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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000524-47.2020.5.08.0131 • 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
Assuntos
Doença Ocupacional, Doença Ocupacional, Pensão Vitalícia, Plano de Saúde
Partes
AUTOR: A. P. S., RÉU: G. G. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000524-47.2020.5.08.0131-e66fa12ed2a9031b748f9bd78b6ba143660ef0d3e54cce7120faad9a71c514ef236c34bb93abf22846deeb02332fc3802f0868a2814deadc6ec0d511ae6eb245.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000524-47.2020.5.08.0131

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/10/2020

Valor da causa: R$ 469.798,80

Partes:

AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: THIAGO ANTONIO PIRES NETO

RÉU: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

ADVOGADO: VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA

RÉU: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

Processo 0000524-47.2020.5.08.0131

Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a reclamada proceda restabelecimento do plano de saúde.

Requer também a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS.

Informa que devido as enfermidades que apresentava foi afastado provisoriamente no período de 17/05/2015 a 24/10/2018 (benefício código 31), e de forma definitiva com o deferimento de sua aposentadoria por incapacidade por invalidez em 25/10/2018 (benefício código 32).

Foi determinado (id. b1a8216) que o reclamante se manifestasse acerca da previsão, em negociação coletiva, dos citados benefícios, bem como juntasse aos autos tais documentos, o que foi providenciado.

Analiso.

De acordo com o disposto no art. 300, do CPC de 2015 (Lei 13.105/2015), para que haja a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, devem existir nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito decorre da verossimilhança das alegações ou da existência de prova inequívoca acerca dos fatos alegados.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo advêm dos malefício que a demora na concessão de eventual tutela definitiva, prolatada em sede cognição exauriente, sujeita à ampla defesa e ao contraditório, podem trazer ao patrimônio jurídico da parte.

Inicialmente destaco que é incontroverso que a reclamada disponibilizou plano de saúde durante o pacto (ID. c8d9e0b - Pág. 1), havendo tal previsão também em norma coletiva (ID. 9095bae - Pág. 6).

Da análise da exordial, verifico, por meio do documento de ID. 5b76965 - Pág. 1 e 2, que o reclamante encontra-se aposentado por invalidez desde 25/10/2018, estando seu contrato de trabalho em vigência, embora suspenso, consoante o disposto no art. 475 da CLT, in verbis:

Art. 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497.

Nesse contexto, a suspensão do contrato de trabalho consiste na sustação temporal dos principais efeitos e obrigações oriundas do contrato de trabalho, notadamente a prestação de serviços e o pagamento de salários, sem que haja, entretanto, a ruptura do vínculo de emprego. Não se deve interpretar o art. 476 da CLT no sentido de que estando suspenso o contrato de trabalho restam suspensos todos os demais ajustes contratuais.

A Súmula nº 440 do TST é expressa ao dispor que a manutenção do plano de saúde deve ser assegurada, não obstante o contrato de trabalho se encontrar suspenso em virtude de afastamento do obreiro que esteja recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença, pois suspende-se, tão somente, as obrigações principais do pacto.

A súmula acima está em consonância com o art. , inciso III, da Constituição Federal que elegeu o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, portanto, esse é o eixo em torno do qual gravita todo o ordenamento jurídico.

Assim, uma sociedade que pretende ser justa e solidária (artigo , inciso I, da Carta Magna) não pode admitir que os benefícios sociais concedidos pelo empregador sejam suprimidos em razão da suspensão do contrato de trabalho por doença, eis que o trabalhador mantém a condição de empregado e acometido de doença, é inegável a sua maior vulnerabilidade, a justificar o solidarismo contratual e a consequente manutenção do benefício ao autor.

Quanto ao FGTS, a Lei nº 8.036/90, que regulamenta o FGTS, em seu artigo 20, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, no que se enquadra a situação descrita nos autos (ID. a5464ac - Pág. 4).

Ademais, os extratos de FGTS juntados pelo reclamante evidenciam a existência de valores recolhidos em razão do contrato de trabalho em questão (ID. 7848924 - Pág. 1 e ss).

Dito isto, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculim in mora) reside no fato de que após o término do contrato de trabalho, o reclamante necessita do acesso ao saldo disponível na conta vinculada ao FGTS com o intuito de manter suas necessidades que se elevam em razão da sua doença e de sua esposa, direito que lhe é assegurado pela citada lei.

Ante o exposto, defiro em sede de tutela de urgência, o pedido de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde do reclamante e dependentes, nas mesmas condições em que o benefício fora concedido ao longo da ccontratualidade, devendo a reclamada cumprir a presente obrigação no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da notificação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$10.000,00.

Registro que a obrigação deve ser cumprida independente de expedição de mandado de cumprimento, sendo a presente decisão suficiente para que seja ultimada a providência judicial determinada. Intime-se em caráter de urgência.

Defiro, igualmente, em sede de tutela de evidência, o pedido de expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada do reclamante.

A presente decisão possui força de alvará judicial perante a Caixa Econômica Federal para liberação do FGTS (código 01). Nome do (a) reclamante: ANTONIO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 034.194.498-01, CTPS nº 42365, série: 629a, PIS: 122.97208.94-6, CNPJ da empresa: 83.646.547/0001-96, admissão: 01/11/1999, aposentado por invalidez. Pagar independentemente de divergências.

Adotadas as medidas para ciência e cumprimento da presente decisão, conclusos para deliberações quanto à regular tramitação do feito.

PARAUAPEBAS/PA, 18 de novembro de 2020.

AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA

Assinado eletronicamente por: AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA - Juntado em: 18/11/2020 14:37:22 - 2c3e35c Juíza do Trabalho Titular

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