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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATSum • Intervalo Intrajornada • 0000521-95.2020.5.08.0130 • 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
Assuntos
Intervalo Intrajornada, Adicional de Insalubridade, Honorários na Justiça do Trabalho, Horas Extras, Indenização, Outros Agentes Insalubres
Partes
AUTOR: M. S. S., RÉU: G. G. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000521-95.2020.5.08.0130-9fd28da3f3ccd1423c94b9e582b00882aead7cee8b875e884fdbf6df221c2ef1c678f3545533dd663ae6b56da017411f54e7b81f1638683a2c9ba00f8d8dee41.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000521-95.2020.5.08.0130

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/10/2020

Valor da causa: R$ 33.772,60

Partes:

AUTOR: MATHEUS SILVA SANTOS

ADVOGADO: MAXWEL TIAGO MARINHO

RÉU: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 08ª REGIÃO

3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS

Rua C, Quadra 32, Lote 27, Cidade Nova, Parauapebas/PA - CEP 68.515-000

Tel: (94) 3346-2903 - email: vt3parauapebas.sec@trt8.jus.br

ATA DE AUDIÊNCIA

Juiz: CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS

Processo: 0000521-95.2020.5.08.0130

Reclamante: MATHEUS SILVA SANTOS

Reclamado: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

Data designada: 15/12/2020 Às 09:00 horas - Audiência inicial

Classe Judicial: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Secretário: LAIS PEREIRA RIBEIRO

Na data acima e às 08h59min, na sala de sessões da MM. 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas realizou-se a audiência relativa ao processo supra. Aberta a sessão e apregoadas as partes, constatou-se:

A ausência do (a) reclamante, porém presente seu (ua) advogado (a), Dr (a) MAXWEL TIAGO MARINHO, OAB/PA nº 13818-BB, habilitado (a).

Presente o (a) reclamado (a) GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A, representado (a) por seu (ua) preposto, Sr (a) IKARO KELLES AZEVEDO, CPF 080.052.566-39, credenciado (a), assistido (a) pelo (a) Dr (a) CRISTIANO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO, OAB /MG nº 59728, habilitado (a).

AS PARTES RESOLVERAM CONCILIAR NAS SEGUINTES BASES : O (A) reclamado (a) pagará ao (à) reclamante a importância de R$ 7.500,00 , conforme a seguir discriminado:

Parcela Valor Vencimento

1ª R$ 2.500,00 15/01/2021

2ª R$ 2.500,00 15/02/2021

3ª R$ 2.500,00 15/03/2021

ALVARÁ: SEGURO-DESEMPREGO O reclamante fica autorizado a dirigir-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

– SRTE/PA para fins de habilitação ao benefício do Seguro-desemprego, na forma prevista no art. 4º, inciso IV, da Resolução CODEFATnº 467/05, de 21.12.2005, ficando registrados os seguintes dados:

EMPREGADO: MATHEUS SILVA SANTOS

PIS: 26799203681

EMPREGADOR: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

CNPJ: 83.646.547/0001-96

Fica registrado, para o devidos fins, que o reclamante foi dispensado sem justa causa e que a percepção do benefício fica condicionada à verificação pela autoridade competente do atendimento às condições legais, à época do desligamento, exceto no que concerne à integralidade dos depósitos de FGTS, ausência do TRCT e ao decurso do prazo para habilitação ao benefício.

A PRESENTE ATA SUPRE A INEXISTÊNCIA DO TRCT E DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS, INCLUSIVE RESCISÓRIO, perante o SINE e demais órgãos competentes. A CONTAGEM DO PRAZO PARA HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE AO PRESENTE BENEFÍCIO DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DESTA DATA, FATO GERADOR DO MESMO.

CASO O (A) RECLAMANTE SEJA OBSTADO (A) DE GOZAR O BENEFÍCIO POR ATO OU OMISSÃO DA EMPRESA, FICA ESTABELECIDA A MULTA DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS A SER REVERTIDA AO (À) RECLAMANTE.

CUMPRIR INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS. Obrigação de fazer: Contribuição previdenciária. Considerando que as partes discriminaram a natureza das verbas postuladas, atribuindo o

percentual de 100% indenizatório, nos termos da Súmula 67, de 03/12/2012, da AGU, resulta que não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas.

Custas, pelo RECLAMANTE, no importe de R$ 150,00 , calculadas sobre o valor que ora se arbitra em R$ 7.500,00 e de cujo pagamento fica isento na forma da lei.

Cláusula penal: Obrigação de pagar. 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do saldo devedor, vencendo-se automaticamente as parcelas subsequentes em caso de inadimplemento, com a incidência da multa sobre elas, nos termos dos artigos 846, § 2º, e 891, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tendo em vista o item II da RECOMENDAÇÃO CR 02/2020 de 19/03/2020 deste Tribunal, que autoriza, em caráter excepcional, que os os pagamentos de valores devidos aos credores sejam realizados diretamente na conta indicada pelas partes e/ou advogados, sem a obrigatoriedade de depósito em conta judicial, defere-se que o pagamento seja feito diretamente na conta da patrona do reclamante. São os dados (BANCO BRADESCO , AGENCIA 1388, CONTA CORRENTE: 6088-7 , NOME: MAXWEL TIAGO MARINHO (CPF 013.938.836-21),

O reclamante terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do vencimento da parcela para informar a este Juízo eventual descumprimento do presente acordo. Seu silêncio importará na presunção relativa de que a parcela foi integral e tempestivamente adimplida pela reclamada.

Natureza jurídica:A presente conciliação é celebrada a título de quitação de todas as parcelas pleiteadas na inicial e do contrato de trabalho.

Responsabilidade dos sócios:o representante legal da (o) reclamada (o) aceita previamente a desconsideração da sua personalidade jurídica, ficando desde já declarado que os (as) seus (suas) sócios (as) responderão com seus bens presentes e futuros, com base no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, combinado com o artigo , parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Execução:Inadimplido o acordo, o reclamante requer, desde já, e a reclamada em nada se opõe, que seja iniciada imediatamente a execução na forma do art. 878 da CLT e em decorrência, proceder-se-á à penhora on line sobre as contas da (o) reclamada (o) e de seus (suas) sócios (as), independentemente de notificação; intime-se a (o) executada (o) da penhora; pague-se ao (a) exequente, se não houverem embargos; recolham-se os descontos legais, custas, emolumentos e despesas da execução; transfira-se o saldo para o processo mais antigo, ou sucessivamente, para outro processo da 8ª Região, ou sucessivamente, devolva-se à(ao) reclamada (o); notifique-se o (a) exequente para indicar bens à penhora, não havendo saldo suficiente para a liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos; silente, arquivem-se os autos da execução; penhorem-se os bens indicados; notifique-se o reclamante para apresentar contestação, se apresentados embargos à execução, vindo os autos conclusos; designe-se praça, não havendo ou julgados improcedentes os embargos à execução; expeça-se o auto/carta respectivos, deferida a arrematação; pague-se o reclamante e recolham-se os encargos, conforme já determinado; determina-se a realização de leilão, não havendo licitante, expedindo- se alvará ao leiloeiro para venda durante 60 (sessenta) dias; expeça-se o auto/carta conforme já determinado; pague-se o reclamante e recolham-se os encargos, conforme já determinado; notifique-se o

(a) exequente para indicar outros bens, se devolvido o alvará, sob pena de liberação da penhora e arquivamento dos autos.

Homologação:o Juízo homologa o acordo, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível.

Secretaria:o valor total do acordo, ainda que parcelado, deve ser anotado e registrado para fins estatísticos do desempenho da Vara. Adimplido o acordo, arquivem-se os autos. Cientes os presentes. Nada mais. Registre-se que esta audiência encerrou-se às 09:15 horas.

A presente ata serve como ATESTADO DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas que estiveram aqui presentes, para todos os efeitos legais, não podendo sofrer penalidades ou desconto em seus salários pela ausência ao serviço, nos termos do Art. 822, da CLT. Nada mais.

Audiência encerrada às 09h17min,

Disponível em: https://trt-8.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155560432/atsum-5219520205080130-3-vara-do-trabalho-de-parauapebas-trt8/inteiro-teor-1155560433