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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000531-91.2018.5.08.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
Assuntos
Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Anotação / Baixa / Retificação, Estabilidade Acidentária, FGTS, Indenização por Dano Estético
Partes
AUTOR: M. F. S., RÉU: S. J. F. S. M., RÉU: G. C. A. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000531-91.2018.5.08.0007-d4ffb2df7e4105a3ff1718379268c638c5da141039610e8ac68dec7646a5be381be9b8eab4267f390b3285b788de5da8032668f367096cd4008ee6e7d5d47aed.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000531-91.2018.5.08.0007

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/06/2018

Valor da causa: R$ 259.759,42

Partes:

AUTOR: MARILIA DE FATIMA DA SILVA

ADVOGADO: PAULO FLAVIO DE LACERDA MARCAL FILHO

RÉU: SILVIO JOSE FERREIRA DA SILVA - ME

RÉU: G. C.AQUINO - ME

ADVOGADO: MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000531-91.2018.5.08.0007

AUTOR: MARILIA DE FATIMA DA SILVA

RÉU: SILVIO JOSE FERREIRA DA SILVA - ME, G. C.AQUINO - ME TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO nº: 0000531-91.2018.5.08.0007

Juíza do Trabalho Substituta: Elinay Almeida Ferreira de Melo

Reclamante: MARÍLIA DE FÁTIMA DA SILVA

Reclamada (s): SILVIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA-ME

G. C. AQUINO - ME

SENTENÇA

Em 24 de outubro de 2019, na sala de audiências da MM. 7ª Vara do Trabalho de Belém, a Exma. Sra. Juíza Substituta Elinay Almeida Ferreira de Melo, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima e cientes as partes, proferiu a seguinte decisão:

RELATÓRIO:

A reclamante MARÍLIA DE FÁTIMA DA SILVA , ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de SILVIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA-ME E G. C. AQUINO - ME , reclamadas.

O primeiro reclamado S ILVIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA-ME , apesar de regularmente notificado (vide ata de audiência de ID e78a4ef), não compareceram à audiência inaugural, razão pela qual foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT).

A reclamada G. C. AQUINO - ME, apresentou contestação eletrônica consoante ID 14b8668, pugnando pela improcedência da ação trabalhista.

Prejudicada a primeira proposta de conciliação em relação ao primeiro reclamado. Recusada a primeira proposta de conciliação em relação ao segundo reclamado.

Valor de Alçada fixado em R$ 259.759,42.

Recusada a 1ª proposta de conciliação.

As partes prestaram depoimentos consoante ata de audiência de ID e78a4ef.

Em razões finais, as partes mantêm suas teses.

Prejudicada a segunda proposta de conciliação em relação ao primeiro reclamado e recusada a segunda proposta de conciliação.

É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES:

A presente Reclamatória Trabalhista será apreciada nos termos do art. 1º, da Instrução Normativa nº 41/2018, aprovada pela Resolução n º 221 de 21 de junho de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho- TST, que dispõem sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, que determina que as normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei Nº 13.467 /2017, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da Lei revogada, o que atinge ao caso concreto, cuja a situação fática é pretérita, iniciada e consolidada sob a égide da Lei revogada, portanto, não se aplica à situação sub examen o pedido da defesa de impossibilidade de concessão da justiça gratuita à reclamante.

Ressalto que em sentença prolatada no ID c634e43, este juízo ao apreciar a prejudicial de mérito de prescrição trienal acolheu o pleito apenas quanto aos pedidos requeridos na exordial referentes a indenização por danos morais e materiais, julgando o mérito dos demais pedidos constantes da exordial.

Pois bem

A parte autora apresentou razões recursais tendo o Acórdão de ID 5da79ad, decidido: "CON HECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS; ACOLHER A QUESTÃO PREJUDICIAL DE IMPRONÚNICA DA PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS BEM COMO DECLARAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, NA OPORTUNIDADE. CONSIDERAR PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 297 DO C. TST. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO."

Diante disso, os pedidos de indenização por danos morais e materiais serão apreciados nesta decisão.

DO MÉRITO:

Da Indenização por Morais, Materiais e Estéticos:

A sentença prolatada no ID c634e43 reclamante reconheceu que a empregada gozou de benefício previdenciário do tipo auxílio acidente de trabalho até 27.08.2018, presumindo-se sua dispensa imotivada nesta mesma data em razão dos efeitos da revelia da reclamada.

A reclamante afirma que no dia 04/11/2013 sofreu acidente de trabalho ao ser atingida por um ônibus enquanto conduzia a motocicleta.

Aduz que o acidente de trabalho gerou incapacidade permanente parcial, eis que resultou em redução de sua capacidade laboral. Além disso, afirma que ante a gravidade do acidente, no qual o ônibus passou com a roda por cima de sua perna, houve necessidade de intervenção cirúrgica e um longo período de convalescença, e mesmo estando submetida a fisioterapia para reabilitação, houve significativa limitação na mobilidade do membro inferior atingido.

Diante disso, requer o pagamento de indenização por dano material, de pensão no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal de motociclista, isto é, R$918,30 [R$1.412,77 (piso profissional) + R$423,83 (adicional periculosidade) = R$1.836,60 x 50% = R$918,30] multiplicado pelo tempo restante de expectativa de vida do obreira (43 anos ou 516 meses, totalizando R$-169.653,59.

Além disso, requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), além de danos estéticos no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais)

A primeira reclamada não compareceu na data da audiência inaugural, sendo considerada revel com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. A segunda reclamada na peça de defesa apenas aduziu que na exordial a reclamante confessa que o seu benefício previdenciário acidentário foi extinto e apresentou-se para trabalhar na 1ª. reclamada, mas foi demitida. Afirma que não se pode cogitar de pensão vitalícia sob o rótulo de danos materiais, pois ela foi considerada APTA para retornar ao trabalho, o que afasta a ideia de diminuição da capacidade laborativa ou inabilitação para o exercício da mesma função, tanto mais até o final da sua vida.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais afirma que nenhuma ilicitude cometeu a primeira reclamada , pelo que deve ser julgado improcedente o pedido.

Analiso

Em seu depoimento afirmou a autora: "(...) que a reclamante no dia 04.11.2013, por volta das 14h, quando tinha acabado de voltar ao trabalho de seu intervalo intrajornada, e fazia a primeira entrega daquele dia, depois do intervalo intrajornada, um veículo coletivo ônibus fechou a motocicleta em que a reclamante se encontrava trabalhando, ocasião em que atropelou a reclamante, passando com a roda do ônibus por cima da perna da reclamante, sendo que a reclamante foi socorrida e permaneceu 11 dias hospitalizada no Pronto Socorro da Tv. 14 de março nesta cidade, tendo se submetido a uma cirurgia para recomposição dos tecidos de sua perna esquerda; que após 11 dias de hospitalização, a reclamante recebeu alta médica e foi para sua residência, mas até hoje, devido as sequelas que ainda apresenta até os dias atuais, em relação ao acidente de trabalho acima sofrido, continua em tratamento médico, pois, atualmente a perna esquerda da reclamante, mais especificamente, o osso tíbia da perna

esquerda da reclamante, em decorrência do acidente acima mencionado, desenvolveu um tumor, que foi diagnosticado benigno, mas que necessitou ser extraído por cirurgia, a qual a reclamante se submeteu e que, por conta disto, a reclamante ainda apresenta sequelas em sua perna esquerda, a qual necessita de tratamento médico constante; (...)"

Como visto alhures, e ainda, considerando as provas documentais acostadas no processo, restou evidenciado a existência de lesões físicas com sequelas visíveis no corpo da obreira decorrentes do acidente de trabalho.

Afinal, não se pode perder de vista que, cabe ao empregador zelar por um ambiente de trabalho seguro, incluindo-se a execução de todas as medidas necessárias ao transporte de mercadorias.

Disso tudo concluo que restou configurada a conduta omissiva do empregador, no que tange ao dever de zelar pela prevenção da higidez, saúde física e mental de seus empregados, descumprindo as normas de segurança e medicina do trabalho (art. , XXII, da CF/88).

Isso se dá porque, quem deve cuidar e ter responsabilidade sobre o meio ambiente de trabalho em que se acha lotado o trabalhador é aquele que arregimenta os fatores de produção e os coloca para atuar no empreendimento, sendo, portanto, do empregador a obrigação de zelar pelo meio ambiente de trabalho.

Assim sendo, considero demonstrado que a reclamada violou o dever geral de cautela, inerente à sua atividade empresarial.

Reconheço que a conduta omissiva da reclamada que favoreceu a ocorrência, estando presentes, portanto, os requisitos ensejadores da reparação dos danos moral, na forma do art. , incisos V e X da CF/88 c/c art. 186 do CC.

Assim, levando em consideração a extensão do dano (lesão lombar) e sua repercussão, a gravidade da conduta (violação do dever geral de cautela), as condições sociais e profissionais da vítima e o porte econômico do infrator (empresa do ramo de vigilância e transporte de valores), fixo a reparação devida, pela reclamada à reclamante, pelos danos morais no importe de R$-10.000,00 (dez mil reais) , com base no art.9444 doCCC.

Além disso, há dano estético quando as lesões decorrentes do acidente do trabalho comprometem ou alteram a harmonia física do empregado. A ideia de harmonia física está ligada à percepção individual e social do que é saudável, belo ou mesmo "normal". A deformidade física causa repugnância e retira do acidentado um importante atributo de sua personalidade, acarretando, muitas vezes, segregação social e discriminação.

O dano estético não é aferido em razão da aceitação ou resignação da vítima em face de sua deformidade ou lesão. Trata-se de verificar se o dano resultou em lesão que compromete os atributos físicos do acidentado e prejudica a percepção estética de sua compleição física diante de um padrão social de pessoa corporalmente íntegra e saudável.

No caso, é incontroverso o dano estético da reclamante, atingindo, por conseguinte, tanto a imagem que o trabalhador faz de si mesmo como a imagem por ele projetada na sociedade, cabendo a devida reparação.

Sendo pacífico entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça de que a indenização por dano estético é acumulável com a indenização por dano moral. Ou seja, o dano estético não é visto como um terceiro gênero de dano, mas uma espécie de dano moral que recebe um tratamento destacado tanto na doutrina como na jurisprudência, em face de sua peculiar relevância para o indivíduo, inclusive quanto à quantificação do valor da indenização segue os mesmos parâmetros adotados no caso do dano moral.

Por tais motivos, reconheço a reparação devida, pela reclamada ao reclamante, pelo dano estético, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), com base no art. 944 do CC.

Quanto à reparação pelos danos materiais, como se sabe, visa o ressarcimento daquilo que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes) e o que efetivamente perdeu (danos emergentes), a teor do art. 402, do CC.

O reclamante pleiteia o ressarcimento pelos lucros cessantes, que, por sua vez, consiste nos ganhos futuros, ainda que temporários, que o trabalhador ficou privado de receber por conta da doença.

Neste aspecto, a doutrina tem entendido que há incapacidade parcial permanente quando, após a convalescença, consolidadas as lesões, chega-se à conclusão que a vítima sofreu perdas parciais definitivas da capacidade de trabalho. Na redução parcial, o trabalhador pode até ser reabilitado para a mesma função ou readaptado para outra função compatível, naturalmente com menor rendimento e maior esforço.

No caso, a reclamante é portador de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, sendo que sua experiência profissional é de motociclista, motivo pelo qual reputo configurada a incapacidade parcial e permanente da obreira.

E, como se sabe, para a total recomposição do prejuízo material é indispensável que se observe a realidade social, bem como as demais circunstâncias e singularidades da vítima e de sua área de atuação, especialmente na atual conjuntura, de crise econômica e de empregos cada vez mais precários, não podendo se habilitar no mercado para exercer a função que adquiriu maior experiência ao longo de sua vida profissional.

Assim sendo, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante o pensionamento mensal e vitalício, em uma única parcela, no valor correspondente de 10% de sua última remuneração, até que ela complete 75 anos de idade, expectativa média do brasileiro, segundo o IBGE, com base no art. 950, do CC.

Assim, considerando a redução da capacidade laborativa (10%), a atual idade do reclamante (37 anos) e a sua remuneração (salário mínimo), à época da demissão, restando, 38 anos para completar 75 anos de idade (idade presumível para a expectativa de vida do brasileiro), condeno a reclamada a pagar à reclamante, a pensão, em uma única parcela, no importe de R$ (10% X R$-954,00 X 452), a título de reparação por danos materiais, na forma do art. 950, parágrafo único, do CC.

Por fim, considero rechaçados todos argumentos das partes, diversos dos parâmetros adotados para deferimento da parcela, inclusive seu quantum. Inclusive, esclareço que, na apuração dos valores devidos a título de danos morais foram quantificados tanto a conduta omissiva da empresa que levou ao acidente do trabalho do reclamante, como pela não emissão da CAT.

Por fim, considero rechaçados e debatidos todos os argumentos da reclamada em sentido contrário.

Benefício da Justiça Gratuita:

A presente reclamação foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Considerando que no Termo de Audiência de ID 60401b6, o juízo concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, reputo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com a nova redação dada pela referida lei.

Dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:

A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 789 c/c 790 §§ 3º e 4º da CLT, e foi vencedora na maioria dos pedidos pleiteados em sua exordial, não havendo que se falar, neste caso, em sucumbência recíproca, sendo inaplicável, portanto, o art. 791-A, § 3º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em razão da garantia constitucional prevista no art. , LXXIV da CF/1988.

Descontos previdenciários e fiscais:

Quanto aos descontos previdenciários, empregado e empregador responderão pelas suas respectivas cotas-parte, nos termos da Lei nº. 10.035/2000, do art. 78 e ss. da Consolidação dos Provimentos E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (publicado no DJ de 20/04/2006) e dos itens II e III da Súmula 368 do TST, incidentes sobre as parcelas sujeitas a esses descontos.

Os juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, somente deverão ser apuradas em conformidade com a nova redação dada ao art. 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941 /2009 c/c art. 61, da Lei 9.430/1996. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre terceiros.

Da mesma forma, as partes responderão pelos descontos fiscais nos termos da legislação própria, do art. 74 e ss. da Consolidação dos Provimentos E. Corregedoria Geral da

Justiça do Trabalho (publicado no DJ de 20/04/2006) e do item II da Súmula 368 do TST, cabíveis sobre as verbas tributáveis, desde que superada a faixa de isenção. Não há incidência de IR sobre juros de mora, em face da sua natureza indenizatória, a teor do art. 404 do CC.

Cumprimento da decisão:

A reclamada fica desde já ciente que, após o trânsito em julgado, estando a dívida líquida e certa, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagar a débito ou garantir a execução. Decorrido o prazo sem o devido pagamento ou garantia da dívida, será aplicada multa por descumprimento, com percentual que fixo no importe de 15%, aplicado sobre o montante da condenação, nos termos do art. 832, § 1º da CLT e Súmula 31 do TRT 8. Após adotadas as providências cabíveis, serão iniciados procedimentos executórios, independente de citação, através do bloqueio on line de valores via sistema BacenJud e inscrição das reclamadas no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), que, infrutíferos, acarretarão a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, em face das prescrições contidas nos arts. 790, II do CPC c/c e 28, § 5º do CDC, ambos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000531- 91.2018.5.08.0007) PROPOSTA POR MARÍLIA DE FÁTIMA DA SILVA, RECLAMANTE, EM FACE DE SILVIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA-ME e G. C. AQUINO - ME, RECLAMADAS, PARA: I - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, E ASSIM: 1) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 2) TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME PLANILHA EM ANEXO, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ARBITRADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS./////

Belém-PA, 24 de outubro de 2019.

BELEM, 24 de Outubro de 2019

ELINAY ALMEIDA FERREIRA DE MELO

Juiz do Trabalho Substituto

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