENTENÇA

RELATÓRIO

FRANCISCO BITENCOURTE DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA pleiteando a condenação da reclamada nas parcelas descritas na inicial. Juntou documentos.

Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência, apresentaram contestação e documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

A alçada fixada conforme petição inicial.

O reclamante apresentou manifestação dos documentos acostados com a defesa e apresentou apontamento.

Foi realizada perícia médica.

O reclamante renunciou ao pedido de acúmulo de função e reflexos, o que foi devidamente homologado pelo juízo em audiência.

Foram colhidos os depoimentos do reclamante e do preposto da reclamada.

As partes declararam não terem outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Infrutíferas todas propostas conciliatória.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante alega que na função de mecânico ficou exposto a agentes insalubres.

Nos exatos termos do art. , XXII, da CRFB/88 e art. 157, I, da CLT, era ônus do empregador provar que o ambiente de trabalho do reclamante era hígido, na medida em que é direito fundamental deste ver reduzidos os riscos inerentes ao trabalho.

Neste aspecto, se trata de atribuir o encargo probatório a quem já o detinha por imposição legal, tanto que à reclamada competia elaborar o PCMSO e o PPRA.

Em audiência, as partes informaram não ter outras provas a produzir, pelo que foi encerrada a instrução.

A reclamada carreou aos autos PPRA, PCMSO, ASO, PPP e LTCAT, apresentam para a função do reclamante: ruído (71,3dB), poeira (0,70mg/m³), calor (25,9ºC) e óleo e graxa.

Os agentes ruído, poeira e calor estão abaixo do limite máximo de tolerância previsto na NR 15 do MTE, portanto em relação a esses agentes o ambiente é salubre.

Quanto a exposição a óleo e graxa há exigência de utilização de creme de proteção e luva impermeável.

As fichas de EPIs (id 730489b) demonstram o uso de capacete, botina, luvas, máscaras, protetor auditivo, bota, óculos, macacão.

Ausente o fornecimento de creme de proteção como exige os documentos ambientais, de modo que entendo ser o ambiente insalubre em relação aos agentes óleo e graxa.

Pontuo que os documentos ambientais apresentados são válidos, pois decorrem de exigência do ordenamento jurídico ao empregador.

Assim, concluo que o meio ambiente é insalubre pela exposição a óleo e graxa, fazendo jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo conforme tabela de grau de insalubridade na NR 15 MTE.

Julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no grau máximo (40%),com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Improcede o reflexo do adicional de insalubridade sobre o repouso semanal remunerado, conforme o disposto na OJ n. 103, da SDI-1, do TST.

Deve-se observar, para fins de liquidação, o salário mínimo como base de cálculo, em consonância com a Súmula nº 28 deste e. TRT, bem como os limites da inicial.

HORA EXTRAORDINÁRIA

O reclamante postula pagamento de hora extra com adicional de 50% e 100%.

O ônus da prova, quanto a jornada de trabalho, é da reclamada, a teor do que dispõe o art. 74, § 2º, CLT e súmula 338 do TST, pois possui mais de 10 funcionários conforme documentos ambientais, para tanto juntou cartões de ponto e contracheques (mídia digital).

O reclamante confirmou os registros de ponto, pelo que apresentou apontamento.

Verifico que o reclamante apontou como extra as horas laboradas além da 6ª hora diária, o que não se sustenta, pois sequer há pedido de nulidade do turno, bem como por pouco tem laborou em horário que caracterizasse turno ininterrupto de revezamento. Ademais as normas coletivas permitem labor de 8ªhoras em turno.

Ressalto que as normas coletivas são válidas, pois estão dentro do razoável, considerando o prestígio dado à negociação coletiva pela CF/88 (art. 7º, XXVI) e o critério do conglobamento, do qual faço uso, para reconhecer a validade da negociação coletiva.

Nesse mesmo sentido, o STF, na decisão com repercussão geral RE895.759, disse que - nas palavras de Teori Zavascki - "A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e a empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação".

Assim, ainda que tenha ocorrido labor extraordinário, conforme se vê das folhas de ponto, não há que se falar em anulação ou desconsideração do pactuado, que se sobrepõe pois benéfico ao trabalhador, tendo em vista as demais vantagens celebradas.

Friso ainda que o reclamante apontou ainda hora extra com adicional de 110% o que refoge os limites da lide.

Portanto, não prospera o apontamento em que utilizou divisor 180, hora extra com adicional de 110% e hora extra além da 6ªhora.

Passo a analisar o apontamento que utilizou o divisor 220 e apontou hora extra com adicional

de 50% além da 8ª hora e adicional de 100% (id 4a934b5).

Verifico que o reclamante não observou a regra legal do artigo 58, § 1º, da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários", a exemplo do dia 26/08/2013 e 02/09/2013 o que contribui para o enriquecimento ilícito que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Destaco também que tendo em vista que apenas uma pequena quantidade de cartões de ponto não foram juntados considerando todo o pacto laboral, entendo aplicável a inteligência da OJ 233, SDI 1 TST porquanto não é crível pensar que nos dias sem cartões de ponto a jornada tenha sido a alegada na exordial sendo que a maior parte dos cartões de ponto conferem com a jornada para a qual o reclamante foi contratado.

Além disso, o período de abril/maio de 2015 que o reclamante alega não ter cartão de ponto coincide com o período incontroverso de afastamento previdenciário decorrente do acidente com o britador.

Destaco ainda que as normas coletivas permitem a compensação de jornada inclusive em banco de horas. Os cartões com registro de banco de horas, reflete exatamente a compensação utilizada da compensação de jornada prevista em norma coletiva, o que não foi deduzido pelo reclamante.

O reclamante também não observou a regra da dedução pela globalidade (OJ 415, SDI-1, TST) deixando de deduzir em torno de R$4.184,00 de hora extra com adicional de 50% e de R$6.090,00 de hora extra com adicional de 100%.

Adequando todo o cálculo ao exposto acima, concluo não haver diferenças devidas.

Portanto,julgo improcedente o pedido de hora extra, com adicionais de 50% e 100% e reflexos.

HORA IN ITINERE

O reclamante postula pagamento de hora in itinere no período de 26/08/2013 a 14/11/2014 em que laborou na Mina do Salobo, no importe de 4h40 diários, utilizando como base o auto de inspeção realizado nos autos da 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas, cujo percurso medido foi via Núcleo Urbano de Carajás.

Muito bem.

A hora , conforme dicção legal, é o tempo gasto pelo empregado no deslocamento in itinere residência-trabalho-residência, o que, em regra, não é computado na jornada de trabalho (art. 58, § 2º, CLT).

Para que o tempo integre a jornada laboral, devem ser preenchidos alguns requisitos, os quais se extraem do referido dispositivo, bem como da Súmula n. 90 do TST, quais sejam: a) condução fornecida pelo empregador E b) local de difícil acesso OU não servido de transporte público.

O reclamante em depoimento pessoal informa que o percurso para a Mina Salobo era feito via Palmares e não via Núcleo Urbano de Carajás, e que de Palmares ao local de trabalho, ou seja, trecho sem transporte público era 40minutos/01h00, o que totalizando uma média de 01h40 diária.

O acordo coletivo prevê o pagamento de 02h00min diárias de hora in itinere, o que ainda superior ao tempo informado pelo reclamante.

Ressalto que as normas coletivas são válidas, pois estão dentro do razoável, considerando o prestígio dado à negociação coletiva pela CF/88 (art. 7º, XXVI) e o critério do conglobamento, do qual faço uso, para reconhecer a validade da negociação coletiva.

Nesse mesmo sentido, o STF, na decisão com repercussão geral RE895.759, disse que - nas palavras de Teori Zavascki - "A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e a empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação".

Verifico que houve pagamento a contento em contracheque, por exemplo no mês de outubro de 2013 em que trabalhado 22 dias e pagos 66horas em contracheque, quando seria devido apenas 44horas.

Como em contracheque o reclamante recebeu pagamento de hora in itinere correspondente ou superior ao previsto em norma coletiva, concluo que já houve quitação das horas in itinere a tempo e modo.

Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de hora in itinere e reflexos.

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO. EMISSÃO DA CAT

O reclamante informa que adquiriu perda auditiva, no joelho direito, foi operado de vesícula e que sofreu acidente no equipamento britador, quando um colega deixou escapar uma pedra que esmagou o polegar esquerdo. Requer reintegração no trabalho, com pagamento dos salários atrasados, emissão da CAT, indenização por dano moral e material.

Pois bem.

Para a configuração do ato ilícito reparável, necessário o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: fato lesivo decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente, dano material ou moral experimentado pela vítima e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente. Sem o preenchimento de todos os requisitos não há que se falar em pleito indenizatório.

A perícia médica realizada (id 639e383, 3063735 e 1898b40) constatou que o reclamante é portador de anquilose em polegar esquerdo, perda auditiva unilateral, distúrbio internos do joelho e colelitise.

Em relação a perda auditiva unilateral, distúrbio internos do joelho e colelitise o perito concluiu não haver nexo de causalidade e concausalidade com o trabalho, até porque o problema no joelho foi decorrente de jogo de futebol, o nível de ruído na reclamada era abaixo do nível máximo e ainda era fornecidos protetores auditivos.

Quanto a anquilose em polegar esquerdo incontroverso que foi decorrente de acidente no local de trabalho, tanto é que emitida a CAT pelo empregador (id 3c27cd1).

Conforme descrito pelo reclamante na petição inicial e em depoimento pessoal, o fato ocorrido foi o seguinte "que juntamente com o caldeireiro estava realizando procedimento para destravar o britador retirando as pedras menores para colocar o cabo de aço na pedra maior que travou o britador enquanto o reclamante retirava as pedras pequenas o caldeireiro estava em cima do britador retirando outras pedras deixou cair uma delas que acertou diretamente o polegar esquerdo do reclamante."

Incontroverso que para fins previdenciários, o acidente é decorrente do trabalho, havendo nexo de causalidade com a anquilose no polegar esquerdo obreiro.

Todavia, cabe alertar que esferas previdenciárias e trabalhistas são autônomas, pois assim como nem todo acidente de trabalho, em sentido amplo, amparado pela Previdência Social, conforme artigo 21 da lei 8213/91, enseja a responsabilização por dano moral e material pelo empregador (artigo , XXVIII, CF/88, e também artigo 927, parágrafo único, do CC/02).

Tendo em vista que a atividade desenvolvida pelo reclamante está relacionada a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo, cujo CNAE (3314) apresenta grau de risco da atividade em 1%, não sendo o limite máximo, nos termos do decreto 6042/2007; e, considerando a característica da atividade desenvolvida pelo reclamante, entendo que é preciso analisar a culpa da reclamada.

Isto porque, não há risco demasiado na atividade apta a caracterizar a incidência da responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, CC/02.

No caso dos autos, demonstrado que o acidente ocorreu porque o caldeireiro deixou escapar acidentalmente uma pedra que acertou o dedo obreiro.

Portanto, o que temos nem pode ser considerado culpa do empregado a ser atribuída à empresa, mas sim um acidente de trabalho apenas para fins previdenciários, sem repercussão na esfera do empregador, ou seja, não se vislumbra dever de indenizar o reclamante por dano moral (artigo , XXVIII, CF/88).

Por fim, destaco que o reclamante após o acidente retorno ao seu trabalho na reclamada na mesma função o que perdurou até o final do ano de 2016, demonstrando que a ligeira perda da capacidade

laboral detectada pelo perito médico não o incapacitou para seu trabalho.

Desse modo não faz jus o reclamante a indenização por dano material.

Destaco que a estabilidade obreira decorrente do acidente de trabalho findou-se em meados de 2016, visto que o acidente ocorreu em março de 2015 e ficou afastado por 30 dias. Portanto, quando da dispensa com aviso prévio em 05/12/2016, o reclamante não mais encontrava-se em período estabilitário (artigo 118, lei 8213/91).

Por fim, constato que quando de sua dispensa o reclamante não estava com contrato suspenso ou interrompido, ou seja, não gozava de auxílio-doença nem atestado médico. O perito médico destacou ainda que em relação as demais moléstias não há incapacidade para o trabalho.

Julgo improcedentes os pedidos de reintegração e indenização do período estabilitário, indenização por dano moral e indenização por dano material. Improcede também pedido de emissão da CAT visto que comprovada sua emissão.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante por atender aos requisitos do artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, decorrente da lei 13.467/2017.

RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante postula ressarcimento à titulo de perdas e danos de pagamento de honorários advocatícios.

Sem razão.

Ainda que sob a rubrica de perdas e danos, o que se pretende é o pagamento de honorários advocatícios.

Analisando a legislação vigente quando do ajuizamento da ação, friso que na Justiça do Trabalho vigora o Jus Postulandi (artigo 791 da CLT), de modo que só há pagamento de honorários advocatícios quando comprovado os requisitos das Súmulas 219 e 329 do C. TST. Nos mesmos moldes a súmula 26 deste Regional consagrando o entendimento.

Pelo exposto, indefiro o pedido.

DEDUÇÃO

As deduções cabíveis foram oportunamente autorizadas.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de mora e correção monetária na forma do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e súmulas 200, 381 e 439 do TST e 38 deste Regional.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA

A Secretaria da Vara deve reter e recolher os valores devidos a título de imposto de renda pelo reclamante (artigo 46 da lei 8541/92, lei 7783/88 e OJ 400 da SDI1 TST).

Determino a cargo da reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu encargo, incidentes sobre as parcelas salariais deferidas, inclusive as contribuições relativas ao reclamante, consoante item II da Súmula nº 368 do TST, OJ 363 da SDI1 TST e súmulas 1, 5, 21 e 27 deste Regional.

No que tange ao cálculo das contribuições previdenciárias a lei prevê de forma taxativa a incidência de juros e multa de mora nos casos de inadimplemento da obrigação previdenciária (artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/1991, com a nova redação dada pela Lei nº 11.941/2009).

DISPOSITIVO

ISTO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DECIDO:

JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA EM PARTE PROCEDENTE PARTE RECLAMANTE FRANCISCO BITENCOURTE DE SOUZA EM FACE DA PARTE RECLAMADA METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA A PARCELA APURADA CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE:

adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1 /3 e FGTS + 40%.

DEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.

JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.

A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE A PARCELA SALARIAL DEFERIDA, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA.

DETERMINAR QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS.

PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO.

TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO.

CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

NADA MAIS.

PARAUAPEBAS, 30 de Janeiro de 2018

ANA PAULA TOLEDO DE SOUZA LEAL

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-8.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155584882/atord-387020175080130-3-vara-do-trabalho-de-parauapebas-trt8/inteiro-teor-1155584883