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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0010350-80.2017.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO
Assuntos
Rescisão Indireta, Abrangência da Condenação, Adicional de Insalubridade, Ajuda / Tíquete Alimentação, Depósito / Diferença de Recolhimento, Indenizado - Efeitos
Partes
AUTOR: E. C. S., RÉU: B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0010350-80.2017.5.08.0203-bce60c325ca40673b205d8ff513417d3790f3ac8968005535cf587162b76b7d4681d5c23c9990cb72ff09ac4414a0658e14906f452e227a2380a58a996f39a6e.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010350-80.2017.5.08.0203

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/11/2017

Valor da causa: R$ 46.477,72

Partes:

AUTOR: ECHLIN CALDAS E SILVA

ADVOGADO: ALBERTO SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM

ADVOGADO: JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR

RÉU: BERNACOM LTDA

ADVOGADO: RAMON BATISTA DO REGO

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO RTOrd 0010350-80.2017.5.08.0203

AUTOR: ECHLIN CALDAS E SILVA

RÉU: BERNACOM LTDA, ESTADO DO AMAPA

I - RELATÓRIO:

A reclamante ajuizou Reclamatória Trabalhista em face dos reclamados BERNACOM LTDA. e ESTADO DO AMAPÁ , pleiteando o pagamento das parcelas listadas no ID 0e9f6c8.

As partes conciliaram quanto ao levantamento do FGTS, entrega de guias do seguro-desemprego e baixa em CTPS.

A primeira reclamada apresentou defesa consoante consoante ID d500642, em que pugnou pela

improcedência das parcelas reclamadas; o segundo reclamado não compareceu, tendo sido-lhe aplicada a pena de confissão ficta quanto a matéria de fato.

Valor de Alçada fixado em R$-46.477,72.

Em razões finais remissivas pelas partes.

Recusada a 2ª proposta de conciliação.

É o Relatório

II- FUNDAMENTAÇÃO:

a) Aplicação da Lei 13.467/2017. Considerações

Em 13/07/2017 foi publicada a lei 13.467/2017 que efetuou significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas e que estabeleceu como vacatio legis o prazo de cento e vinte dias, de sorte que esta entrou em vigência em 11/11/2017.

Diante disso, há que se analisar então, a aplicação desta lei no tempo sob a ótica do direito material.

Inicialmente, quanto à aplicação no direito material, há que se perquirir se esta se aplicaria aos contratos de trabalho que vigoraram antes da entrada da vigência da referida lei e, ainda se teria o condão de reger contratos de trabalho que tiveram o início de sua vigência antes da publicação da lei 13.467/2017, porém, que continuaram vigentes após a publicação desta.

Pois bem.

Sabe-se que a publicação de novas normas jurídicas têm o condão de revogar as normas jurídicas anteriormente vigentes, não sendo possível, todavia, a aplicação retroativa desta, em detrimento do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. Evidente, portanto, que não é possível a aplicação da nova legislação trabalhista para atos praticados antes da entrada de vigência desta.

Assim, no caso dos autos em comento, considerando que o contrato de trabalho sob análise foi encerrado em novembro/2017, não há que se falar em aplicação da lei 13.467/2017, sob a ótica do direito material.

Registre-se ainda que, mesmo que o contrato de trabalho em análise ainda estivesse em vigência, ou seja, vigorando após a entrada da vigência da lei 13.467/2017, ainda assim não se poderia aplicar a nova legislação trabalhista.

Ora, a regra nova, menos favorável ao trabalhador, só pode ser aplicada aos contratos novos, contratos estes que entrem em vigor após a vigência da lei. Ou seja, os contratos que já estavam em vigor antes da lei 13.467/2017 e que permaneceram em vigor, após a vigência desta, remanescerão sob a regulamentação da antiga CLT.

Registre-se que a posição adotada por este juízo, coaduna-se com o recente entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, sob aplicação da lei nova no tempo, consoante se denota da súmula 191 do TST, que determinou que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n 12.740/2012 atinge somente o contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência .

Assim, a nova legislação, a qual traz claros prejuízos ao trabalhador, somente deverá ser aplicada aos novos contratos de trabalho,celebrados posteriormente a vigência da lei 13.467/2017. Neste viés, os contratos vigentes antes da publicação da referida lei, deverão ser regidos pelas normas jurídicas prevista na CLT antes da Reforma Trabalhista, por ser mais benéfica ao trabalhador.

Passo então a apreciar a aplicação da lei no tempo, sob o prisma do direito processual do trabalho.

Conforme estabelece o art. 14 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Observa-se, portanto, que a teoria adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é a teoria do isolamento dos atos processuais. Assim, em regra, a nova norma jurídica rege todos os atos processuais praticados após a sua vigência.

Todavia, entendo como aplicável abstratamente as regras processuais desta lei ao presente feito, observadas as estreitas balizas das normas constitucionais, sobretudo, que não podem ser ignoradas.

b) Contrato de Trabalho. Desligamento. Verbas resilitórias

O reclamante alega que teria sido contratado em 23/10/2013 e que em razão de descumprimento contratual pela reclamada, pleiteia a rescisão indireta na data de 13/11/2017.

Por tudo, requer o pagamento do aviso prévio, salários retidos de fevereiro e março de 2016, outubro de 2017 e saldo de salário de novembro de 2017, 13º salário proporcional de 2017 e FGTS mais multa de 40%.

Alega ainda que as férias do período aquisitivo de 2013/2014, apesar ter terem sido usufruídas durante o período concessivo, não teriam sido pagas tempestivamente, já que o pagamento teria ocorrido em 17/03/2015, e que em relação as férias de 2014/2015, teriam sido gozadas apenas em outubro de 2017, e sequer teriam sido pagas, pelo que requer o pagamento em dobro das férias de 2013/2014 e 2014 /2015, bem como na forma simples dos períodos de 2015/2016 e 2016/2017 e proporcional de 2017/2018.

Pleiteia ainda a retificação da CTPS, para que conste que as férias usufrídas em 01/10/2017 a 30 /10/2017, corresponda as férias de 2014/2015, uma vez que não teria usufruído as férias de 2015/2016.

A primeira reclamada argumentou que as verbas rescisórias teriam sido quitadas tempestivamente e que não haveria salários retidos a serem quitados.

Em audiência, houve acordo quanto ao levantamento do FGTS e entrega das guias do seguro desemprego, o que enseja a conclusão da dispensa sem justa causa.

A reclamada não comprovou o pagamento quanto aos salários retidos.

Quanto às férias, os documentos juntados sequer tem a assinatura do reclamante, exceto quanto ao aviso de férias de 2015/2016, portanto, não há que se concluir que houve a quitação.

Desse modo, considerando que a reclamada não demonstrou o regular pagamento das parcelas reclamadas, e tendo em vista que o TRCT juntado não foi assinado pelo reclamante, julgo procedentes as parcelas de salários retidos referente a fevereiro e março de 2016, outubro de 2017 e saldo de

salário de novembro/2017, aviso prévio, a dobra das férias de 2013/2014, férias em dobro de 2014 /2015, férias vencidas simples 2015/2016 e 2016/2017 e proporcional de 2017/2018 em 2/12, mais gratificação de 1/3, 13º salário 2017 (deduzido o importe de R$500,00, referente a primeira parcela).

Procedente ainda FGTS mais multa de 40% sobre o pacto, inclusive incidente sobre aviso prévio e 13º salário, deduzida a importância depositada no valor de R$1.067,31.

Improcedente o reflexo do FGTS sobre as férias, tendo em vista a natureza indenizatória desta parcela.

Procedente ainda as parcelas retidas de adicional de insalubridade em relação aos meses não pagos, de fevereiro e março/2016, outubro de 2017, bem como o saldo de salário de novembro /2017.

Com efeito, em relação à base de cálculo das verbas resilitórias, este deve ser composto pelo salário base e das importâncias habitualmente pagas ao reclamante a título de adicional de insalubridade.

Para a base de cálculo do FGTS deve ser observada as demais parcelas remuneratórias, respeitando os limites do pedido.

Considerando a controvérsia quanto ao motivo da dispensa, dirimida apenas em audiência, por meio do acordo, improcede as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

Considerando ainda o documento juntado pela reclamada de Id. 79808d3, referente ao aviso de férias do período aquisitivo de 2015/2016, devidamente assinado pelo autor, improcede o pedido de retificação da CTPS.

c) Vale-alimentação

O reclamante alega que na Convenção Coletiva de 2016, teria cláusula prevendo o pagamento de Ticket Alimentação no valor de R$300,00 mensal, e que na Convenção Coletiva de 2017, teria passado a ser de R$400,00, todavia a reclamada não teria efetuado o pagamento referente ao mês de fevereiro de 2016, bem como dos meses de setembro de 2017 a novembro de 2017.

A reclamada contesta afirmando que todos os vales-alimentação teriam sido quitados.

Em análise às Convenções colacionadas, observa-se que Norma Coletiva de 2016, cuja a vigência foi no período de 01/03/2016 a 31/12/2016, prevê o pagamento de R$300,00 a título de vale-alimentação. Já a Norma de 2017, com vigência em 01/01/2017 a 31/12/2017, o valor estabelecido foi de R$400,00.

Não houve previsão em Convenção Coletiva para o período de fevereiro de 2016.

Desse modo, considerando que a reclamada não demonstrou o pagamento, julgo procedente o pedido de vale-alimentação dos meses de setembro a novembro de 2017, consoante os valores estabelecidos em Norma Coletiva.

d) Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada

Pede a reclamante a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, afirmando que o segundo teria sido tomador dos serviços.

Constato que, muito embora a primeira reclamada tenha sido a empregadora da reclamante, os serviços prestadas pela primeira reclamada eram realizados em prol da segunda reclamada, uma vez que a reclamante desempenhava suas atividades no Hospital de Laranjal do Jari.

Observou-se no presente feito que o ente público sequer demonstrou a correta fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas por parte do primeiro reclamado, mas sim demonstrou na verdade, inarredável negligência na fiscalização do cumprimento dessas obrigações, pois restou

demonstrado no presente feito o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, em relação ao autor, inclusive com o pagamento de salários.

Com efeito, o descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da 1ª reclamada, por certo, contou com a total falta de fiscalização da 2ª reclamada, contratante que foi dos serviços daquela empresa.

Durante a execução dos serviços o tomador de serviço têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento dos preceitos legais por parte de seu contratado, mormente no que tange ao pagamento correto dos empregados desta, sob pena de responsabilidade por culpa in vigilando, sendo certo que se a 2ª reclamada tivesse acompanhado, como lhe caberia, nos termos do art. 67 da lei n.º 8.666/93, não se chegaria a esse ponto, em que o reclamante, além de perder o emprego, deixou de receber as verbas que lhe eram devidas em razão do contrato.

Ademais, o próprio art. 186 do mesmo diploma legal dispõe que comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem, de modo que não tenho dúvida em afirmar ter o ente público cometido ato ilícito, por culpa, portanto sujeito à reparação no caso de prejuízo, como já visto pelo art. 927.

Assim, afirmo porque houve escolha pela segunda reclamada, da primeira reclamada para prestação dos serviços, tratando-se empresa inidônea economicamente e, por isso o ente público agiu com culpa, in eligendo , bem como ao deixar de fiscalizar se a 1ª reclamada estava cumprindo com suas obrigações contratuais, dentre elas a de respeitar a legislação trabalhista na relação com seus empregados, agiu com culpa in vigilando, o que justifica a responsabilização da segunda reclamada.

Deste modo, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada, que aliás prescinde da desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, devendo ser acionada, em eventual execução, para responder pelo crédito constituído desde que comprovada a insuficiência ou inexistência de bens da primeira reclamada, necessários para quitação da dívida trabalhista.

e) Justiça Gratuita

Concede-se ao reclamante, e a requerimento desta, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790 da CLT.

f) honorários de sucumbência

Em razão do ajuizamento da presente demanda, após a vigência da Lei no 13.467/2017, entendo como aplicável abstratamente as regras processuais desta lei ao presente feito, observadas as estreitas balizas das normas constitucionais, sobretudo, que não podem ser ignoradas.

Com efeito, não obstante os termos do art. 791-A e seus §§ da CLT, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de honorários, considerando a literalidade da norma constitucional que assegura assistência judiciária integral e gratuita aos hipossuficientes (artigo 5º, LXXIV).

Ora, o reclamante foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiário da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".

A interpretação literal do dispositivo afrontaria inicialmente o princípio da isonomia processual (art. , caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, considerando os termos do art. 98,§ 2º do CPC, tendo em vista haver tratamento distinto quanto à exigibilidade dos honorários, em patamar desfavorável no processo trabalhista, não obstante a natureza alimentar do crédito buscado.

A CLT ao estabelecer que os honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da justiça gratuita ficarão em condição suspensiva "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", exige uma condicionante processual de injustificável discriminação, com intuito de comprometer o amplo acesso ao próprio Poder Judiciário Trabalhista.

Necessário destacar que, ainda que não se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, o crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, estaria comprometido a custear os honorários fixados, mesmo se tratando de verba destinada a atender necessidades de sustento do autor e de todos que dele dependem e, por isso, incabível ser passível de compensação de qualquer natureza.

Merece notar, que a interpretação literal do art. 791-A, § 4º da CLT, também ofenderia o princípio da isonomia considerando o tratamento dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas.

Com efeito, nos termos do art. 85, § 14 do CPC, por serem os honorários advocatícios direito do advogado e, terem "natureza alimentar" e, portanto, nos termos desse mesmo dispositivo, não podem ser objeto de compensação em caso de "sucumbência parcial", diante dessa simetria creditícia, da mesma forma os créditos do beneficiário da justiça gratuita, que também tem natureza alimentar e inclusive super privilegiada (artigo 100, parágrafos 1 e , da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), não devem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação e, por isso, deve ser resguardada a adequada logicidade interpretativa, para se se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios.

Ainda que assim não o fosse, a regra sob exame não se coaduna com o disposto na Convenção Internacional da OIT nº 95, art. 9º, ratificada pelo governo brasileiro em 25/04/1957, e cuja natureza no ordenamento jurídico pátrio é de hierarquia supralegal, segundo o entendimento jurisprudencial esposado pelo E. STF, que assim dispõe:

Art. 9 - Fica proibido qualquer desconto dos salários cuja finalidade seja assegurar pagamento direto ou indireto do trabalhador ao empregador, a representante deste ou a qualquer intermediário (tal como um agente encarregado de recrutar a mão-de-obra), com o fim de obter ou conservar um emprego.

Por fim, nesse sentido, assim estabelece o Enunciado 100 da 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra:

É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. , LXXIV, e , X, da Constituição Federal).

Portanto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo reclamante neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, motivos pelos quais isento o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita, quanto aos honorários advocatícios do advogado da parte ré, que fixo em 5% sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente o reclamante.

Fixo os honorários sucumbenciais, a cargo do reclamado no importe de 5% do valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluídas custas e contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST.

g) Juros e correção monetária

Devem ser calculados, na forma da Lei 8.177/91, sobre as parcelas julgadas procedentes, sendo utilizado, quanto às parcelas salariais, o índice do mês subseqüente, tendo em vista o que preceitua o § 1º do art. 459 da CLT.

h) Descontos previdenciários e fiscais

Tendo em vista o disposto no art. 114, VIII, da CF/88, Súmula nº 01/98 do E. TRT da 8ª Região e Provimento nº 01/99, de 02/08/99, da Corregedoria Regional, os descontos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, perante esta Justiça Especializada, até 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, respeitadas as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos.

A respeito dos encargos moratórios incidentes sobre a contribuição previdenciária, importa analisar o fato gerador da contribuição previdenciária, o qual, pela análise sistemática dos preceitos que regem a matéria permite concluir que a incidência da referida contribuição se dá no momento do pagamento dos valores devidos ao empregado ou ainda naquele em que deveria ter ocorrido.

Com efeito, convém salientar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 114, define como fato gerador "a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal, que é o pagamento do tributo."

A Lei n.º 8.212/1991, estabelece em seu art. 43, que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social".

O art. 195, I , a da Constituição Federal/88 considera, para o âmbito de competência desta Justiça Especializada, para definição do fato gerador, a contribuição realizada pelo empregador, pela empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

A conclusão que daí se extrai é que a contribuição previdenciária, por ser decorrente de rendimentos do trabalho, pagos ou creditados não tem origem na sentença condenatória que, diga-se, apenas reconheceu a existência de um direito do empregado alegado na inicial da reclamatória, mas sim do contrato de trabalho em si e, portanto, nos valores que deveriam ter sido pagos à época própria, ou seja, no curso do pacto laboral.

Ainda que se invoque a aplicação do art. 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048 /1999) que estabelece que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença", este apenas indica a época para o pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, mas não aponta as regras para atualização do crédito previdenciário.

No caso, em sendo o fato gerador da contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias pagas ou creditadas ao empregado, que a sentença apenas reconheceu como existentes, entendo que o vencimento da obrigação a que se refere a lei, ocorre no mês seguinte ao da prestação dos serviços, quando a verba remuneratória, declarada na sentença, repito, deveria ter sido paga.

Para apuração da multa pelo não pagamento à época própria da contribuição previdenciária, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, observa-se a regra do art. 35 da Lei 8.212/91.

De acordo com o art. 35, I, a, da lei nº 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições previdenciárias em atraso, a partir do segundo mês após o vencimento, é de até 20% ao mês, na proporção de 0,33% ao dia, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/96.

SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA.

III - CONCLUSÃO:

ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM. VARA DO TRABALHO DE MONTE DOURADO, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR ECHL IN CALDAS E SILVA EM FACE DAS RECLAMADAS BERNACOM LTDA. E ESTADO DO AMAPÁ,JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E SUBSIDIARIAMENTE A SEGUNDA DE ACORDO COM OS , VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE:

FEVEREIRO, MARÇO DE 2016, OUTUBRO DE 2017 E SALDO DE NOVEMBRO DE 2017, AVISO PRÉVIO, A DOBRA DAS FÉRIAS DE 2013/2014, FÉRIAS EM DOBRO DE 2014/2015, FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES 2015/2016 E 2016/2017 E PROPORCIONAL DE 2017/2018 EM 2 /12, MAIS GRATIFICAÇÃO DE 1/3, 13º SALÁRIO 2017 (DEDUZIDO O IMPORTE DE R$500,00, REFERENTE A PRIMEIRA PARCELA);

FGTS MAIS MULTA DE 40% SOBRE O PACTO, INCLUSIVE INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO, DEDUZIDA A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA;

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETIDO;

VALE-ALIMENTAÇÃO;

IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;

Determina-se à PRIMEIRA reclamada E, SUBSIDIARIAMENTE À SEGUNDA, que seja feito recolhimento DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS EM RELAÇÃO AS PARCELAS ACIMA DEFERIDAS, CABÍVEIS A CADA UMA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTº 114 DA CRFB/88;

CONCEDE-SE AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;

REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;

SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;

CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS;

CIENTES O RECLAMANTE E PRIMEIRA RECLAMADA. DAR CIÊNCIA AO SEGUNDO RECLAMADO REVEL. NADA MAIS.////////////////////////

ALMEIRIM, 8 de Maio de 2018

NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES

Juiz do Trabalho Titular

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