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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000778-23.2019.5.08.0109 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
Assuntos
Reconhecimento de Relação de Emprego, Aviso Prévio
Partes
AUTOR: M. C. G. P., RÉU: R. B. B. C. C. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000778-23.2019.5.08.0109-a939f2818535f687a07f847ba783cc0a323aa11b69dd36e3de163dfc5c1e841b2eb83f9ca70d5219bc31aa3f9bb05f678daf7f8991d6385939bf934818f9e1e4.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000778-23.2019.5.08.0109

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/10/2019

Valor da causa: R$ 292.288,44

Partes:

AUTOR: MARCIA CECILIA GONCALVES PEREIRA

ADVOGADO: PAULA CRISLANE DA SILVA MORAES

ADVOGADO: ROBERTO ALVES VINHOLTE

RÉU: RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA - ME

ADVOGADO: BETHANIA FALCÃO NAVA CARDOSO FERRO

PERITO: SIMONE ZANELLA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000778-23.2019.5.08.0109

AUTOR: MARCIA CECILIA GONCALVES PEREIRA

RÉU: RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA - ME TERMO DE AUDIÊNCIA Na data e hora abaixo, o Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santarém, DR. FÁBIO LUIZ

PACHECO, abriu a audiência e apregoou as partes, verificando a ausência de ambas, proferiu a

seguinte decisão: S E N T E N Ç A

RECLAMANTE: MARCIA CECILIA GONCALVES PEREIRA

RECLAMADA: RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA - ME

PROCESSO Nº 0000778-23.2019.5.08.0109

I – RELATÓRIO:

A reclamante ajuizou Reclamatória Trabalhista em face da reclamada RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA - ME , pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das parcelas listadas na inicial de ID 5350301, atribuindo à causa o valor de R$ 292.288,44.

Recusada a 1ª proposta de conciliação.

A reclamada apresentou defesa no ID 3af71e5 de 11/12/2019, defendendo a improcedência dos pedidos.

Em audiência, prestaram depoimentos a parte reclamante, a reclamada e uma testemunha convidada pela reclamante.

documentos acostados à defesa da reclamada.

Foi produzida prova técnica (ID 3a753f1, 24/03/2020).

Razões finais escritas pelas partes, consoante ID 8d6cc04, de 08/06/2020 e ID 683b39a, de 09 /06/2020.

Recusada a 2ª proposta de conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

a) Aplicação da Lei 13.467/2017. Considerações.

Em 13/07/2017 foi publicada a lei 13.467/2017 que efetuou significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas e que estabeleceu como vacatio legis o prazo de cento e vinte dias, de sorte que esta entrou em vigência em 11/11/2017.

Sua aplicação, bem como de eventuais alterações legislativas posteriores, será apreciada, seja em Direito material ou Direito processual, casuisticamente.

b) Preliminar de incompetência material – Contribuição social devida a terceiros.

Declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais incidentes sobre os salários pagos durante o contrato de trabalho e as devidas a terceiros (art. 114, VIII e art. 195, I, a, e II, da CF e art. 876, §único, da CLT), aplicando o entendimento das súmulas 368 do TST e 27 do TRT da 8ª Região, respectivamente.

c) Vínculo de emprego.

Alega a reclamante, em suma, que laborou na ré de 26/12/2017 a 22/06/2019, exercendo a função de Cirurgiã Dentista/Odontóloga – Endodontista e percebendo remuneração média de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês, sem que sua CTPS tenha sido anotada. Postula a declaração de existência do vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas daí

prestadora de serviços, trabalhando de maneira autônoma, prestando serviços odontológicos e sem qualquer controle de jornada. Nega o vínculo de emprego.

Ao exame.

Consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, a caracterização da relação de emprego dá-se com a prestação de trabalho pessoal, não eventual, onerosa e sob subordinação ao empregador.

No caso, adianto que os elementos constantes dos autos demonstram que tais requisitos se encontravam presentes na relação havida entre a reclamante e a reclamada.

De início, cumpre frisar que, uma vez admitida a prestação de serviços da reclamante, presume- se que a relação havida entre as partes foi de emprego. Não comprovou a ré que a autora lhe prestava serviços de forma eventual.

No ponto, destaco que a reclamada, por sua preposta, declarou:

Que conhece a reclamante; que quando começou a trabalhar em junho de 2018 a reclamante já estava trabalhando ” e “ que nunca aconteceu de a reclamante ou outro dentista se fazerem substituir; que a reclamante recebia R$ 200,00 de diária mais 6% sobre o valor do serviço; que a reclamante trabalhava terça, quinta e sábado , deixando de comparecer aos sábados a partir de outubro de 2018 ”. (grifei)

O trecho do depoimento retro evidencia a pessoalidade no labor da parte autora, a qual não era substituída por outros empregados.

Quanto à onerosidade e não eventualidade, pontuo que elas também não são negadas pela reclamada, do que compreendo tais elementos como incontroversos nos autos.

No que toca à subordinação, nítido que a reclamante está inserida na atividade principal da reclamada, ou seja, o exercício da função de dentista (cirurgiã) por parte da autora é imprescindível para o negócio da reclamada, a qual se trata de uma Clínica Odontológica. No ponto, nítida a subordinação estrutural da reclamante, haja vista sua integração aos objetivos empresariais.

Por oportuno, friso que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar que a reclamante era prestadora de serviço autônomo, eis que apresentou contestação genérica e desacompanhada de qualquer prova cabal a caracterizá-la. No aspecto, também faço menção ao princípio da Primazia da Realidade, de modo que a prova documental produzida (mormente o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes) não tem o condão de impedir o

Quanto às datas de admissão e de demissão, bem como à função desempenhada, acolho aquelas constantes da petição inicial, já que, além de não terem sido inferidas por provas em contrário, a testemunha arrolada pela autora, embora declare não ter conhecimento do término da relação entre as partes, afirma “ Que não teve sua CTPS assinada e também exercia a função

de cirurgião dentista ; que a equipe era composta da Dra. Márcia e mais 3 dentistas ”. (grifos

acrescentados)

Assim, reconheço o vínculo de emprego entre as partes, de 26/12/2017 a 22/06/2019, tendo a reclamante exercido a função de Cirurgiã Dentista/Odontóloga-Endodontista.

Quanto à iniciativa da ruptura contratual, tenho que se deu por dispensa sem justa causa, nos termos da inicial, quando: “ através de uma ligação da Sra. Larissa Macedo

(responsável técnica da reclamada), a autora foi comunicada que outra profissional iria atuar em seu lugar e a partir de então estava dispensada de trabalhar na reclamada ”, ante a ausência

de prova em contrário, eis que a preposta da reclamada limitou-se a dizer “ que não tem conhecimento sobre a dispensa da reclamante ”.

No que tange ao salário da reclamante, em audiência, esta declarou “ que trabalhava 3 dias por semana, sendo terça, quinta e sábado, das 09:00 até 19:00, com uma hora de almoço” e “que recebia inicialmente diárias de R$ 200,00, passando a receber um preço fixo sobre cada serviço realizado” , confirmando sua alegação inicial, o que foi assim ratificado pela preposta da

reclamada ao declarar:

que a reclamante recebia R$ 200,00 de diária mais 6% sobre o valor do serviço; que a reclamante trabalhava terça, quinta e sábado, deixando de comparecer aos sábados a partir de outubro de 2018; (...) e que os relatórios anexados com a inicial refletem os atendimentos efetuados na clínica ”.

Crível destacar que, muito embora a preposta da ré tenha afirmado que a partir de outubro/2018 a parte reclamante deixou de comparecer aos sábados, tal não se sustenta frente aos próprios documentos acostados aos autos pela demandada - a teor do documento de ID 094ca11, o qual revela o labor da autora em dois sábados do mês de novembro/2018, ou seja, dias 03 e 24. Também por amostragem e com base no mesmo documento, percebe-se que a autora laborou em dois sábados de janeiro/2019, dias 05 e 26.

Concluo, portanto, que reclamante percebia remuneração média de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês, em face do seu sabor em três dias na semana, correspondente ao valor de R$200,00 (duzentos reais) por dia trabalhado, sempre às terças, quintas e sábados, acrescidos de valores diferenciados conforme a natureza do serviço prestado, mais 6% (seis por

A Lei nº 3.999/61 (art. 5º c/c art. 22), entretanto, fixa o salário mínimo da categoria em quantia igual a três vezes o salário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão de médico e de cirurgião-dentista - estabelecendo jornada máxima de 4h e carga horária semanal de 20h. Acerca da alegada incompatibilidade do valor pago pela ré à autora, em detrimento do fixado por mencionada lei, a reclamada nada disse.

Conforme já fixado, a parte reclamante laborou para a ré de 26/12/2017 a 22/06/2019. Em tais períodos, o valor do salário-mínimo nacional mensal foi de R$ 937,00 (de janeiro a dezembro de 2017), de R$ 954,00 (de jan. a dez./2018) e de R$ 998,00 (jan. a dez./2019).

Assim, para a carga horária semanal de 20h, a partir de jan/2018, a reclamante faria jus a um salário da categoria de no mínimo três salários-mínimos, ou seja, R$ 2.862,00 (3 x R$ 954,00) - por amostragem.

No caso da reclamante, conforme jornada já arbitrada, ela laborava, em média, 9h por dia, em três dias da semana, totalizando a média de 27h. Desse modo, o piso salarial mensal da categoria percebido pela reclamante deveria ser R$ 3.794,85 - no ano de 2017.

Utilizando a mesma sistemática acima, deveria a parte autora ter recebido o valor mensal de R$ 3.863,70 no ano de 2018 e o valor mensal de R$ 4.041,90 no ano de 2019.

Por todo o exposto, reconheço a existência do vínculo de emprego da reclamante com a reclamada no período de 26/12/2017 a 22/06/2019 e determino à reclamada que anote o contrato de trabalho na CTPS (observado o disposto na OJ 82 da SDI-I do TST), com a função de “Cirurgiã Dentista/Odontóloga – Endodontista” e o último salário mensal de R$ 4.041,90.

d) Verbas decorrentes do contrato de trabalho e de sua extinção.

Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego e a consequente ausência de prova nos autos do adimplemento das parcelas a seguir especificadas, faz jus a reclamante ao seu pagamento, como postuladas.

Defiro à reclamante o pagamento de 13º salário, férias integrais e proporcionais mais um 1/3 constitucional (de todo o período laborado), saldo de salário aviso prévio proporcional (33 , dias) e indenização de 40% do FGTS.

Quanto aos valores relativos ao FGTS , entendo que compete ao empregador, que detém o dever de documentar a relação de emprego, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do

vinculada do reclamante.

Consoante a redação do artigo 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%.

No presente caso, considerando a discussão sobre a própria existência do vínculo de emprego, entendo caracterizada a controvérsia, sendo indevida a multa ora pleiteada.

Já no que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, a reclamada não prova que tenha pagado sequer as verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Se a multa em comento é devida pelo mero atraso no adimplemento destas parcelas, com muito mais razão é devida no caso em que o empregador utiliza-se de artifício fraudulento para simular o vínculo de emprego, não podendo valer-se da própria torpeza para se isentar da multa ao fundamento de que a relação jurídica era controvertida. Neste sentido, inclusive, dispõe a Súmula 462 do TST (“ A

circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ”).

Condeno a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT , no valor de um salário mensal da autora.

Defiro o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego , no montante de 04 (quatro) parcelas, observados os parâmetros dos arts. 4º e 5º da Lei 7.998/90 e os limites da exordial.

e) Anotação da CTPS.

Considerando o quanto decidido anteriormente, condeno a reclamada a anotar o contrato de trabalho da autora na sua CTPS, constando as informações supracitadas.

Para tanto, deverá a reclamante depositar a CTPS em Secretaria no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, mediante intimação. A reclamada deverá, no mesmo prazo, também mediante intimação, proceder à anotação no documento profissional da autora.

Ainda, determino à reclamada que informe no CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do MTE e na SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social as informações relativas ao contrato de trabalho da

Em caso de omissão, a anotação na CTPS deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, mediante entrega do termo respectivo, sem prejuízo da execução da multa e sem que seja identificada a Secretaria como responsável pelo registro. Ainda, a Secretaria deverá remeter as informações relativas ao contrato de trabalho da reclamante ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do MTE, mediante ofício.

Julgo procedente.

f) Diferença salarial.

Aduz a parte reclamante faz jus a diferenças salariais, em face da revisão do piso salarial previsto na lei nº 3.999/61. Refere que laborava 36h por semana, que percebia o salário mensal de R$ 2.500,00 e apresenta planilha com as diferenças que entende devidas. Sucessivamente , caso não “ seja verificado como devido o deferimento ao pagamento de DIFERENÇA SALARIAL,

o que apenas pondera, pugna-se para o pagamento da média de 12 (doze) horas extras semanais acrescidas do adicional de 50%... ”.

Conforme já assentado em item pretérito e, considerando a média laborada pela reclamante, faz jus esta ao salário mensal de R$ 3.794,85 no ano de 2017, R$ 3.863,70 no ano de 2018 e R$ 4.041,90 no ano de 2019.

Imperioso destacar que a tabela apresentada pela parte autora em sua petição inicial não corresponde à realidade, uma vez que faz a média salarial de 40h de labor por semana - circunstância diversa da vivenciada pela reclamante.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais (retro apontadas), com reflexos apenas em férias proporcionais (já que não realizados outros pleitos e/ou cálculos), ressaltando que tais reflexos já estarão embutidos nas parcelas de férias integrais e férias proporcionais, eis que apuradas com base na evolução salarial ora reconhecida, de R$ 3.863,70 no ano de 2018 e de R$ 4.041,90 no ano de 2019 e não nos valores pagos pela reclamada.

No que tange ao pedido sucessivo de pagamento de horas extras, tenho que não pode ser acolhido, uma vez que seu exame dependeria do julgamento da improcedência do pedido de diferença salarial - o que não ocorreu.

g) Adicional de Insalubridade.

o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além de ter laborado diariamente fazendo restaurações, em contato com materiais contendo mercúrio, agente tóxico previsto na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Analiso.

Prescreve o art. , inciso XXII, da Constituição Federal ser direito dos trabalhadores a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”; logo em seguida, prescreve o inciso subsequente (XXIII) ser assegurado aos trabalhadores “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.

O trabalho em condições hígidas é, dessa forma, antes de tudo, um direito do trabalhador, que deve ser buscado no seu núcleo: eliminação ou neutralização de condições ou situações prejudiciais.

Nesse diapasão, o art. 195, caput, da CLT determina que: “ A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho ”.

O parágrafo segundo do mesmo art. 195 da CLT, por sua vez, define que: “§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho ”.

O ônus da prova no que tange à pretensão de insalubridade e periculosidade é, pois, da reclamada, eis que a ela incumbe demonstrar um ambiente de trabalho hígido, nos moldes do art. 157 da CLT c/c art. , XXII, da Constituição Federal. Isso porque por ser a responsável pelo ambiente laboral, assim como pela elaboração do PPRA, do LTCAT e do PCMSO tem mais condições (aptidão para a prova em uma distribuição dinâmica do ônus probatório) de demonstrar a inexistência de condições insalubres ou periculosas de trabalho.

No caso dos autos, a reclamada deixou de apresentar as provas capazes de inferir as alegações da autora, razão pela qual, com a concordância das partes, foi realizada a perícia técnica constante do ID. 3a753f1, de 24/03/2020, a qual concluiu que:

Nas atividade da Reclamante como odontólogo, foi evidenciado o contato permanente com pacientes onde não se conhece sua saúde e quando ao tratar um paciente está em contato com saliva, sangue, excreções, etc. Configurando trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, ou com material infectocontagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana conforme a NR15, ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS. A Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%).

insalubridade em grau médio (20% do salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT e da SV nº 04 do STF).

Logo, é procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio , nos termos do item 15.2.2 da NR nº 15 do extinto MTE, em virtude do grau médio de insalubridade constatado no labor da reclamante.

Condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio à parte reclamante, durante todo o pacto laboral e, com base estritamente nos pedidos realizados e em face da sua natureza salarial, defiro os reflexos em 13º salários, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%.

h) Dano Moral.

Postula a parte reclamante indenização por dano moral ressarcitório, compensatório ou reparatório no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), alegando ter havido a violação de diversos dos seus direitos, tais como o da dignidade da pessoa humana, da vida privada, da intimidade, à honra objetiva e subjetiva, à imagem, entre outros direitos de personalidade.

Aduz a autora que:

a reclamada descumpriu frontalmente com todos os ajustes e bases firmadas, pois a todo custo procedia por escamotear a verdade dos fatos e da relação havida não assinava a , CTPS , realizava reiteradas cobranças por maior quantidade de serviços e em jornada extenuante cobrava a assinatura do contrato de prestação de serviços como parceira , , sendo que apesar de tudo isso, a reclamante sempre trabalhou de forma zelosa em favor da empresa. Sopesa-se ainda o fato de que a autora sempre quis resolver a questão contratual ou para assinatura da CTPS, com pagamento regular conforme legislação devida, todavia, não foi atendida .

Destarte, como se pode observar, as hipóteses de dano moral trabalhista limitam-se à ofensa dirigida ao empregado. No caso presente, descabe se falar de dano moral a que teria sofrido a reclamante, eis que não houve demonstração cabal de lesão à moral, dignidade ou qualquer outro valor subjetivo do reclamante.

A inadimplência em relação a parcelas trabalhistas não constituem lesão à moral, dignidade ou qualquer outro valor subjetivo do reclamante, constituem, sim, prejuízo e dano de ordem patrimonial, como tal previsto e punido na legislação específica. A condenação abarcou multa do art. 477 da CLT, juros e correção monetária e já restabeleceu o autor a situação anterior.

i) Dano Existencial.

Quanto ao dano existencial, trata-se de modalidade de prejuízo extrapatrimonial que traduz um dano injusto, sem expressão pecuniária, em detrimento de um projeto de vida ou à vida de relações. Ainda, segundo ensina Flaviana Rampazzo Soares ( Responsabilidade civil por dano in existencial. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009), o dano existencial, “materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”.

Prevalece entre as turmas do TST que “ não se pode admitir que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte ”. Nesse

sentido: TST-RR-1507-65.2014.5.09.0022; Data de Julgamento: 02/05/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018.

Nem a jornada realizada pela parte reclamante era exagerada (média de 9h por 3 dias da semana), nem há prova de prejuízos vivenciados pela trabalhadora.

Assim, julgo o pedido indenizatório. improcedente

j) Justiça Gratuita.

Não havendo provas de que a reclamante se encontre atualmente exercendo atividade laboral, defiro a ela a gratuidade de justiça (art. 790, ª4º, da CLT).

k) Honorários Periciais .

Nos termos do artigo 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

No caso, a reclamada é sucumbente nas pretensões que constituíram o objeto da perícia, sendo dela, portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, os quais são já foram fixados em R$ 3.000,00, ante a sua complexidade e extensão.

Aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, uma vez que a presente ação foi ajuizada já durante o período de sua vigência.

No caso dos autos, houve sucumbência recíproca das partes.

Quanto à parcial sucumbência da parte reclamante, friso que o Tribunal Pleno deste E. TRT da 8ª Região declarou, em arguição de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violação aos princípios e garantias fundamentais consagrados no art. , III (princípio da dignidade da pessoa humana), art. 5º, caput (princípio da igualdade), art. , LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita) e art. 5º, XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição), todos da CRFB - processo nº ArgIncCiv-0000944-91.2019.5.08.0000; Relator Des. GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO; Tribunal Pleno; DEJT 11/02/2020.

E, sendo que este Juízo encontra-se vinculado a referido precedente (art. 927, V, do CPC e art. 15, I, e, da IN 39/2016 do TST), não há como condenar a parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, sob pena de violação aos diversos princípios constitucionais acima ventilados.

No aspecto, pois, não procede o pleito condenatório realizado pela parte reclamada.

Por outro lado, nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, o que faço observados os parâmetros estabelecidos legalmente (artigo 791-A, § 2º, da CLT), com a observância de que a verba em questão deve ser calculada sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluídas custas e contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST.

m) Descontos previdenciários e fiscais.

Tendo em vista o disposto no art. 114, VIII, da CF/88, Súmula nº 01/98 do E. TRT da 8ª Região e Provimento nº 01/99, de 02/08/99, da Corregedoria Regional, os descontos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, perante esta Justiça Especializada, até 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, respeitadas as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos.

A respeito dos encargos moratórios incidentes sobre a contribuição previdenciária, importa

ocorrido.

Com efeito, convém salientar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 114, define como fato gerador “a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal, que é o pagamento do tributo.”

A Lei n.º 8.212/1991, estabelece em seu art. 43, que “nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social”.

O art. 195, I , a da Constituição Federal/88 considera, para o âmbito de competência desta Justiça Especializada, para definição do fato gerador, a contribuição realizada pelo empregador, pela empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

A conclusão que daí se extrai é que a contribuição previdenciária, por ser decorrente de rendimentos do trabalho, pagos ou creditados não tem origem na sentença condenatória que, diga-se, apenas reconheceu a existência de um direito do empregado alegado na inicial da reclamatória, mas sim do contrato de trabalho em si e, portanto, nos valores que deveriam ter sido pagos à época própria, ou seja, no curso do pacto laboral.

Ainda que se invoque a aplicação do art. 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999) que estabelece que “ nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos

sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença ”, este

apenas indica a época para o pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, mas não aponta as regras para atualização do crédito previdenciário.

No caso, em sendo o fato gerador da contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias pagas ou creditadas ao empregado, que a sentença apenas reconheceu como existentes, entendo que o vencimento da obrigação a que se refere a lei, ocorre no mês seguinte ao da prestação dos serviços, quando a verba remuneratória, declarada na sentença, repito, deveria ter sido paga.

Para apuração da multa pelo não pagamento à época própria da contribuição previdenciária, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, observa-se a regra do art. 35 da Lei 8.212/91.

De acordo com o art. 35, I, a, da lei nº 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições previdenciárias em atraso, a partir do segundo mês após o vencimento, é de até

n) Juros e correção monetária.

Quanto aos juros, em respeito ao art. 39, § 1º, da lei 8.177/91 e ao art. 883 da CLT, são de 1% ao mês, devidos desde o ajuizamento da ação. Quanto às parcelas salariais, aplique-se o índice do mês subsequente, tendo em vista o que preceitua o § 1º do art. 459 da CLT.

Quanto à correção monetária, aplique-se a TR (art. 879, § 7º, da CLT).

SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA.

III - CONCLUSÃO:

ANTE AO EXPOSTO , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por MARCIA CECILIA GONCALVES PEREIRA em face de RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA - ME para, com base na fundamentação, integrante do presente dispositivo:

I. Acolher a preliminar de incompetência material em relação à contribuição devida a terceiros;

II. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa para recebimento de valores de FTGS e

ilegitimidade passiva;

III. No mérito, reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 26/12/2017 a 22/06

/2019, na função de “Cirurgiã Dentista/Odontóloga – Endodontista” e o último salário mensal de R$ 4.041,90;

IV. Determinar à reclamada que anote o contrato de trabalho na CTPS obreira (observado o

disposto na OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de multa (nos termos da fundamentação);

V. Condenar a reclamada a pagar à reclamante, de acordo com os valores apurados pelos

cálculos anexados, que integram a presente decisão, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, autorizados os descontos previdenciários e fiscais (quando incidentes), as verbas a seguir:

FGTS;

2. depósitos de FGTS;

3. multa do art. 477 da CLT;

4. indenização substitutiva do seguro-desemprego, no montante de 04 (quatro) parcelas;

5. diferenças salariais (retro apontadas), com reflexos apenas em férias proporcionais (já que

não realizados outros pleitos e/ou cálculos);

6. adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário-mínimo) com reflexos em 13º

salários, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%;

7. honorários periciais;

8. honorários advocatícios;

Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita.

Cumpra-se a sentença nos termos e condições constantes da fundamentação.

Custas pela reclamada, calculadas em 2% sobre o valor anexado (cálculo).

Ciência às partes.

Nada mais.

SANTAREM/PA, 23 de junho de 2020.

FABIO LUIZ PACHECO Juiz do Trabalho Substituto

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