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15 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT8 • ATAlc • Salário Vencido / Retido • 0000219-47.2020.5.08.0201 • 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
Assuntos
Salário Vencido / Retido, Férias Proporcionais, Saldo de Salário
Partes
AUTOR: D. M. S., RÉU: A. L. F. R. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt8-0000219-47.2020.5.08.0201-92d43140872c93870dd8c6d90e66a658f9fdb7d4b7620871f0e18ef7a3ec2a5c03d1643157efff94cec49c859696ef5e3e18e56de64a6c948a1894c31a9021bb.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)

0000219-47.2020.5.08.0201

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/02/2020

Valor da causa: R$ 1.437,79

Partes:

AUTOR: DEILA MARTINS DA SILVA

RÉU: A.L.F. RODRIGUES EIRELI

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TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000219-47.2020.5.08.0201

Aberta a audiência telepresencial no dia 16 de dezembro de 2020 às 09:00 horas, sob a direção do Exmo (a). Juiz JESSE CENCI, relativa a Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) número 0000219-47.2020.5.08.0201 ajuizada por DEILA MARTINS DA SILVA em face de A.L.F. RODRIGUES EIRELI.

Presente a reclamante, desacompanhada de advogado. Ausente a reclamada, apesar de regularmente notificada, conforme Edital de ID

af0308d.

Diante da ausência injustificada da reclamada, aplico-lhe a pena de revelia, nos termos do art. 319 do CPC e Súmula 122 do colendo TST.

Conciliação inicial prejudicada. DEPOIMENTO DA RECLAMANTE : que recebeu R$300,00 referentes ao mês de

março de 2019; que este valor foi pago no dia 09 de abril de 2019; que não recebeu o salário de abril de 2019 e o saldo de salário de maio de 2019.

ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO: A parte presente declara que não possui outras provas a produzir.

O Juízo declara encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamante e prejudicadas pela reclamada. Conciliação final prejudicada.

S E N T E N Ç A

R E L A T Ó R I O

Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT.

MÉRITO

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. SALDO DE SALÁRIO. SALÁRIO RETIDO. FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. FGTS

A reclamante alegou que trabalhou na reclamada como estagiária de 13/03/2019 a 10/05/2019, em virtude do curso de Graduação em Administração realizado na Universidade Paulista (UNIP) com Intermédio do CIEE (Centro de Integração Empresa Escola), pelo que foi estipulado o pagamento de R$ 499,00 mensais. Afirmou que no dia 10/05/2019 a reclamada solicitou que a reclamante aguardasse o pagamento das contraprestações vencidas até o dia 13/05/2019, no entanto não realizou os pagamentos nem forneceu qualquer justificativa. Alegou que não recebeu a contraprestação do mês de março, abril e maio de 2019. Acrescentou que não recebeu as férias com o terço constitucional, nem houve depósitos de FGTS.

A reclamada foi revel e confessa. Passo à apreciação. O termo de compromisso de estágio de ID 1f8e4fc corrobora as alegações da

reclamante de que cumpriu estágio na ré desde 13/03/2019.

Tendo em vista a confissão da reclamada quanto à matéria de fato, considero verdadeira a alegação da reclamante de que não recebeu a a contraprestação do mês de abril e maio de 2019 e o recesso remunerado.

Quanto à contraprestação do mês de março de 2019, a reclamante confessou, em depoimento pessoal, que recebeu R$ 300,00, que equivale à contraprestação proporcional aos dias trabalhados daquele mês, razão pela qual nada é devido.

Quanto ao pedido de férias com o terço constitucional, a Lei 11.788/2008 prevê como direito do estagiário o recesso remunerado, que não se confunde com férias. Por essa razão, improcede o pedido de pagamento de férias com o terço constitucional, mas procede o pagamento do recesso proporcional ao tempo de trabalho, sem o terço.

Quanto ao FGTS, a Lei 11.788/2018 não o prevê como direito dos estagiários, devido às peculiaridades dessa prestação de serviços, razão pela qual improcede o pedido.

Além disso, não são devidos recolhimentos previdenciários, porque esse tributo não é devido no caso de termo de compromisso de estágio.

Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar:

a) contraprestação integral do mês de abril de 2019;

b) contraprestação proporcional do mês de maio de 2019 (10 dias);

JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou a declaração de insuficiência de recursos de ID

b652b76, que goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e do art. da Lei 7.115/83.

Além disso, não houve impugnação ao pedido pela parte contrária. Assim, nos termos do art. 790, §§ 3º e , da CLT, concedo à reclamante os

benefícios da justiça gratuita.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto à correção monetária, nos processos ADC 58 e 59, o Ministro Gilmar

Mendes concedeu liminar determinando a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

Em decisão de agravo regimental, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que “a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção”.

No caso, a parte reclamante utilizou em seus cálculos o índice TR, não tendo a parte reclamada contestado a aplicação desse índice, tornando incontroversa a sua aplicação. Na elaboração dos cálculos, observe-se a Súmula 381 do TST.

A parte reclamada também arcará com juros simples de 1% ao mês, não cumulados, pro rata die, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) até o efetivo pagamento, sobre o valor já corrigido (Súmula 200 do TST).

Vale frisar que a correção monetária e os juros de mora são espécies de pedido implícito, que decorrem da lei, não sendo necessária a indicação de valor na inicial.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Constatado o descumprimento do termo de compromisso de estágio pela

reclamada, expeça-se ofício à SRTE e ao MPT, a fim de que adotem as providências que entender cabíveis.

C O N C L U S Ã O

SILVA as seguintes obrigações, nos termos da fundamentação:

a) de pagar : a.1) contraprestação integral do mês de abril de 2019; a.2) contraprestação proporcional do mês de maio de 2019 (10 dias); a.3) recesso remunerado proporcional ao tempo trabalhado (2/12). A presente sentença é líquida, conforme planilha anexa, que faz parte da sentença

para todos os fins, ficando as partes desde já intimadas para os termos do § 2º do art. 879 da CLT.

Incidirão, até a data do efetivo pagamento, juros moratórios a contar do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), calculados na forma da Súmula 200/TST, e correção monetária a partir da época própria, nos termos da Súmula 381/TST.

Por se tratar de matéria incontroversa, determino a aplicação da TR como índice de correção monetária. Observe-se a Súmula 381 do TST.

Concedo ao (à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$16,40, complementáveis ao final,

calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$819,99.

Transitada em julgado, cumpra-se. Publique-se. Sentença em audiência. A reclamante já sai intimada da sentença. Intime-se a parte

reclamada, por edital.

Constatado o descumprimento do termo de compromisso de estágio pela reclamada, expeça-se ofício à SRTE e ao MPT , a fim de que adotem as providências que entender cabíveis.

ATESTADO DE COMPARECIMENTO: A presente ata serve como ATESTADO DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas que estiveram aqui presentes, para todos os efeitos legais, não podendo sofrer penalidades ou desconto em seus salários pela ausência ao serviço, nos termos do art. 822 da CLT.

CONFERÊNCIA DA ATA: Termo de audiência lido e conferido pelos participantes, ficando dispensada a assinatura das partes e seus procuradores presentes, em prol da celeridade processual, por ser ato facultativo, nos termos do art. 817 c/c art. 851, § 2º, da CLT c /c art. 207, parágrafo único, do CPC, revestindo-se o presente termo de fé pública e seguindo assinada pelo (a) Excelentíssimo (a) Juiz (a) do Trabalho que presidiu a sessão, bem como do

(a) Secretário (a) de Audiências, que certifica e dá fé, na forma da lei. Audiência encerrada às 09h55min. Nada mais.

JESSE CENCI Juiz do Trabalho

Assinado eletronicamente por: JESSE CENCI - Juntado em: 16/12/2020 11:15:13 - a5faf74

Certificado por TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 REGIAO:01547343000133 https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/20121611090483100000027178974?instancia=1 Número do processo: 0000219-47.2020.5.08.0201

Disponível em: https://trt-8.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1148840855/atalc-2194720205080201-1-vara-do-trabalho-de-macapa-trt8/inteiro-teor-1148840861