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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000531-91.2018.5.08.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
Assuntos
Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Anotação / Baixa / Retificação, Estabilidade Acidentária, FGTS, Indenização por Dano Estético
Partes
AUTOR: M. F. S., RÉU: S. J. F. S. M., RÉU: G. C. A. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000531-91.2018.5.08.0007-49821e12b50549f1ce0d1c465f1a9bf514e5640f1f59834bc73a796676118e82b8948739714ac2edc164600976479295c69a09357aae2571bda501f92d5a76d0.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000531-91.2018.5.08.0007

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/06/2018

Valor da causa: R$ 259.759,42

Partes:

AUTOR: MARILIA DE FATIMA DA SILVA

ADVOGADO: PAULO FLAVIO DE LACERDA MARCAL FILHO

RÉU: SILVIO JOSE FERREIRA DA SILVA - ME

RÉU: G. C.AQUINO - ME

ADVOGADO: MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM RTOrd 0000531-91.2018.5.08.0007

AUTOR: MARILIA DE FATIMA DA SILVA

RÉU: SILVIO JOSE FERREIRA DA SILVA - ME, G. C.AQUINO - ME S E N T E N Ç A

RECLAMANTE: MARÍLIA DE FÁTIMA DA SILVA

RECLAMADAS: SÍLVIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA - ME e G C AQUINO - ME

PROCESSO Nº 0000531-91.2018.5.08.0007

I - RELATÓRIO:

A reclamante MARÍLIA DE FÁTIMA DA SILVA ajuizou Reclamatória Trabalhista em face das reclamadas SÍLVIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA - ME e G C AQUINO - ME, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial (ID a8cb70f).

Prejudicada a primeira proposta de conciliação em relação à primeira reclamada. Recusada a primeira proposta de conciliação em relação à segunda reclamada.

A primeira reclamada SÍLVIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA - ME, apesar de regularmente notificada (vida ata de audiência de ID e78a4ef), não compareceu a audiência inaugural, razão pela qual foi considerado revel, tendo contra si aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT).

A segunda reclamada G C AQUINO - ME apresentou contestação eletrônica, consoante razões de ID 14b8668, arguindo a prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, pugnou pela total improcedência da reclamatória trabalhista.

Valor da alçada fixado em R$-259.759,42.

A reclamante e preposto da segunda reclamada foram ouvidos consoante ata de audiência de ID e78a4ef.

Em razões finais, reclamante e segunda reclamada mantiveram suas teses. Prejudicadas as razões finais da segunda reclamada.

Prejudicada a primeira proposta de conciliação em relação à primeira reclamada. Recusada a primeira proposta de conciliação em relação à segunda reclamada.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO :

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES:

A presente Reclamatória Trabalhista será apreciada nos termos do art. 1º, da Instrução Normativa nº 41 /2018, aprovada pela Resolução n º 221 de 21 de junho de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que dispõem sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, que determina que as normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei Nº 13.467/2017, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da Lei revogada, o que atinge ao caso concreto, cuja a situação fática é pretérita e iniciada sob a égide da Lei revogada .

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, ARGUIDA PELA SEGUNDA RECLAMADA :

A segunda reclamada, na peça de contestação, arguir a prejudicial de mérito de prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do CCB, alegando que o acidente noticiado na exordial ocorreu em 04.11.2013 e a presente Reclamatória Trabalhista foi ajuizada somente em 14.06.2018.

Analiso .

A peça inicial sustentou que a reclamante sofreu acidente de trabalho com concessão, pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, de benefício previdenciário do tipo auxílio-doença acidentário no período de 12.01.2015 até 27.02.2018 (vide depoimento da autora), mas em que pese tal fato, a reclamada a dispensou imotivadamente na data em que esta, considerada apta ao trabalho pelo INSS, apresentou-se para o serviço na sede da empresa, isto é, em 28.02.2018. Pelo que, requereu a empregada na presente ação sua reintegração ao emprego ou indenização equivalente, em razão da empresa não ter cumprido com o disposto no art. 118 da lei nº 8.213/1991, que garante ao empregado, que gozou de auxílio-doença acidentário, a manutenção no emprego pelo prazo doze meses a contar de cessação do benefício previdenciário.

Portanto, verifica-se que o fato gerador do pedido supra deve ser considerado da data da demissão da autora (isto é, 28.02.2018), pois é somente a partir desta data que a situação da autora poderá será enquadrada no disposto no art. 118 da Lei n. 8.2013/91, e assim, a análise da regra prescricional mais adequada ao pedido em comento é aquela prevista no art. , inciso XXIX da CRFB/88, e não a prevista no art. 206, § 3º, inciso V do CCB.

Todavia, além do pedido supracitado, a reclamante requereu também pagamento de indenizações por danos moral, estético e material, sob o argumento, em linhas gerais, de que o reclamado praticou ato

ilícito em relação ao acidente de trabalho sofrido pela mesma, implicando a averiguação, apenas para estes três pedidos, de aplicação ou não da regra prescricional contida no art. 206, § 3º, inciso V, do CCB, pois somente estes pedidos, dentre aqueles pleiteados na exordial, dizem respeito à reparação civil.

Nesse sentido, a contagem prescricional nos casos de pedido de pagamento de indenizações por danos moral, estético e material em decorrência de acidente de trabalho se inicia a partir da data em que o empregado tem ciência inequívoca da existência da incapacidade, permanente ou temporária, para qual se inabilitou ao trabalho.

Tal entendimento está consagrado na Súmula nº 278, editada pelo STJ- Superior Tribunal de Justiça, in verbis "...O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado : teve ciência inequívoca da incapacidade laboral..." , cabendo ressaltar que a regra de competência material não define o prazo prescricional nestes casos, mas sim, a natureza da matéria posta em apreciação, isto é, a natureza da prestação requerida em juízo.

No caso concreto, pela análise dos documentos juntados aos autos, a reclamante sofreu acidente classificado pelo INSS como acidente de trabalho, onde houve a seu favor a concessão de benefício previdenciário do tipo auxílio acidente de trabalho no período entre 01.08.2013 à 27.02.2018 (Id 23d1315 - Pág. 1), apesar de constar na CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho expedida em nome da reclamante, a data de emissão do referido documento em 04.11.2013 (ID 0743260 - Pág. 1) e a data de assinatura contida no mesmo documento em 20.12.2014 (id a2155e7 - Pág. 1).

Observa-se ainda, entre os documentos juntados aos autos, que durante todo o longo período em que a reclamante manteve-se afastada de suas atividades laborais, esta tomou conhecimento inequívoco de sua incapacidade para o trabalho (temporária ou permanente) na data em que lhe foi expedido o Laudo Fisioterapêutico existente no processo (ID 92ccc74 - Pág. 1), onde consta que a mesma já apresentava, à época, sequelas com necessidade de reabilitação.

O documento supracitado (ID 92ccc74 - Pág. 1) está datado de 08.05.2014 , não havendo nos autos outro documento no mesmo sentido com data mais recente do que a acima mencionada, senão apenas aquele em que a reclamante foi comunicada pelo INSS que seu benefício previdenciário encerraria (como de fato ocorreu) em 27.02.2018 (Id 23d1315 - Pág. 1). Porém, quanto a este documento (Id 23d1315 - Pág.

1) não se pode considerá-lo para atestar a ciência inequívoca da reclamante de sua incapacidade para o trabalho, justamente porque o documento em apreço atesta o contrário, isto é, atesta que a partir de 27.02.2018 a reclamante encontrava-se apta ao labor.

Não obstante a primeira reclamada ter sido considerada revel, com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, o que inicialmente, em tese, asseguraria o deferimento de todos os pedidos contidos na exordial em relação a esta demandada, havemos de considerar que a arguição da prescrição por apenas um dos reclamados aproveita a todos os demais, nos termos do art. 193 do CPC/2015.

Em sendo assim, no caso dos autos, a data para o início da contagem de que trata o art. 206, § 3º, inciso V, do CCB é 08.05.2014 (data em que fora expedido o o Laudo Fisioterapêutico existente no processo. ID 92ccc74 - Pág. 1), registrando que o presente processo foi atuado mais de três anos após a data supracitada, ou seja, em 14.06.2018 .

Portanto, ACOLHE-SE APENAS QUANTO AOS PEDIDOS REQUERIDOS NA EXORDIAL REFERENTE AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL NO VALOR DE R$-30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), ESTÉTICO NO VALOR DE R$-20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E MATERIAL NO VALOR DE R$-169.653,59 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 205 E 206, § 3, V, E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, EXTINGUINDO-SE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFERIDOS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO CPC/2015 .

DO MÉRITO:

DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE AO QUADRO FUNCIONAL DO RECLAMADO EM RAZÃO DE SUA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, DE QUE TRATA O ART. 118 DA LEI N. 8.213/91 OU DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE:

Avisou a reclamante, na peça de ingresso, ter sido contratada pela primeira reclamada, em 01.08.2013, na função de motociclista, para prestar serviços em benefício da segunda reclamada. Disse que no dia 04.11.2013 sofreu acidente de trabalho quando a motocicleta que estava dirigindo foi atingida por um ônibus, o que ocasionou seu afastamento do trabalho, em gozo de benefício previdenciário auxílio- doença acidentário até o dia 27.02.2018. Sendo que, após a cessação do benefício previdenciário em comento, apresentou-se à primeira reclamada para dar continuidade ao seu contrato de trabalho, ocasião em que a mesma negou-lhe o retorno ao serviço, demitindo-a imotivadamente na mesma ocasião, motivo pelo qual, nos termos do art. 118 da lei nº 8.213/1991, que garante ao empregado que gozou de auxílio- doença acidentário a manutenção no emprego pelo prazo doze meses a contar de cessação do benefício previdenciário, requer pagamento de indenização referente ao período estabilitário ou, alternativamente, sua reintegração ao emprego com o pagamento dos salários compreendidos entre a data da cessação do benefício previdenciário e a data de sua efetiva reintegração ao emprego.

A primeira reclamada não compareceu na data da audiência inaugural, sendo considerada revel com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.

A segunda reclamada na peça de defesa apenas aduziu que o pedido de indenização pela estabilidade provisória não pode ser de sua responsabilidade, eis que a primeira reclamada tinha outros prestadores de serviço.

Analiso .

A relação jurídica havida entre os sujeitos processuais (autor, juiz e réu), desenvolve-se tanto pelo impulso judicial (oficial), quanto pela provocação das próprias partes e/ou demais sujeitos processuais, gerando, direitos, deveres, poderes, faculdades e ônus para cada uma delas, segundo seu interesse no objeto da lide, ou simplesmente na resolução da demanda.

O processo, do ponto de vista interno, constitui-se em uma relação jurídica entre os sujeitos processuais e do ponto de vista externo, reproduz-se mediante um procedimento representado pela relação dos atos processuais entre si praticados dentro de determinados prazos previamente estabelecidos pelo Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

Outrossim, o fenômeno processual da preclusão temporal, revela-se pelo impedimento da prática do ato processual que deveria ter sido praticado em um determinado tempo assinalado pela lei, ou por em uma certa oportunidade, mas não o foi, porque o tempo esgotou, não podendo mais esse ato ser exercido.

A legislação estabelece um prazo para o processa deva ser concluído e, em geral, o descumprimento desse prazo demonstra violação de um dever processual, como por exemplo, quando o réu deixa de oferecer defesa no prazo legal.

Por outro lado, os prazos se classificam em a) Dilatórios e b) Peremptórios. O primeiro, embora fixado na lei, admite ampliação ou redução pelo juiz ou por convenção das partes (art. 222 do CPC/2015). O segundo, não pode ser alterado, ordinariamente, pela convenção das partes ou pelo próprio juiz, salvo exceção prevista na legislação processual (art. 223 do CPC/2015).

Uma das hipóteses legais de prazo de natureza peremptória é aquele que diz respeito ao oferecimento de defesa pelo réu, cuja a falta induz à revelia, que é a situação em que a parte se encontra quando não atende ao chamado judicial (arts. 335 e 344 do CPC/2015).

No processo do trabalho, a defesa do réu deve ser produzida até o momento da audiência inaugural (art. 844 c/c o art. 847, da CLT), quando isto não ocorre, induz à consideração da revelia.

A revelia se caracteriza pelo não cumprimento do prazo peremptório conferido pela lei pelo sujeito passivo da ação, importando para o mesmo em consequências processuais negativas, as quais, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, podem levar a total procedência do pedido do autor.

Essas consequências estão previstas no art. 344 do CPC/2015, aplicado ao processo do Trabalho pela via do art. 769 da CLT, que proclama a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte contrária (o autor), os quais podem ser elididos por outras provas em sentido contrário constantes dos autos em direito admitidas.

No caso concreto, ressalta-se, de antemão, não haver no processo qualquer outra prova em contrário à pretensão da autora, muito pelo contrário, há nos autos a prova inequívoca de que a empregada gozou de benefício previdenciário do tipo auxílio acidente de trabalho até 27.08.2018 (documento emitido pelo INSS de Id 23d1315 - Pág. 1), presumindo-se sua dispensa imotivada nesta mesma data em razão dos efeitos do estado de revelia que assola a situação da primeira reclamada, o que demonstra o descumprimento, por esta reclamada, do disposto no art. 118 da Lei n. 8.213/1991, autorizando o deferimento do pedido contido na exordial de pagamento de indenização pelo período de estabilidade no emprego da reclamada consagrado na legislação supracitada.

Pelo que, julga-se procedente o pedido de INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DA RECLAMANTE PREVISTO NO ART. 118 DA LEI N. 8.213/91 NO VAOR PLEITEADO NA EXORDIAL, ISTO É, NO IMPORTE DE R$- 28.998,68 (vinte e oito mil novecentos e noventa e oito e sessenta e oito centavos).

Em razão do deferimento do pedido principal (INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA) prejudicada a apreciação doPEDIDO ALTERNATIVO DE REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE AO QUADRO FUNCIONAL DO RECLAMADO EM RAZÃO DE SUA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

DO PEDIDO DE FGTS DE TODO PACTO LABORAL, ACRESCIDO DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS:

A autora, na exordial, requereu FGTS de todo o contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%, alegando que não houve depósitos fundiários em sua conta vinculada de fGTS, inclusive no período de gozo de benefício previdenciário, sendo este obrigatório nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90.

A segunda reclamada, na peça de defesa, aduziu não ser responsável pelo adimplemento da referida parcela.

Analiso .

Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 c/c com o art. da Lei n. 8.36/90, e ante aos efeitos do estado de revelia aplicada ao primeiro reclamado, bem como a ausência nos autos de documentos comprobatórios do recolhimento dos depósitos fundiários em nome da autora, julga-se procedente o pedido de FGTS DE TODO PACTO LABORAL, ACRESCIDO DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, NO VALOR TOTAL REQUERIDO NA EXORDIAL DE R$-11.107,42 (onze mil cento e sete reais e quarenta e dois centavos).

DO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FORMULADO PELO RECLAMANTE:

Este processo foi ajuizado em 14.06.2018, portanto, posterior a edição da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, assim, não obstante as questões de direito material que envolvem este processo terem sido julgadas sob à égide da antiga Consolidação das leis do Trabalho, conforme determina o art. 1º da Instrução Normativa n. 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho- TST, no que pertine ao pedido de honorários advocatícios, o artigo 6ª da mesma Instrução Normativa, assim dispõe:

"... Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST ...".

Julga-se procedente o pedido de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELAS RECLAMADAS AO PATRONO DA RECLAMANTE NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ISTO É, NO VALOR DE R$-6.015,91 (seis mil quinze reais e noventa e um centavos).

DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA :

Pugnou a reclamante pela condenação solidária da segunda reclamada, alegando que referida empresa celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sua empregadora, sendo beneficiada diretamente pela sua mão-de-obra, devendo responder solidariamente pelos danos ocorridos nos termos do art. 942 do CCB. Alternativamente, pugnou pela condenação subsidiária da segunda reclamada nos termos previstos na Súmula 331, IV, do TST.

Analiso.

O preposto da segunda reclamada, em depoimento, afirmou que "...a segunda reclamada comercializa produtos oftalmológicos, com entrega dos produtos mencionados no endereços dos clientes da segunda reclamada; que a segunda reclamada contratou com a primeira reclamada para que o a primeira reclamada entregasse no domicílio dos clientes da segunda reclamada produtos comercializados pela segunda reclamada, porém o depoente não se recorda do período da contratação entre ambas as empresas, nem tampouco o depoente se recorda de quanto tempo durou o contrato entre ambas reclamadas, uma vez que referido contrato não está mais em vigor nos dias atuais; que eventualmente a reclamante trabalhou contratada pela primeira reclamada, realizando entregas de mercadorias no

. domicílio dos clientes da segunda reclamada..."

Como visto acima, o preposto da segunda reclamada admitiu a existência de contrato de prestação de serviços desta empresa com a primeira reclamada, bem como admitiu a prestação de serviços pela reclamante em seu favor. Ademais quanto as demais alegações na peça de ingresso, o preposto da segunda reclamada demonstrou desconhecer os fatos objetos da presente controvérsia, empregando evasivas em sua resposta acima destacada.

Lembrando que o preposto deve obrigatoriamente conhecer todos os fatos que envolvem a lide, pois suas declarações obrigaram o proponente (art. 843, § 1º, da CLT), do contrário deve-lhe ser aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, § 1º c/c o art. 386 do CPC/2015, o que se faz no caso concreto para efeito da prestação de serviços da reclamante integralmente em seu benefício.

Destarte, restou i ncontroverso nos autos que a segunda reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sendo que pelo contrato supracitado a reclamante sempre trabalhou, contratada pela primeira reclamada, em favor da segunda reclamada quando sofreu acidente de trabalho, assim classificado pelo Órgão Previdenciário, na tipica situação do que se convencionou chamar de "processo de terceirização" .

A "Terceirização" é um fenômeno pelo qual há a descentralização das atividades das grandes e médias empresas, ou até mesmo de entes de direito público, para que outras empresas venham executar essas mesmas atividades.

Entretanto, o bônus legal que permite a transferência destas atividades por determinadas empresas a outras empresas, traz também um ônus à empresa tomadora dos serviços, exigindo que a mesma fiscalize a empresa prestadora dos serviços, ou a empresa terceirizada, para que possa observar, de fato, se a empresa terceirizada cumpriu com as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados que trabalham em favor da empresa tomadora; atribuindo-se, à empresa tomadora de serviços, as conseqüências de uma boa ou má eleição, isto é, a chamada culpa "in eligendo" e "in vigilando".

Neste sentido o Enunciado 331 do Colendo TST- Tribunal Superior do Trabalho, o qual permite a adoção da terceirização desde que inexista a pessoalidade e a subordinação direta (Enunciado nº 331, III, in fine, TST), ou seja, que a contratação de prestação de serviços seja entre duas empresas e que a empresa terceirizada responda pela direção dos serviços executados e desde que os serviços terceirizados estejam ligados à atividade meio da empresa tomadora.

Contudo, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços subsiste, mesmo no caso de terceirização licíta, em relação ao inadimplemento pela empresa prestadora dos serviços, das obrigações trabalhistas do empregado contratado pela empresa prestadora que trabalhe em benefício da empresa tomadora, a qual é derivada da culpa na eleição e da culpa da não vigilância, da empresa tomadora dos serviços frente à empresa prestadora dos serviços.

Assim, pouco importa se o contrato celebrado entre as reclamadas, no caso concreto, fez constar total responsabilidade trabalhista desta ou daquela empresa contratante, pois a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço decorre do risco objetivo da terceirização.

No caso concreto, a segunda reclamada não provou nos autos ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do primeiro reclamado em relação aos empregados contratados por esta última empresa que trabalharam em favor da segunda empresa, durante o pacto laboral da reclamante (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II do CPC/2015).

Desta feita, a segunda reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços da reclamante, beneficiou-se diretamente da força de trabalho desta, e em restando evidenciada a caracterização da ocorrência de responsabilidade pela conduta omissiva deste demandado, ao celebrar um contrato de prestação de serviços de mão de obra com empresa que não honra com seus compromissos trabalhistas no curso do contrato de trabalho de seus empregados, resta a procedência do pedido de condenação subsidiária requerido na exordial e não do deferimento de condenação solidária da mesma empresa, pois a atividade da segunda reclamada que foi terceirizada à primeira reclamada está inserida no rol das tarefas relacionadas a atividade meio da segunda empresa, e não a sua atividade-fim.

Ademais, em reforço a esta decisão, o art. 932, III, do Código Civil, estabelece que o comitente responde pelos atos praticados por seus prepostos no exercício do trabalho que lhes for conferido. É de se ressaltar que, nos termos do art. 942 do mesmo diploma legal, todos aqueles que contribuem para a verificação do ilícito devem ser solidariamente responsabilizados pelo ressarcimento do dano verificado. Pelo que, cabe a segunda reclamada ser responsabilizada em relação aos direitos pleiteados nesta ação (Súmula. Nº 331, IV, do C. TST).

JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS NESTA SENTENÇA.

DEMAIS CONSIDERAÇÕES :

DEFEREM-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. FORAM DEFERIDOS EM FAVOR DA RECLAMANTE, A REQUERIMENTO DESTA, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT, CONSOANTE ATA DE AUDIÊNCIA DE ID e78a4ef, CONSIDERANDO-SE SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A DECLARAÇÃO DE POBREZA DA RECLAMANTE, NO SENTIDO DE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.

ANTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS DEFERIDAS NA PRESENTE DECISÃO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO:

SENDO LÍQUIDA A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 832 DA CLT, AS RECLAMADAS DEVERÃO PROCEDER O PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO OU NOMEAR BENS À PENHORA, EM ATÉ 15 DIAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA (ART. 889 DA CLT), SOB PENA DE ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FICA DESDE JÁ AUTORIZADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, O BLOQUEIO VIA SISBACEN DE CONTAS BANCÁRIAS OU QUALQUER APLICAÇÃO FINANCEIRA EM NOME DAS EMPRESAS RECLAMADAS, BEM COMO, CASO INEXITOSA ESTA PROVIDÊNCIA, DETERMINA-SE, DESDE JÁ, A DESCONSIDERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS DEMANDADAS, DEVENDO À SECRETARIA DA VARA INCLUIR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE LIDE O (S) SÓCIO (S) DA (S) RECLAMADA (S); ESTA CONDIÇÃO DEVE SER INSERIDA JUNTO AO SISTEMA PJE, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA EXPEDIDO EM NOME DO (S) SOCIO (S) DA (S) RECLAMADA (S), COM A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE TODOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PERMITIDOS EM LEI, EM ESPECIAL, O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (BACENJUD), EM NOME DESSE (S) SÓCIO (S), DE ACORDO COM A GRADAÇÃO DO ART. 835 DO NCPC, ATÉ A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CUMPRIDA A FUNÇÃO JURISDICIONAL, PAGUE-SE AO CREDOR, E FAÇAM OS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS.

III - CONCLUSÃO:

ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A SÉTIMA VARA DO TRABALHO DE BELÉM, PARA ACOLHER, APENAS QUANTO AOS PEDIDOS REQUERIDOS NA EXORDIAL REFERENTE AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL NO VALOR DE R$-30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), ESTÉTICO NO VALOR DE R$-20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E MATERIAL NO VALOR DE R$-169.653,59 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 205 E 206, § 3, V, E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, EXTINGUINDO-SE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFERIDOS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO CPC/2015. NO MÉRITO, JULGAR EM PARTE PROCEDENTE A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA PELA RECLAMANTE MARÍLIA DE FÁTIMA DA SILVA EM FACE DAS RECLAMADAS SÍLVIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA - ME e G C AQUINO - ME, PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, DE FORMA PRINCIPAL, E A SEGUNDA RECLAMADA, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A PAGAREM AO RECLAMANTE AS PARCELAS DE:

INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DA RECLAMANTE PREVISTO NO ART. 118 DA LEI N. 8.213/91 NO VAOR PLEITEADO NA

EXORDIAL, ISTO É, NO IMPORTE DE R$- 28.998,68 (vinte e oito mil novecentos e noventa e oito e sessenta e oito centavos); FGTS DE TODO PACTO LABORAL, ACRESCIDO DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, NO VALOR TOTAL REQUERIDO NA EXORDIAL DE R$-11.107,42 (onze mil cento e sete reais e quarenta e dois centavos); HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELAS RECLAMADAS AO PATRONO DA RECLAMANTE NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ISTO É, NO VALOR DE R$-6.015,91 (seis mil quinze reais e noventa e um centavos).JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI.

FORAM DEFERIDOS EM FAVOR DA RECLAMANTE, A REQUERIMENTO DESTA, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT, CONSOANTE ATA DE AUDIÊNCIA DE ID e78a4ef, CONSIDERANDO-SE SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A DECLARAÇÃO DE POBREZA DA RECLAMANTE, NO SENTIDO DE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ANTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS DEFERIDAS NA PRESENTE DECISÃO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS À FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELAS RECLAMADAS NO VALOR DE R$-922,44 (NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$-46.122,01 (QUARENTA E SEIS MIL, CENTO E VINTE E DOIS REAIS E UM CENTAVO). CIENTE RECLAMANTE E SEGUNDA RECLAMADA. NOTIFIQUE-SE A PRIMEIRA RECLAMADA. NADA MAIS.

BELEM, 18 de Outubro de 2018

MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA

Juiz do Trabalho Titular

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